{"id":24427,"date":"2026-08-24T16:57:32","date_gmt":"2026-08-24T19:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24427"},"modified":"2026-08-24T17:27:46","modified_gmt":"2026-08-24T20:27:46","slug":"direito-e-politica-criminal-em-hegel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/08\/24\/direito-e-politica-criminal-em-hegel\/","title":{"rendered":"Direito e Pol\u00edtica Criminal em Hegel"},"content":{"rendered":"\n

Este artigo vem sendo atualizado desde 2019<\/em><\/p>\n\n\n\n

Friedrich Hegel discorda que um indiv\u00edduo n\u00e3o possa dispor, pelo \u201ccontrato social\u201d, de sua pr\u00f3pria vida e em qualquer situa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas no caso de um crime com alto grau de viol\u00eancia \u2013 esta discord\u00e2ncia diz respeito diretamente a Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas). Na verdade, para Hegel n\u00e3o se coloca a quest\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o do delito, pois n\u00e3o faz diferen\u00e7a em sua metaf\u00edsica o grau de periculosidade, ofensividade ou viol\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 nestes termos que Hegel discorda de Beccaria, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 propriamente a repara\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o, ou o delito, que possivelmente se apresenta como mais importante em sua filosofia do Direito.<\/p>\n\n\n\n

O que precisa ser explicado \u00e9 qual o poder necess\u00e1rio e qual a justificativa para que \u201cobjetivamente\u201d um indiv\u00edduo seja punido com a pena capital, j\u00e1 que do ponto de vista subjetivo, individual, dif\u00edcil e de forma prec\u00e1ria se poder\u00e1 criar um consenso sobre esse tipo de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed que Hegel n\u00e3o tenha constrangimento em usar a mesma alegoria de Beccaria, para aludir a certa legitimidade objetiva, coletiva, portanto, que pode estar, segundo ele, consignada em um tipo de consenso como esse, atrav\u00e9s de um \u201cpacto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em sua obra Princ\u00edpios da Filosofia do Direito, no \u00a7 100, Hegel diz: \u201cComo \u00e9 bem conhecido, Beccaria negava ao Estado o direito de aplicar puni\u00e7\u00e3o capital. (\u2026) Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 essa entidade mais elevada que reivindica essa pr\u00f3pria vida e propriedade e exige seu sacrif\u00edcio\u201d. Como o Estado pode \u201creivindicar\u201d tal puni\u00e7\u00e3o? Pelo \u201cpoder\u201d, coercitivamente, fomentando o medo e o terror?<\/p>\n\n\n\n

A filosofia do direito que se apesenta como liberal e democr\u00e1tica, burguesa de fato, est\u00e1 convencida e tende a nos convencer que a pena de morte \u00e9 admiss\u00edvel porque emana dessa entidade \u201csacra\u201d, logo \u201csanta\u201d, esse terceiro (Bobbio, O Terceiro Ausente) com vida pr\u00f3pria e acima de tudo e todos, porque \u00e9 a vontade do \u201ccidad\u00e3o\u201d. O Estado n\u00e3o \u00e9 efetivamente a vontade, mas, na melhor das hip\u00f3teses, apenas um representante p\u00edfio dessa vontade e interesse: pelo menos foi isso que John Locke, o pai desse liberalismo, afirma em seu liberalismo de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n

Logo em seguida, no mesmo par\u00e1grafo (\u00a7 100), Hegel ainda \u00e9 mais contundente, e enigm\u00e1tico, chegando a afirmar que n\u00e3o seria honroso para o criminoso se ele n\u00e3o sofresse puni\u00e7\u00e3o de morte (em caso de delito para tal), claro, se assim premeditou o tal \u201cpacto\u201d que outorga o poder ao Estado para execut\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Visto que \u00e9 assim, a pena \u00e9 considerada como contendo o direito do criminoso e, por isso, ao ser punido, ele \u00e9 reverenciado como um ser racional. Ele n\u00e3o recebe essa d\u00edvida de honra, a menos que o conceito e a medida de sua puni\u00e7\u00e3o derivem de seu pr\u00f3prio ato. Ele a recebe menos ainda se \u00e9 tratado ou como um animal nocivo que deve ser tornado inofensivo, ou com a inten\u00e7\u00e3o de ser intimidado e reformado (\u2026).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Que honra \u00e9 esta que o criminoso recebe ao ser condenado \u00e0 pena de morte? Por que essa puni\u00e7\u00e3o, assim possivelmente concebida nas leis, pode ser vista como mais honrosa do que a pris\u00e3o reformat\u00f3ria? E por que um cidad\u00e3o aceitaria isso, contrataria sua morte ou a desejaria?<\/p>\n\n\n\n

Se procurarmos por um tipo psicol\u00f3gico em Hegel, n\u00e3o vamos encontrar o do Ser criminoso, mas t\u00e3o somente a fragilidade, o medo, a necessidade. Diante delas, a liberdade \u00e9 a poss\u00edvel, porque s\u00f3 o Ente absolutamente cognosc\u00edvel e onisciente pode ser completamente livre. Ultrapassar suas necessidades implica ao esp\u00edrito encontrar outros como ele; ultrapassar est\u00e1 na medida destes mesmos encontros. A \u201cliberdade\u201d em Hegel n\u00e3o \u00e9 a poss\u00edvel por causa da exist\u00eancia do Estado, como \u00e9 comum se expor. Mas a \u201cliberdade\u201d poss\u00edvel \u00e9 uma necessidade inerente ao esp\u00edrito que s\u00f3 pelo Outro pode almejar a elevar-se acima da brutalidade e desejos desenfreados. N\u00e3o \u00e9, pois, o Estado, ou outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, nem um conjunto de valores morais a priori que lapida e freia esses desejos ou a possibilidade de seu descontrole, mas o pr\u00f3prio esp\u00edrito, o pr\u00f3prio Ser por op\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel da aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando se l\u00ea o \u00a7 100 dos Princ\u00edpios de Filosofia do Direito como o ponto de partida da \u201canu\u00eancia\u201d de Hegel \u00e0 puni\u00e7\u00e3o capital, n\u00e3o se pode entender o \u201cpacto\u201d, por exemplo, nos mesmos moldes com que o faz Kant. Kant nega o contratualismo e o contrato social de Rousseau e de Beccaria em sua \u201csubst\u00e2ncia\u201d, quer dizer, o \u201cconceito\u201d e o \u201cinstrumento jur\u00eddico\u201d em si mesmo contido no cogito contratualista, isso porque Kant n\u00e3o v\u00ea \u201ccomo pode algu\u00e9m ser juiz e autor ao mesmo tempo\u201d (no \u201ccontrato\u201d). Mas para Hegel, o cidad\u00e3o \u00e9 sim \u201cjuiz de si mesmo e antes\u201d: de forma objetiva, ele autoriza, \u201cn\u00e3o ao outro\u201d a sua morte, \u201cmas a si mesmo\u201d, como vontade sua imanente da evolu\u00e7\u00e3o de seu esp\u00edrito no encontro com outros.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que aqui n\u00e3o funciona a psicologia que analisa externamente o indiv\u00edduo, o grau de periculosidade, preven\u00e7\u00e3o punitiva, suspens\u00e3o do delito no tempo etc., uma s\u00e9rie de construtos in abstrato e in absentia que executam as pol\u00edticas penais em termos de repress\u00e3o e funcionalidade do delito e do autor. Quanto muito, em Hegel seria o esp\u00edrito em processo de lapida\u00e7\u00e3o \u2013 na rela\u00e7\u00e3o com o outro – que exige a repara\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A dial\u00e9tica hist\u00f3rica-espiritual de Hegel afasta os modelos, os padr\u00f5es ps\u00edquicos e seus elementos estruturantes, tanto quanto o absoluto \u201c\u00f4ntico\u201d do esp\u00edrito (ele est\u00e1 no tempo sem determina\u00e7\u00e3o ou defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: o encontro \u00e9 a pr\u00e1tica!, como em Heidegger: Ser e Tempo). Estando o esp\u00edrito em processo de \u201clapida\u00e7\u00e3o\u201d e \u201caprimoramento\u201d, o tipo psicol\u00f3gico est\u00e1 em desenvolvimento, logo, n\u00e3o \u201cexiste de fato\u201d! Ao fen\u00f4meno social corresponde o fen\u00f4meno sujeito!<\/p>\n\n\n\n

O Estado em Hegel \u2013 a Ordem – \u00e9 um esp\u00edrito absoluto como resultado e \u201csupera\u00e7\u00e3o\u201d dos esp\u00edritos objetivos – vontade composta de todos os cidad\u00e3os, ou media\u00e7\u00e3o de todas as vontades. A Ordem n\u00e3o \u00e9 coercitividade de um poder exclusivo, exterior, acima da sociedade, mas como fen\u00f4meno do desenvolvimento do esp\u00edrito e da rela\u00e7\u00e3o social subjacente a seu desenvolvimento. Na filosofia alem\u00e3, com exce\u00e7\u00f5es, existe uma tend\u00eancia a procurar um fim maior para os atos humanos e a vida coletiva. Assim, pode-se aferir quanto de inten\u00e7\u00e3o civilizat\u00f3ria existe na filosofia hegeliana (p. ex., como em Kant), pois o Estado \u2013 esp\u00edrito absoluto -, \u00e9 sempre composto pela livre vontade dos indiv\u00edduos e seus esp\u00edritos objetivos, ele \u201cencarna\u201d um \u201cmomento de superioridade\u201d enquanto processo civilizat\u00f3rio humano, hist\u00f3rico e determinado, portanto, nunca acima da livre vontade (o livre-arb\u00edtrio religioso que ainda carrega Hegel).<\/p>\n\n\n\n

De forma simples, existe subjacente ao cogito hegeliano que \u201co todo \u00e9 superior \u00e0s partes\u201d; mas superior \u00e0 \u201csimples somat\u00f3ria\u201d das partes, sempre \u00e9 bom que se diga. Da mesma forma que Kant (Metaf\u00edsica dos Costumes) diria que a Lei tem a potencialidade de ajudar na corre\u00e7\u00e3o do intelecto e resgatar a \u00e9tica do esp\u00edrito humano, Hegel diria que o Estado \u00e9 um \u201cfim em si mesmo\u201d e n\u00e3o poderia se esquivar a proclamar a pena de morte (p. ex.) porque tanto a Lei como o Estado s\u00e3o emana\u00e7\u00f5es finais de est\u00e1gios superiores de civiliza\u00e7\u00e3o. Mas o que isto significa?<\/p>\n\n\n\n

Significa que o indiv\u00edduo que futuramente comete ato il\u00edcito com pena comutada em morte, j\u00e1 havia aceitado, no plano de seu encontro espont\u00e2neo e livre com os demais indiv\u00edduos em sociedade, aquele tipo penal e aquela puni\u00e7\u00e3o correspondente, e \u00e9 essa \u201cmedia\u00e7\u00e3o\u201d anterior que prescreveu tal conduta como il\u00edcita e a pune de forma espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Como parte do todo que concordou \u2013 de forma consensual e negociada – com determinada pol\u00edtica penal e determinadas institui\u00e7\u00f5es penais, n\u00e3o h\u00e1 como restringir a aplicabilidade da Lei, a n\u00e3o ser, claro, por nova negocia\u00e7\u00e3o social; por isso se estiver \u201cacordado\u201d o infrator deve sofrer a puni\u00e7\u00e3o porque ele \u00e9 parte desse todo e seria desobedec\u00ea-lo n\u00e3o cumprir o que ele mesmo acordou em media\u00e7\u00e3o anterior. Por isso nada pode ser atribu\u00eddo a Hegel de \u201cvingan\u00e7a\u201d, autotutela ou prote\u00e7\u00e3o subjetiva de algu\u00e9m, mas apenas o Direito objetivo, coletivo, que emana da \u201crela\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 parte da interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de Hegel no tema \u00e9 que o sistema de justi\u00e7a penal e a pena deriva do Estado, nunca da rela\u00e7\u00e3o intersubjetiva dos agentes sociais.<\/p>\n\n\n\n

Mas cabe pensar-se agora: em um processo de intersubjetividade espont\u00e2nea e livre de encontros \u201cafetivos\u201d em que os esp\u00edritos individuais procuram se libertarem do irracional e superar a torpe brutalidade, existiria acordo compactuado em que se produziram leis que exigissem tipos penais e puni\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima viol\u00eancia? Em que ponto as circunst\u00e2ncias externas aos encontros transformativos obrigaram os indiv\u00edduos em sua autonomia negocial aderirem a \u201cpactos\u201d de guerra, fome, mentira, viol\u00eancia, em uma palavra, barb\u00e1rie?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este artigo vem sendo atualizado desde 2019 Friedrich Hegel discorda que um indiv\u00edduo n\u00e3o possa dispor, pelo \u201ccontrato social\u201d, de sua pr\u00f3pria vida e em qualquer situa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas no caso de um crime com alto grau de viol\u00eancia \u2013 esta discord\u00e2ncia diz respeito diretamente a Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas). 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