{"id":2987,"date":"2017-07-12T11:18:51","date_gmt":"2017-07-12T14:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2987"},"modified":"2017-07-12T11:18:51","modified_gmt":"2017-07-12T14:18:51","slug":"natureza-crime-de-estelionato-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/07\/12\/natureza-crime-de-estelionato-previdenciario\/","title":{"rendered":"A natureza do crime de estelionato previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Segundo o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal<\/a>, a pena do estelionato \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n

A majorante \u00e9 aplicada quando figura como v\u00edtima entidade aut\u00e1rquica da Previd\u00eancia Social. H\u00e1, nesse caso, v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es por meio das quais a fraude pode ser implementada, o que gera debate a respeito da natureza do crime: seria crime instant\u00e2neo de efeitos permanentes ou permanente, cuja consuma\u00e7\u00e3o se protrai no tempo? Ou seria ainda continuidade delitiva? A discuss\u00e3o \u00e9 relevante tendo em vista o in\u00edcio da contagem do lapso prescricional.<\/p>\n

S\u00e3o basicamente duas as situa\u00e7\u00f5es em que pode ocorrer o estelionato previdenci\u00e1rio:<\/p>\n

a) O benef\u00edcio \u00e9 fraudulento na origem, ou seja, \u00e9 criado com ardil, sem qualquer atendimento aos requisitos legais: Esta conduta pode ser cometida tanto pelo pr\u00f3prio benefici\u00e1rio quanto por algu\u00e9m que viabiliza o benef\u00edcio a um terceiro. Temos no primeiro caso, por exemplo, a conduta de algu\u00e9m que falsifica documentos para obter uma aposentadoria por invalidez; no segundo caso podemos citar a conduta do funcion\u00e1rio do INSS que \u2013 normalmente por meio de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 lan\u00e7a m\u00e3o de fraude para criar o benef\u00edcio em favor de um cidad\u00e3o que n\u00e3o se qualificaria para receb\u00ea-lo.<\/p>\n

b) O benef\u00edcio \u00e9 devido, mas algu\u00e9m utiliza o cart\u00e3o previdenci\u00e1rio do benefici\u00e1rio, ap\u00f3s sua morte, para continuar a receber os valores. Trata-se da situa\u00e7\u00e3o em que, apesar da morte do benefici\u00e1rio, o instituto de previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 notificado e continua a disponibilizar o benef\u00edcio, do que se aproveitam terceiros \u2013 normalmente familiares.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es descritas nos itens a <\/em>e b<\/em>, a natureza do crime ser\u00e1:<\/p>\n

1) Permanente, caso o fraudador seja o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, pois se compreende a obten\u00e7\u00e3o da vantagem como produto de reitera\u00e7\u00e3o de condutas baseada no ato fraudulento cometido pelo pr\u00f3prio agente:<\/p>\n

\u201cO estelionato previdenci\u00e1rio configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito tamb\u00e9m \u00e9 o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, pois o benef\u00edcio lhe \u00e9 entregue mensalmente (Precedentes)\u201d (STJ \u2013 AgRg no AgRg no AREsp 992.285\/RJ, 5\u00aa Turma, j. 20\/06\/2017).<\/p>\n

\u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do Resp n\u00ba 1.206.105\/RJ, afetado \u00e0 sua compet\u00eancia, firmou compreens\u00e3o no sentido de que, quando praticado pelo pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, o estelionato efetivado em detrimento de entidade de direito p\u00fablico \u00e9 crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 reiterada, m\u00eas a m\u00eas, enquanto n\u00e3o h\u00e1 a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, d\u00e1-se com o \u00faltimo recebimento indevido da remunera\u00e7\u00e3o\u201d (STJ \u2013 AgRg no REsp 1.571.511\/RS, 6\u00aa Turma, j. 18\/02\/2016).<\/p>\n

\u201cO crime de\u00a0estelionato previdenci\u00e1rio,\u00a0quando praticado pelo pr\u00f3prio favorecido pelas presta\u00e7\u00f5es, tem car\u00e1ter\u00a0permanente,\u00a0cessando a atividade delitiva apenas com o fim de sua percep\u00e7\u00e3o, termo a quo do prazo prescricional. Precedentes\u201d (STF \u2013 HC 121.390\/MG, 1\u00aa Turma, j. 24\/02\/2015).<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que o crime de\u00a0estelionato previdenci\u00e1rio\u00a0de valores sujeitos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Militar, quando praticado pelo pr\u00f3prio benefici\u00e1rio das presta\u00e7\u00f5es, tem car\u00e1ter\u00a0permanente,\u00a0o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cess\u00e3o da perman\u00eancia, devendo ser configurada, na esp\u00e9cie, como termo inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o, a data em que foi percebida a \u00faltima parcela do benef\u00edcio. Precedentes\u201d (STF \u2013 HC 115.975\/BA, 2\u00aa Turma, j. 05\/11\/2013).<\/p>\n

2) Instant\u00e2neo de efeitos permanentes, caso a conduta fraudulenta seja praticada em favor de terceiro que receber\u00e1 o benef\u00edcio indevido. Neste caso, o agente comete apenas uma conduta, da qual outra pessoa se beneficia reiteradamente (raz\u00e3o dos efeitos permanentes):<\/p>\n

\u201cTratando-se de crime de estelionato previdenci\u00e1rio praticado para que terceira\u00a0pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instant\u00e2neo com\u00a0efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do\u00a0recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio indevido\u201d (STJ \u2013 RHC 66.487\/PB, 6\u00aa Turma, j. 17\/03\/2016).<\/p>\n

\u201cO estelionato previdenci\u00e1rio \u00e9 crime instant\u00e2neo de\u00a0efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS\u00a0ou por terceiro n\u00e3o benefici\u00e1rio que pratica a fraude, sendo\u00a0consumado no momento do pagamento da primeira\u00a0presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio indevido. Precedentes\u201d (AgRg no REsp 1.347.082\/RS, 5\u00aa Turma, j. 21\/08\/2014).<\/p>\n

\u201cA Paciente n\u00e3o \u00e9 segurada do INSS, mas funcion\u00e1ria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jo\u00e3o Lisboa\/MA, a quem se imputa a pr\u00e1tica do delito de\u00a0estelionato previdenci\u00e1rio. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de\u00a0estelionato previdenci\u00e1rio\u00a0praticado por terceiro n\u00e3o benefici\u00e1rio tem natureza de crime\u00a0instant\u00e2neo\u00a0de efeitos permanentes, e, por isso, o prazo prescricional come\u00e7a a fluir da percep\u00e7\u00e3o da primeira parcela. Precedentes\u201d (HC 112.095\/MA, 2\u00aa Turma, 16\/10\/2012).<\/p>\n

3) Continuado, caso algu\u00e9m permane\u00e7a recebendo o benef\u00edcio que, devido na origem, deveria ter cessado em virtude da morte do benefici\u00e1rio. Em virtude das mesmas circunst\u00e2ncias de tempo, local e modo de execu\u00e7\u00e3o, considera-se como se uma obten\u00e7\u00e3o de vantagem fosse continua\u00e7\u00e3o de outra:<\/p>\n

\u201cO delito de estelionato, praticado contra a Previd\u00eancia Social,\u00a0mediante a realiza\u00e7\u00e3o de saques depositados em favor de benefici\u00e1rio j\u00e1\u00a0falecido, consuma-se a cada levantamento do benef\u00edcio, caracterizando-se,\u00a0assim, continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do C\u00f3digo Penal,\u00a0devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessa\u00e7\u00e3o do\u00a0recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Precedentes\u201d (AgRg no REsp 1.378.323\/PR, 6\u00aa Turma, j. 26\/08\/2014).<\/p>\n

\u201c1. Tem aplica\u00e7\u00e3o a regra da continuidade delitiva ao estelionato\u00a0previdenci\u00e1rio praticado por terceiro, que ap\u00f3s a morte do\u00a0benefici\u00e1rio segue recebendo o benef\u00edcio antes regularmente\u00a0concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a presta\u00e7\u00e3o\u00a0previdenci\u00e1ria por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hip\u00f3teses de inser\u00e7\u00e3o \u00fanica de\u00a0dados fraudulentos seguida de pl\u00farimos recebimentos, em crime\u00a0\u00fanico, na hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o h\u00e1 falar em conduta \u00fanica, mas sim\u00a0em conduta reiterada pela pr\u00e1tica de fraude mensal, com respectiva\u00a0obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita. 3. Recurso desprovido\u201d (REsp 1.282.118\/RS, 6\u00aa Turma, j. 26\/02\/2013).<\/p>\n

Ressalte-se, por fim, que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recebidos por meio do estelionato \u2013 em qualquer das formas acima \u2013 n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade diante da inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tribut\u00e1ria. \u00c9 poss\u00edvel apenas a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao arrependimento posterior:<\/p>\n

\u201cA repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 Previd\u00eancia Social com a\u00a0devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente a t\u00edtulo de benef\u00edcio\u00a0previdenci\u00e1rio n\u00e3o afasta a subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 hip\u00f3tese normativa\u00a0prevista no art. 171, \u00a7 3\u00ba, do CP\u201d (STJ \u2013 AgRg no AgRg no AREsp 992.285\/RJ, 5\u00aa Turma, j. 20\/06\/2017).<\/p>\n

\u201c\u2019Uma vez tipificada a conduta da agente como estelionato, na sua forma\u00a0qualificada, a circunst\u00e2ncia de ter ocorrido devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social,\u00a0antes do recebimento da den\u00fancia, da vantagem percebida ilicitamente, n\u00e3o\u00a0ilide a validade da persecu\u00e7\u00e3o penal, podendo a iniciativa, eventualmente,\u00a0caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP\u2019 (REsp\u00a01380672\u2044SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\u00a0julgado em 24\/03\/2015, DJe 06\/04\/2015)\u201d (RHC 63.027\/SP, 5\u00aa Turma, j. 18\/10\/2016).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal, a pena do estelionato \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia. 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