{"id":2923,"date":"2017-07-05T11:01:53","date_gmt":"2017-07-05T14:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2923"},"modified":"2017-07-05T11:01:53","modified_gmt":"2017-07-05T14:01:53","slug":"competencia-pelo-lugar-em-que-se-consumou-infracao-e-o-principio-da-verdade-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/07\/05\/competencia-pelo-lugar-em-que-se-consumou-infracao-e-o-principio-da-verdade-real\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da verdade real"},"content":{"rendered":"

De acordo com a regra estabelecida no art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal Art. 70. A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>, a compet\u00eancia \u00e9 em regra determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 a chamada compet\u00eancia ratione loci<\/em>.<\/p>\n

\u00c9 sabido que a pena, sem preju\u00edzo de outros objetivos, tem inegavelmente um fim exemplificativo. Significa dizer que a imposi\u00e7\u00e3o de uma pena a quem cometeu uma infra\u00e7\u00e3o penal deve servir de exemplo para os demais, que ter\u00e3o ci\u00eancia de que, ao praticarem fato id\u00eantico, tamb\u00e9m merecer\u00e3o o mesmo castigo. Ou seja, sabendo que um sujeito est\u00e1 preso porque matou, sei tamb\u00e9m que se matar serei preso. Ora, se \u00e9 assim, \u00e9 de todo conveniente que o agente seja julgado no local em que cometeu o crime, pois foi l\u00e1 que sua a\u00e7\u00e3o causou alarme e desassossego. Al\u00e9m disso, o julgamento no local em que o crime se consumou (forum delicti comissi<\/em>), apresenta uma vantagem de ordem pr\u00e1tica na medida em que normalmente facilita a colheita de provas (oitiva da v\u00edtima e testemunhas, prova pericial, etc.).<\/p>\n

Ocorre que no processo penal vigora o princ\u00edpio da verdade realOu da \"verdade processual\", como vem denominando a doutrina mais atual, ciente da dificuldade inerente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da realidade na instru\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/a>, segundo o qual deve-se buscar, tanto quanto poss\u00edvel, a realidade dos fatos postos em julgamento. O processo penal n\u00e3o se contenta com a possibilidade de estabelecer a verdade somente em face das provas que integram os autos em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es das partes. Nas palavras de Cintra, Grinover e Dinamarco Teoria Geral do Processo. 24\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 71<\/span><\/a>, embora no processo civil seja atualmente poss\u00edvel que o juiz assuma a iniciativa de provas, \u201cna maioria dos casos (direitos dispon\u00edveis) pode satisfazer-se com a verdade formal<\/em>, limitando-se a acolher o que as partes levam ao processo e eventualmente rejeitando a demanda ou a defesa por falta de elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n

No processo penal, por\u00e9m, o fen\u00f4meno \u00e9 inverso: s\u00f3 excepcionalmente o juiz penal se satisfaz com a verdade formal<\/em>, quando n\u00e3o disponha de meios para assegurar a verdade real\u201d. E, como destaca MirabeteProcesso Penal. 18\u00aa ed.. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2006, p. 25<\/span><\/a>, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da verdade real deve o juiz \u201cdar seguimento \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual quando da in\u00e9rcia da parte e mesmo de determinar, ex officio<\/em>, provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, a fim de que possa, tanto quanto poss\u00edvel, descobrir a verdade dos fatos objetos da a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o lugar em que se consumou o delito n\u00e3o seja o mais adequado para a produ\u00e7\u00e3o da prova, que serve para que se atinja a verdade. Neste caso, estabelece-se a d\u00favida a respeito da possibilidade de que a compet\u00eancia ratione loci<\/em> seja modificada para que se prestigie o princ\u00edpio processual.<\/p>\n

A compet\u00eancia decorrente do local da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, isto \u00e9, caso o juiz seja incompetente, esta circunst\u00e2ncia deve ser suscitada no momento oportuno, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 nulidade. Isso significa que, em face da compet\u00eancia absoluta \u2013 que enseja nulidade a qualquer tempo \u2013, a relativa \u00e9 baseada em circunst\u00e2ncias menos sens\u00edveis para o devido processo legal.<\/p>\n

Diante disso, tem-se admitido, excepcionalmente, que a compet\u00eancia seja deslocada quando a produ\u00e7\u00e3o da prova for mais efetiva em local diverso daquele em que se consumou o crime. \u00c9 o caso, por exemplo, de um estupro ocorrido na cidade de S\u00e3o Paulo, mas cujo acusado reside na cidade de Campinas, onde tamb\u00e9m reside e se encontrava a v\u00edtima no momento em que foi sequestrada por seu algoz, assim como onde residem as testemunhas que presenciaram o sequestro. Esta tem sido a orienta\u00e7\u00e3o do STJREsp 1.570.596\/GO, j. 27\/09\/2016<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201c1. Consoante o art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal, a compet\u00eancia\u00a0ser\u00e1, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o\u00a0ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato\u00a0de execu\u00e7\u00e3o. Todavia, admite a jurisprud\u00eancia, excepcionalmente, o\u00a0deslocamento da compet\u00eancia para local diverso, a fim de garantir\u00a0que o processo possa atingir a sua finalidade primordial e no intuito\u00a0de facilitar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e a produ\u00e7\u00e3o de provas. 2. O Tribunal de origem justificou o deslocamento da compet\u00eancia,\u00a0por entender que o local mais favor\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 a\u00a0Comarca de Jata\u00ed, onde foi instaurado o inqu\u00e9rito, onde fica o\u00a0domic\u00edlio da v\u00edtima, dos r\u00e9us e da maioria das testemunhas e,\u00a0tamb\u00e9m, onde a v\u00edtima supostamente foi vista pela \u00faltima vez.\u00a0\u00a0Desfazer o entendimento a que chegaram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u00a0implicaria no reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria dos autos,\u00a0provid\u00eancia que, como cedi\u00e7o, \u00e9 vedada em recurso especial,\u00a0consoante o disposto na S\u00famula n. 7 do STJ\u201d.<\/p>\n

Note-se que o STJCC 131.566\/DF, j. 23\/09\/2015<\/span><\/a> j\u00e1 decidiu de maneira semelhante inclusive no caso de furto mediante fraude cometido pela internet, cuja compet\u00eancia, segundo o pr\u00f3prio tribunal, recai no local em que se deu a subtra\u00e7\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, estabelecer a compet\u00eancia no local em que se deu a a\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o, especialmente no caso julgado, em que ocorreram dezenas de furtos em diversas cidades:<\/p>\n

\u201c\u00c9 bem verdade que a jurisprud\u00eancia desta Corte se firmou no\u00a0sentido de que a compet\u00eancia para o julgamento de furtos\u00a0mediante fraude eletr\u00f4nica (via\u00a0internet<\/em>) se define pelo local\u00a0onde o bem foi subtra\u00eddo da v\u00edtima (teoria do resultado \u2013 art. 70,\u00a0caput<\/em>, do CPP) e, no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma\u00a0categoria, no local onde tiver ocorrido o maior n\u00famero de\u00a0infra\u00e7\u00f5es (art. 78, II, \u201cb\u201d, do CPP), ou, subsidiariamente, no\u00a0ju\u00edzo que primeiro deu in\u00edcio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es (art. 78, II, \u201cc\u201d, do\u00a0CPP \u2013 preven\u00e7\u00e3o). Isso n\u00e3o obstante, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a jurisprud\u00eancia da\u00a03\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte tem admitido a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para\u00a0o julgamento do delito no local onde ocorreu a a\u00e7\u00e3o, em nome\u00a0da facilidade para a coleta de provas e para a instru\u00e7\u00e3o do\u00a0processo, tendo em conta os princ\u00edpios que atendem \u00e0 finalidade\u00a0maior do processo que \u00e9 a busca da verdade real. Precedentes. 4. Dadas as excepcionais circunst\u00e2ncias do caso concreto, n\u00e3o\u00a0atende aos princ\u00edpios da instrumentalidade, celeridade e\u00a0economia processual a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para condu\u00e7\u00e3o\u00a0de inqu\u00e9rito policial com base nos crit\u00e9rios dos arts. 70,\u00a0caput<\/em>, e\u00a078, II, do CPP, se a situa\u00e7\u00e3o demonstra que um m\u00e1ximo de 4 ou\u00a05 furtos mediante fraude foram cometidos em uma determinada\u00a0cidade, enquanto outros 70 atingiram diferentes v\u00edtimas\u00a0residentes em outros Estados, e nenhuma das contas correntes\u00a0furtadas se localizava no mesmo Estado em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o e\u00a0onde se iniciaram as investiga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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