{"id":2448,"date":"2017-05-17T10:54:41","date_gmt":"2017-05-17T13:54:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2448"},"modified":"2018-06-14T11:15:57","modified_gmt":"2018-06-14T14:15:57","slug":"o-ministerio-publico-e-suas-funcoes-institucionais-o-que-sao-para-que-servem-como-interpretar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/17\/o-ministerio-publico-e-suas-funcoes-institucionais-o-que-sao-para-que-servem-como-interpretar\/","title":{"rendered":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico e suas fun\u00e7\u00f5es institucionais: O que s\u00e3o? Para que servem? Como interpretar?"},"content":{"rendered":"<p>O ponto de partida \u00e9 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi al\u00e7ado \u00e0 categoria de institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. Para tanto, foram-lhe conferidas diversas fun\u00e7\u00f5es institucionais a fim de que pudesse cumprir sua miss\u00e3o constitucional prevista no <em>caput <\/em>do <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Art. 127 da CF\/88<span style='width: 180px; '  >Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>As fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre cobradas em provas de concurso de ingresso na carreira do MP, s\u00e3o estipuladas em n\u00famero de oito, esclarecendo-se desde j\u00e1 que o rol \u00e9 exemplificativo <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>(inciso IX do Art. 129)<span style='width: 180px; '  >Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: (...) IX - exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/span><\/a>, admitindo-se outras, desde que previas em lei, assim como das diversas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. Nessa seara, deve-se mencionar que o mesmo dispositivo (o nono) que autoriza outras fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente previstas, veda a consultoria e representa\u00e7\u00e3o judicial de entidades p\u00fablicas, uma vez que estas possuem procuradorias jur\u00eddicas pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Podem ser concebidas como uma das raz\u00f5es de sua exist\u00eancia. Vale dizer, o Art. 127 menciona o que a institui\u00e7\u00e3o deve fazer dentro da Constitui\u00e7\u00e3o, ao passo que o Art. 129 da CF\/88 insere <strong>de que forma<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode realizar sua miss\u00e3o. Como preleciona <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Hugo Nigro Mazzilli<span style='width: 180px; '  >Minist\u00e9rio P\u00fablico, 2005<\/span><\/a>, as fun\u00e7\u00f5es institucionais podem ser concebidas como verdadeiros instrumentos de atua\u00e7\u00e3o institucional. Nesse passo, sem embargo do que diz o texto constitucional, as fun\u00e7\u00f5es institucionais \u201cseriam\u201d as previstas no Art. 127, de modo que as do Art. 129 seriam os instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o daquelas. <strong>Contudo, para fins de prova de concurso, \u00e9 recomend\u00e1vel que o trato das fun\u00e7\u00f5es institucionais se d\u00ea dentro do Art. 129 da CF\/88<\/strong>.<\/p>\n<p>De qualquer sorte, as fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP possuem estreita rela\u00e7\u00e3o com o que se pode chamar de atividade fim. A atividade fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 aquela realizada dentro do que o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi criado para fazer. A promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, por exemplo, se traduz em atividade fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O manejo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e de inconstitucionalidade, da mesma forma.<\/p>\n<p>Nesse passo, deve-se mencionar que no exerc\u00edcio de sua atividade fim, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 dotado de independ\u00eancia funcional, de modo que sua atua\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito somente pode ser revisada pelo Poder Judici\u00e1rio. Nem mesmo as Corregedorias ou o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) podem fazer ju\u00edzo de valor sobre o exerc\u00edcio da atividade fim. E foi assim que foi editado o Enunciado n\u00ba 6 de 2009:<\/p>\n<p>Os atos relativos \u00e0 atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o insuscet\u00edveis de revis\u00e3o ou desconstitui\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Servem as fun\u00e7\u00f5es institucionais para dar vida \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Com nove incisos, como dito, o Art. 129 da CF\/88 n\u00e3o esgota todas as fun\u00e7\u00f5es, havendo outras em diversas leis esparsas. O <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Art. 66 do C\u00f3digo Civil<span style='width: 180px; '  >Art. 66. Velar\u00e1 pelas funda\u00e7\u00f5es o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado onde situadas.<\/span><\/a>, que menciona ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico o respons\u00e1vel pelo velamento das funda\u00e7\u00f5es, n\u00e3o est\u00e1 expressamente previsto no Art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 autorizado pelo inciso IX. O <a class='qlabs_tooltip_top_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Art. 26 da Lei 11.340\/2006 (Maria da Penha)<span style='width: 180px; '  >Art. 26. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, quando necess\u00e1rio: I - requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/span><\/a>, por exemplo, traz outras fun\u00e7\u00f5es do MP n\u00e3o previstas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, Lei 10.741\/2003, em seu <a class='qlabs_tooltip_top_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Art. 74, \u00a72\u00ba<span style='width: 180px; '  >\u00a7 2o As atribui\u00e7\u00f5es constantes deste artigo n\u00e3o excluem outras, desde que compat\u00edveis com a finalidade e atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Destarte, observa-se que h\u00e1 um extenso rol de fun\u00e7\u00f5es ministeriais o qual deve o candidato ficar atento quando do enquadramento da quest\u00e3o de fato ao ordenamento jur\u00eddico. Deve-se interpretar se no caso concreto h\u00e1 encaixe jur\u00eddico nos Arts. 127 e 129 da Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo quando n\u00e3o previsto de forma expressa.<\/p>\n<p>Com efeito, quando caso proposto requer a an\u00e1lise de qualquer fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico esta deve vir acompanhada da ferramenta infraconstitucional que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o. No caso da promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, via de regra, o C\u00f3digo de Processo Penal e leis especiais. No caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7347Compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.347\/85<\/a>, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.078\/90<\/a>, dentre outras. No caso da condu\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, deve ser levado em conta a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp75.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 75\/93<\/a> e a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8625.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.625\/93<\/a>, que regulamentam os procedimento protocolares, tanto os mais comuns, quando os incomuns. No caso do controle externo da atividade policial, a LC 75\/93 tra\u00e7a as diretrizes pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ao passo que as lei org\u00e2nicas estaduais disciplinam a quest\u00e3o no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rio P\u00fablicos do Estados (Art. 129, VII c\/c Art. 128, \u00a75\u00ba, ambos da CF\/88).<\/p>\n<p>No caso de concurso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, deve o candidato dar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica estadual, pois esta, apesar de possuir a maioria dos dispositivos em comum \u00e0s demais de outros estados, via de regra, possui particularidades pass\u00edveis de cobran\u00e7a pela banca examinadora.<\/p>\n<p>As fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o dotadas de especificidades, as quais deve saber o candidato interpretar. \u00c9 de se esperar, pelas bancas examinadoras, que um candidato a ingresso na carreira do MP prestigie a institui\u00e7\u00e3o a qual deseja ingressar. Assim, reputa-se importante o pr\u00e9vio conhecimento das teses institucionais (expostas aqui no meusitejuridico.com.br) defendidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pretendido pelo candidato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ponto de partida \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi al\u00e7ado \u00e0 categoria de institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. Para tanto, foram-lhe conferidas diversas fun\u00e7\u00f5es institucionais a fim de que pudesse cumprir sua miss\u00e3o constitucional prevista no caput do . 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