{"id":3436,"date":"2017-09-07T12:13:36","date_gmt":"2017-09-07T15:13:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3436"},"modified":"2017-09-07T12:13:36","modified_gmt":"2017-09-07T15:13:36","slug":"dispensa-de-formalidade-na-representacao-ofendido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/07\/dispensa-de-formalidade-na-representacao-ofendido\/","title":{"rendered":"A dispensa de formalidade na representa\u00e7\u00e3o do ofendido"},"content":{"rendered":"

A ampla maioria das penas \u00e9 perseguida mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, que dispensa qualquer esp\u00e9cie de iniciativa do ofendido. H\u00e1 tamb\u00e9m, em n\u00famero muito menor, as a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas a representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou a requisi\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a, assim como as a\u00e7\u00f5es penais privadas, de titularidade do ofendido.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada no art. 39 do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual trata-se de um direito que \u201cpoder\u00e1 ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declara\u00e7\u00e3o, escrita ou oral, feita ao juiz, ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou \u00e0 autoridade policial\u201d.<\/p>\n

Como se nota, a representa\u00e7\u00e3o pode ser escrita ou oral, sendo mais comum, na imensa maioria dos casos, que se adote esta \u00faltima pr\u00e1tica. Formulada oralmente perante a autoridade policial (o que \u00e9 corriqueiro na pr\u00e1tica), ou ao juiz ou ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fabico, essa representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, ou seja, o que dito oralmente ser\u00e1 \u201ccolocado no papel\u201d, em uma express\u00e3o mais coloquial.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a representa\u00e7\u00e3o, por ser o instrumento por meio do qual se cumpre a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, deve ter car\u00e1ter formal, assim como a pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u2013 embora, \u00e9 claro, em menor grau. Isso quer dizer que a representa\u00e7\u00e3o deve ser subscrita por advogado e deve seguir os rigores t\u00e9cnicos exigidos de uma pe\u00e7a que veicula a not\u00edcia de um crime, inclusive com detalhes como a tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 minorit\u00e1ria, pois a ampla maioria da doutrina considera dispens\u00e1vel qualquer rigor formal. Significa dizer, por exemplo, que a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser exercida por escrito e, muito menos, subscrita por advogado. Nem \u00e9 necess\u00e1rio que o ofendido, porque leigo na maioria das vezes, aponte o artigo de lei em que incurso seu agressor. Basta, assim, a pr\u00e1tica, pelo ofendido ou demais legitimados, de qualquer ato que, de alguma forma, demonstre a inten\u00e7\u00e3o de que o autor do delito seja processado.<\/p>\n

Ora, o fato de a v\u00edtima dirigir-se \u00e0 delegacia de pol\u00edcia e solicitar a elabora\u00e7\u00e3o de um boletim de ocorr\u00eancia j\u00e1 denota, inequivocamente, seu desejo de que seja deflagrada, mais adiante, a a\u00e7\u00e3o penal contra seu ofensor. Do contr\u00e1rio, qual seria a raz\u00e3o para se dirigir \u00e0 autoridade policial? E, se em uma colis\u00e3o de ve\u00edculos, na qual resultam les\u00f5es corporais de natureza culposa, a v\u00edtima deixa de noticiar o fato \u00e0 pol\u00edcia, \u00e9 porque, de alguma forma, se ajustou com o outro motorista, concluindo-se, ent\u00e3o, que n\u00e3o quer v\u00ea-lo processado. Ou seja: a pr\u00f3pria iniciativa de procurar a autoridade policial e noticiar o fato deve ser encarada como inten\u00e7\u00e3o de que o agente seja processado.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 39 disp\u00f5e que a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o conter\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es que possam servir \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato e da autoria\u201d, mas isso n\u00e3o quer dizer que o ofendido seja obrigado a relatar detalhadamente todas as circunst\u00e2ncias do fato e quem foi seu autor. Se o fizer, \u00f3timo, pois isso pode possibilitar o imediato oferecimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; mas a representa\u00e7\u00e3o pode se sustentar em elementos m\u00ednimos, que ser\u00e3o o fundamento para que seja deflagrada a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A dispensa de formalidades para o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o \u00e9, ademais, orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do STJ:<\/p>\n

\u201c1. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige maiores formalidades, bastando que haja a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima ou de seu representante legal, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente. Precedentes. 2. Na esp\u00e9cie, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais ressaltou que, na primeira oportunidade em que foi ouvida, a genitora da menor deixou expressamente consignado o desejo de representar contra o autor do fato criminoso. Al\u00e9m disso, ponderou que a lavratura do Boletim de Ocorr\u00eancia e o atendimento m\u00e9dico prestado \u00e0 v\u00edtima deveriam ser considerados com verdadeira representa\u00e7\u00e3o, pois cont\u00eam todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que se procedesse \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da conduta supostamente delituosa. Diante disso, concluiu estar demonstrado o desejo de submeter o acusado \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, em harmonia com a orienta\u00e7\u00e3o desta Casa\u201d (AgRg no HC 233.479\/MG, DJe 02\/02\/2017).<\/p>\n

O tribunal, ali\u00e1s, j\u00e1 considerou, em um caso cuja v\u00edtima era menor de idade, que o fato de a representa\u00e7\u00e3o ter sido exercida pela av\u00f3, e n\u00e3o pelos representantes legais, n\u00e3o poderia obstar a a\u00e7\u00e3o penal, justamente porque se dispensam rigores formais:<\/p>\n

\u201c1. A controv\u00e9rsia disposta nos autos versa acerca da possibilidade de terceiro (av\u00f3, no caso), que n\u00e3o seja representante legal, possa representar \u2013 no interesse da v\u00edtima \u2013 na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, em raz\u00e3o da prescindibilidade de rigores formais para o ato, no caso de crime sexual contra menor de idade praticado antes da vig\u00eancia da Lei n. 12.015\/2009 \u2013 arts. 214 c\/c o 224, a, e 226, II, do C\u00f3digo Penal. 2. Doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o uniformes no sentido de que a representa\u00e7\u00e3o prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse da v\u00edtima ou seu representante em autorizar a persecu\u00e7\u00e3o criminal. 3. A representa\u00e7\u00e3o tem mais car\u00e1ter material do que formal, admitindo-se a iniciativa de outras pessoas ligadas \u00e0 v\u00edtima: av\u00f3s, tios, irm\u00e3os, pais de cria\u00e7\u00e3o, pessoas encarregadas da guarda, entre outras\u201d (AgRg no REsp 1.618.438\/MG, DJe 11\/05\/2017).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ampla maioria das penas \u00e9 perseguida mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, que dispensa qualquer esp\u00e9cie de iniciativa do ofendido. H\u00e1 tamb\u00e9m, em n\u00famero muito menor, as a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas a representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou a requisi\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a, assim como as a\u00e7\u00f5es penais privadas, de titularidade do ofendido. 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