O Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe in\u00fameras novidades no tocante \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n
Um deles foi decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 356 da Lei 13.105\/2015 – Novo C\u00f3digo de Processo Civil -, a qual apresenta como ponto controverso a sua tutela recursal. Busca-se, ent\u00e3o, observar qual o processamento recursal adequado a ser dado \u00e0 decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n
Inicialmente, para que se possa aprofundar no tema a ser estudado, \u00e9 necess\u00e1rio um estudo acerca das esp\u00e9cies de pronunciamentos judiciais, pois de acordo com o princ\u00edpio da instrumentalidade, cada pronunciamento judicial possui um recurso espec\u00edfico que possa ataca-lo.<\/p>\n
O legislador adotou como t\u00e9cnica de distin\u00e7\u00e3o dos pronunciamentos judiciais a observa\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, sobrepondo-se ao seu conte\u00fado. A principal caracter\u00edstica que vem a distinguir os pronunciamentos judiciais \u00e9 se a decis\u00e3o p\u00f5e fim ou n\u00e3o \u00e0 fase cognitiva ou ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De forma que a senten\u00e7a conclui a fase de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o, tratando-se do pronunciamento que causa fim \u00e0 fase cognitiva ou ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 no que tange \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, nos termos do CPC\/73, eram conceituadas como atos pelos quais o juiz resolve quest\u00f5es incidentes (art. 162, CPC\/73), assumindo no novo c\u00f3digo uma posi\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, n\u00e3o tendo import\u00e2ncia o seu conte\u00fado, passando a ser conceituado como todo pronunciamento judicial decis\u00f3rio que n\u00e3o consiga se enquadrar no conceito de senten\u00e7a.<\/p>\n
Ainda se faz imperioso lembrar acerca dos despachos, os quais servem para impulsionar o processo, em resolver quest\u00f5es incidentes, dando seguimento na marcha processual, sem causar qualquer tipo de preju\u00edzo \u00e0s partes envolvidas na demanda judicial.<\/p>\n
Quanto aos atos do juiz, a principal inova\u00e7\u00e3o a ser destacada \u00e9 que, como consequ\u00eancia dessa nova conceitua\u00e7\u00e3o utilizada para as senten\u00e7as e para as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, ambas, sob o aspecto material, podem tratar do mesmo conte\u00fado, pois podem enfrentar o m\u00e9rito da demanda de maneira definitiva e com aptid\u00e3o para gerar coisa julgada.<\/p>\n
Um dos objetivos a serem alcan\u00e7ados pelo novo c\u00f3digo \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do pedido em um tempo razo\u00e1vel, mediante uma decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
V\u00e1rios foram os instrumentos utilizados para dar efetividade a esse princ\u00edpio, destacando-se o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel decidir parcela dos pedidos ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Em outras palavras, decis\u00e3o antecipada parcial do m\u00e9rito \u00e9 aquela que concede a tutela jurisdicional sem exaurir a totalidade do pedido ou de um dos pedidos veiculados no processo, pois parcela dos pedidos ou um deles ainda depende de um julgamento posterior.<\/p>\n
A decis\u00e3o antecipada parcial de m\u00e9rito \u00e9 uma importante t\u00e9cnica de efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, onde o juiz poder\u00e1 resolver parcialmente o m\u00e9rito quando um dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condi\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00e3o imediata. No tocante \u00e0 outra parte da demanda, essa ser\u00e1 submetida \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e a uma decis\u00e3o posterior.<\/p>\n
O artigo 356 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe duas hip\u00f3teses de cabimento do julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito. A primeira quando houver incontrov\u00e9rsia de um dos pedidos ou de parte de um deles, a segunda ser\u00e1 poss\u00edvel quando parcela do m\u00e9rito n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, em outros termos, ser\u00e1 poss\u00edvel o julgamento parcial do m\u00e9rito quando os pedidos ou parte de um deles estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m merece ser enfatizado que a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da parcela do m\u00e9rito por ela enfrentada, ser\u00e1 definitiva e independente da decis\u00e3o posterior referente \u00e0 outra parcela de m\u00e9rito n\u00e3o julgada.<\/p>\n
Em caso de n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso tempestivo, a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito faz coisa julgada.<\/p>\n
A mat\u00e9ria julgada em decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada e n\u00e3o poder\u00e1 sequer ser questionada em um posterior recurso de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposto contra a senten\u00e7a que colocou fim \u00e0 fase cognitiva.<\/p>\n
O julgamento proferido com base no artigo 356 do novo c\u00f3digo \u00e9 de natureza interlocut\u00f3ria, pois h\u00e1 a impossibilidade de prola\u00e7\u00e3o de duas senten\u00e7as no mesmo processo.<\/p>\n
Alguns pontos tem causado grande discuss\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico no tocante \u00e0 decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n
Um deles se refere ao correto tratamento recursal dado \u00e0 decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, pois apesar de tais decis\u00f5es terem ineg\u00e1vel conte\u00fado de senten\u00e7a de m\u00e9rito, o artigo 356, \u00a75\u00b0 do novo c\u00f3digo definiu que tal decis\u00e3o deve ser atacada por agravo de instrumento.<\/p>\n
Com isso, o legislador deu um tratamento diferenciado a decis\u00f5es que possuem o mesmo conte\u00fado, com isso surge a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de se dar um tratamento diferenciado ao agravo de instrumento nesse caso em espec\u00edfico.<\/p>\n
Essa op\u00e7\u00e3o do legislador pelo agravo de instrumento como recurso cab\u00edvel para as decis\u00f5es parciais de m\u00e9rito traz uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias.<\/p>\n
O direito processual deve ser constitu\u00eddo com o objetivo de promover a efetiva tutela jurisdicional efetiva. O estabelecimento de regras de direito processual deve levar em considera\u00e7\u00e3o o direito material em quest\u00e3o, em virtude disso, parcela consider\u00e1vel da doutrina entende que o tratamento a ser dado ao agravo de instrumento utilizado para cassar uma decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito deve ser equivalente ao tratamento dado \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, pois tanto o agravo de instrumento nesses casos, quanto a apela\u00e7\u00e3o, destinam-se a atacar o mesmo conte\u00fado, qual seja, a decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
Apesar do legislador ter unificado a disciplina geral dos recursos, a exemplo dos prazos recursais, ainda se mostram existentes diversas diferencia\u00e7\u00f5es entre a disciplina da apela\u00e7\u00e3o e do agravo de instrumento, as quais ocasionam in\u00fameras diferen\u00e7as no caso em concreto.<\/p>\n
O efeito suspensivo n\u00e3o foi estendido ao agravo de instrumento que ataca a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, com isso o m\u00e9rito parcialmente concedido por meio de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, poder\u00e1 ser executado provisoriamente, o que em regra, n\u00e3o ocorre em sede de senten\u00e7a.<\/p>\n
Outro aspecto relevante, no tocante \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre a apela\u00e7\u00e3o e o agravo de instrumento, se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade da sustenta\u00e7\u00e3o oral, prevista para a apela\u00e7\u00e3o, entretanto sem previs\u00e3o legal para o agravo de instrumento na decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito.<\/p>\n
Com isso, h\u00e1 uma afronta ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa, at\u00e9 porque a parcela do m\u00e9rito enfrentada na decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito pode ser bem maior do que a parcela do m\u00e9rito enfrentada na pr\u00f3pria senten\u00e7a.<\/p>\n
O legislador deve desenhar procedimentos que n\u00e3o constituam privil\u00e9gios, bem como estruturar procedimentos que sejam diferenciados, na medida da necessidade para a igualdade substancial.<\/p>\n
Nesse sentido, o agravo de instrumento que ataca a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito deve incorporar os efeitos da apela\u00e7\u00e3o, obedecendo-se, com isso, o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
A apela\u00e7\u00e3o, recurso apresentado contra senten\u00e7a, e o agravo de instrumento apresentado para atacar a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito possuem efeitos pr\u00e1ticos distintos, demonstrando que a tutela recursal da decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito atrav\u00e9s do agravo de instrumento \u00e9 indevida.<\/p>\n
Com isso, deve-se prevalecer o entendimento no sentido de que a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito dever\u00e1 receber uma tutela recursal diversa, atrav\u00e9s da “apela\u00e7\u00e3o de instrumento” ou mesmo atrav\u00e9s do processamento do agravo de instrumento com os efeitos da apela\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria com efeitos de senten\u00e7a.<\/p>\n
No mais, outras discuss\u00f5es surgem acerca da decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, como \u00e9 o caso da contagem de prazo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade da exist\u00eancia da coisa julgada progressiva, e tamb\u00e9m, o cabimento da remessa necess\u00e1ria da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que julga parcialmente o m\u00e9rito de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 fazenda p\u00fablica.<\/p>\n
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