{"id":2968,"date":"2017-07-11T09:55:36","date_gmt":"2017-07-11T12:55:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2968"},"modified":"2017-07-11T09:55:36","modified_gmt":"2017-07-11T12:55:36","slug":"os-efeitos-da-condenacao-pela-posse-de-drogas-para-uso-proprio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/07\/11\/os-efeitos-da-condenacao-pela-posse-de-drogas-para-uso-proprio\/","title":{"rendered":"Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o pela posse de drogas para uso pr\u00f3prio"},"content":{"rendered":"<p><strong>\u00a0<\/strong>O art. 28 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 11.343\/06<\/a> pune quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. As penas consistem em advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n<p>Nota-se, portanto, que a posse de drogas para uso pr\u00f3prio n\u00e3o acarreta nenhuma esp\u00e9cie de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, o que, desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.343\/06, provoca debates a respeito da natureza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, se ainda permanece a natureza de infra\u00e7\u00e3o penal ou se houve a descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No julgamento do <a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=443566\" target=\"_blank\">RE 430.105\/RJ<\/a>, o STF considerou que a posse de drogas para consumo pessoal mant\u00e9m a natureza criminosa, diferenciando-se das demais figuras delituosas apenas quanto \u00e0s consequ\u00eancias, j\u00e1 que n\u00e3o se aplica pena privativa de liberdade. O tribunal, no entanto, julga atualmente o recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659, no qual se discute a constitucionalidade do art. 28. Para Gilmar Mendes, que j\u00e1 apresentou seu voto, as san\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo passam a ter car\u00e1ter exclusivamente administrativo, pois a puni\u00e7\u00e3o criminal \u201cestigmatiza o usu\u00e1rio e compromete medidas de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de danos, bem como gera uma puni\u00e7\u00e3o desproporcional ao usu\u00e1rio, violando o direito \u00e0 personalidade\u201d. Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin tamb\u00e9m consideraram inconstitucional a criminaliza\u00e7\u00e3o, mas limitaram seus votos \u00e0 maconha, a que se referem os fatos tratados no recurso.<\/p>\n<p>O STJ tem seguido o mesmo entendimento firmado pelo STF no RE 430.105, isto \u00e9, considera que a conduta de posse de droga para uso pessoal mant\u00e9m a natureza criminosa, apesar da despenaliza\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n<p>Embora a despenaliza\u00e7\u00e3o impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, a natureza criminosa da conduta pode provocar efeitos na pena aplicada em outros crimes. Dessa forma, a condena\u00e7\u00e3o anterior pelo cometimento de uma das condutas do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 pode sem d\u00favida atrair a agravante da reincid\u00eancia:<\/p>\n<p>\u201cA conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343\u204406 conta\u00a0para efeitos de reincid\u00eancia, de acordo com o entendimento desta\u00a0Quinta Turma no sentido de que,\u00a0<em>&#8220;revela-se adequada a incid\u00eancia da\u00a0agravante da reincid\u00eancia em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o anterior por uso de\u00a0droga, prevista no artigo 28 da\u00a0 Lei\u00a0 n.\u00a0 11.343\u204406, pois a jurisprud\u00eancia\u00a0desta Corte Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo\u00a0Tribunal Federal, entende que n\u00e3o houve abolitio criminis com o\u00a0advento da Lei n. 11.343\u204406, mas mera &#8220;despenaliza\u00e7\u00e3o&#8221; da conduta\u00a0de porte de drogas&#8221;\u00a0<\/em>(HC 314594\u2044SP, rel. Min. FELIX FISCHER,\u00a0QUINTA TURMA, DJe 1\u20443\u20442016)\u201d (HC 354.997\/SP, j. 28\/03\/2017).<\/p>\n<p>\u00c9 tamb\u00e9m poss\u00edvel que a condena\u00e7\u00e3o impe\u00e7a a incid\u00eancia da minorante no crime de tr\u00e1fico. O art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06 estabelece a diminui\u00e7\u00e3o de um sexto a dois ter\u00e7os da pena se o agente for prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades delituosas nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Portanto, diante do pressuposto de primariedade e de bons antecedentes, o condenado pela posse de drogas para uso pessoal n\u00e3o faz jus \u00e0 benesse concedida ao denominado <em>pequeno traficante<\/em>:<\/p>\n<p>\u201c1.\u00a0 No caso<em>,\u00a0<\/em>a aplica\u00e7\u00e3o da minorante foi afastada, em decis\u00e3o suficientemente\u00a0motivada, a qual reconheceu a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o anterior por uso de\u00a0entorpecentes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que n\u00e3o houve a\u00a0descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pr\u00f3prio com a entrada em vigor\u00a0da Lei n. 11.343\u20442006, mas mera despenaliza\u00e7\u00e3o, tendo em vista a previs\u00e3o de\u00a0penas alternativas para o infrator. Desse modo, a condena\u00e7\u00e3o definitiva\u00a0anterior pela pr\u00e1tica da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas \u00e9\u00a0circunst\u00e2ncia apta a impedir a aplica\u00e7\u00e3o do redutor previsto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da\u00a0referida Lei\u201d (AgRg no AREsp 971.203\/SP, j. 09\/05\/2017).<\/p>\n<p>E, evidentemente, a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica da conduta tipificada no art. 16 da revogada Lei n\u00ba 6.368\/76 mant\u00e9m seus efeitos (exceto a pena privativa de liberdade, pois as disposi\u00e7\u00f5es da nova lei, ben\u00e9ficas, retroagem):<\/p>\n<p>\u201cA condena\u00e7\u00e3o definitiva anterior pela pr\u00e1tica da conduta prevista no art. 16\u00a0da Lei n. 6.368\u20441976 \u00e9 circunst\u00e2ncia apta a autorizar a majora\u00e7\u00e3o da pena, pela\u00a0incid\u00eancia da agravante da reincid\u00eancia, e para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do redutor\u00a0do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da referida Lei, uma vez que, segundo entendimento firmado\u00a0nesta Corte, n\u00e3o houve a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de subst\u00e2ncias\u00a0entorpecentes para uso pr\u00f3prio, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343\u20442006,\u00a0mas apenas a despenaliza\u00e7\u00e3o\u201d (HC 360.123\/SP, j. 15\/09\/2016).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0O art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 pune quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. 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