{"id":3682,"date":"2017-10-09T10:39:40","date_gmt":"2017-10-09T13:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3682"},"modified":"2017-10-09T10:39:40","modified_gmt":"2017-10-09T13:39:40","slug":"exame-da-oab-recurso-em-sentido-estrito-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/09\/exame-da-oab-recurso-em-sentido-estrito-parte-3\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Recurso em sentido estrito &#8211; Parte 3"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Nas duas oportunidades em que cobrou RESE, a FGV trouxe enunciados em que o r\u00e9u havia sido pronunciado. Acredito que a escolha da banca n\u00e3o seja aleat\u00f3ria. Dentre as hip\u00f3teses do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 581, a do inciso IV<span style='width: 180px; '  > Art. 581. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: (...) IV \u2013 que pronunciar o r\u00e9u; <\/span><\/a> \u00e9 a mais complexa \u2013 comporta muitas teses e pedidos. Isso n\u00e3o significa, no entanto, que os demais incisos, mais simples, n\u00e3o possam ser cobrados. No VI Exame de Ordem, caiu um relaxamento, uma das pe\u00e7as mais f\u00e1ceis da pr\u00e1tica penal. Por esse motivo, estou fazendo um resumo das principais hip\u00f3teses de RESE, para que ningu\u00e9m seja surpreendido na pr\u00f3xima segunda fase. Neste texto, veremos o RESE contra a decis\u00e3o que rejeita (ou n\u00e3o recebe, \u00e9 a mesma coisa!) a den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n<p><strong>2. RESE E APELA\u00c7\u00c3O DA LEI 9.099\/95<\/strong><\/p>\n<p>Se a inicial foi rejeitada por juiz do Juizado Especial Criminal, a pe\u00e7a cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 82 da Lei 9.099\/95<span style='width: 180px; '  > Art. 82. Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.<\/span><\/a>. Nos demais ritos, a pe\u00e7a cab\u00edvel \u00e9 o RESE do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 581, I, do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 581. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: I - que n\u00e3o receber a den\u00fancia ou a queixa;<\/span><\/a>.<\/p>\n<p><strong>3. COMO IDENTIFIC\u00c1-LO<\/strong><\/p>\n<p>O problema dir\u00e1 que voc\u00ea ofereceu uma den\u00fancia ou queixa e que o juiz a rejeitou. A outra hip\u00f3tese \u00e9 a de que o MP ou o querelante ofereceu den\u00fancia ou queixa, o juiz a rejeitou e voc\u00ea advoga pelo denunciado ou querelado, e, em contrarraz\u00f5es, dever\u00e1 convencer o tribunal a manter a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>4. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 581, I, do CPP.<\/p>\n<p><strong>5. PRAZO<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o e 2 para raz\u00f5es. Tudo o que foi dito no primeiro <em>post<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a prazo vale para este resumo.<\/p>\n<p><strong>6. CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Como j\u00e1 visto, a parte recorrida deve ser intimada para se manifestar, em contrarraz\u00f5es, a respeito do RESE interposto (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>CPP, art. 588<span style='width: 180px; '  > Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, ou do dia em que o escriv\u00e3o, extra\u00eddo o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecer\u00e1 as raz\u00f5es e, em seguida, ser\u00e1 aberta vista ao recorrido por igual prazo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o recorrido for o r\u00e9u, ser\u00e1 intimado do prazo na pessoa do defensor.<\/span><\/a>). Sobre o tema, fique atento \u00e0 <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>s\u00famula 707 do STF<span style='width: 180px; '  >Constitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/span><\/a>, que pode ser cobrada como tese de defesa. Exemplo: o juiz rejeitou a den\u00fancia e o MP recorreu, mas o denunciado n\u00e3o foi intimado para oferecer contrarraz\u00f5es. O TJ deu provimento ao recurso, e o processo seguiu o tr\u00e2mite regular. \u00c9 poss\u00edvel, em pe\u00e7a posterior (resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, memoriais, apela\u00e7\u00e3o etc.), a alega\u00e7\u00e3o de nulidade do processo desde o oferecimento do RESE? Sim, com base no enunciado do STF. Ainda sobre as contrarraz\u00f5es, aten\u00e7\u00e3o: fa\u00e7a uma peti\u00e7\u00e3o de juntada com fundamento no art. 588, e as raz\u00f5es. N\u00e3o fa\u00e7a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 581.<\/p>\n<p><strong>7. TESES<\/strong><\/p>\n<p>A tese est\u00e1 limitada ao <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 395 do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou III - faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/a>. Se o juiz rejeitou a inicial por in\u00e9pcia, demonstre que a inicial \u00e9 apta ao que se busca \u2013 a condena\u00e7\u00e3o do querelado ou denunciado. Se o juiz a rejeitou por falta de pressuposto, discorra a respeito do assunto e demonstre, de forma fundamentada, que ele est\u00e1 errado. Ex.: o juiz diz que o crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, mas \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada. Por fim, a hip\u00f3tese que pode dar mais trabalho: a falta de justa causa. Voc\u00ea ter\u00e1 de demonstrar o crime, com todos os seus substratos, a punibilidade e a exist\u00eancia de elementos probat\u00f3rios suficientes para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p><strong>8. PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>O conhecimento e o provimento do recurso para que a den\u00fancia ou queixa seja recebida.<\/p>\n<p><strong>9. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>A estrutura \u00e9 a mesma do primeiro <em>post<\/em>. O que muda: a fundamenta\u00e7\u00e3o (inciso I); a tese, que gira em torno do art. 395 do CPP; e o pedido, que deve ser o de recebimento da den\u00fancia ou queixa (no primeiro <em>post<\/em>, o pedido era de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, impron\u00fancia ou desclassifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O Nas duas oportunidades em que cobrou RESE, a FGV trouxe enunciados em que o r\u00e9u havia sido pronunciado. Acredito que a escolha da banca n\u00e3o seja aleat\u00f3ria. Dentre as hip\u00f3teses do \u00e9 a mais complexa \u2013 comporta muitas teses e pedidos. 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