A respeito da unifica\u00e7\u00e3o de cargos (Investigador, Agente e Escriv\u00e3o) sob uma mesma nomenclatura, nos termos do artigo 19, II, da Lei 14.735\/23, releva lembrar que tem sido reconhecida a inconstitucionalidade de iniciativa similares.<\/p>\n\n\n\n
O STF tem jurisprud\u00eancia pacificada, confirmada e reiterada pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso em v\u00e1rias ADIs (como a ADI 3199<\/a> [1]<\/a> e ADI 5510<\/a> [2]<\/a>), considerando inconstitucional a unifica\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos diversos sem concurso espec\u00edfico. Essa iniciativa afronta o art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o e a S\u00famula Vinculante 43<\/a>, STF. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Pode-se, por\u00e9m, constatar em pesquisa nos s\u00edtios elencados nas notas de rodap\u00e9 que as ADIs tratam basicamente de \u201cascens\u00e3o\u201d de cargos de n\u00edvel m\u00e9dio em unifica\u00e7\u00e3o com cargos de n\u00edvel Superior. A ADI 3199 se refere exatamente a isso. Igualmente a ADI 5510 trata da unifica\u00e7\u00e3o ascensional do cargo de Agente Fiscal (n\u00edvel m\u00e9dio) com o cargo de Auditor Fiscal (n\u00edvel superior). Sob esse prisma os precedentes jurisprudenciais n\u00e3o impediriam a unifica\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica nomenclatura de cargos como Investigador e Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia que t\u00eam n\u00edvel igualmente superior e apenas haveria unifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. O mesmo, contudo, n\u00e3o se poderia dizer da unifica\u00e7\u00e3o dos \u201cAgentes Policiais\u201d, pois que claramente se trata de ascens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada pac\u00edfica e indiscut\u00edvel, porque a S\u00famula 43, STF n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o restritiva, abrindo espa\u00e7o para a proibi\u00e7\u00e3o de unifica\u00e7\u00e3o de cargos em geral. Vejamos sua reda\u00e7\u00e3o aberta:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido<\/strong>.\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Na S\u00famula 43, STF n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia para a proibi\u00e7\u00e3o de que se trate de ascens\u00e3o funcional. Ademais, na exposi\u00e7\u00e3o do \u201cPrecedente Representativo\u201d n\u00e3o somente h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de aglutina\u00e7\u00e3o de cargos com ascens\u00e3o funcional, mas tamb\u00e9m do \u201caproveitamento\u201d (retorno do servidor p\u00fablico est\u00e1vel que estava em disponibilidade) em cargo diverso. Aqui, por\u00e9m h\u00e1 desde sempre exig\u00eancia legal de que novo cargo deve possuir natureza e padr\u00e3o de vencimento compat\u00edveis com o anterior, estando ent\u00e3o impl\u00edcita a quest\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o quando houver ascens\u00e3o. Contudo, h\u00e1 tamb\u00e9m veda\u00e7\u00e3o de \u201ctransfer\u00eancia\u201d, que consiste na mudan\u00e7a definitiva de um servidor ou de um empregado p\u00fablico para outra unidade, \u00f3rg\u00e3o ou ente da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem que haja a perda do v\u00ednculo ou a altera\u00e7\u00e3o da natureza de suas atribui\u00e7\u00f5es. Nesse caso j\u00e1 n\u00e3o se trata necessariamente de ascens\u00e3o funcional, mas especificamente da mudan\u00e7a de atribui\u00e7\u00f5es, o que ocorre com a unifica\u00e7\u00e3o dos cargos de Investigador e Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia sob uma mesma nomenclatura, amalgamando as fun\u00e7\u00f5es antes espec\u00edficas de cada cargo. Al\u00e9m disso, a exposi\u00e7\u00e3o do \u201cPrecedente Representativo\u201d menciona a proibi\u00e7\u00e3o do \u201cacesso\u201d, que certamente n\u00e3o implica necessariamente em ascens\u00e3o. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Finalmente, tamb\u00e9m a \u201cTese de Repercuss\u00e3o Geral\u201d \u00e9 abrangente, n\u00e3o se limitando aparentemente a casos espec\u00edficos de ascens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 inconstitucional dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que permite transposi\u00e7\u00e3o, absor\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de empregado p\u00fablico no quadro estatut\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, nos termos do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n [Tese definida no <\/em>RE 1.232.885<\/em><\/a>, rel. min. <\/em>Nunes Marques<\/strong>, j. 13-4-2023, DJE s\/n de 2-5-2023, <\/em>Tema 1128.<\/em><\/a>] (grifos no original). <\/em>[5]<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Sob o prisma constitucional, portanto, a quest\u00e3o parece um tanto quanto indefinida relativamente \u00e0 legitimidade da aglutina\u00e7\u00e3o dos cargos em estudo nas Pol\u00edcias Civis, especificamente entre Investigadores e Escriv\u00e3es de Pol\u00edcia. A inconstitucionalidade, por\u00e9m, parece patente de acordo com os precedentes expostos no que tange ao cargo de Agente Policial porque, como visto, implicaria em evidente ascens\u00e3o funcional induvidosamente vedada. <\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, a quest\u00e3o poder\u00e1 ensejar muitas vias de solu\u00e7\u00e3o, desde o afastamento da tese de inconstitucionalidade sem maiores considera\u00e7\u00f5es (inclusive alegando que a S\u00famula 43 e a Tese de Repercuss\u00e3o Geral, embora abrangentes, se sustentam em precedentes relativos \u00e0 ascens\u00e3o), passando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade apenas do caso dos Agentes Policiais, pela inconstitucionalidade de todas as aglutina\u00e7\u00f5es (Investigador, Escriv\u00e3o e Agentes) e ainda poder\u00e1 resultar numa esp\u00e9cie de meio termo no qual os atuais integrantes dos cargos em quest\u00e3o n\u00e3o sofreriam aglutina\u00e7\u00e3o, permanecendo at\u00e9 a aposentadoria, demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o, ingressando as novas gera\u00e7\u00f5es de Policiais Civis de acordo com o sistema aglutinado por meio de concurso p\u00fablico espec\u00edfico para o cargo de \u201cOficial Investigador de Pol\u00edcia\u201d, de modo que os demais cargos separados iriam se extinguindo aos poucos ao longo do tempo. Os rumos jurisprudenciais, especialmente na atualidade, s\u00e3o uma esp\u00e9cie de jogo de azar onde a chamada \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d j\u00e1 se esvaiu h\u00e1 tempos, mas arrisca-se a indicar que essa \u00faltima solu\u00e7\u00e3o ou a primeira tendem a ser a mais prov\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 muitas esperan\u00e7as de que nosso sistema n\u00e3o seja americanizado sem o devido estofo cultural e mesmo material para tanto. Basta para visualizar isso imaginar como numa unidade policial civil com uma ou duas viaturas, iriam todos os \u201cOficiais Investigadores de Pol\u00edcia\u201d, acaso acumulem todas as fun\u00e7\u00f5es realmente, sair para fazer seus trabalhos de rua. Teria de haver uma esp\u00e9cie de fila ou turnos para uso da viatura. Quanto \u00e0 divis\u00e3o por aptid\u00f5es, como vimos em trabalho anterior, [6]<\/a> ter\u00e1 seus problemas porque o servi\u00e7o cartor\u00e1rio \u00e9 extremamente penoso e exigente e poucos ser\u00e3o aptos ou mesmo ter\u00e3o desejo de a ele dedicar-se, soando como uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o ou como algo pejorativo a aloca\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os internos. <\/p>\n\n\n\n Vale salientar que o argumento de que a informatiza\u00e7\u00e3o desburocratiza a atua\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria n\u00e3o procede de forma alguma. Somente quem nunca trabalhou com Inqu\u00e9ritos Policiais Eletr\u00f4nicos (IPe) pode imaginar que tal sistema \u00e9 facilitador de forma absoluta. Na verdade trata-se de um sistema falho, lento, cheio de travamentos, quedas de sistema e protocolos confusos, morosos e complicados para inclus\u00e3o de documentos e ajuizamentos. Passando por experi\u00eancia direta por todas as fases da Pol\u00edcia Civil como operacional e Delegado, desde as m\u00e1quinas de escrever, informatiza\u00e7\u00e3o e IPe, pode este subscritor asseverar que os eventuais futuros \u201cOficiais Investigadores de Pol\u00edcia\u201d passar\u00e3o por muitas dificuldades, especialmente se todos acumularem todas as fun\u00e7\u00f5es operacionais e cartor\u00e1rias. A situa\u00e7\u00e3o se assemelhar\u00e1 \u00e0quelas em que vemos muitos trabalhadores agrupados num dado servi\u00e7o de forma contraproducente e onerosa considerando que apenas alguns est\u00e3o trabalhando efetivamente porque n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o ou ferramentas necess\u00e1rias (computadores, viaturas, salas etc.). <\/p>\n\n\n\n Infelizmente vivemos no Brasil uma alucina\u00e7\u00e3o na qual se cr\u00ea firmemente que modelos alien\u00edgenas podem ser transpostos para nossa miser\u00e1vel realidade a f\u00f3rceps. Sonhamos com CSI, FBI, Metropolitan Police etc. e acordamos num pesadelo de distritos policiais sem a menor estrutura material. E n\u00e3o \u00e9 verdade que como na can\u00e7\u00e3o carnavalesca popular \u201cSonhar n\u00e3o custa nada\u201d. [7]<\/strong><\/a> Talvez isso seja v\u00e1lido para o carnaval, mas a atividade policial n\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de festa, \u00e9 algo muit\u00edssimo s\u00e9rio a exigir extrema responsabilidade quando de qualquer altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n E mais, pretender alterar a\u00e7odadamente os cargos Policiais Civis no bojo de uma Lei Org\u00e2nica Nacional sem uma ampla e profunda altera\u00e7\u00e3o correlata das leis processuais penais codificadas e esparsas no que tange \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal consiste na cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de assombra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma alma penada a procura de um corpo. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n ADI 3199, STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/servicos\/dje\/verDiarioProcesso.asp?numDj=106&dataPublicacaoDj=01\/06\/2022&incidente=5915249&codCapitulo=5&numMateria=93&codMateria=1<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n ADI 5510, STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509002&ori=1<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis: As Altera\u00e7\u00f5es dos Cargos Policiais. Dispon\u00edvel em https:\/\/delegados.com.br\/noticias\/lei-organica-nacional-das-policias-civis-as-alteracoes-dos-cargos-policiais\/<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n MOCIDADE, Paulinho. Sonhar n\u00e3o Custa Nada. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/paulinho-mocidade\/sonhar-nao-custa-nada\/<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n PRECEDENTE REPRESENTATIVO. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348<\/a> , acesso em 19.06.2026.<\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA VINCULANTE 43, STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n TESE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ADI 3199, STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/servicos\/dje\/verDiarioProcesso.asp?numDj=106&dataPublicacaoDj=01\/06\/2022&incidente=5915249&codCapitulo=5&numMateria=93&codMateria=1<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> ADI 5510, STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509002&ori=1<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> A S\u00famula Vinculante 43, STF tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido\u201d. Cf. S\u00daMULA VINCULANTE 43, STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Precedente Representativo: A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Ascens\u00e3o ou acesso<\/u><\/strong>, transfer\u00eancia e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos p\u00fablicos. O crit\u00e9rio do m\u00e9rito afer\u00edvel por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos \u00e9, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel para cargo ou emprego p\u00fablico isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hip\u00f3tese; para o em carreira, para o ingresso nela, que s\u00f3 se far\u00e1 na classe inicial e pelo concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o o sendo, por\u00e9m, para os cargos subsequentes que nela se escalonam at\u00e9 o final dela, pois, para estes, a investidura se far\u00e1 pela forma de provimento que \u00e9 a \u201cpromo\u00e7\u00e3o\u201d. Est\u00e3o, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela <\/u><\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> a ascens\u00e3o e a transfer\u00eancia, que s\u00e3o formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor p\u00fablico ingressou por concurso e que n\u00e3o s\u00e3o, por isso mesmo, \u00ednsitas ao sistema de provimento em carreira<\/u><\/strong>, ao contr\u00e1rio do que sucede com a promo\u00e7\u00e3o, sem a qual obviamente n\u00e3o haver\u00e1 carreira, mas, sim, uma sucess\u00e3o ascendente de cargos isolados. O inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> tamb\u00e9m n\u00e3o permite o \u201caproveitamento\u201d, uma vez que, nesse caso, h\u00e1 igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.[ADI 231<\/strong><\/a>, rel. min. Moreira Alves<\/strong>, P, j. 5-8-1992, DJ <\/em>de 13-11-1992.] (grifo nosso). Cf. PRECEDENTE REPRESENTATIVO. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348<\/a> , acesso em 19.06.2026.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Cf. TESE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2348<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis: As Altera\u00e7\u00f5es dos Cargos Policiais. Dispon\u00edvel em https:\/\/delegados.com.br\/noticias\/lei-organica-nacional-das-policias-civis-as-alteracoes-dos-cargos-policiais\/<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Cf. MOCIDADE, Paulinho. Sonhar n\u00e3o Custa Nada. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/paulinho-mocidade\/sonhar-nao-custa-nada\/<\/a> , acesso em 19.07.2026.<\/p>\n\n\n\n
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