{"id":2678,"date":"2017-06-07T14:48:59","date_gmt":"2017-06-07T17:48:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2678"},"modified":"2017-06-07T14:49:33","modified_gmt":"2017-06-07T17:49:33","slug":"emenda-constitucional-96-praticas-esportivas-com-animais-versus-protecao-especial-dos-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/07\/emenda-constitucional-96-praticas-esportivas-com-animais-versus-protecao-especial-dos-animais\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 96: pr\u00e1ticas esportivas com animais versus prote\u00e7\u00e3o especial dos animais"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje a EC 96, acrescentando o Par\u00e1grafo 7\u00ba ao art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Da Rep\u00fablica, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;para fins do disposto na parte final do inciso VII do Par\u00e1grafo 1o deste artigo, n\u00e3o se consideram cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestac\u0327o\u0303es culturais, conforme o \u00a7 1o do art. 215 desta Constituic\u0327a\u0303o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimo\u0302nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei especi\u0301fica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos&#8221;.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">Pois bem, o inciso VII do Par\u00e1grafo 1o do aludido dispositivo legal veda, expressamente, submeter &#8220;os animais a crueldade&#8221;. Com a novel EC, fica afastada a alega\u00e7\u00e3o de crueldade em raz\u00e3o de maus tratos de animais que participem de eventos esportivos reconhecidos como manifesta\u00e7\u00f5es culturais, integrantes do patrim\u00f4nio cultural do Pa\u00eds, como um bem imaterial.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">A norma constitucional derivada se coloca, de certo modo, em rota de colis\u00e3o com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF &#8211; que, em duas oportunidades, afastou pr\u00e1ticas esportivas com maus tratos de animais. Primeiramente, no julgamento do RE 153.531\/SC, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, a Corte Suprema proibiu a &#8220;farra do boi&#8221;, em 1997, entendendo que a manifesta\u00e7\u00e3o cultural do evento n\u00e3o teria maior densidade valorativa do que os maus tratos impostos aos animais. Mais recentemente, no julgamento da ADIn 4983\/CE, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, em outubro de 2016, o Pret\u00f3rio Excelso voltou ao tema para declarar a incompatibilidade de uma norma legal cearense que regulamentava a vaquejada. Na oportunidade, ratificando o seu posicionamento, o STF asseverou que, balanceando os valores constitucionais em colis\u00e3o (manifesta\u00e7\u00e3o cultural X prote\u00e7\u00e3o dos animais), n\u00e3o se permitiria a pr\u00e1tica cultural-esportiva por conta da caracteriza\u00e7\u00e3o de maus tratos aos animais, com esteio em pesquisas cient\u00edficas.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">Com a EC 96, afasta-se uma alega\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de crueldade nas manifesta\u00e7\u00f5es esportivas envolvendo animais, se reconhecidas como bem intang\u00edvel integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, exatamente como no caso da vaquejada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">De todo modo, ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei especial para regulamentar a pr\u00e1tica esportiva, com vistas a assegurar uma prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aos animais.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: start; text-justify: inter-ideograph; background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; orphans: 2; widows: 2; -webkit-text-stroke-width: 0px; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">Curiosamente, a EC brasileira adv\u00e9m num momento em que outros ordenamentos jur\u00eddicos passam a dedicar uma prote\u00e7\u00e3o diferenciada, ampliando a tutela dos animais. Recentemente, uma lei portuguesa regulamentou a possibilidade de custodia compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o , por exemplo em caso de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. Um pouco antes, os novos C\u00f3digos Civis da Rep\u00fablica Tcheca e da Hungria, expressamente, passaram a enquadrar os animais em uma categoria diferenciada, em um novo g\u00eanero (&#8220;tertium genus&#8221;), entre as pessoas e os bens, merecendo tutela jur\u00eddica especial. Tamb\u00e9m a vizinha Argentina singra esses mares da prote\u00e7\u00e3o especial da fauna.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">Entre n\u00f3s, em aparente rota de colis\u00e3o com o novo tratamento dedicado pelo direito estrangeiro, a EC 96 estabelece, a toda evid\u00eancia, uma pondera\u00e7\u00e3o de interesses (balanceamento), optando por autorizar as pr\u00e1ticas esportivas-culturais com animais como solu\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica, antecipada, do sistema brasileiro, com controle legislativo de uma norma especial para evitar crueldade.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">A mim, parece uma perigosa invers\u00e3o da l\u00f3gica protecionista: permite-se a manifesta\u00e7\u00e3o com animais para, depois, serem estabelecidos os limites.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">Independentemente da argui\u00e7\u00e3o de compatibilidade constitucional da EC 96 (lembro que o STF admite a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de EC, como se v\u00ea do julgamento da ADIn 1946), rogo aos c\u00e9us que o legislador seja prudente e busque inspira\u00e7\u00e3o (quase divina) para, com coer\u00eancia e equil\u00edbrio, tra\u00e7ar os limites para as pr\u00e1ticas esportivas-culturais, sem que os animais sejam expostos a crueldades. \u00c9 bem verdade, \u00e9 isso n\u00e3o se pode ignorar, que muitas dessas pr\u00e1ticas est\u00e3o, realmente, incorporadas ao cotidiano do povo brasileiro, exatamente como a vaquejada. Assim, se o caso n\u00e3o \u00e9 de proibi\u00e7\u00e3o, seguramente, \u00e9 de balanceamento, equalizando, em uma faixa cuidadosa, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (fauna) com as liberdades culturais de nosso povo.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm 4.5pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\">O equil\u00edbrio \u00e9 imperativo!<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; background: white; margin: 4.5pt 0cm .0001pt 0cm;\"><span style=\"font-size: 10.5pt; font-family: 'Helvetica Neue'; color: #1d2129;\"><br \/>\nTolerar maus tratos aos animais importaria em ignorar a advert\u00eancia do teologo russo SOLOVIEV: &#8220;o homem nunca poder\u00e1 ser igual a um animal: ou seja, ou se eleva e torna-se melhor, ou se precipita e torna-se muito pior&#8221;..<\/span><\/p>\n<p><strong>N\u00e3o perca:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cers.com.br\/cursos\/area-juridica-10\/juiz-de-direito-substituto-do-tribunal-de-justica-de-sao-paulo\/tribunal-de-justica-de-sao-paulo---aulao-de-revisao-presencial-para-o-concurso-de-juiz-de-direito-substituto-2017\">TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO &#8211; AUL\u00c3O DE REVIS\u00c3O PRESENCIAL PARA O CONCURSO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2017<\/a><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cers.com.br\/cursos\/area-juridica-10\/carreiras-juridicas\/combo---curso-intensivo-para-o-ministerio-publico-e--magistratura-estaduais--materias-complementares-estaduais--legislacao-penal-especial-2\">CURSO INTENSIVO PARA O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS + MAT\u00c9RIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS + LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL ESPECIAL<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cers.com.br\/cursos\/area-juridica-10\/carreiras-juridicas\/curso-preparatorio-para-carreira-juridica-modulos-i-e-ii-\">CURSO PREPARAT\u00d3RIO PARA CARREIRA JUR\u00cdDICA M\u00d3DULOS I E II<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje a EC 96, acrescentando o Par\u00e1grafo 7\u00ba ao art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Da Rep\u00fablica, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;para fins do disposto na parte final do inciso VII do Par\u00e1grafo 1o deste artigo, n\u00e3o se consideram cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam 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Mestre em Ci\u00eancias da Fam\u00edlia na Sociedade Contempor\u00e2nea pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador - UCSal. Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito e do Complexo de Ensino Renato Saraiva. 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