{"id":2906,"date":"2017-07-04T11:46:51","date_gmt":"2017-07-04T14:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2906"},"modified":"2017-07-04T11:46:51","modified_gmt":"2017-07-04T14:46:51","slug":"corrupcao-passiva-x-corrupcao-ativa-aspectos-gerais-para-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/07\/04\/corrupcao-passiva-x-corrupcao-ativa-aspectos-gerais-para-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Corrup\u00e7\u00e3o Passiva x Corrup\u00e7\u00e3o Ativa: Aspectos gerais para concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/u><\/strong> vem previsto no art. 317 do C\u00f3digo Penal, o qual est\u00e1 inserido no Cap\u00edtulo I (Dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral) do T\u00edtulo XI (Dos Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/p>\n

Trata-se de um delito funcional<\/u>, ou seja, o sujeito ativo deve ser funcion\u00e1rio p\u00fablico. Nesse ponto, importante deixar consignado que pelo pr\u00f3prio tipo penal \u00e9 poss\u00edvel que a pessoa nomeada para o cargo, mas que n\u00e3o tenha entrado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ainda, tamb\u00e9m pode figurar como sujeito ativo, desde que aja criminosamente em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tipo do art. 317 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea tr\u00eas condutas t\u00edpicas, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida<\/u> \u2013 aqui, o funcion\u00e1rio p\u00fablico pede, impl\u00edcita ou explicitamente, vantagem indevida a terceira pessoa. A conduta parte do pr\u00f3prio funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/li>\n
  2. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida<\/u> \u2013 diversamente do que ocorre com a primeira conduta, neste caso a iniciativa parte do particular, o qual entrega a vantagem indevida ao funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/li>\n
  3. Aceitar promessa de tal vantagem<\/u> \u2013 assim como ocorre na segunda conduta t\u00edpica, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 imprescind\u00edvel que o particular fa\u00e7a a promessa indevida.<\/li>\n<\/ol>\n

    Importante consignar que, em que pesem respeit\u00e1veis opini\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, a express\u00e3o vantagem indevida<\/u> deve ser entendida de forma ampla, vez que o pr\u00f3prio legislador n\u00e3o fez qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o (p.ex.: somente vantagem patrimonial). Em virtude disso, a meu ver, um agente de tr\u00e2nsito que solicita para si, expl\u00edcita ou implicitamente, favores sexuais do particular para n\u00e3o lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o, incide no crime ora em comento.<\/p>\n

    Nas tr\u00eas condutas aqui previstas exige-se o dolo do agente para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo admitida a modalidade culposa desse crime.<\/p>\n

    No tocante \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o e tentativa \u00e9 de se consignar que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o entre as tr\u00eas condutas t\u00edpicas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas solicitar<\/u> e aceitar promessa de vantagem<\/u> o crime possui natureza formal, sendo que a concretiza\u00e7\u00e3o da promessa (p.ex., entrega de dinheiro) \u00e9 dispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. De outro v\u00e9rtice, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta receber<\/u> o crime possui natureza material, sendo imprescind\u00edvel o efetivo recebimento da vantagem indevida para sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ainda no tocante ao crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, gostaria de fazer duas observa\u00e7\u00f5es: (i) o \u00a7 1.\u00ba do art. 317 prev\u00ea uma majorante de pena, quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico realiza a pretens\u00e3o do particular; (ii) o \u00a7 2.\u00ba do mesmo dispositivo legal prev\u00ea a denominada corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada<\/u>.<\/p>\n

    Retornando um pouco \u00e0s tr\u00eas figuras t\u00edpicas estudadas, \u00e9 de se registrar que na primeira (letra \u201ca) o particular que entrega a vantagem indevida ao particular ser\u00e1 considerado v\u00edtima do crime, n\u00e3o respondendo por nenhum il\u00edcito penal. De outro lado, nas outras duas figuras t\u00edpicas (letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d) o particular que oferecer<\/u> ou prometer vantagem indevida<\/u> responder\u00e1 pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/u><\/strong>, delito esse que passaremos a analisar a partir de agora.<\/p>\n

    Esse crime tamb\u00e9m se encontra previsto no T\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal, mas est\u00e1 alocado no Cap\u00edtulo II (Dos crimes praticados por particular contra a administra\u00e7\u00e3o em geral).<\/p>\n

    Diversamente do que ocorre no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, o delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/strong> \u00e9 crime comum<\/u>, podendo ser praticado por qualquer pessoa.<\/p>\n

    O art. 333 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea duas figuras t\u00edpicas, vejamos:<\/p>\n

      \n
    1. Oferecer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/u> \u2013 a conduta parte do particular. Caso o funcion\u00e1rio p\u00fablico aceite este responder\u00e1 pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva;<\/li>\n
    2. Prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/u> \u2013 a conduta tamb\u00e9m parte do particular. Aceitando a promessa o funcion\u00e1rio p\u00fablico tamb\u00e9m responder\u00e1 pelo delito previsto no art. 317, CP.<\/li>\n<\/ol>\n

      Em ambas as figuras a finalidade do corruptor \u00e9 que o funcion\u00e1rio p\u00fablico retarde ou omita ou pratique ato de of\u00edcio.<\/p>\n

      Praticando-se uma ou outra conduta o crime se consuma no momento em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico toma conhecimento da oferta ou da promessa, haja vista tratar-se de delito formal<\/u>. Portanto, o recebimento ou a aceita\u00e7\u00e3o da promessa s\u00e3o prescind\u00edveis para a consuma\u00e7\u00e3o do delito ora em comento.<\/p>\n

      Esse crime tamb\u00e9m na admite a modalidade culposa, vez que se exige o dolo do corruptor.<\/p>\n

      Graficamente podemos tra\u00e7ar o seguinte paralelo entre ambos os delitos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      Corrup\u00e7\u00e3o Passiva<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Corrup\u00e7\u00e3o Ativa<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Solicitar<\/td>\n—–<\/td>\n<\/tr>\n
      Receber<\/td>\nOferecer<\/td>\n<\/tr>\n
      Aceitar vantagem<\/td>\nPrometer vantagem<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      Importante deixar registrado que a bilateralidade entre ambos os crimes n\u00e3o \u00e9 requisito indispens\u00e1vel, sendo poss\u00edvel a ocorr\u00eancia do delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva, sem o da ativa e vice-versa.<\/p>\n

      Por fim, resumidamente, e com o aux\u00edlio da tabela supra, podemos ter as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      a) Se o funcion\u00e1rio p\u00fablico solicitar vantagem indevida<\/u> \u2013 somente ele responder\u00e1 pelo delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva, sendo que, em hip\u00f3tese alguma, o particular que ceder a vantagem responder\u00e1 por crime;<\/p>\n

      b) Particular oferece e o funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o recebe<\/u> \u2013 somente o particular responder\u00e1 pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa;<\/p>\n

      c) Particular oferece e o funcion\u00e1rio p\u00fablico recebe<\/u> \u2013 ambos responder\u00e3o criminalmente. Entretanto, excepcionando-se a teoria monista (art. 29, CP), o particular responder\u00e1 pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa ao passo que o funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva;<\/p>\n

      d) Particular promete vantagem indevida e o funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o a aceita<\/u> \u2013 somente o particular responder\u00e1 pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa; e,<\/p>\n

      e) Particular promete vantagem indevida e o funcion\u00e1rio p\u00fablico a aceita<\/u> \u2013 ambos responder\u00e3o criminalmente. O particular pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa e o funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo de corrup\u00e7\u00e3o passiva (exce\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria monista).<\/p>\n

      Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

      Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

      Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

      Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva vem previsto no art. 317 do C\u00f3digo Penal, o qual est\u00e1 inserido no Cap\u00edtulo I (Dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral) do T\u00edtulo XI (Dos Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). Trata-se de um delito funcional, ou seja, o sujeito ativo deve ser funcion\u00e1rio p\u00fablico. 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