{"id":2834,"date":"2017-06-26T15:22:14","date_gmt":"2017-06-26T18:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2834"},"modified":"2017-06-26T15:22:14","modified_gmt":"2017-06-26T18:22:14","slug":"prisao-domiciliar-no-cpp-e-na-lei-de-execucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/26\/prisao-domiciliar-no-cpp-e-na-lei-de-execucao-penal\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o domiciliar no CPP e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"

A pris\u00e3o domiciliar, como indica a denomina\u00e7\u00e3o, nada mais representa do que a possibilidade de que o autor de um delito tenha sua liberdade restrita ao \u00e2mbito de sua resid\u00eancia. Esta esp\u00e9cie de priva\u00e7\u00e3o de liberdade pode tanto ser de natureza cautelar quanto pode representar uma forma de cumprimento da pena. Vejamos, a seguir, em que se distinguem as duas medidas.<\/p>\n

A pris\u00e3o domiciliar disciplinada no art. 318 do C\u00f3digo de Processo Penal tem o car\u00e1ter de medida provis\u00f3ria, de cunho processual, prec\u00e1rio, cautelar, capaz de substituir a pris\u00e3o preventiva.\u00a0 Para essa substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que a medida \u00e9 adequada e suficiente para garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, do regular andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal e da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Em outras palavras: a pris\u00e3o domiciliar do art. 318 se constitui tamb\u00e9m em uma medida cautelar \u2013 tanto quanto a preventiva \u2013, que n\u00e3o se justifica caso ausentes os pressupostos para aquela pris\u00e3o, quando ent\u00e3o deve o juiz conceder a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 318 do C\u00f3digo de Processo Penal, a pris\u00e3o preventiva pode ser substitu\u00edda pela domiciliar quando o agente for:\u00a0a) maior de 80 (oitenta) anos; b)\u00a0extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; c)\u00a0imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia; d)\u00a0gestante; e)\u00a0mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; f)\u00a0 homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.<\/p>\n

Note-se que nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei estabelece a possibilidade de pris\u00e3o domiciliar com base na exist\u00eancia de filhos, os tribunais superiores \u2013 n\u00e3o obstante sejam in\u00fameras as concess\u00f5es \u2013 t\u00eam se manifestado no sentido de que n\u00e3o se trata se direito subjetivo, reconhecido automaticamente. H\u00e3o de ser analisadas as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o \u2013 como a personalidade do agente, a natureza do crime cometido, etc. \u2013 para que a medida seja adequada \u00e0s caracter\u00edsticas\u00a0do caso concreto. Cabe ao juiz, portanto, sopesar os direitos colocados em jogo (de um lado, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e, de outro, a defesa da coletividade), para, somente a partir dessa premissa, decidir sobre o pedido que, tornamos a ressaltar, n\u00e3o se satisfaz com o mero preenchimento de requisitos objetivos. A respeito, destacamos duas decis\u00f5es do STJ que tratam expressamente dos requisitos subjetivos:<\/p>\n

\u201cA previs\u00e3o insculpida na lei reformadora do art. 318 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter puramente objetivo e autom\u00e1tico, cabendo ao magistrado avaliar em cada caso concreto a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e, ainda, a adequa\u00e7\u00e3o da benesse \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais da presa\u201d (RHC 83.488\/SP, j. 23\/05\/2017).<\/p>\n

\u201cO inciso III do art. 318 do CPP, introduzido pela Lei n.\u00a012.403\u20442011, bem como o inciso V do mesmo artigo, introduzido pela\u00a0Lei n. 13.257\u204416, n\u00e3o trouxeram maiores detalhamentos sobre os\u00a0requisitos subjetivos a serem atendidos para convers\u00e3o da pris\u00e3o\u00a0preventiva em domiciliar. No\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 318 do C\u00f3digo de Processo\u00a0Penal encontra-se a previs\u00e3o de que o Juiz\u00a0poder\u00e1\u00a0converter a pris\u00e3o\u00a0preventiva em domiciliar. Dessa forma, essa an\u00e1lise deve ser feita\u00a0caso a caso, pois se por um lado n\u00e3o existe uma obrigatoriedade da\u00a0convers\u00e3o, por outro a recusa tamb\u00e9m deve ser devidamente\u00a0motivada. O requisito objetivo est\u00e1 atendido, uma vez que a\u00a0paciente \u00e9 m\u00e3e de crian\u00e7a de 4 anos de idade, acometida por\u00a0“atraso\u00a0no desenvolvimento da marcha”,<\/em>\u00a0dist\u00farbio no qual a crian\u00e7a apresenta\u00a0quadros de crises convulsivas, sendo necess\u00e1rio o acompanhamento\u00a0da genitora (dados comprovados por meio da certid\u00e3o de nascimento e\u00a0relat\u00f3rio m\u00e9dico acostados aos autos). No tocante ao preenchimento\u00a0do requisito subjetivo, ainda que se trate de crime equiparado a\u00a0hediondo, pesa em favor da paciente o fato de se tratar de acusada\u00a0prim\u00e1ria, com bons antecedentes e resid\u00eancia fixa. Assim, considerando que a presente conduta il\u00edcita se\u00a0trata de fato isolado na vida da paciente, acrescido ao fato de que at\u00e9\u00a0o momento da pris\u00e3o era ela a respons\u00e1vel pela guarda, cria\u00e7\u00e3o e\u00a0orienta\u00e7\u00e3o das menores, mostra-se adequada a convers\u00e3o da cust\u00f3dia\u00a0cautelar em pris\u00e3o domiciliar\u201d (HC 394.039\/SP, j. 23\/05\/2017).<\/p>\n

J\u00e1 a pris\u00e3o domiciliar aludida na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal tem a \u00edndole de pena, pressupondo, portanto, ao menos a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da reprimenda aplicada. Pode ser concedida quando se tratar de: a) condenado maior de 70 (setenta) anos; b) condenado acometido de doen\u00e7a grave; c) condenada com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental; d) condenada gestante.<\/p>\n

\u00c9 aplicada em favor dos condenados que cumprem pena em regime aberto, mas, como bem lembra Renato Marc\u00e3o, h\u00e1 \u201calgumas situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que se tem concedido a modalidade domiciliar mesmo quando o sentenciado n\u00e3o est\u00e1 no regime aberto e dentre elas sobressaem aquelas em que o preso se encontra em estado grave de sa\u00fade\u201d (Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Ed. Saraiva, p. 186). \u00c9 o que tem decidido o STJ:<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem decidido que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comprovada sua debilidade extrema por doen\u00e7a grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional\u201d (HC 365.633\/SP, j. 18\/05\/2017).<\/p>\n

Recentemente, ali\u00e1s, tivemos o caso, muito noticiado, do ex-m\u00e9dico Roger Abdelmassih, que, cumprindo pena em regime fechado, teve deferida a pris\u00e3o domiciliar em virtude de sua debilidade f\u00edsica. De acordo com a decis\u00e3o, o condenado ser\u00e1 submetido a monitoramento eletr\u00f4nico e, uma vez restabelecida sua sa\u00fade ou garantido o tratamento adequado pelo Estado, dever\u00e1 retornar \u00e0 unidade prisional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o domiciliar da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal pode ser aplicada nas situa\u00e7\u00f5es em que o condenado tem direito a progredir do regime fechado para o semiaberto, mas o sistema penitenci\u00e1rio n\u00e3o tem estrutura para garantir a progress\u00e3o. De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores, a manuten\u00e7\u00e3o do preso em regime mais severo do que determina a lei \u00e9 uma forma de constrangimento ilegal.<\/p>\n

Note-se, no entanto, que a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o \u00e9 a primeira medida a ser adotada; e nem sempre a manuten\u00e7\u00e3o do preso no mesmo estabelecimento \u00e9 causa de constrangimento ilegal. A esse respeito, recomendamos a leitura dos nossos coment\u00e1rios \u00e0 s\u00famula vinculante n\u00ba 56<\/a> e ao Informativo 861 do STF<\/a>.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pris\u00e3o domiciliar, como indica a denomina\u00e7\u00e3o, nada mais representa do que a possibilidade de que o autor de um delito tenha sua liberdade restrita ao \u00e2mbito de sua resid\u00eancia. Esta esp\u00e9cie de priva\u00e7\u00e3o de liberdade pode tanto ser de natureza cautelar quanto pode representar uma forma de cumprimento da pena. 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