{"id":3382,"date":"2017-08-31T09:21:24","date_gmt":"2017-08-31T12:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3382"},"modified":"2022-01-18T15:22:34","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:34","slug":"especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/31\/especial-teses-stj-sobre-crimes-patrimoniais-parte-iii\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre crimes patrimoniais \u2013 Parte III"},"content":{"rendered":"

11) Aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, quando, na ocasi\u00e3o do delito, o valor do d\u00e9bito com a Previd\u00eancia Social n\u00e3o ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002Art. 20. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/span><\/a>.<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem sido aplicado com frequ\u00eancia no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. O par\u00e2metro para considerar materialmente at\u00edpica a conduta \u00e9 o valor m\u00ednimo para que os \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios promovam a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Entende-se que se o Estado considera invi\u00e1vel movimentar a estrutura judici\u00e1ria para promover a cobran\u00e7a de tributos abaixo de determinado valor, com maior raz\u00e3o deve ser afastada a pretens\u00e3o punitiva criminal, caracterizada pela interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que o valor a ser considerado para a incid\u00eancia da insignific\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 o da Lei 10.522\/02, mas o das Portarias 75\/2012<\/a> e 130\/2012<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda, que atualizam para R$ 20.000,00 o valor m\u00ednimo para a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Este valor \u00e9 considerado pelo STF para a insignific\u00e2ncia no descaminho, por exemplo (HC 139.393\/PR, DJe 02\/05\/2017).<\/p>\n

O STJ, no entanto, \u00e9 contr\u00e1rio a essa pretens\u00e3o, e tem considerado o valor estabelecido na Lei 10.522\/02 para os casos envolvendo crimes tribut\u00e1rios. O tribunal considera inadequado que uma regra de natureza administrativo-fazend\u00e1ria seja utilizada para balizar a justi\u00e7a criminal em tema de tamanha relev\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 un\u00edssona em reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, quando, na ocasi\u00e3o do delito, o valor do d\u00e9bito com a Previd\u00eancia Social n\u00e3o ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. Ressalva do Relator\u201d (REsp\u00a01.419.836\/RS, DJe 23\/06\/2017).<\/p>\n

Ali\u00e1s, mesmo a possibilidade de considerar o valor m\u00ednimo estabelecido na Lei 10.522\/02 \u00e9 objeto de cr\u00edtica por alguns dos ministros (embora seja jurisprud\u00eancia do tribunal, como se extrai do aresto citado), entre os quais h\u00e1 quem considere despropositado impedir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal com fundamento nos crit\u00e9rios meramente financeiros que norteiam a regra estabelecida sobre a execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n

\u201cSoa\u00a0imponder\u00e1vel, contr\u00e1ria \u00e0 raz\u00e3o e avessa ao senso\u00a0comum<\/strong>\u00a0uma tese<\/strong>\u00a0que, apoiada em mera\u00a0op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica\u00a0administrativo-fiscal<\/strong>, movida por interesses estatais conectados \u00e0\u00a0conveni\u00eancia, \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia administrativas<\/strong>, acaba por\u00a0subordinar o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal\u00a0<\/strong>\u00e0 iniciativa de uma autoridade\u00a0fazend\u00e1ria. Sobrelevam, assim, as conveni\u00eancias administrativo-fiscais do\u00a0Procurador da Fazenda Nacional<\/u><\/strong>, que, ao promover o arquivamento,\u00a0sem\u00a0baixa<\/strong>, dos autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa\u00a0da Uni\u00e3o, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00,\u00a0determina<\/u><\/strong>,\u00a0merc\u00ea da el\u00e1stica interpreta\u00e7\u00e3o dada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais\u00a0superiores, o que a Pol\u00edcia deve investigar, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve\u00a0acusar e, o que \u00e9 mais grave,\u00a0o<\/u><\/strong>\u00a0que\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0e como\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0o Judici\u00e1rio deve julgar<\/strong><\/u>.<\/p>\n

Semelhante esfor\u00e7o interpretativo, a par de materializar\u00a0tratamento penal desigual e desproporcional,<\/strong>\u00a0se considerada a jurisprud\u00eancia\u00a0usualmente aplic\u00e1vel aos autores de crimes contra o patrim\u00f4nio, consubstancia,\u00a0na pr\u00e1tica,\u00a0sistem\u00e1tica impunidade de autores de crimes graves<\/strong>\u00a0decorrentes\u00a0de burla ao pagamento de tributos devidos em virtude de importa\u00e7\u00e3o\u00a0clandestina de mercadorias, ami\u00fade associada a outras ilicitudes graves (como\u00a0corrup\u00e7\u00e3o, ativa e passiva, e prevarica\u00e7\u00e3o) e que importam em\u00a0consider\u00e1vel\u00a0preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>\u00a0e, indiretamente, \u00e0\u00a0coletividade<\/strong>\u201d (REsp\u00a01.393.317\/PR, DJe 02\/12\/2014 \u2013 Trecho do voto do min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz).<\/p>\n

12) O delito de recepta\u00e7\u00e3o (art. 180 do CP Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. <\/span><\/a>), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, \u00e9 crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.<\/strong><\/p>\n

Na recepta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire<\/em> (obt\u00e9m a t\u00edtulo gratuito ou oneroso), recebe<\/em> (qualquer forma de aceita\u00e7\u00e3o da posse que n\u00e3o seja a propriedade), transporta<\/em> (carrega), conduz<\/em> (dirige) ou oculta<\/em> (esconde).<\/p>\n

Como se pode notar, a conduta de quem transporta, conduz ou oculta a coisa produto de crime \u00e9 caracterizada pela perman\u00eancia, em que a consuma\u00e7\u00e3o de protrai no tempo, possibilitando, portanto, a pris\u00e3o em flagrante a qualquer momento.<\/p>\n

Em diversas ocasi\u00f5es o STJ foi provocado a julgar a licitude de dilig\u00eancias policiais nas quais o crime de recepta\u00e7\u00e3o havia sido constatado mediante viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem mandado judicial. Agentes processados pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o \u2013 especialmente com fundamento na forma de oculta\u00e7\u00e3o \u2013 buscavam a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das provas obtidas por meio da entrada em im\u00f3veis sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, firmou a tese de que n\u00e3o h\u00e1 nulidade. A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem mandado judicial \u00e9 l\u00edcita quando empreendida para viabilizar a pris\u00e3o em flagrante. Dessa forma, se policiais constatam, por exemplo, que o agente guarda em sua garagem determinado ve\u00edculo roubado, e h\u00e1 ind\u00edcios de recepta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel entrar no im\u00f3vel e efetuar a pris\u00e3o independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n

\u201c1. A recepta\u00e7\u00e3o, na modalidade ocultar, \u00e9 crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infra\u00e7\u00e3o penal, perdurando o flagrante delito. 2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domic\u00edlio \u00e9 excepcionada nos casos de flagrante delito, n\u00e3o se exigindo, em tais hip\u00f3teses, mandado judicial para ingressar na resid\u00eancia do agente. Precedentes\u201d (RHC\u00a080.559\/RS, DJe 26\/04\/2017).<\/p>\n

13) No crime de recepta\u00e7\u00e3o, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caber\u00e1 \u00e0 defesa apresentar prova acerca da origem l\u00edcita da\u00a0res<\/em>\u00a0ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/strong><\/p>\n

O art. 156 do CPPArt. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: I \u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida; II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante. <\/span><\/a> estabelece que a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer.<\/p>\n

\u00c9 equivocada, portanto, a alega\u00e7\u00e3o no sentido de que o \u00f4nus da prova criminal cabe ao autor. Nessa linha \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara LealComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. I, p. 429<\/span><\/a>, para quem \u201cn\u00e3o \u00e9 verdadeira a doutrina que atribui ao autor o encargo da prova. Toda alega\u00e7\u00e3o consistente em mat\u00e9ria de fato deve ser provada. Assim, pois, quem alega um fato deve produzir a prova do mesmo, seja autor ou r\u00e9u\u201d. De outra parte, tamb\u00e9m n\u00e3o prosperou o entendimento de Bentham, para quem o \u00f4nus da prova \u00e9 sempre do r\u00e9u, na medida em que h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de sinceridade militando em favor do autor, n\u00e3o se admitindo que algu\u00e9m deduza uma acusa\u00e7\u00e3o injusta e que n\u00e3o venha calcada no m\u00ednimo de prova.<\/p>\n

Em verdade \u2013 repita-se \u2013 a prova do fato cabe a quem alega. Assim, cumpre \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o a prova da tipicidade e de sua autoria, ou seja, dos fatos constitutivos. Ao r\u00e9u cabe a prova dos fatos extintivos (prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, por exemplo), dos fatos impeditivos (causas de exclus\u00e3o de culpabilidade, v.g.<\/em>) e dos fatos modificativos (por exemplo, as causas excludentes da ilicitude).<\/p>\n

Seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o, o STJ estabeleceu a tese de que a apreens\u00e3o do bem em poder do agente imp\u00f5e a ele a responsabilidade de comprovar a alega\u00e7\u00e3o de que sua conduta n\u00e3o foi criminosa. Se, por exemplo, algu\u00e9m \u00e9 surpreendido conduzindo um ve\u00edculo roubado e alega t\u00ea-lo adquirido legalmente em um estabelecimento comercial, n\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico quem tem de provar o contr\u00e1rio, mas \u00e9 o pr\u00f3prio agente quem deve apresentar provas da licitude do neg\u00f3cio. N\u00e3o se trata, portanto, de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, mas de fazer cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal de que a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbe a quem a faz:<\/p>\n

\u201cA conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias est\u00e1 em sintonia com a jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de recepta\u00e7\u00e3o, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia \u00e0 defesa apresentar prova acerca da origem l\u00edcita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do C\u00f3digo de Processo Penal, sem que se possa falar em invers\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d (HC\u00a0388.640\/SP, DJe 22\/06\/2017).<\/p>\n

14) Talon\u00e1rio de cheques pode ser objeto material do crime de recepta\u00e7\u00e3o, dada a exist\u00eancia de valor econ\u00f4mico do bem e a possibilidade de posterior utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta para obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um tanto controversa na doutrina a possibilidade de o talon\u00e1rio de cheques ser objeto do crime de furto. Isso ocorre porque h\u00e1 quem defenda a inexist\u00eancia de valor econ\u00f4mico no talon\u00e1rio de cheques. E, como o objeto material do furto deve ser coisa alheia m\u00f3vel economicamente apreci\u00e1vel, dizem que nessa situa\u00e7\u00e3o o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o que prevalece, todavia, \u00e9 de que o tal\u00e3o de cheques tem valor econ\u00f4mico intr\u00ednseco em virtude da ampla possibilidade de fraudes que podem ser cometidas por quem o possua indevidamente.<\/p>\n

Se a conclus\u00e3o \u00e9 de que o tal\u00e3o de cheques tem valor econ\u00f4mico, e pode ser objeto de furto, nada impede que tamb\u00e9m seja receptado:<\/p>\n

\u201cPor fim, e ainda que superado tal \u00f3bice de ordem processual, cumpre ter presente que o pleito atinente \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece acolhimento, pois, “\u00c9 de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talon\u00e1rio de cheques, dado seu ineg\u00e1vel valor econ\u00f4mico, afer\u00edvel pela prov\u00e1vel utiliza\u00e7\u00e3o das c\u00e1rtulas como meio fraudulento para a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita por parte de seus detentores\u201d (AREsp 1.040.873\/MG, DJe 08\/05\/2017).<\/p>\n

15) \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre os crimes de recepta\u00e7\u00e3o e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos aut\u00f4nomos e de natureza jur\u00eddica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o raras as situa\u00e7\u00f5es em que criminosos s\u00e3o surpreendidos portando ilegalmente armas de fogo produto de crime (por exemplo, furtadas da pol\u00edcia ou de f\u00f3runs onde estavam armazenadas em virtude de apreens\u00e3o anterior).<\/p>\n

Confrontados com a acusa\u00e7\u00e3o pelos crimes de porte ilegal e de recepta\u00e7\u00e3o, tais agentes comumente questionam a imputa\u00e7\u00e3o dos delitos em concurso alegando que a infra\u00e7\u00e3o correspondente ao porte da arma absorve a recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verifica-se a rela\u00e7\u00e3o de consun\u00e7\u00e3o quando o crime previsto por uma norma (consumida) n\u00e3o passa de uma fase de realiza\u00e7\u00e3o do crime previsto por outra (consuntiva) ou \u00e9 uma forma normal de transi\u00e7\u00e3o para o \u00faltimo (crime progressivo). Podemos falar em princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses: 1) crime progressivo: se d\u00e1 quando o agente, para alcan\u00e7ar um resultado\/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave. Ex.: homic\u00eddio (o agente tem que passar pela les\u00e3o corporal; a les\u00e3o \u00e9 o crime de passagem); 2) \u201cantefactum\u201d impun\u00edvel: \u00e9 o fato anterior que est\u00e1 na linha de desdobramento para a ofensa mais grave. \u00c9 o caso da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio para praticar o furto. Note que o delito antecedente (antefato impun\u00edvel) n\u00e3o \u00e9 passagem necess\u00e1ria para o crime fim (distinguindo-se do crime progressivo). \u00c9 um meio de execut\u00e1-lo. Outros furtos ocorrem sem haver viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio; 3) \u201cpostfactum\u201d impun\u00edvel: pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, que, portanto, por ele n\u00e3o pode ser punido. Ex.: o agente introduz em circula\u00e7\u00e3o moeda falsificada por ele mesmo.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre o porte de arma e a recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se subsume a nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es. A recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 passagem necess\u00e1ria para o porte de arma; nem est\u00e1 na linha de desdobramento para esse crime mais grave; tampouco o porte de arma pode ser considerado exaurimento do crime anterior.<\/p>\n

Trata-se de dois delitos absolutamente diferentes, com objetividades jur\u00eddicas que de nenhuma forma se confundem: a puni\u00e7\u00e3o do porte ilegal de arma visa \u00e0 incolumidade p\u00fablica, ao passo que a recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 punida para proteger o patrim\u00f4nio na medida em que, de certa forma, desestimula o cometimento das infra\u00e7\u00f5es que a podem anteceder.<\/p>\n

Por isso, o STJ firmou a tese de que h\u00e1 concurso material entre as duas condutas:<\/p>\n

\u201c\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre os delitos de recepta\u00e7\u00e3o e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jur\u00eddica dos tipos penais\u201d (AgRg no REsp\u00a01.494.204\/RS, DJe 27\/03\/2017).<\/p>\n

16) Justifica-se a op\u00e7\u00e3o do legislador pela imposi\u00e7\u00e3o de pena mais grave ao delito de recepta\u00e7\u00e3o qualificada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura simples pois a comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o do produto de origem il\u00edcita lesiona o mercado e os consumidores.<\/strong><\/p>\n

O tipo da recepta\u00e7\u00e3o contempla uma forma qualificada consistente em \u201cadquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime\u201d.<\/p>\n

O crime \u00e9 punido a t\u00edtulo de dolo, discutindo a doutrina a natureza da express\u00e3o deve saber<\/em> contida no tipo. Para uns (minoria), trata-se somente de dolo eventual, e, consequentemente, aquele que sabe (dolo direto) responde simplesmente pelo caput<\/em>, modalidade menos rigorosa. J\u00e1 para outros (maioria), a express\u00e3o sabe<\/em> est\u00e1 contida naquela (deve saber), pois, se o legislador pretende punir mais severamente o agente que deveria ter conhecimento da origem criminosa do bem, \u00e9 \u00f3bvia sua inten\u00e7\u00e3o em punir tamb\u00e9m aquele que possui conhecimento direto sobre a proveni\u00eancia da coisa.<\/p>\n

Os partid\u00e1rios da orienta\u00e7\u00e3o de que o tipo pune apenas o dolo eventual argumentam que a pena cominada (reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos) \u00e9 desproporcional, pois o indiv\u00edduo que, no exerc\u00edcio de atividade comercial, sabe que adquire coisa produto de crime, sofre puni\u00e7\u00e3o mais amena do que aquele que apenas assume o risco.<\/p>\n

Essa tese n\u00e3o vingou nos tribunais superiores, que majoritariamente endossam a pena cominada pelo legislador:<\/p>\n

\u201cConforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 443.388\/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 18\/08\/2009; RHC 117.143\/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25\/06\/2013) e da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, \u2018n\u00e3o se mostra prudente a imposi\u00e7\u00e3o da pena prevista para a recepta\u00e7\u00e3o simples em condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, pois a distin\u00e7\u00e3o feita pelo pr\u00f3prio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual \u00e9 mais reprov\u00e1vel a conduta praticada no exerc\u00edcio de atividade comercial\u2019 (AgRg no REsp 1.497.836\/SC, DJe 26\/09\/2016).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

11) Aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, quando, na ocasi\u00e3o do delito, o valor do d\u00e9bito com a Previd\u00eancia Social n\u00e3o ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no . O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem sido aplicado com frequ\u00eancia no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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