O crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transformou profundamente as rela\u00e7\u00f5es de consumo. Produtos e servi\u00e7os passaram a ser contratados por meio de plataformas digitais, muitas vezes disponibilizados de forma imediata ap\u00f3s a conclus\u00e3o da compra. Nesse cen\u00e1rio, uma quest\u00e3o ganha cada vez mais relev\u00e2ncia: o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) tamb\u00e9m se aplica \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens digitais?<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.[1]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Embora a resposta pare\u00e7a simples, o tema ainda desperta controv\u00e9rsias na doutrina e na pr\u00e1tica. Parte dessas diverg\u00eancias decorre da circunst\u00e2ncia de que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi elaborado em um contexto hist\u00f3rico completamente distinto daquele vivenciado atualmente.<\/p>\n\n\n\n
Quando o CDC entrou em vigor, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, a internet ainda era incipiente no Brasil e n\u00e3o integrava a realidade cotidiana da popula\u00e7\u00e3o. O dispositivo sobre direito de arrependimento foi concebido para proteger o consumidor que realizava contrata\u00e7\u00f5es fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, cat\u00e1logos ou mediante vendedores que ofereciam produtos diretamente em seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
Com a expans\u00e3o da internet, surgiram novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. O consumidor passou a adquirir produtos e servi\u00e7os por meio de lojas virtuais e plataformas digitais, sem a necessidade de estabelecer qualquer contato f\u00edsico com o fornecedor ou com o objeto adquirido. Em raz\u00e3o dessa transforma\u00e7\u00e3o, tornou-se necess\u00e1rio reinterpretar o alcance do direito de arrependimento \u00e0 luz da realidade do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
A finalidade do artigo 49 \u00e9 bastante clara. Ao contratar fora do estabelecimento comercial, o consumidor normalmente n\u00e3o possui contato direto com o produto ou servi\u00e7o antes da aquisi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, encontra-se mais suscet\u00edvel \u00e0s estrat\u00e9gias de convencimento utilizadas pelos fornecedores, realizando escolhas que muitas vezes n\u00e3o seriam feitas caso tivesse a oportunidade de examinar previamente aquilo que pretende adquirir.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, o legislador assegurou ao consumidor um prazo de reflex\u00e3o de sete dias, durante o qual poder\u00e1 desistir da contrata\u00e7\u00e3o independentemente de qualquer justificativa. Trata-se de verdadeiro direito potestativo, cujo exerc\u00edcio n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de v\u00edcio, defeito ou inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n
Nos contratos eletr\u00f4nicos, essas raz\u00f5es tornam-se ainda mais evidentes, visto que o consumidor n\u00e3o mant\u00e9m contato f\u00edsico com o produto ou servi\u00e7o, limitando-se \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo fornecedor na plataforma digital. A contrata\u00e7\u00e3o ocorre em ambiente cuidadosamente estruturado para estimular o consumo, mediante publicidade direcionada, facilidade de contrata\u00e7\u00e3o e mecanismos que reduzem o tempo de reflex\u00e3o do consumidor. Nesse sentido tamb\u00e9m pontua Leal:<\/p>\n\n\n\n
\nNos contratos eletr\u00f4nicos realizados via Internet, com oferta permanente em um site ou loja virtual, o consumidor n\u00e3o mant\u00e9m contato f\u00edsico direto com o ofertante, nem com o servi\u00e7o ou produto objeto da contrata\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser tocado ou examinado, pessoalmente, o que aumenta os riscos de insatisfa\u00e7\u00e3o com o neg\u00f3cio. A contrata\u00e7\u00e3o pela Internet \u00e9 fruto da contrata\u00e7\u00e3o em massa e se imp\u00f5e ostensivamente ao consumidor, influenciando a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Os sites s\u00e3o organizados de forma \u00e0 indu\u00e7\u00e3o ao consumo, com pre\u00e7os e facilidade cada vez mais atraentes.[2]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o parece haver d\u00favida de que as compras realizadas pela internet constituem contrata\u00e7\u00f5es efetuadas fora do estabelecimento comercial para os fins do artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia, entretanto, torna-se mais intensa quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o consiste em bens digitais, como e-books, softwares<\/em>, cursos on-line ou outros conte\u00fados disponibilizados eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n
Parte da doutrina sustenta que o site ou aplicativo utilizado pelo fornecedor integra o pr\u00f3prio estabelecimento empresarial. Nessa perspectiva, a contrata\u00e7\u00e3o realizada por meio da plataforma ocorreria dentro do estabelecimento comercial, afastando a incid\u00eancia do artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, esclarece Parentoni:<\/p>\n\n\n\n
\nH\u00e1 quem sustente que todo site de um empres\u00e1rio constitui estabelecimento. Para essa corrente, a diferen\u00e7a entre uma loja on-line e uma cl\u00e1ssica residiria apenas na forma de acesso: enquanto nesta o acesso se d\u00e1 por meio do deslocamento f\u00edsico dos consumidores at\u00e9 o estabelecimento, naquela o acesso se processa por meio eletr\u00f4nico. Adotando-se esse racioc\u00ednio, tem-se que a compra efetuada em uma p\u00e1gina na internet \u00e9 feita dentro do estabelecimento empresarial. Portanto, inaplic\u00e1vel o artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O cliente n\u00e3o teria o direito de se arrepender da compra e devolver a mercadoria, no prazo de 07 dias.\u201d[3]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Outra obje\u00e7\u00e3o frequentemente apresentada refere-se \u00e0 pr\u00f3pria natureza dos bens digitais. Como esses conte\u00fados podem ser disponibilizados imediatamente ao consumidor e, em determinadas hip\u00f3teses, copiados para dispositivos particulares, pode-se argumentar que seria invi\u00e1vel permitir o exerc\u00edcio do direito de arrependimento, uma vez que o fornecedor dificilmente conseguiria verificar se o consumidor reteve c\u00f3pias do conte\u00fado ap\u00f3s a desist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o. Assim alertam Rohrmann e Carvalho:<\/p>\n\n\n\n
\nA tais arquivos eletr\u00f4nicos \u00e9 ainda mais dif\u00edcil a quest\u00e3o da aplicabilidade do direito de arrependimento do consumidor porque algumas d\u00favida persistir\u00e3o ap\u00f3s o exerc\u00edcio de tal direito: como saber, por exemplo, se o consumidor n\u00e3o reteve consigo, ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o do arquivo digital pela Internet, uma c\u00f3pia do produto em seu computador ou em qualquer outro meio magn\u00e9tico ou \u00f3tico de armazenamento digital? Nesta hip\u00f3tese, seria extremamente dif\u00edcil para o fornecedor fazer a prova de que embora tenha recebido o \u2018original\u2019 do seu produto, o consumidor n\u00e3o o tenha copiado.[4]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\nDa mesma forma, o com\u00e9rcio de arquivos digitais de som, imagens ou texto, pela facilidade de reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00eddias devido ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico atual, pode conduzir a quebra da boa-f\u00e9 objetiva do usu\u00e1rio que, ao abrir o lacre do recipiente que lhe foi enviado ou conclu\u00edda a transmiss\u00e3o do arquivo digital para seu computador, estar\u00e1 apto a simplesmente reproduzir o conte\u00fado e, em seguida, suscitar o seu arrependimento sobre o neg\u00f3cio efetivado, acarretando ineg\u00e1vel preju\u00edzo ao fornecedor do produto.[5]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Entretanto, tais interpreta\u00e7\u00f5es parecem incompat\u00edveis com a finalidade protetiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, ampliar o conceito de estabelecimento comercial para abranger plataformas digitais significa conferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a uma norma para restringir direitos do consumidor. O artigo 49 foi concebido justamente para proteger aquele que contrata \u00e0 dist\u00e2ncia, situa\u00e7\u00e3o que permanece presente nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas pela internet.<\/p>\n\n\n\n
A circunst\u00e2ncia de a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer por meio de um site ou aplicativo n\u00e3o elimina as vulnerabilidades inerentes ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Ao contr\u00e1rio, reafirma a necessidade de prote\u00e7\u00e3o conferida pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, tamb\u00e9m n\u00e3o parece adequada a tentativa de excluir os bens digitais da incid\u00eancia do direito de arrependimento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 49 refere-se genericamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, sem estabelecer qualquer distin\u00e7\u00e3o entre bens materiais e digitais. Assim, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete restringir o alcance da norma mediante diferencia\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram previstas pelo pr\u00f3prio legislador.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel afastar um direito assegurado pela lei sob a presun\u00e7\u00e3o de que o consumidor poder\u00e1 agir de m\u00e1-f\u00e9, realizando c\u00f3pias do conte\u00fado digital antes de exercer o arrependimento. A boa-f\u00e9 objetiva constitui princ\u00edpio estruturante das rela\u00e7\u00f5es de consumo e deve ser presumida, cabendo ao fornecedor demonstrar eventual comportamento abusivo do consumidor quando efetivamente existente.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o o fato de muitos bens digitais serem disponibilizados por meio de contratos de licen\u00e7a de uso. A forma jur\u00eddica utilizada pelo fornecedor n\u00e3o pode servir como mecanismo para restringir direitos assegurados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quando a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre modalidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com a finalidade do artigo 49 \u00e9 justamente aquela que reconhece sua incid\u00eancia sobre as contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, inclusive quando envolvem bens digitais.<\/p>\n\n\n\n
O direito de arrependimento foi concebido para proteger o consumidor nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas \u00e0 dist\u00e2ncia, em raz\u00e3o das fragilidades inerentes a esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o. Essas vulnerabilidades n\u00e3o desaparecem no ambiente digital; ao contr\u00e1rio, em muitos casos tornam-se ainda mais evidentes.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 49 \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, inclusive \u00e0quelas que envolvem bens digitais, representa a solu\u00e7\u00e3o que melhor concretiza o esp\u00edrito protetivo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, preservando a finalidade da norma e reafirmando a tutela do consumidor nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas no ciberespa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Nota do autor: <\/strong>Este artigo foi adaptado e atualizado a partir de trecho da obra Direito Digital do Consumidor:<\/strong> Fundamentos Estruturais e Pr\u00e1tica Jur\u00eddica<\/strong><\/a>, publicada pela Editora Juspodivm.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1]<\/a> BRASIL, Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos Eletr\u00f4nicos<\/em>: Validade Jur\u00eddica dos Contratos via Internet. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 107.<\/p>\n\n\n\n
[3]<\/a> PARENTONI, Leonardo Netto. Direito de Arrependimento na Internet e Estabelecimento Virtual. Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia IOB<\/em>. S\u00e3o Paulo, v. III, n. 16, p. 514-517, ago. 2006. p. 6-7.<\/p>\n\n\n\n