{"id":24317,"date":"2026-07-15T10:49:12","date_gmt":"2026-07-15T13:49:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24317"},"modified":"2026-07-15T10:49:13","modified_gmt":"2026-07-15T13:49:13","slug":"pcc-e-cv-reconhecidos-como-organizacoes-terroristas-pelo-direito-internacional-a-blindagem-nao-funcionou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/07\/15\/pcc-e-cv-reconhecidos-como-organizacoes-terroristas-pelo-direito-internacional-a-blindagem-nao-funcionou\/","title":{"rendered":"PCC e CV reconhecidos como organiza\u00e7\u00f5es terroristas pelo direito internacional: a blindagem n\u00e3o funcionou"},"content":{"rendered":"\n

O atual governo brasileiro resistiu fortemente \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es como o PCC e o CV [1]<\/a> como terroristas, seja no plano interno seja no internacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que na legisla\u00e7\u00e3o penal interna j\u00e1 temos h\u00e1 tempos diplomas que tratam da repress\u00e3o ao terrorismo, incluindo as chamadas \u201corganiza\u00e7\u00f5es terroristas\u201d (Lei 13.260\/16) e ao crime organizado (Lei 12.850\/13).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, fato \u00e9 que o nosso ordenamento jur\u00eddico impede, na conformidade atual, que uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa a exemplo do PCC e do CV seja considerada concomitantemente como terrorista. Isso porque a lei brasileira antiterrorismo n\u00e3o trata de \u201cnarcoterrorismo\u201d ou do terrorismo como um fen\u00f4meno de domina\u00e7\u00e3o violenta de territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Quando se l\u00ea no artigo 2\u00ba., da Lei 13.260\/16 que o terrorismo se caracteriza pela \u201cfinalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica\u201d pode causar estranheza a afirma\u00e7\u00e3o de que grupos como PCC e CV n\u00e3o sejam classificados internamente como terroristas. Acontece que esse clima de terror imposto, segundo a nossa lei, deve dar-se por alguns motivos espec\u00edficos, aos quais n\u00e3o est\u00e3o ligadas tais organiza\u00e7\u00f5es, quais sejam: \u201cxenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A lei brasileira prev\u00ea esp\u00e9cies de motiva\u00e7\u00e3o subjetiva do terrorismo (dolo espec\u00edfico) que n\u00e3o se coadunam com a nossa realidade, deixando de lado situa\u00e7\u00f5es de terror a que s\u00e3o submetidas popula\u00e7\u00f5es inteiras devido ao narcotr\u00e1fico e a outras atividades criminosas, pelejando por dom\u00ednio territorial e pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 verdade que o que impede a classifica\u00e7\u00e3o interna dessas organiza\u00e7\u00f5es criminosas como terroristas seja o fato de n\u00e3o terem liga\u00e7\u00e3o com alguma ideologia ou movimento pol\u00edtico, mas somente a busca de proveitos financeiros e de poder. A lei brasileira em momento algum erige em exig\u00eancia para a configura\u00e7\u00e3o de terrorismo a afilia\u00e7\u00e3o pol\u00edtico \u2013 ideol\u00f3gica de qualquer esp\u00e9cie, raz\u00e3o pela qual esse n\u00e3o seria um impedimento real, mas fruto de falta de informa\u00e7\u00e3o e ignor\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diante da evidente lacuna legal relativa \u00e0 nossa realidade, n\u00e3o seria invi\u00e1vel que houvesse uma classifica\u00e7\u00e3o legal interna de determinadas organiza\u00e7\u00f5es criminosas como terroristas a ser implementada (\u201cde lege ferenda\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que o conceito de terrorismo \u00e9 at\u00e9 mesmo internacionalmente indefinido e fluido, devendo ser adequado \u00e0s diversas situa\u00e7\u00f5es reais locais.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o haja um acordo atual quanto a uma defini\u00e7\u00e3o legal universal do termo, tem havido algum debate sobre a poss\u00edvel exist\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o, pelo menos parcial, de terrorismo. Isso se seguiu ao julgamento um tanto quanto controverso do Tribunal Especial do L\u00edbano em 2011, que constatou que, pelo menos desde 2005, existe uma defini\u00e7\u00e3o de “terrorismo transnacional” dentro do direito internacional consuetudin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Como veremos, v\u00e1rios tratados, resolu\u00e7\u00f5es da ONU e a pr\u00e1tica legislativa e judicial dos Estados evidenciam a forma\u00e7\u00e3o de uma opinio juris<\/em> geral na comunidade internacional, acompanhada de uma pr\u00e1tica consistente com tal opinio<\/em>, no sentido de que uma regra consuetudin\u00e1ria do direito internacional sobre o crime internacional de terrorismo, pelo menos em tempo de paz, realmente emergiu. Esta regra usual requer os tr\u00eas elementos-chave a seguir: (i) a perpetra\u00e7\u00e3o de um ato criminoso (como assassinato, sequestro, tomada de ref\u00e9ns, fogo posto, etc.), ou a amea\u00e7a de tal ato; (ii) a inten\u00e7\u00e3o de espalhar o medo entre a popula\u00e7\u00e3o (o que geralmente acarretaria a cria\u00e7\u00e3o de perigo p\u00fablico) ou coagir direta ou indiretamente uma autoridade nacional ou internacional a tomar alguma a\u00e7\u00e3o, ou se abster de tom\u00e1-la; <\/strong>(iii) quando o ato envolve um elemento transnacional. (Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria<\/em>, 2011, para. 85).<\/p>\n\n\n\n

Para chegar a tal conclus\u00e3o, o Tribunal baseou-se principalmente nas pol\u00edticas, pr\u00e1ticas e normas relevantes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, incluindo as da Assembleia Geral, bem como na jurisprud\u00eancia nacional e internacional. Al\u00e9m disso, foi declarado pelo Tribunal que os elementos substantivos (objetivos e subjetivos) necess\u00e1rios para duas outras classes de conduta criminosa terrorista tamb\u00e9m existiam dentro do direito internacional: crimes de guerra cometidos no decurso de conflitos armados internacionais ou n\u00e3o internacionais; e os atos que ultrapassam o limiar para constituir crimes contra a humanidade, sejam perpetrados em tempo de paz ou de conflito armado.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a exist\u00eancia (embora n\u00e3o necessariamente a interpreta\u00e7\u00e3o) destas duas \u00faltimas categorias de crimes \u00e9 n\u00e3o contenciosa e bem definida dentro do direito internacional (incluindo tratados e jurisprud\u00eancia correlata), a exist\u00eancia de um crime internacional em tempo de paz dentro do direito internacional consuetudin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 amplamente considerada como sendo resolvida. Certamente, sempre que a terminologia do terrorismo for mencionada dentro de um instrumento das Na\u00e7\u00f5es Unidas, tal como uma resolu\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o deve ser entendida como sugerindo a exist\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o habitual. Notadamente, como ser\u00e1 visto, a Declara\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral sobre medidas para eliminar o terrorismo internacional (resolu\u00e7\u00e3o 49\/60) requer um prop\u00f3sito pol\u00edtico, mas a minuta da Conven\u00e7\u00e3o Global n\u00e3o o faz.<\/strong> Enquanto isso, a Resolu\u00e7\u00e3o 1566 (2004) do Conselho de Seguran\u00e7a concentra-se na reitera\u00e7\u00e3o de ofensas setoriais, n\u00e3o incorpora todas as formas de terrorismo e n\u00e3o requer nenhuma inten\u00e7\u00e3o ou motivo especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Tribunal, juntamente com sua base legal fundamental, foi significativamente criticada e n\u00e3o foi amplamente aceita, inclusive por n\u00e3o atender \u00e0s necess\u00e1rias provas de legalidade em termos de pr\u00e1tica estatal e opinio juris<\/em>. Como comentarista principal Ben Saul observou na ocasi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Embora existam numerosos tratados setoriais espec\u00edficos que abordam meios e m\u00e9todos criminosos particulares utilizados pelos terroristas, nenhum dos [tratados referidos pelo Tribunal Especial] – individual ou coletivamente – cont\u00e9m uma defini\u00e7\u00e3o abrangente de terrorismo ou estabelece um crime internacional geral de “terrorismo” transnacional. No m\u00e1ximo, crimes espec\u00edficos em alguns tratados podem ter entrado no direito consuetudin\u00e1rio, tais como sequestro de aeronaves ou captura de ref\u00e9ns. Na aus\u00eancia de um crime geral de terrorismo no direito dos tratados, nenhuma regra consuetudin\u00e1ria paralela pode surgir desses tratados. A estrat\u00e9gia setorial foi adotada justamente porque os Estados n\u00e3o conseguiram chegar a um acordo sobre o “terrorismo” como tal. (Saul, 2012, p. lxxi).<\/p>\n\n\n\n

De fato, como comenta ainda Saul, embora o Tribunal tenha procurado confiar em instrumentos regionais contra o terrorismo como prova parcial de apoio \u00e0s suas conclus\u00f5es, uma leitura correta dos mesmos revela, de fato, que n\u00e3o existe acordo quanto a uma defini\u00e7\u00e3o comum de terrorismo (Saul, 2012, p. lxxi), como foi ilustrado acima. Mais genericamente, o consenso parece ser de que uma defini\u00e7\u00e3o habitual de terrorismo est\u00e1 potencialmente evoluindo, mas que sua exist\u00eancia foi declarada precocemente pelo Tribunal Especial (grifos nossos). [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ent\u00e3o bastante percept\u00edvel que no cen\u00e1rio te\u00f3rico e consuetudin\u00e1rio exposto, a negativa do governo brasileiro e a omiss\u00e3o legislativa em classificar certas organiza\u00e7\u00f5es criminosas como modalidades de terrorismo da nossa realidade setorial somente pode provir de uma m\u00e1 \u2013 vontade ou, na melhor das hip\u00f3teses, duma aus\u00eancia de vontade pol\u00edtica. O que se pode concluir quando se recordam os ataques do PCC no Estado de S\u00e3o Paulo no ano de 2006, gerando morte e destrui\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 retalia\u00e7\u00e3o ao Governo Estadual e objetivo de intimida\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o Estado a agir de acordo com seus interesses? [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de uma interface entre as organiza\u00e7\u00f5es criminosas e a pr\u00e1tica de atos de terrorismo somente n\u00e3o abrangidos pela lei brasileira por causa de uma lacuna que se convola em insufici\u00eancia protetiva<\/em>. O objetivo de lucro realmente est\u00e1 presente, mas o procedimento das chamadas fac\u00e7\u00f5es \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o do medo pelo terror. Observe-se que o PCC tem, por exemplo, estatutos pr\u00f3prios, uma doutrina e tribunais que constituem um sistema de justi\u00e7a paralelo ou subterr\u00e2neo. A pr\u00e1tica do terrorismo pode ter m\u00faltiplas finalidades ou motiva\u00e7\u00f5es, mas o seu proceder \u00e9 sempre semelhante: imposi\u00e7\u00e3o de obedi\u00eancia pelo medo; destrui\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o ou silenciamento de opositores; governan\u00e7a por meio de intimida\u00e7\u00e3o geral; atos de viol\u00eancia que n\u00e3o miram necessariamente \u00f3rg\u00e3os do governo, mas afetam civis indefesos (\u201cGuerra Assim\u00e9trica\u201d). Tudo isso \u00e9 comum \u00e0s mais diversas organiza\u00e7\u00f5es terroristas internacionais e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas brasileiras, hoje intituladas \u201cultraviolentas\u201d, numa esp\u00e9cie de eufemismo para o emprego da palavra correta (terroristas).<\/p>\n\n\n\n

Mesmo diante da press\u00e3o internacional e da atua\u00e7\u00e3o escancarada do PCC e CV em \u00e2mbito internacional, especialmente nos EUA, [4]<\/a> o governo brasileiro e nosso legislativo permaneceram inertes e at\u00e9 mesmo manifestando-se contrariamente ao reconhecimento dessas organiza\u00e7\u00f5es como terroristas. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ao inv\u00e9s de agir efetivamente, lan\u00e7ou-se m\u00e3o de um Direito Penal Simb\u00f3lico, criando \u00e0s pressas e de forma desleixada a denominada \u201cLei Antifac\u00e7\u00e3o\u201d (Lei 15.358\/26).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, salvo por uma ingenuidade aberrante, acreditar que a cria\u00e7\u00e3o dessa lei por \u00faltimo mencionada foi dirigida com devido sustento jur\u00eddico e cient\u00edfico ao real combate \u00e0 criminalidade organizada de maior porte. Na verdade \u00e9 vis\u00edvel que foi uma rea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica desesperada a uma iminente classifica\u00e7\u00e3o internacional de organiza\u00e7\u00f5es como PCC e CV, dentre outras, como terroristas. Quais os motivos de toda essa preocupa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica s\u00e3o misteriosos e certamente inconfess\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Antifac\u00e7\u00e3o passou a estabelecer uma grada\u00e7\u00e3o dos grupos criminosos, variando entre associa\u00e7\u00f5es criminosas (gerais, genocidas ou relativas ao tr\u00e1fico de drogas), organiza\u00e7\u00f5es criminosas comuns e organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas. Atribuindo um tratamento mais rigoroso \u00e0s \u00faltimas tinha a clara pretens\u00e3o de silenciar a discuss\u00e3o quanto \u00e0 quest\u00e3o da sua ere\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es terroristas, em especial devido \u00e0s repercuss\u00f5es internacionais de tal rotula\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A ideia subjacente a tudo isso era a de passar a impress\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o efetiva e desnecessidade da discuss\u00e3o acerca da natureza terrorista.<\/p>\n\n\n\n

Em coment\u00e1rio sobre o tema, o jurista Cesar Dario Mariano destaca exatamente o fato de que com o advento da Lei Antifac\u00e7\u00e3o as penas para o crime organizado ultraviolento s\u00e3o bem maiores do que as pr\u00f3prias penas prevista na Lei Antiterror brasileira:<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do marco legal do combate ao crime organizado ultraviolento (Lei 15.358\/2026), n\u00e3o mais se justifica classificar fac\u00e7\u00f5es criminosas que dominam territ\u00f3rios como organiza\u00e7\u00f5es terroristas.<\/p>\n\n\n\n

O apenamento daquele que integra uma fac\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 muito maior do que o da pessoa que faz parte de uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a pena m\u00e1xima do terrorista pode chegar a 30 anos de reclus\u00e3o, a do faccionado, que nessa condi\u00e7\u00e3o vem a praticar alguns delitos previstos na novel legisla\u00e7\u00e3o, chega at\u00e9 80 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seria interessante a classifica\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es criminosas como organiza\u00e7\u00f5es terroristas no ponto de vista do direito internacional, uma vez que facilitaria o intercambio de informa\u00e7\u00f5es, o cumprimento de mandados de pris\u00e3o no estrangeiro, a indisponibilidade, o bloqueio de bens e a localiza\u00e7\u00e3o de pessoas por quase todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no direito p\u00fablico interno, isso j\u00e1 n\u00e3o ocorre, sendo o marco legal do combate ao crime organizado mais severo do que a lei antiterror e com diversos instrumentos eficientes para a persecu\u00e7\u00e3o penal. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, certa efici\u00eancia na manobra pol\u00edtica. Acontece, por\u00e9m, que mesmo internamente nada impediria que tais organiza\u00e7\u00f5es fossem reconhecidas at\u00e9 mesmo no bojo da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, como terroristas. Isso nada teria de incomum, pois na Lei Antiterror h\u00e1 previs\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es terroristas como esp\u00e9cies de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, podendo a elas serem aplicados todos os dispositivos n\u00e3o colidentes (vide artigo 16 da Lei 13.260\/16). Ent\u00e3o a n\u00e3o classifica\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es como terroristas \u00e9 fruto de m\u00e1 \u2013 vontade pol\u00edtica e nada mais, criando um meio termo vicioso<\/em> para cham\u00e1-las de \u201cultraviolentas\u201d ao inv\u00e9s de \u201cterroristas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, essa chamada Lei Antifac\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o somente um diploma legal internamente teratol\u00f3gico como capaz de espraiar caos sistem\u00e1tico no ordenamento jur\u00eddico penal brasileiro em geral. Claramente uma legisla\u00e7\u00e3o elaborada \u00e0s pressas e com desleixo absurdo. O PL 5.582\/25 foi enviado ao Congresso no final do ano passado (1\u00ba.11.2025) para vota\u00e7\u00e3o em \u201cRegime de Urg\u00eancia\u201d, sendo aprovada a lei correlata em 24.03.2026. [7]<\/a> Em menos de 5 (cinco) meses foi aprovada uma lei sobre tema extremamente complexo, abrangendo v\u00e1rias interfaces com o restante do nosso ordenamento jur\u00eddico penal e processual penal. Uma corrida insana e irrespons\u00e1vel que resultou numa lei que, parafraseando \u201ccontrario sensu\u201d o dito popular sobre gastronomia, \u201cprecisa ser lida de joelhos\u201d, n\u00e3o por respeito ou deleite, mas porque \u00e9 um verdadeiro emaranhado que se alastra por todo o ordenamento, ocasionando confus\u00f5es hom\u00e9ricas e exigindo dos int\u00e9rpretes e aplicadores verdadeiros milagres hermen\u00eauticos<\/em>. Ler de joelhos essa Lei Antifac\u00e7\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel aproveitando a ocasi\u00e3o para pedir uma ilumina\u00e7\u00e3o sobrenatural para enfrentar seus diversos percal\u00e7os. Talvez seja preciso, antes de interpret\u00e1-la rezar de joelhos uma novena a Santo Ivo [8]<\/a> e outra a Nossa Senhora Desatadora dos N\u00f3s! [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que mesmo depois de toda essa elaborada manobra jur\u00eddico \u2013 pol\u00edtica os esfor\u00e7os baldaram, j\u00e1 que os EUA reconheceram internacionalmente o PCC e o CV como \u201corganiza\u00e7\u00f5es terroristas\u201d \u00e0 revelia do que pretenda ou pense o governo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em 28.05.2026 o Secret\u00e1rio de Estado, Marco Rubio, expediu um comunicado \u00e0 imprensa a respeito do tema nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o Departamento de Estado dos EUA est\u00e1 designando o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs) e pretende designar ambos os grupos como Organiza\u00e7\u00f5es Terroristas Estrangeiras (FTOs), com vig\u00eancia a partir de 5 de junho de 2026.\u202f<\/p>\n\n\n\n

O CV e o PCC s\u00e3o duas das organiza\u00e7\u00f5es criminosas mais violentas do Brasil. Juntas, comandam milhares de membros e orquestraram ataques brutais contra policiais, funcion\u00e1rios p\u00fablicos e civis brasileiros. Sua influ\u00eancia e redes il\u00edcitas se estendem muito al\u00e9m das fronteiras do Brasil, por toda a nossa regi\u00e3o e por todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O governo Trump continuar\u00e1 a usar todas as ferramentas dispon\u00edveis para proteger nossa na\u00e7\u00e3o e nossos interesses de seguran\u00e7a nacional, mantendo as drogas il\u00edcitas longe de nossas ruas e interrompendo o fluxo de receita que financia narcoterroristas violentos. A a\u00e7\u00e3o tomada hoje pelo Departamento de Estado demonstra ainda mais o compromisso inabal\u00e1vel do governo Trump em desmantelar cart\u00e9is e organiza\u00e7\u00f5es criminosas em nossa regi\u00e3o e garantir a seguran\u00e7a do povo americano.\u202f<\/p>\n\n\n\n

As medidas tomadas hoje est\u00e3o em conformidade com a se\u00e7\u00e3o 219 da Lei de Imigra\u00e7\u00e3o e Nacionalidade e com a Ordem Executiva 13224. As designa\u00e7\u00f5es de Organiza\u00e7\u00f5es de Transporte Estrangeiro (FTO, na sigla em ingl\u00eas) entram em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Federal (Federal Register).\u202f<\/em>[10]<\/strong><\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa medida americana o que muda na legisla\u00e7\u00e3o brasileira?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Infelizmente nada. A classifica\u00e7\u00e3o americana \u00e9 de natureza internacional e n\u00e3o altera o ordenamento jur\u00eddico interno do Brasil, sendo essa uma das raz\u00f5es pelas quais \u00e9 rid\u00edculo falar em viola\u00e7\u00e3o de soberania. As consequ\u00eancias ser\u00e3o para os casos ocorridos em solo americano. \u00c9 claro que pessoas jur\u00eddicas, entidades financeiras, bancos em geral dever\u00e3o tomar mais cautela em opera\u00e7\u00f5es que envolvam grandes somas de dinheiro suspeito, pois estar\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es dos EUA. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional de autoridades brasileiras laxas e omissas com rela\u00e7\u00e3o ao combate a essas organiza\u00e7\u00f5es, o que significa que os EUA em especial e a comunidade internacional em geral poder\u00e3o exigir com mais \u00eanfase a efetiva atua\u00e7\u00e3o no combate ao crime organizado e ao terrorismo em nosso territ\u00f3rio, seja de acordo com as leis internas, seja diante da nova rotula\u00e7\u00e3o internacional. Novamente, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de soberania \u00e9 uma evidente fal\u00e1cia politiqueira j\u00e1 que n\u00e3o passa de \u201cobriga\u00e7\u00e3o internacional\u201d do Brasil, por meio de suas autoridades, de combater o narcotr\u00e1fico, organiza\u00e7\u00f5es criminosas e terrorismo, isso porque nosso pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio de diversas conven\u00e7\u00f5es internacionais que o obrigam. Note-se que a costumeira elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de leis de Direito Penal Simb\u00f3lico e Demag\u00f3gico n\u00e3o satisfar\u00e3o as exig\u00eancias agora ainda mais plaus\u00edveis no n\u00edvel internacional. <\/em>[11]<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

O temor infundado de uma poss\u00edvel \u201cinterven\u00e7\u00e3o dos EUA no Brasil\u201d e a preocupa\u00e7\u00e3o com nossa \u201csoberania\u201d deveriam ser voltados para a realidade da anomia<\/em> que impera em diversas partes do territ\u00f3rio nacional por aus\u00eancia da autoridade estatal e ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os por grupos criminosos organizados que realmente se imp\u00f5em  pelo terro especialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais pobre das periferias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o \u00e9 somente nas comunidades que essa atua\u00e7\u00e3o de terror e for\u00e7a se imp\u00f5e, mas tamb\u00e9m na \u00e1rea da pol\u00edtica, no sistema prisional e at\u00e9 mesmo nas institui\u00e7\u00f5es que devem combater o crime (Pol\u00edcias, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico). Eventualmente essa coloniza\u00e7\u00e3o do Estado pelo terror do crime se d\u00e1 pela viol\u00eancia, mas tamb\u00e9m por meio da infiltra\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o, com especial destaque para as inst\u00e2ncias mais elevadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato, portanto, que na pr\u00e1tica n\u00e3o h\u00e1 \u201csoberania\u201d do Estado brasileiro em diversas comunidades, no sistema prisional e diante de grande parcela (afere-se que de 25 a 30% pelo menos) da popula\u00e7\u00e3o que vive sob o tac\u00e3o do crime organizado. <\/em>[12]<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Obviamente a medida tomada pelos EUA n\u00e3o \u00e9 a panaceia para os males brasileiros, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 de forma alguma obst\u00e1culo para nossa soberania (a parcela remanescente) nem para o devido combate ao crime organizado e seu terror. Certamente pode funcionar como uma press\u00e3o externa para que medidas efetivas sejam tomadas para al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o desvairada de leis meramente simb\u00f3licas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/em><\/p>\n\n\n\n

19 de MAIO: Dia de Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/366291\/19-de-maio-dia-de-santo-ivo-padroeiro-dos-advogados<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL tem maior \u00edndice da popula\u00e7\u00e3o sob jugo do crime na Am\u00e9rica Latina. Dispon\u00edvel em https:\/\/provitima.org\/brasil-tem-maior-indice-da-populacao-sob-jugo-do-crime-na-america-latina\/<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

MARIANO, Cesar Dario. Entenda o que muda ap\u00f3s EUA classificarem PCC e CV como terroristas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=3Sw9mCupnVw<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

MARIANO, C\u00e9sar Dario. Fl\u00e1vio pede que EUA declarem fac\u00e7\u00f5es como terroristas.  Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=OaQryS6_6Us<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

PCC e CV est\u00e3o em 12 Estados Americanos, diz Governo dos EUA. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/pcc-e-cv-est%C3%A3o-em-12-estados-americanos-diz-governo-dos-eua\/a-77354065<\/a>, acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

REIS, Gracielle. Nossa Senhora Desatadora dos N\u00f3s: Uma das devo\u00e7\u00f5es preferidas do Papa Francisco. Dispon\u00edvel em https:\/\/universo.paulinas.com.br\/conteudo\/nossa-senhora-desatadora-dos-nos-uma-das-devocoes-preferidas-do-papa-francisco\/882<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

RESPOSTAS da Justi\u00e7a Penal ao Terrorismo \u2013 Unodoc Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Drogas e Crime. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.unodc.org\/e4j\/pt\/terrorism\/module-4\/key-issues\/defining-terrorism.html<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

RUBIO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 , Marco. Designa\u00e7\u00e3o Terrorista do Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.state.gov\/releases\/office-of-the-spokesperson\/2026\/05\/terrorist-designation-of-comando-vermelho-and-primeiro-comando-da-capital\/<\/a> , acesso em 05.06.2026. WOOD, Khauan, DE LUCA, Adriana, FIGUEIREDO, Carolina. H\u00e1 20 anos, PCC parava S\u00e3o Paulo com ataques de maio de 2006, relembre. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/sp\/ha-20-anos-pcc-parava-sao-paulo-com-ataques-de-maio-de-2006-relembre\/<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> PCC \u2013 Primeiro Comando da Capital\/ CV \u2013 Comando Vermelho.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> RESPOSTAS da Justi\u00e7a Penal ao Terrorismo \u2013 Unodoc Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Drogas e Crime. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.unodc.org\/e4j\/pt\/terrorism\/module-4\/key-issues\/defining-terrorism.html<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> WOOD, Khauan, DE LUCA, Adriana, FIGUEIREDO, Carolina. H\u00e1 20 anos, PCC parava S\u00e3o Paulo com ataques de maio de 2006, relembre. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/sp\/ha-20-anos-pcc-parava-sao-paulo-com-ataques-de-maio-de-2006-relembre\/<\/a> , acesso em 05.06.20226.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Nem se fale de outros pa\u00edses como Col\u00f4mbia, M\u00e9xico, Bol\u00edvia, Venezuela etc.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> PCC e CV est\u00e3o em 12 Estados Americanos, diz Governo dos EUA. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/pcc-e-cv-est%C3%A3o-em-12-estados-americanos-diz-governo-dos-eua\/a-77354065<\/a>, acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> MARIANO, C\u00e9sar Dario. Fl\u00e1vio pede que EUA declarem fac\u00e7\u00f5es como terroristas.  Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=OaQryS6_6Us<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> PL 5.582\/25 Inteiro Teor. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2579832<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Santo Ivo \u00e9 o Padroeiro dos Advogados. Cf. 19 de MAIO: Dia de Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/366291\/19-de-maio-dia-de-santo-ivo-padroeiro-dos-advogados<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Nossa Senhora Desatadora dos N\u00f3s \u00e9 uma das representa\u00e7\u00f5es de Nossa Senhora que se refere ao deslinde de impedimentos, dificuldades, barreiras, representados por n\u00f3s a serem desfeitos na vida das pessoas. Cf. REIS, Gracielle. Nossa Senhora Desatadora dos N\u00f3s: Uma das devo\u00e7\u00f5es preferidas do Papa Francisco. Dispon\u00edvel em https:\/\/universo.paulinas.com.br\/conteudo\/nossa-senhora-desatadora-dos-nos-uma-das-devocoes-preferidas-do-papa-francisco\/882<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> RUBIO               , Marco. Designa\u00e7\u00e3o Terrorista do Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.state.gov\/releases\/office-of-the-spokesperson\/2026\/05\/terrorist-designation-of-comando-vermelho-and-primeiro-comando-da-capital\/<\/a> , acesso em 05.06.2026. No original: \u201cToday, the U.S. Department of State is designating Comando Vermelho (CV) and Primeiro Comando da Capital (PCC) as Specially Designated Global Terrorists (SDGTs) and intends to designate both groups as Foreign Terrorist Organizations (FTOs), effective June 5, 2026.\u202fCV and PCC are two of the most violent criminal organizations in Brazil. Together, they command thousands of members and have orchestrated brutal attacks against Brazilian police officers, public officials, and civilians. Their influence and illicit networks extend far beyond Brazil\u2019s borders, across our region and into our country. The Trump Administration will continue to use all available tools to protect our nation and our national security interests by keeping illicit drugs off our streets and disrupting the revenue streams funding violent narco-terrorists. Today\u2019s action taken by the State Department further demonstrates the Trump Administration\u2019s unwavering commitment to dismantling cartels and criminal organizations in our region and ensuring the safety of the American people.\u202fToday\u2019s actions are taken pursuant to section 219 of the Immigration and Nationality Act and Executive Order 13224.\u202f FTO designations go into effect upon publication in the Federal Register.\u202f<\/em><\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Sobre o tema muito bem exp\u00f5e em entrevista o jurista Cesar Dario Mariano: MARIANO, Cesar Dario. Entenda o que muda ap\u00f3s EUA classificarem PCC e CV como terroristas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=3Sw9mCupnVw<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> BRASIL tem maior \u00edndice da popula\u00e7\u00e3o sob jugo do crime na Am\u00e9rica Latina. Dispon\u00edvel em https:\/\/provitima.org\/brasil-tem-maior-indice-da-populacao-sob-jugo-do-crime-na-america-latina\/<\/a> , acesso em 05.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O atual governo brasileiro resistiu fortemente \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es como o PCC e o CV [1] como terroristas, seja no plano interno seja no internacional. \u00c9 bem verdade que na legisla\u00e7\u00e3o penal interna j\u00e1 temos h\u00e1 tempos diplomas que tratam da repress\u00e3o ao terrorismo, incluindo as chamadas \u201corganiza\u00e7\u00f5es terroristas\u201d (Lei 13.260\/16) e ao crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":1498,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24317","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nPCC e CV reconhecidos como organiza\u00e7\u00f5es terroristas pelo direito internacional: a blindagem n\u00e3o funcionou - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" 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