{"id":3779,"date":"2017-10-23T18:27:13","date_gmt":"2017-10-23T20:27:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3779"},"modified":"2017-10-23T18:27:13","modified_gmt":"2017-10-23T20:27:13","slug":"exame-da-oab-apelacao-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/23\/exame-da-oab-apelacao-parte-2\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 2"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a do XIX Exame de Ordem deu o que falar. Muitos reclamaram dos grandes cursinhos, que n\u00e3o previram a possibilidade de que ela ca\u00edsse em uma segunda fase. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, a FGV, ao corrigir as provas, foi extremamente injusta. Enfim, uma trag\u00e9dia! Mas, afinal, que pe\u00e7a \u00e9 essa?<\/p>\n

Em alguns recursos, a parte contr\u00e1ria ao recurso (o recorrido) tem de ser ouvida para opinar a respeito do recurso interposto pelo recorrente. \u00c9 assim que funciona:<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Portanto, temos raz\u00f5es do recorrente e do recorrido. N\u00e3o por outro motivo, o pr\u00f3prio CPP utiliza, no art. 600 Art. 600. Assinado o termo de apela\u00e7\u00e3o, o apelante e, depois dele, o apelado ter\u00e3o o prazo de oito dias cada um para oferecer raz\u00f5es, salvo nos processos de contraven\u00e7\u00e3o, em que o prazo ser\u00e1 de tr\u00eas dias.<\/span><\/a>, utiliza a express\u00e3o \u201craz\u00f5es\u201d tanto para o apelante quanto para o apelado: \u201cAssinado o termo de apela\u00e7\u00e3o, o apelante<\/strong> e, depois dele, o apelado<\/strong> ter\u00e3o o prazo de oito dias cada um para oferecer raz\u00f5es<\/strong>, salvo nos processos de contraven\u00e7\u00e3o, em que o prazo ser\u00e1 de tr\u00eas dias.\u201d.<\/p>\n

E de onde vem a express\u00e3o contrarraz\u00f5es? O termo \u00e9 amplamente utilizado na doutrina e na jurisprud\u00eancia, e, no CPC, est\u00e1 previsto de forma expressa. Entretanto, a FGV n\u00e3o poderia exigi-lo, afinal, o CPP fala em \u201craz\u00f5es\u201d. A banca, no entanto, para o espanto de todos, reprovou muitos candidatos que utilizaram a palavra \u201craz\u00f5es\u201d em vez de \u201ccontrarraz\u00f5es\u201d. Portanto, no futuro, caso caia novamente, o melhor \u00e9 dizer \u201ccontrarraz\u00f5es\u201d, embora a express\u00e3o n\u00e3o esteja prevista no CPP.<\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

As contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no art. 600 do CPP.<\/p>\n

3. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo \u00e9 de 8 dias, salvo exce\u00e7\u00f5es do art. 600, parte final, e art. 600, \u00a7 1\u00ba \u00a7 1\u00ba Se houver assistente, este arrazoar\u00e1, no prazo de tr\u00eas dias, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/a>.<\/p>\n

4. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

O seu objetivo \u00e9 convencer o tribunal a n\u00e3o dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta. Portanto, as teses est\u00e3o limitadas \u00e0s teses do recurso da outra parte.<\/p>\n

5. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O problema dir\u00e1 que a outra parte interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o e que o seu prazo para apelar j\u00e1 se esgotou.<\/p>\n

6. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o. Se houver tese de nulidade na interposi\u00e7\u00e3o do recurso, tamb\u00e9m deve ser pedido o n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n

7. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, requerer a JUNTADA das contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o anexadas, com fundamento no art. 600 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>para que seja juntado qualquer documento a um processo, deve ser feita a peti\u00e7\u00e3o de juntada. \u00c9 muito simples, apenas com endere\u00e7amento, comando de juntada, data e assinatura do advogado. Penso que a FGV n\u00e3o poderia exigi-la, afinal, a banca pode pedir apenas UMA pe\u00e7a pr\u00e1tica na segunda fase – ou juntada ou raz\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 correto fazer peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o, pois nenhum recurso est\u00e1 sendo interposto. Curiosamente, a FGV, no 1\u00ba gabarito publicado (e j\u00e1 deletado do sistema), falou, equivocadamente, em INTERPOSI\u00c7\u00c3O. Posteriormente, o gabarito com o erro foi deletado e a banca reprovou todos os candidatos que fizeram peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de juntada. Veja o trecho em que a banca fala em interposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Requer sejam autuadas as raz\u00f5es e encaminhadas ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ….<\/em><\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca …, data ….<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>fique atento \u00e0 compet\u00eancia da JF. Ademais, veja se a banca n\u00e3o exige a juntada das contrarraz\u00f5es no \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o (CPP, art. 600)<\/em><\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Apelado: FULANO.<\/em><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/em><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

O recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o merece prosperar, devendo ser mantida a senten\u00e7a proferida pelo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …, pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>a estrutura das contrarraz\u00f5es \u00e9 exatamente a mesma das raz\u00f5es do apelante.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

O recorrido foi denunciado pelo crime de roubo (CP, art. 157Art. 157 - Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia: Pena - reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/span><\/a>), mas foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de furto, com fundamento no art. 155 do C\u00f3digo PenalArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span><\/a>, por ter subtra\u00eddo, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o telefone celular pertencente \u00e0 v\u00edtima, Fulana.<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, requerendo a condena\u00e7\u00e3o do recorrido pelo crime de roubo e a incid\u00eancia da agravante da torpeza (CP, art. 61, II, “a” Art. 61 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo f\u00fatil ou torpe;<\/span><\/a>), em raz\u00e3o da baixa condi\u00e7\u00e3o financeira da v\u00edtima.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>no t\u00f3pico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

No entanto, Excel\u00eancias, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria deve ser mantida. Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha oferecido den\u00fancia pelo crime de roubo, ficou bem claro, durante a instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvidas a v\u00edtima e testemunhas, que o crime praticado foi o de furto. Portanto, agiu corretamente o juiz ao condenar o r\u00e9u por furto, valendo-se do instituto da emendatio libelli, do art. 383 do CPPArt. 383. O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave. <\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia da agravante da torpeza, afinal, a viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio \u00e9 a ess\u00eancia do crime de furto, n\u00e3o podendo servir como argumento para a exaspera\u00e7\u00e3o de pena. Al\u00e9m disso, o recorrido n\u00e3o conhecia a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da v\u00edtima, n\u00e3o devendo incidir a agravante do art. 61, II, “a”, do CP.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>em contrarraz\u00f5es, rebata, de forma fundamentada, todas as alega\u00e7\u00f5es do recorrente.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer o n\u00e3o provimento do recurso, para que seja mantida a senten\u00e7a recorrida em sua integralidade.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>se faltar pressuposto para o recurso, pe\u00e7a tamb\u00e9m o n\u00e3o conhecimento. Exemplos: intempestividade; recurso errado; falta de interesse etc.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>veja se a banca n\u00e3o pede para que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O A pe\u00e7a do XIX Exame de Ordem deu o que falar. Muitos reclamaram dos grandes cursinhos, que n\u00e3o previram a possibilidade de que ela ca\u00edsse em uma segunda fase. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, a FGV, ao corrigir as provas, foi extremamente injusta. Enfim, uma trag\u00e9dia! Mas, afinal, que pe\u00e7a \u00e9 essa? 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