{"id":3461,"date":"2017-09-11T15:12:14","date_gmt":"2017-09-11T18:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3461"},"modified":"2017-09-11T17:05:07","modified_gmt":"2017-09-11T20:05:07","slug":"stj-reitera-jurisprudencia-contraria-impetracao-de-mandado-de-seguranca-para-suspender-beneficios-concedidos-reus-e-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/11\/stj-reitera-jurisprudencia-contraria-impetracao-de-mandado-de-seguranca-para-suspender-beneficios-concedidos-reus-e-condenados\/","title":{"rendered":"STJ reitera jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para suspender benef\u00edcios concedidos a r\u00e9us e condenados"},"content":{"rendered":"<p>O recurso em sentido estrito \u00e9 o rem\u00e9dio cab\u00edvel para impugnar, via de regra, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. Em virtude da limita\u00e7\u00e3o atual das disposi\u00e7\u00f5es contidas no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 584 do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 584. Os recursos ter\u00e3o efeito suspensivo nos casos de perda da fian\u00e7a, de concess\u00e3o de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.<\/span><\/a>, tem efeito suspensivo em apenas duas situa\u00e7\u00f5es: 1) quando se voltar contra a decis\u00e3o que decretou a perda da fian\u00e7a e 2) quando se rebelar contra decis\u00e3o do juiz que denegar apela\u00e7\u00e3o ou a julgar deserta. De se ver, por\u00e9m, que embora n\u00e3o mencionada no <em>caput <\/em>do art. 584, em pelo menos mais uma hip\u00f3tese ser\u00e1 deferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito: no recurso que investir contra a pron\u00fancia (art. 581, inciso IV, primeira parte), quando apenas o julgamento em plen\u00e1rio fica suspenso, aguardando a aprecia\u00e7\u00e3o do RSE (art. 584, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<p>Conclui-se diante disso que o recurso em sentido estrito interposto contra decis\u00f5es de outra natureza \u2013 como a muito comum em que se concede a liberdade provis\u00f3ria \u2013 n\u00e3o tem efeito suspensivo.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, as decis\u00f5es que concedem benef\u00edcios \u2013 e as que os negam \u2013 s\u00e3o atacadas por meio do agravo em execu\u00e7\u00e3o, cujo rito, na falta de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 o do recurso em sentido estrito, e sobre o qual, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 197 da LEP<span style='width: 180px; '  >Art. 197. Das decis\u00f5es proferidas pelo Juiz caber\u00e1 recurso de agravo, sem efeito suspensivo.<\/span><\/a>, n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n<p>Tanto nos casos de recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo quanto nos de agravo em execu\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o muitas vezes adotada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a pleiteando a imposi\u00e7\u00e3o do mencionado efeito. Pretende-se, dessa forma, obstar, por exemplo, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o que concede liberdade provis\u00f3ria a quem est\u00e1 preventivamente preso, ou impedir a efic\u00e1cia de decis\u00e3o concessiva da progress\u00e3o de regime ou de livramento condicional.<\/p>\n<p>O STF chegou a admitir a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito:<\/p>\n<p>\u201cA natureza eminentemente civil da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o impede a sua utiliza\u00e7\u00e3o em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do &#8220;writ&#8221; constitucional. precedentes. &#8211; reveste-se de legitimidade a decis\u00e3o do tribunal que, deferindo mandado de seguran\u00e7a impetrado por promotor de justi\u00e7a, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo minist\u00e9rio p\u00fablico contra ato judicial concessivo de liberdade provis\u00f3ria\u201d (HC 70392\/DF, DJ 01\/10\/1993).<\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, tem decis\u00f5es recentes admitindo a impetra\u00e7\u00e3o para conferir efeito suspensivo em recurso em sentido estrito interposto contra decis\u00e3o de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria:<\/p>\n<p>\u201cPretens\u00e3o de obter o efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto contra decis\u00e3o que concedeu liberdade provis\u00f3ria Possibilidade periculum in mora e fumus boni iuris configurados\u201d (MS n\u00ba 2142826-25.2017.8.26.0000, j. 31\/08\/2017).<\/p>\n<p>Mas a orienta\u00e7\u00e3o do STJ h\u00e1 anos afasta essa possiblidade, o que, todavia, n\u00e3o impediu in\u00fameras pretens\u00f5es em sentido contr\u00e1rio. Segundo dados do pr\u00f3prio tribunal, desde 1996 em ao menos cento e sete processos que tramitaram na 5\u00aa e na 6\u00aa Turmas, versando sobre essa mat\u00e9ria, o entendimento foi reiterado, e o mesmo aconteceu em outras duas mil decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que trataram principalmente de quest\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>Considera-se, basicamente, que a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria criminal s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando atendidos os requisitos b\u00e1sicos do art. 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0ou\u00a0<em>habeas data<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d. No caso, considera-se inexistente o direito l\u00edquido e certo porque a pretens\u00e3o n\u00e3o encontra amparo legal, tendo em vista que a lei n\u00e3o confere ao recurso o efeito pretendido por meio do <em>mandamus<\/em>, cujo prop\u00f3sito fundamental \u00e9 afastar a viola\u00e7\u00e3o de direitos cometida com abuso de poder:<\/p>\n<p>\u201cA impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a como suced\u00e2neo recursal, notadamente com o fito de obter medida n\u00e3o prevista em lei, revela-se de todo invi\u00e1vel, sendo, ademais, imposs\u00edvel falar em direito l\u00edquido e certo na a\u00e7\u00e3o mandamental quando a pretens\u00e3o carece de amparo legal\u201d (HC 368.906\/SP, DJe 28\/04\/2017).<\/p>\n<p>\u00c9 essa a orienta\u00e7\u00e3o que fundamenta recentes decis\u00f5es:<\/p>\n<p>(&#8230;) n\u00e3o obstante as raz\u00f5es declinadas pelo agravante, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Com efeito, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 consolidada no sentido de inadmitir a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decis\u00e3o que concedeu a liberdade provis\u00f3ria ao paciente\u201d (AgRg no HC 377.712 \/ SP, DJe 09\/05\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O recurso em sentido estrito \u00e9 o rem\u00e9dio cab\u00edvel para impugnar, via de regra, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. 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