{"id":3736,"date":"2017-10-17T21:06:44","date_gmt":"2017-10-17T23:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3736"},"modified":"2017-10-17T21:06:44","modified_gmt":"2017-10-17T23:06:44","slug":"lei-13-4842017-e-mais-novidades-na-legislacao-de-registros-publicos-simplicidade-e-irma-da-perfeicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/17\/lei-13-4842017-e-mais-novidades-na-legislacao-de-registros-publicos-simplicidade-e-irma-da-perfeicao\/","title":{"rendered":"A Lei 13.484\/2017 e mais novidades na legisla\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos: a simplicidade \u00e9 Irm\u00e3 da perfei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Publicada no Di\u00e1rio Oficial de 26 de setembro deste ano, com vig\u00eancia imediata, a Lei 13.484\/17 estabelece altera\u00e7\u00f5es na Lei 6.015\/73 – Lei de Registros P\u00fablicos, explicitando um verdadeiro prop\u00f3sito legislativo de atualizar a normatividade legal sobre o tema, que j\u00e1 passa de 40 anos, exigindo, portanto, uma harmoniza\u00e7\u00e3o com a sociedade contempor\u00e2nea (aberta, plural, multifacetada, globalizada, eletr\u00f4nica e digitalizada).<\/p>\n

Por isso, v\u00eam sendo impostas mudan\u00e7as consider\u00e1veis na legisla\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

\u00c9 certo e incontroverso que n\u00e3o se trata de Lei de pequena repercuss\u00e3o! N\u00e3o poderia, pois, entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, desobedecendo o art. 8o da Lei Complementar 95\/98, que somente dispensa a “vacatio legis” para leis de pequena repercuss\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, a toda evid\u00eancia.<\/p>\n

Dedicou a nova lei clara preocupa\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da naturalidade. O par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 19 da LRP, inclusive, passa a destacar, expressamente, que o registro de nascimento obrigatoriamente conter\u00e1 a data do assento, a data do nascimento e a naturalidade.<\/p>\n

No entanto, a grande – e pol\u00eamica – novidade, j\u00e1 prenunciada pela Medida Provis\u00f3ria 764, agora convertida em lei, \u00e9 a possibilidade de se escolher a naturalidade do filho que se est\u00e1 registrando no munic\u00edpio do local de nascimento ou no munic\u00edpio de resid\u00eancia da genitora, conforme op\u00e7\u00e3o do declarante, no instante do registro de nascimento – nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 54 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente: permitir que em situa\u00e7\u00f5es nas quais o filho apenas nasce em munic\u00edpio distinto da resid\u00eancia da m\u00e3e (muita vez porque n\u00e3o h\u00e1 hospital\/maternidade onde reside a genitora ou, noutros casos, por acidente de percurso mesmo), imediatamente retornando para o local de moradia, n\u00e3o conste como naturalidade uma localidade estranha ao titular. Concebe-se, assim, o conceito de NATURALIDADE SOCIOAFETIVA, como vem sendo apelidada, inclusive pela Prof.\u00a0Melissa Ourives Veiga<\/a>.<\/p>\n

De fato, a ideia de naturalidade transpassa uma posi\u00e7\u00e3o topol\u00f3gica no mapa para ganhar cores, tons e matizes mais humanizados, ligados \u00e0 vida do titular. Assim como o olfato e o paladar s\u00e3o fatores de despertar da mem\u00f3ria, conforme a percep\u00e7\u00e3o fina de Marcel Proust, certamente a vincula\u00e7\u00e3o a um lugar tamb\u00e9m o \u00e9.<\/p>\n

Em seus 12 Contos Peregrinos (Ed. Record), o colombiano Gabriel Garc\u00eda M\u00e1rquez narra situa\u00e7\u00f5es vivenciadas em Barcelona, Genebra, Roma e Paris de mem\u00f3ria e \u00e0 dist\u00e2ncia, a partir de sua amada Cartagena de \u00cdndias, apenas se valendo das sensa\u00e7\u00f5es afetivas que ilustravam a parede da mem\u00f3ria. O nosso Manuel Bandeira se encantava com Pas\u00e1rgada (e o lugar, realmente, existe), onde desejava fincar ra\u00edzes. E o bom baiano Dorival Caymmi nunca escondeu sua adora\u00e7\u00e3o por Maracangalha.<\/p>\n

Dai a conclus\u00e3o de Rubem Alves de que “todo mundo tem nostalgia por um lugar” (Se eu pudesse viver minha vida novamente…, ed. Planeta).<\/p>\n

Todavia, j\u00e1 se pode, lado outro, antever problemas concretos decorrentes do permissivo: i) e no caso de uma dupla maternidade, como no exemplo da ado\u00e7\u00e3o pelo par homoafetivo, seria o local da resid\u00eancia de qual delas, caso tenham domic\u00edlios diversos?; ii) e se a m\u00e3e tiver pluralidade de resid\u00eancias, o que \u00e9 permitido pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o (CC, art. 70), pode escolher qualquer delas ou lhe \u00e9 poss\u00edvel mais de uma?; iii) e se o pai pretender que conste como naturalidade a sua resid\u00eancia, e n\u00e3o a da m\u00e3e?<\/p>\n

E, indo mais longe, se os pais (em caso de filia\u00e7\u00e3o heteros ou homoafetiva) tiverem resid\u00eancias distintas poder\u00e3o constar uma dupla naturalidade, criando uma curiosa situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que \u00e9 natural, ao mesmo tempo, de dois diferentes lugares? Ou, prospectando, poderiam constar como naturalidade tanto o local do nascimento, quanto o da resid\u00eancia?<\/p>\n

S\u00e3o perguntas que revelam um cen\u00e1rio a ser descortinado, com o estabelecimento das concretas possibilidades de naturalidade no registro de nascimento.<\/p>\n

Apenas n\u00e3o me parece existir qualquer d\u00favida sobre uma amplia\u00e7\u00e3o do conceito de naturalidade, que se tornou territorial ou afetivo, transcendendo sua estrita compreens\u00e3o geogr\u00e1fica e prestigiando, claramente, a autonomia privada.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de escolha de naturalidade relativamente ao territ\u00f3rio nacional. Afinal de contas, n\u00e3o se poderia adquirir nacionalidade estrangeira por simples registro no Brasil, a partir do local de resid\u00eancia da genitora (Par. 4o, art. 54, LRP).<\/p>\n

N\u00e3o se olvide que a quest\u00e3o da naturalidade dos nascidos vivos pode projetar importantes efeitos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive para fins de repasses de verbas.<\/p>\n

Mas n\u00e3o foi s\u00f3.<\/p>\n

O novel Diploma Legal tamb\u00e9m alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 110 da Lei de Registros P\u00fablicos, simplificando a retifica\u00e7\u00e3o de registros civis em cart\u00f3rio, por meio de procedimento administrativo (portanto, sem a assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado e sem formalidades processuais). Agora, \u00e9 poss\u00edvel corrigir, diretamente no cart\u00f3rio, independente de homologa\u00e7\u00e3o judicial ou interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, erros gr\u00e1ficos evidentes (na grafia de nomes, ilustrativamente), erros na transposi\u00e7\u00e3o de ordens do juiz para Registros (como na hip\u00f3tese de div\u00f3rcio), equ\u00edvocos formais na ordem cronol\u00f3gica dos registros, aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o da naturalidade ou eleva\u00e7\u00e3o de distrito a munic\u00edpio (quando o local do nascimento n\u00e3o era tratado ainda como munic\u00edpio).<\/p>\n

Eliminou-se, ao meu sentir em boa hora, a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Promotor de Justi\u00e7a, at\u00e9 ent\u00e3o exigida.<\/p>\n

Terminou, entretanto, gerando uma d\u00favida relevante. Poder\u00e3o as pessoas que, antes da vig\u00eancia da Norma, j\u00e1 se enquadravam no conceito de NATURALIDADE SOCIOAFETIVA, requerer a retifica\u00e7\u00e3o diretamente no cart\u00f3rio, corrigindo o local do seu nascimento, onde, eventualmente, apenas nasceu e nunca se fixou?<\/p>\n

A naturalidade diz respeito ao estado da pessoa e, por conseguinte, a nova norma teria aplica\u00e7\u00e3o imediata. A outro giro, por\u00e9m, n\u00e3o se pode perder de vista o princ\u00edpio da veracidade, que norteia os registros p\u00fablicos. Cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos….<\/p>\n

Outrossim, foi modificado a reda\u00e7\u00e3o do art. 77 da LRP, deixando clara a impossibilidade de sepultamento sem pr\u00e9vio registro de \u00f3bito do falecido, lavrado \u00e0 luz de atestado m\u00e9dico ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel, declara\u00e7\u00e3o de duas pessoas com idoneidade para tanto.<\/p>\n

Para al\u00e9m de tudo isso, a Lei 13.484\/17 tamb\u00e9m reconhece os cart\u00f3rios de registro civil de pessoas naturais (onde s\u00e3o registrados nascimentos, \u00f3bitos, casamentos) como “of\u00edcios da cidadania” (Par. 3o do art. 29, LRP). Com isso, est\u00e3o autorizados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os remunerados, a partir de neg\u00f3cios celebrados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou particulares. A medida pode servir para agilizar servi\u00e7os de interesse social e tende a colaborar para facilita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

Facilitando ainda mais a presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os pelos cart\u00f3rios (que s\u00e3o, em larga escala, refer\u00eancias comunit\u00e1rias nas cidades brasileiras), o par\u00e1grafo 4\u00ba do aludido dispositivo legal isenta os conv\u00eanios e neg\u00f3cios celebrados para presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os de homologa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico concedente, o que dinamiza e gera efici\u00eancia.<\/p>\n

Os prop\u00f3sitos s\u00e3o louv\u00e1veis. Os atos registrais precisam, realmente, de simplicidade, efici\u00eancia e din\u00e2mica. At\u00e9 porque, como diz o s\u00e1bio ditado popular, que a “simplicidade \u00e9 irm\u00e3 da perfei\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada no Di\u00e1rio Oficial de 26 de setembro deste ano, com vig\u00eancia imediata, a Lei 13.484\/17 estabelece altera\u00e7\u00f5es na Lei 6.015\/73 – Lei de Registros P\u00fablicos, explicitando um verdadeiro prop\u00f3sito legislativo de atualizar a normatividade legal sobre o tema, que j\u00e1 passa de 40 anos, exigindo, portanto, uma harmoniza\u00e7\u00e3o com a sociedade contempor\u00e2nea (aberta, plural, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":3737,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[1108,1110,1109],"class_list":["post-3736","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-lei-13-4842017","tag-novidades","tag-registros-publicos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Lei 13.484\/2017 e mais novidades na legisla\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos: a simplicidade \u00e9 Irm\u00e3 da perfei\u00e7\u00e3o - 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