{"id":3370,"date":"2017-08-30T13:24:56","date_gmt":"2017-08-30T16:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3370"},"modified":"2017-08-30T13:24:56","modified_gmt":"2017-08-30T16:24:56","slug":"resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares"},"content":{"rendered":"

<\/h1>\n

<\/h1>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 54\/2017<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a Militar, foi determinado que, tratando-se de crime doloso contra a vida, cometido por policial militar contra civil, \u201ca autoridade policial militar […] dever\u00e1 apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham rela\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil\u201d.<\/p>\n

Ineg\u00e1vel o equ\u00edvoco desse diploma. \u00c9 que, desde o advento da Lei 9.299\/96, os crimes dolosos contra a vida, perpetrados por militares contra civil, devem ser julgados pelo Tribunal do J\u00fari e n\u00e3o mais pela justi\u00e7a castrense. Essa, ali\u00e1s a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 82 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, in verbis<\/em>: \u201cO foro militar \u00e9 especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele est\u00e3o sujeitos, em tempo de paz: […]\u00a7 2\u00b0 Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justi\u00e7a Militar encaminhar\u00e1 os autos do inqu\u00e9rito policial militar \u00e0 justi\u00e7a comum\u201d (grifei).<\/p>\n

Ora, se deve o inqu\u00e9rito policial ser remetido \u00e0 justi\u00e7a comum, n\u00e3o cabe, \u00e0 Policia Militar, a pr\u00e1tica de qualquer dilig\u00eancia, sobretudo a tendente a apreens\u00e3o de objetos, em atitude capaz de prejudicar, sobremaneira, a preserva\u00e7\u00e3o do local,\u00a0 t\u00e3o cara \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos crimes dolosos contra a vida. A atitude a ser tomada consiste, sem d\u00favida, no acionamento da Pol\u00edcia Civil, para que esse \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o adote as medidas cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, com o acionamento da per\u00edcia t\u00e9cnica e, a\u00ed sim, se for o caso, apreens\u00e3o dos objetos de interesse da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a se conferir:<\/p>\n

\u201cEsta Corte Superior de Justi\u00e7a adotou o entendimento de que, diante da incid\u00eancia instant\u00e2nea das normas processuais penais dispostas no artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei 9.299\/1996 possui aplicabilidade a partir da sua vig\u00eancia, de modo que todas as investiga\u00e7\u00f5es criminais e processos em curso relativos a crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil devem ser encaminhados \u00e0 Justi\u00e7a comum\u201d (STJ \u2013RHC n. 25.384-ES – Rel. Jorge Mussi, j. 7.12.2010, DJe 14.02.2011).<\/p>\n

Ou ainda:<\/p>\n

\u201cOs crimes de homic\u00eddio imputados ao paciente foram todos praticados, em tese, contra v\u00edtimas civis, sem exce\u00e7\u00e3o, sendo pac\u00edfico o entendimento desta Corte no sentido de que os crimes previstos no art. 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum e, em conseq\u00fc\u00eancia, da Pol\u00edcia Civil a atribui\u00e7\u00e3o de investigar\u201d (STJ \u2013 HC n. 47.168-PR \u2013 Rel. Gilson Dipp \u2013 j. em 16.02.2010, DJ 13.03.2006).<\/p>\n

Como bem observado por Leonardo Marcondes Machado, em artigo sob o t\u00edtulo \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o pela PM dos pr\u00f3prios homic\u00eddios dolosos revela autoritarismo\u201d (site<\/em> conjur de 29 de agosto de 2017), \u201cocorre, no entanto, que a Pol\u00edcia Militar, em muitos estados da federa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 algum tempo, vem subvertendo o devido processo legal e fazendo apura\u00e7\u00f5es criminais aut\u00f4nomas, independentes da Pol\u00edcia Civil, sob a escusa de pretensa necessidade quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o interna corporis<\/em> das infra\u00e7\u00f5es praticadas por milicianos. N\u00e3o raras vezes essa tem sido a alega\u00e7\u00e3o utilizada pela corpora\u00e7\u00e3o castrense para, por exemplo, dificultar a apreens\u00e3o de arma de fogo utilizada por policiais militares em fatos sob investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil\u201d. Al\u00e9m do inconveniente apontado pelo mencionado autor, capa de ensejar, como consta do exemplo, no desaparecimento da pr\u00f3pria arma empregada para a pr\u00e1tica do delito, trata-se, outrossim, de iniciativa que revela uma certa tend\u00eancia das Pol\u00edcia Militares em geral em usurpar fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o t\u00edpicas da Pol\u00edcia Civil, pretendendo exercer atribui\u00e7\u00f5es investigativas que n\u00e3o lhe s\u00e3o inerentes.<\/p>\n

Bem por isso, atendendo a mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (Adpesp), no qual foi relator o Des. Silveira Paulilo (Processo n.2164541-26.2017.8.26.0000), concedeu, no \u00faltimo dia 28 de agosto de 2017, liminar suspendendo os efeitos da mencionada resolu\u00e7\u00e3o cujo m\u00e9rito da mat\u00e9ria de fundo ainda n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n

Por seu turno, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, sob a pena de seu Procurador-Geral, Gianpaolo Poggio Smanio, ingressou, em 28 de agosto de 2017, com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, forte, dentre outros argumentos, no fato de que n\u00e3o cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a Militar legislar sobre manteria processual, cuja compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, por conta de expressa previs\u00e3o constitucional (art. 22, inc. I da Carta), atentando ainda, dessa forma, contra o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba da CF).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 54\/2017, do Tribunal de Justi\u00e7a Militar, foi determinado que, tratando-se de crime doloso contra a vida, cometido por policial militar contra civil, \u201ca autoridade policial militar […] dever\u00e1 apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham rela\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o dos crimes militares definidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":3371,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[963,243,962,119],"class_list":["post-3370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-963","tag-investigacao","tag-policia-militar","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nResolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 54\/2017, do Tribunal de Justi\u00e7a Militar, foi determinado que, tratando-se de crime doloso contra a vida, cometido por policial militar contra civil, \u201ca autoridade policial militar […] dever\u00e1 apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham rela\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o dos crimes militares definidos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-08-30T16:24:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"5760\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3840\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ronaldo Batista Pinto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ronaldo Batista Pinto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ronaldo Batista Pinto\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ff3240ee7368e885117e7e85b2b5ca24\"},\"headline\":\"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares\",\"datePublished\":\"2017-08-30T16:24:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\"},\"wordCount\":831,\"commentCount\":11,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg\",\"keywords\":[\"54\/2017\",\"investiga\u00e7\u00e3o\",\"Pol\u00edcia Militar\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\",\"name\":\"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg\",\"datePublished\":\"2017-08-30T16:24:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg\",\"width\":5760,\"height\":3840},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ff3240ee7368e885117e7e85b2b5ca24\",\"name\":\"Ronaldo Batista Pinto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/c3ac7358-captura-de-tela-2017-04-27-as-114553-am-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/c3ac7358-captura-de-tela-2017-04-27-as-114553-am-150x150.png\",\"caption\":\"Ronaldo Batista Pinto\"},\"description\":\"Promotor de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professor do Sistema SEB-Est\u00e1cio.\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/ronaldobatista-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares - Meu site jur\u00eddico","og_description":"No Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 54\/2017, do Tribunal de Justi\u00e7a Militar, foi determinado que, tratando-se de crime doloso contra a vida, cometido por policial militar contra civil, \u201ca autoridade policial militar […] dever\u00e1 apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham rela\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o dos crimes militares definidos […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2017-08-30T16:24:56+00:00","og_image":[{"width":5760,"height":3840,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ronaldo Batista Pinto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ronaldo Batista Pinto","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/"},"author":{"name":"Ronaldo Batista Pinto","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ff3240ee7368e885117e7e85b2b5ca24"},"headline":"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares","datePublished":"2017-08-30T16:24:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/"},"wordCount":831,"commentCount":11,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg","keywords":["54\/2017","investiga\u00e7\u00e3o","Pol\u00edcia Militar","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/","name":"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg","datePublished":"2017-08-30T16:24:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/69a152eb-shutterstock-343837214.jpg","width":5760,"height":3840},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/30\/resolucao-542017-tjmsp-e-inconstitucionalidade-de-atos-investigatorios-por-policiais-militares\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resolu\u00e7\u00e3o 54\/2017 do TJMSP e a inconstitucionalidade de atos investigat\u00f3rios por Policiais Militares"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ff3240ee7368e885117e7e85b2b5ca24","name":"Ronaldo Batista Pinto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/c3ac7358-captura-de-tela-2017-04-27-as-114553-am-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/c3ac7358-captura-de-tela-2017-04-27-as-114553-am-150x150.png","caption":"Ronaldo Batista Pinto"},"description":"Promotor de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professor do Sistema SEB-Est\u00e1cio.","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/ronaldobatista-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=3370"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3370\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3373,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3370\/revisions\/3373"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3371"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=3370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=3370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=3370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}