De acordo com o disposto no art. 65 da Lei n\u00ba 7.210\/84, \u201cA execu\u00e7\u00e3o penal competir\u00e1 ao Juiz indicado na lei local de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e, na sua aus\u00eancia, ao da senten\u00e7a\u201d. O dispositivo confirma a natureza jurisdicional do processo de execu\u00e7\u00e3o, etiquetando o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o como um dos seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
A compet\u00eancia do juiz da execu\u00e7\u00e3o se inicia, em regra, com a possibilidade de que se execute a pena, seja pelo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, seja pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. \u00c9 tamb\u00e9m poss\u00edvel aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para conceder benef\u00edcios nas situa\u00e7\u00f5es em que o agente est\u00e1 preso preventivamente e, condenado em primeira inst\u00e2ncia, aguarda o julgamento do recurso. Neste caso, todavia, \u00e9 o pr\u00f3prio juiz da condena\u00e7\u00e3o quem decide, pois ainda n\u00e3o h\u00e1 processo de execu\u00e7\u00e3o formado.<\/p>\n
Quanto ao local competente para a execu\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de que a compet\u00eancia se firma, em regra, de acordo com as leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201c(…) A jurisprud\u00eancia desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de\u00a0Execu\u00e7\u00f5es Penais, firmou entendimento de que o ju\u00edzo competente\u00a0para a execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o indicado na lei local de organiza\u00e7\u00e3o\u00a0judici\u00e1ria do Ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente que o fato de o\u00a0processo executivo ser de compet\u00eancia de ju\u00edzo que n\u00e3o corresponda\u00a0ao do domic\u00edlio do r\u00e9u n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que a pena possa ser\u00a0cumprida neste \u00faltimo local, sob a supervis\u00e3o de ju\u00edzo que deve ser\u00a0deprecado para essa finalidade. 3. A despeito de otimizar a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso e de humanizar o\u00a0cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos\u00a0seus familiares, a transfer\u00eancia de pres\u00eddio depende da exist\u00eancia de\u00a0vaga. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido\u201d (AgRg no CC 143.256\/RO, j. 08\/06\/2016).<\/p>\n
No entanto, h\u00e1 circunst\u00e2ncias que podem modificar essa compet\u00eancia, como no caso em que o sentenciado est\u00e1 preso em local diverso daquele em que houve a condena\u00e7\u00e3o. Mesmo que haja v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es a cumprir, todas ser\u00e3o reunidas na comarca onde ele estiver preso. Caso seja transferido, o rol de execu\u00e7\u00f5es o acompanha:<\/p>\n
\u201cSitua\u00e7\u00e3o em que a posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a e a influ\u00eancia do\u00a0apenado na organiza\u00e7\u00e3o criminosa conhecida como “Comando\u00a0Vermelho \u2013 CV\u201d aliadas \u00e0 facilidade de comunica\u00e7\u00e3o com a\u00a0organiza\u00e7\u00e3o criminosa acaso permanecesse recolhido num\u00a0pres\u00eddio do Estado do Rio de Janeiro recomendam a manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da segrega\u00e7\u00e3o do apenado em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a\u00a0m\u00e1xima, reconhecendo-se a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal da\u00a0Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal de Catanduvas – SJ\u2044PR, ora suscitado,\u00a0para prosseguir na execu\u00e7\u00e3o da pena\u201d (AgRg no CC 150.364\/RJ, j. 22\/02\/2017).<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o acima, ali\u00e1s, reflete o cumprimento do disposto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.671\/08.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o em que a compet\u00eancia se modifica \u00e9 aquela em que o agente foi condenado pela Justi\u00e7a Federal, Militar ou Eleitoral, mas a pena \u00e9 cumprida em estabelecimento sujeito a administra\u00e7\u00e3o estadual. Neste caso, como disp\u00f5e a s\u00famula n\u00ba 192 do STJCompete ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais do estado a execu\u00e7\u00e3o das penas impostas a sentenciados pela justi\u00e7a federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/a>, a execu\u00e7\u00e3o da pena compete ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal do Estado.<\/p>\n A regra a respeito da compet\u00eancia do ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o vem sendo aplicada inclusive na execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas de direitos. O STJ firmou a tese de que a transfer\u00eancia de domic\u00edlio do condenado n\u00e3o provoca a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, raz\u00e3o por que o ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o apenas expede carta precat\u00f3ria para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento seja feita no local em que o condenado reside:<\/p>\n \u201cQuanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de penas restritivas de direitos, “esta Corte\u00a0possui entendimento firmado no sentido de que a compet\u00eancia\u00a0para a execu\u00e7\u00e3o penal cabe ao Ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o, sendo\u00a0deprecada ao Ju\u00edzo do domic\u00edlio do apenado somente a\u00a0supervis\u00e3o e acompanhamento do cumprimento da pena\u00a0determinada, inexistindo deslocamento de compet\u00eancia” (CC\u00a0113.112\u2044SC, Rel. Ministro GILSON DIPP)\u201d (CC 137.889\/PR, j. 11\/03\/2015).<\/p>\n O mesmo se aplica para o cumprimento da pena em regime aberto: caso o condenado mude seu endere\u00e7o, a pena pode ser cumprida em Casa do Albergado localizada no local do respectivo endere\u00e7o, mas \u00e0quele ju\u00edzo cabe apenas a fiscaliza\u00e7\u00e3o; a execu\u00e7\u00e3o permanece no ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cEsta Corte possui entendimento firmado no sentido de que\u00a0ao Ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o compete a execu\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o havendo\u00a0deslocamento desta compet\u00eancia pela mudan\u00e7a volunt\u00e1ria de domic\u00edlio do\u00a0condenado \u00e0 pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Ju\u00edzo do\u00a0domic\u00edlio do apenado a supervis\u00e3o e acompanhamento do cumprimento da\u00a0reprimenda determinada\u201d (CC 131.468\/RS, j. 26\/02\/2014).<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que seja necess\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da pena de multa.<\/p>\n Aplicada nos moldes do art. 49 do C\u00f3digo PenalArt. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio da quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em dias-multa. Ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 10 (dez) e, no m\u00e1ximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. \u00a7 1\u00ba - O valor do dia-multa ser\u00e1 fixado pelo juiz n\u00e3o podendo ser inferior a um trig\u00e9simo do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal\u00e1rio. \u00a7 2\u00ba - O valor da multa ser\u00e1 atualizado, quando da execu\u00e7\u00e3o, pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/span><\/a>, a multa deve ser paga no prazo de dez dias ap\u00f3s a extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 164 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)Art. 164. Extra\u00edda certid\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, que valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer\u00e1, em autos apartados, a cita\u00e7\u00e3o do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens \u00e0 penhora. \u00a7 1\u00ba Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o dep\u00f3sito da respectiva import\u00e2ncia, proceder-se-\u00e1 \u00e0 penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora e a posterior execu\u00e7\u00e3o seguir\u00e3o o que dispuser a lei processual civil.<\/span><\/a>. (Note-se que o dispositivo legal menciona expressamente o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o para a extra\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o. Acreditamos, no entanto, que, cumpridos os requisitos para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, nada impede a extra\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o juntamente com o in\u00edcio da pena privativa de liberdade. Afinal, parece-nos incoerente \u2013 e mesmo desproporcional \u2013 admitir a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena de pris\u00e3o \u2013 a consequ\u00eancia mais grave imposta em decorr\u00eancia de uma pr\u00e1tica criminosa \u2013 ao mesmo tempo em que se toma o cuidado de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para executar medida que pode produzir apenas efeitos patrimoniais. Mas n\u00e3o podemos ignorar que, por disposi\u00e7\u00e3o semelhante no art. 147 da LEP, o STJ tem decidido (RHC 83.406\/RS, j. 23\/06\/2017) que a pena restritiva de direitos n\u00e3o pode ser provisoriamente executada, entendimento que em tese pode ser estendido para obstar a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa nas mesmas circunst\u00e2ncias.)<\/p>\n Pois bem. Uma vez que a multa n\u00e3o tenha sido paga pelo condenado no prazo de dez dias, sua exig\u00eancia n\u00e3o compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, como ocorria antes. Ap\u00f3s extenso debate, firmou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que em virtude da natureza de d\u00edvida de valor \u2013 embora mantenha o car\u00e1ter penal \u2013 a multa deve ser executada pela Fazenda P\u00fablica, de acordo com as regras da execu\u00e7\u00e3o fiscal (s\u00famula n\u00ba 521 do STJ).<\/p>\n Caso o sentenciado tenha foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da compet\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal perante o qual foi processado e julgado. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com os condenados da A\u00e7\u00e3o Penal 470, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o STF apenas delega a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, mas mant\u00e9m as decis\u00f5es sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios t\u00edpicos da execu\u00e7\u00e3o, como ali\u00e1s ocorreu recentemente<\/a>, em que uma das r\u00e9s foi beneficiada pelo livramento condicional.<\/p>\n E nos casos de medida de seguran\u00e7a tem-se considerado que o ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o do local do cumprimento. E h\u00e1 decis\u00e3o do STJ atribuindo a compet\u00eancia com base na resid\u00eancia do agente para a execu\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a consistente em tratamento ambulatorial (CC 39.059\/SP, j. 28\/09\/2005).<\/p>\n Destacamos, por fim, que o art. 387, \u00a7 2\u00ba, do CPP disp\u00f5e que \u201cO tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade\u201d.<\/p>\n Trata-se de aplicar o instituto da detra\u00e7\u00e3o no momento em que se estabelece o regime de cumprimento da pena na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O legislador, desse modo, antecipou a an\u00e1lise da detra\u00e7\u00e3o para o momento da senten\u00e7a, mais especificamente para fins de fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena. De acordo com a nova sistem\u00e1tica, deve o magistrado proceder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da reprimenda normalmente, seguindo o disposto no artigo 68 do C\u00f3digo Penal. Obtida a pena apropriada, na determina\u00e7\u00e3o do regime inicial deve ser observado o tempo de pris\u00e3o processual. N\u00e3o se trata, pois, de considerar a detra\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da pena (etapa j\u00e1 encerrada), mas t\u00e3o somente, como expressa o texto legal, de admiti-la para estabelecer um regime inicial justo diante da constri\u00e7\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Se por acaso o juiz da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o proceder \u00e0 detra\u00e7\u00e3o, compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o tomar imediatamente a provid\u00eancia para contornar a omiss\u00e3o contida na senten\u00e7a. Segundo o STJ, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio cumprir nenhum requisito t\u00edpico da progress\u00e3o de regime, pois a detra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o benef\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o penal; basta que se fa\u00e7a incidir o tempo de pris\u00e3o anterior \u00e0 senten\u00e7a:<\/p>\n \u201c(…) O art. 387, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de\u00a0cumprimento de pena e n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com o instituto da progress\u00e3o de\u00a0regime, pr\u00f3pria da execu\u00e7\u00e3o penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no\u00a0momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a possibilidade de se fixar um regime mais\u00a0brando em raz\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em an\u00e1lise dos\u00a0requisitos objetivos e subjetivos, mas t\u00e3o somente no tempo de pris\u00e3o\u00a0provis\u00f3ria naquele processo. 8. Noticiado o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, cabe ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es\u00a0verificar a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de regime de cumprimento da pena em\u00a0regime mais brando, consoante os termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do CPP.\u00a0Precedentes\u201d (HC 395.325\/SP, j. 18\/05\/2017).<\/p>\n A nosso ver, por\u00e9m, a detra\u00e7\u00e3o, nessa fase, s\u00f3 \u00e9 capaz de permitir regime prisional menos rigoroso se o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o coincidir com o requisito temporal da progress\u00e3o, sem desconsiderar outros requisitos objetivos inerentes ao incidente (como a repara\u00e7\u00e3o do dano nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). A solu\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ \u00e9 campo f\u00e9rtil para injusti\u00e7as. Imaginemos que \u201cA\u201d seja condenado a oito anos e quatro meses de reclus\u00e3o depois de ter respondido ao processo preso por seis meses. Aplicada pura e simplesmente a detra\u00e7\u00e3o, \u201cA\u201d iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime semiaberto ap\u00f3s ter permanecido preso por apenas seis meses. No entanto, outro condenado a pena semelhante, mas que n\u00e3o tenha respondido ao processo preso, dever\u00e1 ser recolhido para iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, no qual permanecer\u00e1 por pelo menos um ano e quatro meses.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n