{"id":3584,"date":"2017-09-26T09:20:37","date_gmt":"2017-09-26T12:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3584"},"modified":"2017-09-26T09:20:37","modified_gmt":"2017-09-26T12:20:37","slug":"exame-da-oab-recurso-em-sentido-estrito-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/26\/exame-da-oab-recurso-em-sentido-estrito-parte-1\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Recurso em sentido estrito – Parte 1"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O recurso em sentido estrito n\u00e3o \u00e9 cobrado desde o XI Exame de Ordem. Sem d\u00favida alguma, \u00e9 uma das pe\u00e7as de maior probabilidade para a pr\u00f3xima segunda fase. Por isso, da mesma forma como fiz com a apela\u00e7\u00e3o, dividirei a explica\u00e7\u00e3o em mais de uma postagem, para que a abordagem seja a mais completa poss\u00edvel.<\/p>\n

A pe\u00e7a, em si, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil. A estrutura \u00e9 a mesma dos demais recursos e as teses principais s\u00e3o o motivo que ensejou a sua interposi\u00e7\u00e3o \u2013 por isso, facilmente identific\u00e1veis. Portanto, em tese, \u00e9 mais f\u00e1cil do que a apela\u00e7\u00e3o, que comporta todas as teses poss\u00edveis.<\/p>\n

Caso caia, \u00e9 bem prov\u00e1vel que seja pedido no rito do j\u00fari, contra decis\u00e3o de pron\u00fancia (art. 581, IV, do CPP Art. 581. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: (...) IV \u2013 que pronunciar o r\u00e9u;<\/span><\/a>). Por essa raz\u00e3o, ser\u00e1 a primeira hip\u00f3tese de RESE que estudaremos.<\/p>\n

2. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n

Art. 581 do CPP.<\/p>\n

3. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo \u00e9 de 5 dias para a interposi\u00e7\u00e3o e de 2 dias para as raz\u00f5es. \u00c9 bem prov\u00e1vel que a banca pe\u00e7a para que a data seja o \u00faltimo dia de prazo. Se o problema disser o dia da semana, leve a informa\u00e7\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o. Ex.: se a intima\u00e7\u00e3o se deu em uma sexta-feira, a contagem do prazo deve iniciar na segunda-feira seguinte. Por outro lado, se o enunciado nada disser, n\u00e3o invente informa\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7a a contagem corrida. Ex.: se a intima\u00e7\u00e3o se deu no dia 5, o prazo encerra no dia 10.<\/p>\n

4. APELA\u00c7\u00c3O E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como fazer confus\u00e3o. As hip\u00f3teses de RESE est\u00e3o em rol taxativo, no art. 581 do CPP. A apela\u00e7\u00e3o deve ser residual, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de RESE.<\/p>\n

5. JU\u00cdZO DE RETRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em RESE, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz que proferiu a decis\u00e3o se arrependa e volte atr\u00e1s ap\u00f3s as contrarraz\u00f5es do recorrido. Como \u00e9 uma peculiaridade da pe\u00e7a, a FGV sempre pontua o pedido de retrata\u00e7\u00e3o, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, ser\u00e1 o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformar\u00e1 ou sustentar\u00e1 o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necess\u00e1rios. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contr\u00e1ria, por simples peti\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 recorrer da nova decis\u00e3o, se couber recurso, n\u00e3o sendo mais l\u00edcito ao juiz modific\u00e1-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subir\u00e1 o recurso nos pr\u00f3prios autos ou em traslado.<\/span><\/a>.<\/p>\n

6. CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

O CPP n\u00e3o fala em contrarraz\u00f5es em momento algum. Portanto, a FGV deve aceitar as express\u00f5es \u201craz\u00f5es do recorrido\u201d e \u201craz\u00f5es de recurso em sentido estrito\u201d, termos utilizados no art. 588 do CPPArt. 588. Dentro de dois dias, contados da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, ou do dia em que o escriv\u00e3o, extra\u00eddo o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecer\u00e1 as raz\u00f5es e, em seguida, ser\u00e1 aberta vista ao recorrido por igual prazo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o recorrido for o r\u00e9u, ser\u00e1 intimado do prazo na pessoa do defensor.<\/span><\/a>, fundamento legal da pe\u00e7a, e \u201ccontrarraz\u00f5es de recurso em sentido estrito\u201d, express\u00e3o adotada pela doutrina. Caso seja a pe\u00e7a escolhida, fa\u00e7a a peti\u00e7\u00e3o de juntada \u2013 e n\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o \u2013 e as raz\u00f5es.<\/p>\n

7. TESES<\/strong><\/p>\n

No rito do j\u00fari, no final da 1\u00aa fase, o juiz tem quatro op\u00e7\u00f5es: pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o delito para outro. Para o r\u00e9u, a impron\u00fancia e a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria s\u00e3o interessantes. A desclassifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser do seu interesse, desde que para um crime menos gravoso. De qaulquer forma, no RESE do art. 581, IV, o nosso foco ser\u00e1 evitar que o r\u00e9u seja submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari (2\u00aa fase). Vejamos o passo a passo para alcan\u00e7ar o objetivo:<\/p>\n

1\u00ba Passo: derrubar a justa causa. Neste ponto, procure destruir a imputa\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u. Veja se o enunciado traz provas inequ\u00edvocas de que o fato n\u00e3o existiu (materialidade) ou de que o acusado n\u00e3o praticou o delito (autoria). Ademais, busque por causas de exclus\u00e3o do crime. Nestas hip\u00f3teses, pe\u00e7a a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, com fundamento no art. 415 do CPPArt. 415. O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando: I \u2013 provada a inexist\u00eancia do fato; II \u2013 provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato; III \u2013 o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime. <\/span><\/a>. Em seguida, busque por fragilidade probat\u00f3ria \u2013 n\u00e3o h\u00e1 certeza de que o fato n\u00e3o ocorreu ou de que o r\u00e9u n\u00e3o praticou o delito, mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 prova suficiente para a pron\u00fancia. Neste caso, pe\u00e7a a impron\u00fancia, com fundamento no art. 414, \u201ccaput\u201d, do CPPArt. 414. N\u00e3o se convencendo da materialidade do fato ou da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, o juiz, fundamentadamente, impronunciar\u00e1 o acusado.<\/span><\/a>.<\/p>\n

2\u00ba Passo: a busca por nulidades processuais. O rito do j\u00fari tem in\u00edcio no art. 406 do CPP. Veja se o procedimento foi respeitado (ex.: se foi dado prazo para resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o). Ademais, analise se a compet\u00eancia realmente \u00e9 da vara do j\u00fari \u2013 ponto importante caso a natureza de crime doloso contra a vida seja afastada em desclassifica\u00e7\u00e3o (ex.: de homic\u00eddio doloso para culposo). Identificada qualquer nulidade, pe\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o do processo desde o ato viciado.<\/p>\n

3\u00ba Passo: a an\u00e1lise da punibilidade. As causas gerais de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade est\u00e3o no art. 107 do CPArt. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, gra\u00e7a ou indulto; III - pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; V - pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada; VI - pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/span><\/a>. A FGV costuma pedir a prescri\u00e7\u00e3o. Caso o problema traga muitas datas, fa\u00e7a o c\u00e1lculo e descubra se a punibilidade j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 extinta. Identificada qualquer causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pe\u00e7a a sua declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4\u00ba Passo: a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime. No rito do j\u00fari, \u00e9 bem prov\u00e1vel que o gabarito traga alguma tese de desclassifica\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o mais comum \u00e9 a da desclassifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio doloso para o homic\u00eddio culposo, hip\u00f3tese em que voc\u00ea dever\u00e1 pedir, al\u00e9m da desclassifica\u00e7\u00e3o, a nulidade do processo e a sua remessa ao ju\u00edzo competente. N\u00e3o se esque\u00e7a de fundamentar a sua tese e o pedido no art. 419 do CPPArt. 419. Quando o juiz se convencer, em discord\u00e2ncia com a acusa\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de crime diverso dos referidos no \u00a7 1o do art. 74 deste C\u00f3digo e n\u00e3o for competente para o julgamento, remeter\u00e1 os autos ao juiz que o seja. <\/span><\/a>.<\/p>\n

Por fim, aten\u00e7\u00e3o: se houver crime conexo, fa\u00e7a o passo a passo acima em rela\u00e7\u00e3o a ele. Exemplo: o r\u00e9u foi pronunciado por homic\u00eddio doloso e por estupro. \u00c9 poss\u00edvel que o juiz pronuncie pelo homic\u00eddio, mas impronuncie pelo estupro. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a an\u00e1lise fracionada de cada crime imputado ao r\u00e9u. Ademais, \u00e9 tamb\u00e9m admiss\u00edvel buscar o afastamento de qualificadoras. Caso caia, \u00e9 bem prov\u00e1vel que seja a tese subsidi\u00e1ria do problema. Sobre a imposi\u00e7\u00e3o de pena, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar, em RESE, em dosimetria, em regime ou em eventuais benef\u00edcios, como a substitui\u00e7\u00e3o e o \u201csursis\u201d.<\/p>\n

8. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DO J\u00daRI DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> em muitas comarcas, a vara que julga os crimes dolosos contra a vida \u00e9 intitulada \u201cvara do tribunal do j\u00fari\u201d. Em outras, apenas \u201cvara do j\u00fari\u201d. Se for uma pequena comarca do interior, \u00e9 bem prov\u00e1vel que nem exista uma vara do j\u00fari, mas apenas uma vara \u00fanica. E no Exame de Ordem, qual nome devemos adotar? Veja o que diz o enunciado. No XI Exame de Ordem, a FGV falou em \u201cvara criminal do tribunal do j\u00fari\u201d. Portanto, o endere\u00e7amento correto era este \u00faltimo. Lembre-se: s\u00f3 existe no mundo o que est\u00e1 no enunciado. E se n\u00e3o houver a informa\u00e7\u00e3o? Como a FGV j\u00e1 utilizou a express\u00e3o \u201cvara do tribunal do j\u00fari\u201d, penso que seja a melhor op\u00e7\u00e3o. Ademais, fique atento \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, que tamb\u00e9m julga crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n

FULANO<\/em>, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> certa vez, um ex-aluno reprovou na segunda fase por ter elaborado a pe\u00e7a no verso da folha de resposta. Depois desse dia, n\u00e3o duvido de mais nada. Por isso, n\u00e3o custa dizer: em hip\u00f3tese alguma fale em RESE. O nome da pe\u00e7a \u00e9 recurso em sentido estrito. Ademais, n\u00e3o se esque\u00e7a de mencionar de forma correta: art. 581 e inciso. Por quest\u00f5es est\u00e9ticas, escrevi em letra mai\u00fascula, mas isso n\u00e3o faz a menor diferen\u00e7a.<\/p>\n

O recorrente pede, primordialmente, que Vossa Excel\u00eancia se retrate de sua decis\u00e3o, nos termos das raz\u00f5es anexadas, com fundamento no art. 589 do CPP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> este ponto \u00e9 importante. Em um famoso manual, o modelo de RESE trazido pelos autores n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o ou ao art. 589 do CPP. No entanto, na \u00faltima vez em que a pe\u00e7a caiu, a FGV fez a seguinte exig\u00eancia: \u201cDever\u00e1, o examinando, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o, formular pedido de retrata\u00e7\u00e3o (ou requerer o efeito regressivo\/iterativo), com fundamento no Art. 589, do CPP\u201d. Portanto, n\u00e3o vacile! Pe\u00e7a a retrata\u00e7\u00e3o e fundamente adequadamente.<\/p>\n

Subsidiariamente, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o se retrate, requer o recebimento, o processamento e o encaminhamento do recurso, com as raz\u00f5es inclusas, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ….<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> j\u00e1 vi gente pedindo o encaminhamento das raz\u00f5es do tribunal do j\u00fari. Evidentemente, n\u00e3o \u00e9 o correto, devendo o endere\u00e7amento ser feito ao TJ ou ao TRF.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> se a FGV pedir o \u00faltimo dia de prazo, calcule os 5 dias, e n\u00e3o a soma total dos prazos (7 dias). A data deve ser mencionada tanto na interposi\u00e7\u00e3o quanto nas raz\u00f5es \u2013 a banca sempre faz esta exig\u00eancia. Caso o enunciado n\u00e3o fale em dia da semana, ignore a informa\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a a contagem corrida. Dois exemplos: 1\u00ba a intima\u00e7\u00e3o se deu no dia 2, uma sexta-feira. Neste caso, o prazo encerra no dia 9, pois a contagem teve in\u00edcio na segunda-feira; 2\u00ba a intima\u00e7\u00e3o se deu no dia 2, sem men\u00e7\u00e3o a dia da semana. Nesta hip\u00f3tese, o prazo encerra no dia 7. Se j\u00e1 tiver havido interposi\u00e7\u00e3o, o prazo a ser contado \u00e9 o de 2 dias, e o art. 588 dever\u00e1 ser mencionado expressamente.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/em><\/p>\n

RECORRENTE: FULANO.<\/em><\/p>\n

RECORRIDO: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA.<\/em><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/em><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

O recorrente, n\u00e3o conformado com a decis\u00e3o do Excelent\u00edssimo Sr. Juiz de Direito da … Vara do J\u00fari da Comarca …, que o pronunciou, requer a sua reforma pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

No dia 25 de janeiro de 2016, no cruzamento das ruas \u201cA\u201d e \u201cD\u201d, o apelante, ao conduzir seu autom\u00f3vel, atropelou Sicrano, causando a sua morte.<\/em><\/p>\n

No momento da colis\u00e3o, o ve\u00edculo estava dentro do limite permitido para a via, que \u00e9 de 50 km\/h.<\/em><\/p>\n

Ao ser submetido ao teste de alcoolemia, descobriu-se que o recorrente havia consumido uma pequena quantidade de bebida alc\u00f3olica. Questionado a respeito ao ser interrogado na delegacia, ele confirmou a informa\u00e7\u00e3o, e disse ter bebido apenas um copo de cerveja.<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico o denunciou por homic\u00eddio doloso, com fundamento no art. 121 do CPArt. 121. Matar algu\u00e9m: Pena - reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/span><\/a>, pois a embriaguez afastaria automaticamente qualquer possibilidade de culpa, em vez de dolo, na conduta do agente.<\/em><\/p>\n

O Juiz de Direito da … Vara do J\u00fari concordou com a tese, e pronunciou o apelante pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio doloso.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Entretanto, a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de pron\u00fancia n\u00e3o merece prosperar. Embora o apelante tenha bebido na data dos fatos, a quantidade foi m\u00ednima, n\u00e3o suficiente para retirar-lhe plenamente a capacidade de conduzir o autom\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

Ainda que os Tribunais Superiores reconhe\u00e7am que a ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica pode fazer com que seja reconhecido o dolo eventual em crimes praticados no tr\u00e2nsito, isso n\u00e3o significa que seja algo autom\u00e1tico. A avalia\u00e7\u00e3o deve ser caso a caso.<\/em><\/p>\n

Portanto, a conduta do apelante melhor se amolda ao crime do art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito BrasileiroArt. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>, praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, devendo haver a desclassifica\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia disso, \u00e9 incompetente o ju\u00edzo da Vara do J\u00fari para o julgamento do delito, e nulo o processo, conforme art. 564, I, do CPP, devendo ser remetido ao juiz competente, nos termos do art. 419, \u201ccaput\u201d, do CPP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> o modelo est\u00e1 bem simples. Na prova, \u00e9 bem prov\u00e1vel que a FGV pe\u00e7a diversas teses ao mesmo tempo. Tudo o que for dito e fundamentado no t\u00f3pico \u201cdo direito\u201d deve ser repetido no \u201cdo pedido\u201d. \u00c9 repetitivo e desnecess\u00e1rio, mas a FGV assim exige.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que ocorra a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio doloso, do art. 121 do CP, para o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, do art. 302 do CTB. Pede, ademais, em consequ\u00eancia da desclassifica\u00e7\u00e3o, que o processo seja anulado “ab initio”, com fundamento no art. 564, I, do CPP Art. 564. A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos: I - por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz;<\/span><\/a>, e que seja remetido ao ju\u00edzo competente, com fundamento no art. 419, \u201ccaput\u201d, do CPP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> procure fazer o pedido da forma mais completa poss\u00edvel, com todos os artigos utilizados para fundamentar a tese. N\u00e3o se preocupe em ser repetitivo – em verdade, \u00e9 algo positivo. Se a pe\u00e7a tiver diversas teses, fundamente uma a uma no pedido.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> se a banca pedir, date a pe\u00e7a no \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n

 <\/p>\n

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1. INTRODU\u00c7\u00c3O O recurso em sentido estrito n\u00e3o \u00e9 cobrado desde o XI Exame de Ordem. Sem d\u00favida alguma, \u00e9 uma das pe\u00e7as de maior probabilidade para a pr\u00f3xima segunda fase. 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