{"id":2858,"date":"2017-06-29T08:48:26","date_gmt":"2017-06-29T11:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2858"},"modified":"2017-06-29T08:48:26","modified_gmt":"2017-06-29T11:48:26","slug":"interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/","title":{"rendered":"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade"},"content":{"rendered":"

Pode-se definir o interrogat\u00f3rio como sendo a resposta dada pelo acusado (ou investigado) \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e suas circunst\u00e2ncias. Reveste-se de enorme import\u00e2ncia \u2013 Vicente de Azevedo o considerou \u201ca pe\u00e7a mais importante do processo penal\u201d (RT<\/em> 133\/636) – j\u00e1 que representa a oportunidade em que o agente, de viva voz, no exerc\u00edcio de sua autodefesa, pode apresentar sua vers\u00e3o dos fatos \u00e0 autoridade que o inquire. A relev\u00e2ncia de tal ato foi salientada por Enrico Altavillaapud, Esp\u00ednola Filho, Curso de processo criminal, 2\u00aa. Ed., 1930, vol. III, p. 21<\/span><\/a> ao asseverar que \u201co interrogat\u00f3rio pode, pois, ser proclamado o ato processual mais importante, porquanto, tendo o processo, como prec\u00edpua finalidade a apura\u00e7\u00e3o da culpabilidade ou da inoc\u00eancia do acusado, \u00e9 claro que toda a atividade processual deste deva ser o centro de polariza\u00e7\u00e3o de toda a investiga\u00e7\u00e3o. Quantas vezes, o exame atento e sereno de um interrogat\u00f3rio pode fazer descobrir um ind\u00edcio importante, quando parecia ao observador superficial, ser, t\u00e3o somente, um protesto seguro e desdenhoso da inoc\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Apesar de ser disciplinado em detalhes apenas entre os artigos 185 a 196 do CPP<\/a>, que tratam do ato processual presidido pelo juiz, o interrogat\u00f3rio \u00e9 tamb\u00e9m realizado pela autoridade policial no decorrer do inqu\u00e9rito instaurado para apurar a infra\u00e7\u00e3o penal. No procedimento inquisitorial, no entanto, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u2013 no que forem cab\u00edveis \u2013 as regras do interrogat\u00f3rio judicial (art. 6\u00ba, inciso V, do CPP)Art. 6\u00ba Logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1: (...) V - ouvir o indiciado, com observ\u00e2ncia, no que for aplic\u00e1vel, do disposto no Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; <\/span><\/a>.<\/p>\n

Dentre as regras do interrogat\u00f3rio judicial aplic\u00e1veis no ato inquisitorial est\u00e1 a necessidade de que o agente interrogado seja cientificado acerca de seu direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n

O art. 5\u00ba, inciso LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u201co preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado\u201d. Trata-se de um dos corol\u00e1rios do princ\u00edpio nemo tenetur se detegere<\/em>, segundo o qual o agente n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo.<\/p>\n

A falta da formalidade tem algum efeito processual, ou seja, \u00e9 causa de nulidade?<\/p>\n

Nulidade \u00e9 o v\u00edcio processual decorrente da inobserv\u00e2ncia de determinada exig\u00eancia legal. Ou seja, a lei prev\u00ea a forma pela qual deve ser praticado um ato e, apesar disso, o ato \u00e9 perpetrado de maneira diversa, contrariamente \u00e0 lei.<\/p>\n

A nulidade pode ser absoluta ou relativa. Na absoluta, a irregularidade recai em formalidade de car\u00e1ter constitucional, ou seja, s\u00e3o afrontados princ\u00edpios constitucionais do processo penal. Aqui a formalidade n\u00e3o interessa apenas \u00e0s partes, mas \u00e0 ordem p\u00fablica. Em raz\u00e3o disso, independe da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo (que \u00e9 presumido) e pode ser conhecida de of\u00edcio, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 preclus\u00e3o. J\u00e1 na relativa \u00e9 desatendida uma exig\u00eancia legal estabelecida em norma infraconstitucional. Tal formalidade \u00e9 essencial, pois resguarda interesse de uma das partes. O interesse maior, portanto, \u00e9 de uma das partes e, em raz\u00e3o disso, somente ser\u00e1 declarada a nulidade se demonstrado o preju\u00edzo e quando agitada em tempo oportuno.<\/p>\n

De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ, a falta de comunica\u00e7\u00e3o de que o agente tem o direito de permanecer calado \u00e9 causa de nulidade relativa, que, portanto, s\u00f3 \u00e9 declarada se demonstrado o preju\u00edzo advindo da omiss\u00e3o da formalidade. Do contr\u00e1rio, nenhum \u00f3bice\u00a0ao andamento do processo poder\u00e1 ser reivindicado:<\/p>\n

\u201cI – Com efeito, nos termos do art. 563, do C\u00f3digo de Processo Penal, o\u00a0reconhecimento de nulidade implica na verifica\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que a n\u00e3o\u00a0observ\u00e2ncia da formalidade tenha causado a qualquer das partes. E tal n\u00e3o se\u00a0observa no caso em comento. II – N\u00e3o obstante n\u00e3o esteja consignado no interrogat\u00f3rio policial que o\u00a0recorrente teria direito a permanecer em sil\u00eancio, ele nega a autoria dos fatos a\u00a0ele imputados, n\u00e3o havendo autoincrimina\u00e7\u00e3o. (Precedentes). III – Ademais, nos termos do que disp\u00f5e o art. 155, do C\u00f3digo de\u00a0Processo Penal,\u00a0“O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova\u00a0produzida em contradit\u00f3rio judicial,\u00a0n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o\u00a0exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o,\u00a0ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas”.\u00a0<\/em>Em outras\u00a0palavras, ainda que o recorrente confessasse o crime em sede inquisitorial, tal\u00a0elemento jamais poderia supedanear, isoladamente, a sua condena\u00e7\u00e3o, o que\u00a0denota ainda mais a aus\u00eancia de preju\u00edzo no caso concreto. Recurso ordin\u00e1rio\u00a0desprovido\u201d (RHC 72.929\/MG, j. 02\/02\/2017).<\/p>\n

\u201c1.\u00a0O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF,\u00a0firmou o entendimento de que eventual irregularidade na\u00a0\u00a0informa\u00e7\u00e3o\u00a0 acerca\u00a0 do\u00a0 direito de permanecer em sil\u00eancio\u00a0 \u00e9\u00a0\u00a0causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da\u00a0comprova\u00e7\u00e3o\u00a0 do preju\u00edzo (RHC 67.730\u2044PE, Rel. Ministro Jorge\u00a0Mussi,\u00a0 DJe 04\u204405\u20442016). No caso em tela, o impetrante nem\u00a0sequer apontou em que consistiria eventual preju\u00edzo.\u00a0Destaque-se que a condena\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o pode ser\u00a0considerada como o preju\u00edzo, pois, para tanto, caberia ao\u00a0recorrente demonstrar que a\u00a0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0 acerca\u00a0 do\u00a0 direito de\u00a0permanecer em sil\u00eancio, acaso tivesse sido franqueada ao\u00a0recorrente e aos corr\u00e9us, ensejaria conduta diversa, que poderia\u00a0conduzir \u00e0 sua absolvi\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se verifica os autos\u201d (RHC 61.754\/MS, j. 25\/10\/2016).<\/p>\n

E, note-se, mesmo no caso de eventual preju\u00edzo ocorrido por uma confiss\u00e3o inadvertida veiculada no inqu\u00e9rito policial porque o agente n\u00e3o foi cientificado sobre o direito de permanecer em sil\u00eancio, deve-se ter em mente que v\u00edcios eventualmente ocorridos no tr\u00e2mite da pe\u00e7a investigativa n\u00e3o causamEventuais v\u00edcios ocorridos no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de pe\u00e7a meramente informativa, destinada \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o de admissibilidade da inicial acusat\u00f3ria (STJ - RHC 65.977\/BA, j. 10\/03\/2016).<\/span><\/a> necessariamente a nulidade do processo. Esse racioc\u00ednio faz ainda mais sentido no caso da confiss\u00e3o extrajudicial, que, sabemos, n\u00e3o pode lastrear, isoladamente, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o que significa que o juiz deve fundamentar sua decis\u00e3o em outros elementos que se agreguem \u00e0 confiss\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pode-se definir o interrogat\u00f3rio como sendo a resposta dada pelo acusado (ou investigado) \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e suas circunst\u00e2ncias. Reveste-se de enorme import\u00e2ncia \u2013 Vicente de Azevedo o considerou \u201ca pe\u00e7a mais importante do processo penal\u201d (RT 133\/636) – j\u00e1 que representa a oportunidade em que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[706,705,368,119],"class_list":["post-2858","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-direito-ao-silencio","tag-interrogatorio","tag-nulidade","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nInterrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pode-se definir o interrogat\u00f3rio como sendo a resposta dada pelo acusado (ou investigado) \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e suas circunst\u00e2ncias. Reveste-se de enorme import\u00e2ncia \u2013 Vicente de Azevedo o considerou \u201ca pe\u00e7a mais importante do processo penal\u201d (RT 133\/636) – j\u00e1 que representa a oportunidade em que o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-06-29T11:48:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"4751\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3701\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade\",\"datePublished\":\"2017-06-29T11:48:26+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\"},\"wordCount\":1205,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg\",\"keywords\":[\"direito ao sil\u00eancio\",\"interrogat\u00f3rio\",\"nulidade\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\",\"name\":\"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg\",\"datePublished\":\"2017-06-29T11:48:26+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg\",\"width\":4751,\"height\":3701},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Pode-se definir o interrogat\u00f3rio como sendo a resposta dada pelo acusado (ou investigado) \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e suas circunst\u00e2ncias. Reveste-se de enorme import\u00e2ncia \u2013 Vicente de Azevedo o considerou \u201ca pe\u00e7a mais importante do processo penal\u201d (RT 133\/636) – j\u00e1 que representa a oportunidade em que o […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-06-29T11:48:26+00:00","og_image":[{"width":4751,"height":3701,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade","datePublished":"2017-06-29T11:48:26+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/"},"wordCount":1205,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg","keywords":["direito ao sil\u00eancio","interrogat\u00f3rio","nulidade","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/","name":"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg","datePublished":"2017-06-29T11:48:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/00707ed1-shutterstock-314929874.jpg","width":4751,"height":3701},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/06\/29\/interrogatorio-informacao-sobre-o-direito-ao-silencio-e-nulidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Interrogat\u00f3rio: Informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao sil\u00eancio e nulidade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=2858"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2862,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/2858\/revisions\/2862"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2859"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=2858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=2858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=2858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}