Inicialmente, gostaria de deixar consignado que a ideia para a elabora\u00e7\u00e3o do presente texto surgiu em raz\u00e3o de d\u00favidas pr\u00e1ticas ocorridas no dia a dia da autoridade policial. Feito esse registro, passaremos a tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
A concess\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 considerada um direito fundamental do indiv\u00edduo, vez que est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 liberdade (que a meu ver \u00e9 o direito fundamental de maior import\u00e2ncia ao indiv\u00edduo) do mesmo. Ela vem prevista no artigo 5\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e, como se pode notar de forma cristalina, a regra \u00e9 a afian\u00e7abilidade das infra\u00e7\u00f5es penais (tanto \u00e9 assim, que tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante h\u00e1 a previs\u00e3o das hip\u00f3teses em que a fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u2013 v.g.: incisos XLII a XLIV do artigo 5.\u00ba da C.FXLII - a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei; XLIII - a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/span><\/a>; e, arts. 323Art. 323. N\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico; <\/span><\/a> e 324Art. 324. N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian\u00e7a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo; II - em caso de pris\u00e3o civil ou militar; III - Revogado. IV - quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312). <\/span><\/a> do CPP).<\/p>\n Conforme preceituado por diversos doutrinadores renomados a fian\u00e7a tem por finalidade assegurar a liberdade provis\u00f3ria do indiciado ou r\u00e9u, durante o transcurso da persecutio criminis<\/em>, desde que, preenchidas as condi\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na mesma seara constitucional, no dia 4 de julho 2011 entrou em vigor a Lei n.\u00ba 12.403\/11 <\/a>alterando, de forma substancial, o regramento a respeito das pris\u00f5es prevendo, inclusive, um dispositivo com as denominadas \u201cmedidas cautelares diversas da pris\u00e3o\u201d.<\/p>\n Analisando a nova lei, juntamente com o texto constitucional, denota-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 a de prever o enclausuramento do infrator somente em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Tanto \u00e9 assim que a Lei Ordin\u00e1ria ora em comento ampliou as hip\u00f3teses em que a autoridade policial, quando da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, possa arbitrar fian\u00e7a, como regra (aos delitos que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa), para todo e qualquer crime em que a pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse quatro anos (cf. artigo 322 Art. 322. A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas. <\/span><\/a>do C\u00f3digo de Processo Penal (notaPela regra antiga a autoridade policial somente podia conceder fian\u00e7a nas infra\u00e7\u00f5es penais apenadas com deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples.<\/span><\/a>).<\/p>\n Ressalte-se, entretanto, que o arbitramento da fian\u00e7a, al\u00e9m de constituir um direito subjetivo do suposto infrator, \u00e9 um poder-dever da autoridade policial. Se essa entender que no caso em concreto o indiv\u00edduo n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 concess\u00e3o da fian\u00e7a dever\u00e1 faz\u00ea-la de forma motivada, dando ci\u00eancia \u00e0quele.<\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que quando da lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante a autoridade policial deve ficar atento, dentre outros, aos requisitos legais previstos no artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II - acaba de comet\u00ea-la; III - \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; IV - \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>Tais requisitos s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para a formalidade do ato.<\/p>\n Ap\u00f3s o t\u00e9rmino da lavratura do auto em quest\u00e3o a autoridade policial dever\u00e1 encaminhar c\u00f3pia ao Juiz competente para que o mesmo analise os requisitos formais e, ao final, homologue ou relaxe a pris\u00e3o.<\/p>\n Estando presentes todos os requisitos legais o juiz dever\u00e1 homologar o auto e adotar uma das medidas previstas no atual artigo 310 do C\u00f3digo de Processo PenalArt. 310. Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: I - relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou II - converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou III - conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/span><\/a>.<\/p>\n Por outro lado, havendo qualquer ilegalidade o juiz deixar\u00e1 de homologar o auto de pris\u00e3o e, se for o casoConquanto a pris\u00e3o em flagrante possa ter alguma ilegalidade (o que ensejar\u00e1 seu relaxamento), pode ocorrer de o juiz entender que houve infra\u00e7\u00e3o penal praticada pelo sujeito inicialmente preso e decretar, de of\u00edcio, a pris\u00e3o preventiva desse.<\/span><\/a>, determinar a soltura do suposto infrator.<\/p>\n Da an\u00e1lise dos dispositivos legais ora em comento, bem como os demais atinentes ao presente assunto, verifica-se que, s.m.j., a concess\u00e3o ou n\u00e3o de fian\u00e7a n\u00e3o faz parte dos requisitos legais a serem observados quando da lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante. Portanto, nessa linha de racioc\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade do respectivo auto, caso a autoridade policial tenha se \u201cesquecido\u201d de arbitr\u00e1-la. Destaque-se, inclusive, que n\u00e3o h\u00e1 nenhum impeditivo legal que pro\u00edba o juiz de arbitrar a fian\u00e7a de of\u00edcio, em casos assim, quando do recebimento da c\u00f3pia do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante.<\/p>\n Pois bem. Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, e tendo em vista as dificuldades encontradas no dia a dia da atividade policial, algumas indaga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o surgir. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n Em que pesem respeit\u00e1veis entendimentos em sentido contr\u00e1rio, tentarei responder a cada uma dessas quest\u00f5es.<\/p>\n No tocante \u00e0 pergunta de n\u00famero \u201c1\u201d entendo que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fian\u00e7a arbitrada, quando da homologa\u00e7\u00e3o. Isso porque, conforme j\u00e1 mencionado anteriormente, a meu ver, o arbitramento de fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 requisito de validade do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, sendo, portanto, prescind\u00edvel para a verifica\u00e7\u00e3o de nulidade ou n\u00e3o do ato realizado pela autoridade policial. Os requisitos de validade encontram-se insculpidos no artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Superada a an\u00e1lise da primeira indaga\u00e7\u00e3o, passaremos agora \u00e0s perguntas de n\u00famero \u201c2\u201d e \u201c3\u201d.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria preceitua apenas que a autoridade policial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 04 (quatro) anos (cf. artigo 322 do CPP). Contudo, nada diz nada a respeito de qual o limite temporal m\u00e1ximo que ela poder\u00e1 ser prestada (se \u00e9 que isso pode ser afirmado!).<\/p>\n Conforme j\u00e1 explanado no come\u00e7o do presente texto, a fian\u00e7a \u00e9 um instituto que tem por finalidade assegurar ao indiciado (ou r\u00e9u) o direito de aguardar seu julgamento em liberdade, estando diretamente relacionada ao direito de liberdade do indiv\u00edduo (o qual \u00e9 considerado um direito fundamental \u2013 \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea).<\/p>\n Uma vez reconhecido seu cabimento e preenchidos os pressupostos legais, a autoridade respons\u00e1vel pelo seu arbitramento, s.m.j., dever\u00e1 conced\u00ea-la, sob pena de abuso de autoridade.<\/p>\n Ora, uma vez arbitrada a fian\u00e7a j\u00e1 houve o reconhecimento, por parte da autoridade (policial ou judici\u00e1ria), de que o indiv\u00edduo faz jus a sua liberdade (ainda que condicionada), n\u00e3o sendo cr\u00edvel fixar um prazo m\u00e1ximo para que ela seja prestada!<\/p>\n Por se tratar de um direito fundamental, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel tolher a liberdade de um indiv\u00edduo porque, p.ex., n\u00e3o tinha dinheiro (ou outro bem de valor econ\u00f4mico) para prestar a fian\u00e7a que lhe foi inicialmente arbitrada. Racioc\u00ednio contr\u00e1rio a esse poderia configurar uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: como \u00e9 poss\u00edvel a autoridade policial reconhecer inicialmente um direito e depois (por falta de previs\u00e3o legal) neg\u00e1-lo? Se isso for feito, o indiv\u00edduo que se encontra encarcerado poder\u00e1 impetrar, p.ex., Habeas Corpus em raz\u00e3o de estar sofrendo um cerceamento de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n Portanto, entendo que, uma vez arbitrada a fian\u00e7a no bojo do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, a autoridade policial dever\u00e1 receb\u00ea-la a qualquer momento, sob pena de ferir uma cl\u00e1usula p\u00e9trea (desde que, \u00e9 claro, n\u00e3o haja decis\u00e3o judicial anterior em sentido contr\u00e1rio \u2013 p.ex.: determinando a soltura do preso independentemente da presta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a). Uma vez arbitrada a fian\u00e7a pela autoridade policial, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que o beneficiado dirija-se ao Poder Judici\u00e1rio para ver reconhecido seu direito (salvo no caso de viola\u00e7\u00e3o desse).<\/p>\n Por fim, faz-se necess\u00e1rio tecer algumas considera\u00e7\u00f5es a respeito da \u00faltima indaga\u00e7\u00e3o (quest\u00e3o \u201c4\u201d). Pelas raz\u00f5es expostas anteriormente, especialmente pelo fato de entender que a autoridade policial que arbitrou a fian\u00e7a \u00e9 a respons\u00e1vel pelo seu recolhimento (a qualquer tempo e desde que n\u00e3o haja decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio), entendo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura para colocar em liberdade o preso que veio a prest\u00e1-la. Se assim fosse, a autoridade policial estaria negando efic\u00e1cia a um direito inicialmente reconhecido.<\/p>\n Vejamos um exemplo real: o cidad\u00e3o foi preso em flagrante por um delito \u201cX\u201d, sendo que ao final do respectivo auto a autoridade policial arbitrou fian\u00e7a. Por alguma raz\u00e3o o preso n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de prestar a cau\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do ato. Passados alguns dias o advogado do preso (ou terceira pessoa) comparece at\u00e9 a Delegacia de Pol\u00edcia para prestar o valor arbitrado, sendo que o Delegado afirma que n\u00e3o poder\u00e1 recolher, pois o preso n\u00e3o est\u00e1 mais sob sua cust\u00f3dia e sim do juiz que homologou o feito. Dirigindo-se at\u00e9 ao F\u00f3rum o juiz respons\u00e1vel diz que a fian\u00e7a foi arbitrada pelo Delegado de Pol\u00edcia e \u00e9 ele quem dever\u00e1 receb\u00ea-la. Ato cont\u00ednuo o advogado volta at\u00e9 a Delegacia e explica a situa\u00e7\u00e3o, sendo que o Delegado de Pol\u00edcia aceita em receber a fian\u00e7a.<\/p>\n Aos que sustentam a necessidade de alvar\u00e1 de soltura, al\u00e9m de recolher a fian\u00e7a arbitrada, dever\u00e1 o advogado peticionar ao juiz e solicitar a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 de soltura. Ora, se o pr\u00f3prio magistrado, nesse caso mencionado, afirmou que a responsabilidade \u00e9 do Delegado de Pol\u00edcia, como afirmar que \u00e9 imprescind\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para colocar o preso em liberdade? A meu ver, \u00e9 um contrasenso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n Ressalte-se que, a alega\u00e7\u00e3o de que a partir do momento em que o Delegado de Pol\u00edcia termina a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, e comunica ao ju\u00edzo competente, ocorrer\u00e1 consuma\u00e7\u00e3o terminativa (n\u00e3o sendo mais o preso de sua responsabilidade), tamb\u00e9m n\u00e3o deve prosperar.<\/p>\n Se admitirmos a tese ventilada no par\u00e1grafo anterior, poder\u00edamos chegar ao seguinte absurdo: ao t\u00e9rmino da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, onde foi arbitrada fian\u00e7a, o preso diz que n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es, no momento, para prest\u00e1-la. O delegado de Pol\u00edcia, ent\u00e3o, mant\u00e9m o cidad\u00e3o encarcerado e comunica ao juiz. Entretanto, 15 (quinze) minutos ap\u00f3s o envio dos autos \u00e0 Justi\u00e7a, comparece um parente do preso para prestar a fian\u00e7a. Ora, adotando referido racioc\u00ednio, o delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o poderia mais receber a fian\u00e7a \u2013 nessa hip\u00f3tese, negaria um direito inicialmente reconhecido pela pr\u00f3pria autoridade policial.<\/p>\n Conquanto as explana\u00e7\u00f5es feitas acima, imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de algumas medidas pr\u00e1ticas. A uma, assim que houver a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante de algum indiv\u00edduo que n\u00e3o tenha prestado a fian\u00e7a arbitrada, dever\u00e1 a autoridade policial fazer consignar tal situa\u00e7\u00e3o no of\u00edcio comunicador, informando que o \u201cpreso manter-se-\u00e1 recolhido na cust\u00f3dia at\u00e9 que preste a fian\u00e7a arbitrada ou at\u00e9 que sobrevenha ordem judicial em sentido diverso\u201d. A duas, assim que a fian\u00e7a for prestada a autoridade policial dever\u00e1 adotar duas medidas: i) colocar o preso imediatamente em liberdade; e, ii) comunicar imediatamente ao Ju\u00edzo competente a respeito da presta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a e da soltura do preso.<\/p>\n Feitas essas pondera\u00e7\u00f5es espero que isso possa contribuir, de uma forma ou de outra, aos demais colegas que atuam no meio jur\u00eddico no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Livro:\u00a0C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL COMENTADOS POR ARTIGOS (2017)<\/a><\/p>\n Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n\n