Durante a semana que passou, foi editado o Decreto n. 9175\/17, regulamentando a Lei de transplantes de \u00f3rg\u00e3os humanos (Lei n. 9.434\/97).<\/p>\n
Revogando o ato normativo que antes regulamentou a citada Lei (o Decreto n. 2.268\/97),\u00a0 a nova normatividade sobre o tema implementou consider\u00e1vel novidade ao tratar dos transplantes entre vivos. Isso porque ao ab-rogar os arts. 15, 20 e 25 do Decreto anterior, eliminou a necessidade de expressa comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da comarca do doador pelo m\u00e9dico, antes do procedimento cir\u00fargico.<\/p>\n
Com efeito, a inten\u00e7\u00e3o do Decreto anterior era conferir uma seguran\u00e7a m\u00ednima, b\u00e1sica, ao ato de doa\u00e7\u00e3o, evitando um com\u00e9rcio de \u00f3rg\u00e3os humanos. Assim, o Promotor de Justi\u00e7a, com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da fiscaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, era comunicado pelo m\u00e9dico (antes do procedimento cir\u00fargico, por \u00f3bvio!), para que pudesse desenvolver uma investiga\u00e7\u00e3o m\u00ednima, com vistas a certificar a regularidade do ato de doa\u00e7\u00e3o (se os envolvidos eram da mesma fam\u00edlia e se n\u00e3o havia onerosidade, por exemplo).<\/p>\n
N\u00e3o se exigia uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas, t\u00e3o s\u00f3, a sua cientifica\u00e7\u00e3o para que pudesse adotar as provid\u00eancias fiscalizatorias, assegurando a regularidade do procedimento de transplantes ente vivos.<\/p>\n
Isso porque sempre se detectou uma certa repulsa do sistema (e da Bio\u00e9tica, como um todo) pela cobran\u00e7a para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os. Lembro de epis\u00f3dios lament\u00e1veis de brasileiros que venderam \u00f3rg\u00e3os na \u00c1frica do Sul e sequer receberam o pagamento, voltando amea\u00e7ados de morte.<\/p>\n
Agora, n\u00e3o mais haver\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do MP nos transplantes entre pessoas vivas. Entendeu-se que, se a pr\u00f3pria Lei n. 9.434\/97 (que disciplina os transplantes) n\u00e3o exige a referida participa\u00e7\u00e3o ministerial, n\u00e3o faz sentido o Decreto regulamentador exigir – o que tornava o procedimento mais complexo e mais burocr\u00e1tico.<\/p>\n
Caber\u00e1, agora, ao pr\u00f3prio m\u00e9dico estar atento a eventuais fraudes ou simula\u00e7\u00f5es, comunicando, quando for o caso, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Para al\u00e9m dessa racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o ministerial (seguindo a tend\u00eancia do Processo Civil de reduzir a participa\u00e7\u00e3o do MP como fiscal) o novel Decreto reafirmou a necessidade de anu\u00eancia da fam\u00edlia do doador para o transplante \u201cpost mortem\u201d. Com isso, afasta-se, de uma vez por todas, a possibilidade de algu\u00e9m declarar em vida que deseja ser doador de \u00f3rg\u00e3os, quando de seu \u00f3bito, ou que n\u00e3o que s\u00ea-lo.<\/p>\n
Aquelas declara\u00e7\u00f5es que, outrora, constavam na carteira de identidade, de motorista ou na identifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o mais possuem qualquer valor jur\u00eddico. Mesmo que o titular, em vida, expressamente, declare que quer doar os \u00f3rg\u00e3os aproveit\u00e1veis, quando de seu falecimento, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a extra\u00e7\u00e3o deles para fins de transplantes sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos familiares. Ignora-se, solenemente, a vontade do titular – que \u00e9 o titular do corpo. A afronta \u00e0 autonomia privada salta aos olhos, na medida em que os familiares podem, ou n\u00e3o, confirmar a vontade manifestada em vida pelo morto.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o normativa do Decreto (que segue, ao exigir aquiesc\u00eancia expressa dos familiares, as pegadas do art. 4o da Lei n.9.434\/97) se baseia no fato de conferir maior seguran\u00e7a \u00e0 retirada de \u00f3rg\u00e3os para finalidade transplantat\u00f3ria. N\u00e3o incide, no ponto, o art. 15 do CC02, uma vez que a norma especial afasta a incid\u00eancia da norma geral.<\/p>\n
Parece-me um contrassenso, conquanto reconhe\u00e7a a nobre preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a, evitando extra\u00e7\u00e3o precipitada de \u00f3rg\u00e3os. Ali\u00e1s, a exig\u00eancia de anu\u00eancia expressa dos familiares pode servir, inclusive, como fator de desest\u00edmulo e desincentivo aos transplantes. At\u00e9 porque me parece ser excessivo exigir dos familiares um gesto altru\u00edstico em momento t\u00e3o doloroso.<\/p>\n
Resta torcer que n\u00e3o tenhamos uma diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de transplantes por conta das formalidades… Acho que \u00e9 momento do Governo investir em campanhas educativas de esclarecimento para que as pessoas saibam da altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma origin\u00e1ria (que reconhecia validade \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o \u201cpost mortem\u201d) e possam comunicar o seu desejo \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/p>\n
A doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os \u00e9 gesto para eternizar a exist\u00eancia humana na Terra, na medida em que mant\u00e9m acesa a chama da vida em uma outra pessoa, que ganha a chance de um recome\u00e7o! Sendo a morte inexor\u00e1vel (at\u00e9 porque, conforme as Escrituras Sagradas, \u201cpara tudo h\u00e1 seu tempo. H\u00e1 tempo para nascer e tempo para morrer\u201d), talvez valha a pena tentar deixar o mais importante legado que pode existir: auxiliar outra pessoa a ter uma vida digna e com qualidade.<\/p>\n
Afinal de contas, como dizia Chico Xavier “Embora ningu\u00e9m possa voltar atr\u00e1s e fazer um novo come\u00e7o, qualquer um pode come\u00e7ar agora e fazer um novo fim”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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