RESUMO: O presente artigo desenvolve o estudo do Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), apresentando sua tipologia, caracter\u00edsticas e graus com o intuito de empreender uma correla\u00e7\u00e3o com o Direito Penal no tema da culpabilidade\/imputabilidade, com especial \u00eanfase para a quest\u00e3o da impulsividade como fator crimin\u00f3geno n\u00e3o determinante, mas eventualmente condicionante.<\/p>\n\n\n\n
ABSTRACT: This article develops a study of Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD), presenting its typology, characteristics, and degrees with the aim of establishing a correlation with Criminal Law on the topic of culpability\/imputability, with special emphasis on the issue of impulsivity as a criminogenic factor that is not a determining factor, but may eventually be a conditioning factor.<\/p>\n\n\n\n
PALAVRAS \u2013 CHAVE: Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade \u2013 Direito Penal \u2013 Culpabilidade \u2013 Imputabilidade \u2013 Inimputabilidade \u2013 Semi \u2013 Imputabilidade – Criminologia \u2013 Criminog\u00eanese \u2013 Exame de Insanidade \u2013 Processo Penal \u2013 Prova T\u00e9cnica \u2013 Prova Pericial \u2013 Devido Processo Legal \u2013 Ampla Defesa \u2013 Contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
KEYWORDS: Attention Deficit Hyperactivity Disorder \u2013 Criminal Law \u2013 Culpability \u2013 Imputability \u2013 Non-imputability \u2013 Semi-imputability \u2013 Criminology \u2013 Criminogenesis \u2013 Insanity Examination \u2013 Criminal Procedure \u2013 Technical Evidence \u2013 Expert Evidence \u2013 Due Process of Law \u2013 Full Defense \u2013 Contradictory.<\/p>\n\n\n\n
SUM\u00c1RIO: 1- Introdu\u00e7\u00e3o 2- A Imputabilidade Penal no Cen\u00e1rio Brasileiro 3- TDAH e D\u00e9ficit dos Controles Inibit\u00f3rios: consequ\u00eancias sobre a imputabilidade\/culpabilidade 3.1 \u2013 TDAH Sintomas e Caracter\u00edsticas 3.2 – TDAH e Consequ\u00eancias jur\u00eddico \u2013 penais para a culpabilidade\/imputabilidade 4 \u2013 Conclus\u00e3o 5- Refer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
SUMMARY: 1- Introduction 2- Criminal Liability in the Brazilian Context 3- ADHD and Inhibitory Control Deficits: consequences for liability\/culpability 3.1 \u2013 ADHD Symptoms and Characteristics 3.2 – ADHD and Legal-Criminal Consequences for culpability\/liability 4 \u2013 Conclusion 5- References.<\/p>\n\n\n\n
1-INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
No decorrer do presente trabalho abordaremos a quest\u00e3o do Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade, suas consequ\u00eancias no que se refere aos denominados \u201cfreios inibit\u00f3rios\u201d \u00e0s pr\u00e1ticas criminais e seus poss\u00edveis efeitos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imputabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n
Em um primeiro t\u00f3pico estudaremos as regras da culpabilidade penal (com especial aten\u00e7\u00e3o para a imputabilidade) no cen\u00e1rio jur\u00eddico \u2013 penal brasileiro. A seguir ser\u00e1 feita uma exposi\u00e7\u00e3o sobre as principais caracter\u00edsticas do TDAH, bem como de sua rela\u00e7\u00e3o com o abrandamento ou mesmo afastamento dos chamados \u201ccontroles inibit\u00f3rios\u201d relativos a pr\u00e1ticas de condutas criminais.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, cotejando o tratamento jur\u00eddico \u2013 penal da quest\u00e3o com os efeitos do TDAH sobre o autocontrole e entendimento das pessoas, apresentar-se-\u00e1 uma s\u00edntese conclusiva, apontando a ocorr\u00eancia de eventual inimputabilidade, semi \u2013 imputabilidade ou imputabilidade plena para aferi\u00e7\u00e3o da culpabilidade do agente portador do transtorno em destaque.<\/p>\n\n\n\n
2-A IMPUTABILIDADE PENAL NO CEN\u00c1RIO BRASILEIRO<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 li\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica corrente que a culpabilidade se comp\u00f5e de tr\u00eas elementos b\u00e1sicos de acordo com a Teoria Finalista que orienta a Parte Geral do nosso C\u00f3digo Penal (Culpabilidade Normativa), quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
a)Imputabilidade;<\/p>\n\n\n\n
b)Exigibilidade de conduta diversa e<\/p>\n\n\n\n
c)Potencial conhecimento da ilicitude. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n A imputabilidade d\u00e1 o tom da capacita\u00e7\u00e3o ou aptid\u00e3o do indiv\u00edduo de ser culp\u00e1vel. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o \u201csinequa non\u201d da \u201creprovabilidade\u201d de sua conduta diante do ordenamento jur\u00eddico e sua capacidade de entendimento e condu\u00e7\u00e3o. [2]<\/a> \u00c9, enfim a capacidade do agente de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta e de se portar de acordo com esse entendimento, nos estritos termos do artigo 26 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Na exigibilidade de conduta diversa trata-se do elemento volitivo (vontade) que pode gerar a \u201creprovabilidade\u201d da conduta do agente. H\u00e1 que existir no caso concreto \u201cexigibilidade de obedi\u00eancia \u00e0 norma\u201d. A a\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 reprov\u00e1vel se for poss\u00edvel exigir \u201ccomportamento diverso do que teve\u201d o autor. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, o potencial conhecimento da ilicitude exige para a configura\u00e7\u00e3o da culpabilidade do agente seu efetivo conhecimento ou ao menos a possibilidade desse conhecimento quanto ao tipo penal e \u00e0 ilicitude da conduta. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9, portanto, com a presen\u00e7a desses tr\u00eas elementos que se pode dizer que uma conduta \u00e9 culp\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao seu autor. A falta de qualquer deles afasta a configura\u00e7\u00e3o da culpabilidade, tornando impun\u00edvel o agente. A culpabilidade n\u00e3o mais se confunde com elemento da tipicidade, nem muito menos da antijuridicidade. Ela \u00e9 um pressuposto necess\u00e1rio para que se possa impor uma pena a algu\u00e9m, mas n\u00e3o comp\u00f5e o chamado \u201cinjusto penal\u201d que configura o conceito de \u201ccrime\u201d na Teoria Finalista.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio observar que a inimputabilidade penal tem como norte a quest\u00e3o et\u00e1ria e a quest\u00e3o da enfermidade mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.<\/p>\n\n\n\n Para os fins deste trabalho o que releva \u00e9 o problema da inimputabilidade devido \u00e0 enfermidade mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Expor-se-\u00e1, contudo, os sistemas de aferi\u00e7\u00e3o de imputabilidade, indicando qual o adotado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tr\u00eas sistemas de aferi\u00e7\u00e3o da imputabilidade:[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n a)Sistema Biol\u00f3gico ou Etiol\u00f3gico \u2013 leva em conta apenas a condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da pessoa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua higidez mental.<\/p>\n\n\n\n b)Sistema Psicol\u00f3gico ou Psiqui\u00e1trico \u2013leva em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas do indiv\u00edduo no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, n\u00e3o importando a quest\u00e3o de doen\u00e7a mental ou est\u00e1gio de desenvolvimento mental.<\/p>\n\n\n\n c)Sistema Biopsicol\u00f3gico, Ecl\u00e9tico ou Misto \u2013Aqui h\u00e1 uma conjun\u00e7\u00e3o entre os sistemas anteriores, ou seja, importa averiguar a condi\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica do autor, bem como a presen\u00e7a ou n\u00e3o de doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado no momento da conduta. Este \u00e9 o sistema adotado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, levando em conta a capacidade ou incapacidade do indiv\u00edduo de entender o car\u00e1ter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento devido \u00e0 doen\u00e7a mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado. Assim est\u00e3o mesclados os sistemas biol\u00f3gico e psicol\u00f3gico. Por outro lado tamb\u00e9m est\u00e1 presente o crit\u00e9rio biol\u00f3gico com a indica\u00e7\u00e3o de uma fase de desenvolvimento et\u00e1rio como marco certo para a maioridade penal (18 anos).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel verificar que o crit\u00e9rio meramente biol\u00f3gico ou etiol\u00f3gico \u00e9 gravemente falho, pois que deduz a inimputabilidade t\u00e3o somente da presen\u00e7a de uma anomalia mental, sem avalia\u00e7\u00e3o da real capacidade de entendimento do agente. Doutra banda, o sistema psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, ao levar em conta somente a condi\u00e7\u00e3o ps\u00edquica do autor, carece de cientificidade e objetividade, tornando a avalia\u00e7\u00e3o por demais aberta pela inexig\u00eancia de constata\u00e7\u00e3o de qualquer anomalia. Por isso o crit\u00e9rio misto adotado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o qual exige n\u00e3o somente a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mental, mas tamb\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o do discernimento do enfermo \u00e9 o mais completo e seguro. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o Direito Penal contempor\u00e2neo est\u00e1 alicer\u00e7ado firmemente no \u201cPrinc\u00edpio da Culpa\u201d. N\u00e3o basta, portanto, que o agente pratique uma conduta il\u00edcita e t\u00edpica para que se legitime a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena. \u00c9 indispens\u00e1vel que tenha agido de forma culp\u00e1vel ou censur\u00e1vel (\u201cnulla actio sine culpa\u201d). [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n E essa censurabilidade da conduta tem muito a ver com a capacidade do sujeito de compreender aquilo que faz ou deixa de fazer, de se autodeterminar, do horizonte de informa\u00e7\u00e3o a que tem acesso e do grau de liberdade com que se movimenta no cen\u00e1rio social. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa, portanto, que s\u00e3o considerados elementos da culpabilidade a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.<\/p>\n\n\n\n Acontece que quando algum desses elementos falta o sujeito praticamente se coisifica ou instrumentaliza. O sujeito j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais sujeito, ator, mas uma esp\u00e9cie de t\u00edtere das circunst\u00e2ncias que o rodeiam ou de elementos intr\u00ednsecos que conformam seu psiquismo. Assim sendo, n\u00e3o pode ser censurado por suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A realidade \u00e9 que a atribui\u00e7\u00e3o de censurabilidade ou de validade para a suposta decis\u00e3o da pr\u00e1tica de uma conduta est\u00e1 atrelada de forma insepar\u00e1vel \u00e0 capacidade de discernimento de seu autor. Sem discernimento n\u00e3o pode haver efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo por sua conduta ou por sua escolha, nem mesmo por suas permiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Paulatinamente foi sendo extirpada do \u00e2mbito penal a chamada \u201cResponsabilidade Objetiva\u201d, a qual cedeu todo o espa\u00e7o para o \u201cPrinc\u00edpio da Culpa\u201d na dogm\u00e1tica mais abalizada.<\/p>\n\n\n\n Algo interessante e que perpassa toda a culpabilidade \u00e9 que ela tem como pressuposto inafast\u00e1vel a liberdade<\/em> da pessoa. Sem a liberdade como pressuposto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inferir conduta culp\u00e1vel por parte de ningu\u00e9m. Acontece que a conduta que n\u00e3o \u00e9 livre por natureza n\u00e3o pode ser censur\u00e1vel nem tamb\u00e9m pode ser considerada como de leg\u00edtima e consider\u00e1vel delibera\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n\n\n\n Apenas a liberdade confere ao indiv\u00edduo a capacidade de atua\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o pol\u00edtico, mas, principalmente (especialmente neste trabalho), a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o enquanto express\u00e3o de sua autonomia e inviolabilidade do dom\u00ednio de sua conduta pessoal. S\u00f3 por meio da liberdade a culpa pode se convolar em censura \u00e9tica e pessoal.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n Neste ponto a li\u00e7\u00e3o de Figueiredo Dias \u00e9 oportuna:<\/p>\n\n\n\n Quando se erige a liberdade em pressuposto do conceito material de culpa, aquela \u00e9 em geral tomada como liberdade da vontade, como liberum arbitrium indifferentiae<\/em>, como possibilidade de atuar sem perturba\u00e7\u00f5es invenc\u00edveis, end\u00f3genas ou ex\u00f3genas do mecanismo psicol\u00f3gico da vontade. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9 claro que a discuss\u00e3o filos\u00f3fica, psicol\u00f3gica, sociol\u00f3gica, \u00e9tica e mesmo jur\u00eddica acerca de se h\u00e1 realmente um livre arb\u00edtrio e, se o h\u00e1, em que medida, pode ser considerada intermin\u00e1vel. [10]<\/a> Contudo, neste trabalho se parte de uma pressuposi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de que em alguma medida se deve aferir a capacidade de delibera\u00e7\u00e3o da pessoa para concluir sobre sua culpabilidade. A n\u00e3o ser assim haveria uma paralisia do sistema penal com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade. Como o aspecto da liberdade da conduta \u00e9 imprescind\u00edvel neste campo, \u00e9 invi\u00e1vel abrir m\u00e3o dele, mormente em uma ci\u00eancia normativa como o Direito. Retomando Figueiredo Dias e sua men\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es de Roxin, Mu\u00f1oz Conde, Stratenwerth e Khulen, \u00e9 poss\u00edvel e at\u00e9 necess\u00e1rio considerar a liberdade para fins penais como \u201cum postulado pol\u00edtico \u2013 criminal\u201d, um \u201cprinc\u00edpio normativo de regulamenta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter generalizante\u201d ( e mesmo funcional) que conduz a uma \u201csuposi\u00e7\u00e3o de liberdade\u201d. Ou melhor, ainda que o homem n\u00e3o possa ser considerado empiricamente livre ou que isso n\u00e3o possa ser objeto de prova irrefut\u00e1vel, deve necessariamente ser tratado no campo jur\u00eddico \u201ccomo livre\u201d. [11]<\/a> Tudo sob pena de tornar, doutra forma, invi\u00e1vel a funcionalidade n\u00e3o somente do sistema penal, mas do sistema jur\u00eddico em geral (v.g. contratos, obriga\u00e7\u00f5es, disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade etc.).<\/p>\n\n\n\n No entendimento de Cerqueira:<\/p>\n\n\n\n Ao lado de tal perspectiva e sob o prisma filos\u00f3fico \u2013 existencial, a liberdade revela-se como verdadeiro atributo do homem, representadora das suas vontades e desejos, de modo que \u00e9 quase inimagin\u00e1vel que o sujeito n\u00e3o se compreenda no mundo como um ser livre, dotado de alternativas de escolha.<\/p>\n\n\n\n Diante de toda a estrutural modifica\u00e7\u00e3o sofrida pela Teoria do Delito e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, pela pr\u00f3pria culpabilidade, pressupor a exist\u00eancia e, mais do que isso, a legitimidade de um Direito Penal que prescinda da reflex\u00e3o do homem, como um ser dotado de liberdade, demonstra um inaceit\u00e1vel retrocesso em termos de direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n (…), prescindir da compreens\u00e3o de um homem, enquanto sujeito racional, como horizonte viabilizador da aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal pode produzir, al\u00e9m de um colapso jur\u00eddico, um essencial colapso social. [12]<\/a><\/p>\n\n\n\n De qualquer modo, pode-se dizer que o homem \u00e9 um ser condicionado, mas n\u00e3o plenamente determinado, nem mesmo geneticamente, psiquicamente ou neurologicamente, conforme as \u00faltimas descobertas cient\u00edficas. O determinismo absoluto \u00e9 uma tese praticamente abolida de acordo com a melhor e mais abalizada linha de pensamento cient\u00edfico e filos\u00f3fico.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n Negar a liberdade \u00e9 negar o homem, quem se dedica a estuda-la, e o faz com exa\u00e7\u00e3o, sabe muito bem que ser livre n\u00e3o implica necessariamente, aus\u00eancia total de qualquer determina\u00e7\u00e3o. Liberdade n\u00e3o \u00e9 espontaneidade absoluta, mas apenas a nossa capacidade de poder escolher entre futuros contingentes, preferindo este, preterindo aquele. [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Na dic\u00e7\u00e3o de Arag\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Temos, diz a filosofia metaf\u00edsica, plena consci\u00eancia de que nos podemos determinar livremente, sem outras causas que a nossa pr\u00f3pria vontade, e, portanto, sabemos de ci\u00eancia certa que existe em n\u00f3s esse poder. Como poderia a humanidade ter essa consci\u00eancia universal de liberdade volitiva, se ela fosse uma ilus\u00e3o, e n\u00e3o tivesse ao contr\u00e1rio, real e verdadeira exist\u00eancia? A consci\u00eancia que tem o homem de possuir liberdade moral \u00e9 a prova da exist\u00eancia dessa liberdade. [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n No campo filos\u00f3fico, a concep\u00e7\u00e3o de Kant \u00e9 muito interessante, pois que faz a jun\u00e7\u00e3o da liberdade com a raz\u00e3o. A liberdade consiste na conduta dirigida pela raz\u00e3o. Como explica Ant\u00f3n:<\/p>\n\n\n\n Dicho em otras palavras: la liberdad es un c\u00edrculo del que ni la acci\u00f3n humana ni la raz\u00f3n humana pueden salir, pues constituye el qu\u00edcio desde el que, para una y para otra, se abren las puertas del mundo. Ni la acci\u00f3n puede proporcinonarnos la experiencia que pruebe la existencia de la liberdad, ni la raz\u00f3n dar estrutura te\u00f3rica a lo que no tiene sustento experimental; pero, en este caso \u2013 e nel caso de la liberdad \u2013 esas car\u00eancias son irrelevantes, porque no es necess\u00e1rio probar teoricamente lo que toda teoria presupone. [15]<\/a><\/p>\n\n\n\n A no\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de que nenhum sistema pode ser completo e de que sempre haver\u00e1 afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras que n\u00e3o podem ser provadas nem mesmo dentro do pr\u00f3prio sistema, juntamente com a constata\u00e7\u00e3o de que um sistema formal n\u00e3o pode provar sua pr\u00f3pria consist\u00eancia derrubou todo devaneio logicista e positivista de reducionismo do conhecimento ao mecanicismo e \u00e0 linguagem. Isso ocorre num campo em que a exatid\u00e3o \u00e9 algo muito caro. Foi com os Teoremas de Kurt G\u00f6del acima expostos sumariamente, em 1931, que essa realidade se descortinou e, se \u00e9 verdadeira para a matem\u00e1tica, n\u00e3o precisamos nada dizer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais ci\u00eancias (especialmente as sociais, normativas, humanas etc.). Dessa forma a racionalidade humana e sua liberdade n\u00e3o podem provar a si mesmas, elas simplesmente operam como \u201cverdades indemonstr\u00e1veis\u201d, como postulados apod\u00edticos. Sua negativa implicaria at\u00e9 mesmo na ilegitimidade da pr\u00f3pria negativa que se faz pela raz\u00e3o e liberdade de delibera\u00e7\u00e3o do intelecto humano. [16]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por obviedade, o reverso \u00e9 verdadeiro, ou seja, n\u00e3o existe liberdade se n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o. Os seres irracionais n\u00e3o s\u00e3o dotados de liberdade e sim marcados pelo determinismo. Mas, o homem, enquanto ser racional, tem o dom e o fardo da liberdade. Certamente essa liberdade, mesmo no ser humano, pode ser mais ou menos limitada ou ainda abolida, quando n\u00e3o houver a presen\u00e7a da raz\u00e3o (v.g. caso de aliena\u00e7\u00e3o mental grave, aus\u00eancia total de discernimento). Esse pensamento \u00e9 obviamente relevante\u00a0 para a quest\u00e3o da culpabilidade criminal do acusado de uma conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Rumando para uma vis\u00e3o ainda mais ontol\u00f3gica, Schopenhauer afirma que o homem responde por seus atos porque atua de acordo com aquilo que moralmente ele \u00e9, j\u00e1 que tem a capacidade de ser aquilo que tem \u201cvontade\u201d de ser. Nesse aspecto, ou seja, do \u201cser\u201d, daquilo que se \u201c\u00e9\u201d, \u00e9 que o homem \u00e9 propriamente livre. [17]<\/a> Novamente, essa capacidade de ser o que quiser e agir de forma correspondente, responsabilizando-se por suas condutas, pressup\u00f5e a integridade das capacidades mentais de compreens\u00e3o e discernimento. Isso impede que haja responsabilidade criminal para o inimput\u00e1vel. Note-se que a responsabilidade do homem pelo que ele \u201c\u00e9\u201d, advogada por Schopenhauer, nada tem a ver com o chamado \u201cDireito Penal do Autor\u201d. [18]<\/a> N\u00e3o se trata de condenar algu\u00e9m por sua constitui\u00e7\u00e3o, mas de reconhecer que o homem pode agir ou se omitir de acordo com a constitui\u00e7\u00e3o que ele mesmo se d\u00e1 e n\u00e3o por um impulso heter\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n Afinal, somente essa concep\u00e7\u00e3o antropol\u00f3gica pode servir de referencial para a culpabilidade no campo penal e mesmo para a valida\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade no campo civil. Na seara criminal, Freudenthal afirma corretamente que \u201co dever de evitar pressup\u00f5e o poder de evitar\u201d. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o sem raz\u00e3o, o finalismo penal defendido por Hans Welzel, considera que a liberdade humana se resume na \u201ccapacidade de poder reger-se conforme os fins\u201d, o que demonstra uma \u00edntima liga\u00e7\u00e3o dessa teoria com o conceito de \u201clivre arb\u00edtrio\u201d. [20]<\/a> H\u00e1 uma clara aproxima\u00e7\u00e3o de Kant quanto ao reconhecimento da liberdade humana, marcado pela atua\u00e7\u00e3o racional. Como afirma Unamuno, comentando a concep\u00e7\u00e3o kantiana:<\/p>\n\n\n\n O mundo \u00e9 para a consci\u00eancia. Ou, melhor dizendo, esse para<\/em>, essa no\u00e7\u00e3o de finalidade e, melhor que no\u00e7\u00e3o, sentimento, esse sentimento teleol\u00f3gico s\u00f3 nasce onde h\u00e1 consci\u00eancia. Consci\u00eancia e finalidade s\u00e3o, fundamentalmente, a mesma coisa. [21]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por isso afirmam Aguello e Reis que<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a ideia central que a liberdade de a\u00e7\u00e3o em Kant influenciar\u00e1 nas principais quest\u00f5es referentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da finalidade como marco te\u00f3rico do finalismo em Welzel, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao mito metaf\u00edsico do princ\u00edpio da liberdade como fundamento dos conceitos materiais das defini\u00e7\u00f5es modernas de culpabilidade, e, principalmente, na fun\u00e7\u00e3o retributiva da pena. Isso posto, deslocando-se da dimens\u00e3o te\u00f3rica para a moral, Kant constr\u00f3i o conceito de sujeito como aquele que, no exerc\u00edcio de sua raz\u00e3o, \u00e9 livre para se autodeterminar em suas a\u00e7\u00f5es. \u00c9 o sujeito que se conhece em raz\u00e3o dos dados externos que lhes s\u00e3o dados pelo sens\u00edvel, mas que age e decide livremente, consciente de seus pensamentos, portanto, respons\u00e1vel pelos seus atos. [22]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa senda, adota o C\u00f3digo Penal Brasileiro, orientado pela Teoria Finalista em sua parte geral, reformada em 1984, a chamada \u201cTeoria Normativa Pura\u201d da culpabilidade. Dessa forma, a culpabilidade se assenta no pressuposto de uma capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o voltada para um sentido ou um fim posto pelo agente. Novamente essa no\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de uma conduta como \u201cpertencente\u201d, como \u201cobra\u201d de seu autor, ligada necessariamente \u00e0 capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o, deve ser vista como limite e extens\u00e3o da culpabilidade do criminoso.<\/p>\n\n\n\n Potter assim se manifesta, ao comentar o desenvolvimento da gen\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o ent\u00e3o programada, portanto, n\u00e3o \u00e9 um programa fixo, mas um programa de capacidades de desdobramento para adapta\u00e7\u00e3o fisiol\u00f3gica e psicol\u00f3gica. Somos programados para responder de forma vari\u00e1vel a uma determinada gama de conting\u00eancias ambientais. O ser humano n\u00e3o \u00e9 constru\u00eddo para responder da melhor maneira poss\u00edvel a qualquer ambiente poss\u00edvel, mas para responder de forma satisfat\u00f3ria ao ambiente em que evolu\u00edmos ao homo sapiens<\/em>. [23]<\/a><\/p>\n\n\n\n E prossegue aduzindo o seguinte em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cstatus quo\u201d do conhecimento gen\u00e9tico e ps\u00edquico do ser humano:<\/p>\n\n\n\n Esse conjunto de opini\u00f5es \u00e9 altamente relevante para o antigo problema do determinismo versus<\/em> livre arb\u00edtrio. Porque o ser humano pode cometer erros ou deliberadamente introduzir a inova\u00e7\u00e3o em sua vida e, em ambos os casos, aprender por retrospectiva, seu comportamento nunca pode ser automatizado. Ele \u00e9 menos determinado pelo destino e tem mais oportunidade de afastar-se da norma estabelecida. Nessa medida, tem mais oportunidade para o exerc\u00edcio do livre arb\u00edtrio individual do que outras formas de vida. [24]<\/a><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em 1968 Koestler criticava a vis\u00e3o biologista \u2013 mecanicista \u2013 determinista do ser humano:<\/p>\n\n\n\n A cidadela da ortodoxia que as ci\u00eancias da vida t\u00eam constru\u00eddo na primeira metade do nosso s\u00e9culo baseia-se em um n\u00famero de pilares impressionante, alguns dos quais est\u00e3o come\u00e7ando a mostrar rachaduras e se revelarem supersti\u00e7\u00f5es monumentais. Os quatro principais pilares, em resumo, s\u00e3o as doutrinas de que (a) a evolu\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica \u00e9 resultado de muta\u00e7\u00f5es aleat\u00f3rias preservadas pela sele\u00e7\u00e3o natural; (b) a evolu\u00e7\u00e3o mental \u00e9 o resultado de tentativas aleat\u00f3rias preservadas por \u2018refor\u00e7os\u2019 (recompensas); (c) todos os organismos, incluindo o ser humano, s\u00e3o essencialmente aut\u00f4matos passivos controlados pelo ambiente, cujo \u00fanico prop\u00f3sito na vida \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das tens\u00f5es por respostas adaptativas; (d) o \u00fanico m\u00e9todo cient\u00edfico que honra o nome \u00e9 a medi\u00e7\u00e3o quantitativa; e, consequentemente, o fen\u00f4meno complexo deve ser reduzido a elementos simples acess\u00edveis a tal tratamento, sem preocupa\u00e7\u00e3o indevida se as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de um fen\u00f4meno complexo, por exemplo o ser humano, podem ser perdidas no processo. [25]<\/a><\/p>\n\n\n\n A realidade \u00e9 que a varia\u00e7\u00e3o dos comportamentos humanos e at\u00e9 mesmo animais diante dos mais variados quadros e circunst\u00e2ncias tem sido constatada por diversos pesquisadores na \u00e1rea da ci\u00eancia biol\u00f3gica. P. M. Driver e D. A. Humphries desenvolveram estudos no \u201cInstituto de Pesquisas sobre a Sa\u00fade Mental\u201d da Universidade de Michigan, dando aval \u00e0 express\u00e3o originalmente cunhada por Chance e Russell, \u201ccomportamento proteano<\/em>\u201d, que alude a algo \u201cerr\u00e1tico ou imprevis\u00edvel\u201d, por deriva\u00e7\u00e3o do personagem m\u00edtico Proteu, o qual era capaz de mudar de forma, de maneira muito irregular. [26]<\/a> Outros autores como, por exemplo, Kavanau, preferem um termo mais tradicional para descrever essa inconst\u00e2ncia e indeterminabilidade. O termo \u00e9 \u201cvariabilidade\u201d. Potter usa a express\u00e3o \u201cdesordem ordenada\u201d e aconselha que essa varia\u00e7\u00e3o \u201cproteana\u201d de rea\u00e7\u00f5es no c\u00e9rebro humano seja \u201cexaminada mais extensivamente pelos psic\u00f3logos comportamentais\u201d. [27]<\/a> Enfim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel escapar ao fato de que o ser humano procede de formas inesperadas e variadas, ainda que submetido a uma mesma circunst\u00e2ncia ou conjunto de circunst\u00e2ncias, o que indica, no m\u00ednimo, a indeterminabilidade de seu comportamento, o que, em termos jur\u00eddicos, podemos perfeitamente chamar de liberdade para obter uma base minimamente razo\u00e1vel para fundamentar a express\u00e3o da vontade nos mais diversos atos da vida civil e no \u00e2mbito criminal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o pode ser exigido do ser humano um dever de conforma\u00e7\u00e3o<\/em> de sua conduta com as exig\u00eancias do Direito. [28]<\/a> Do homem, daquele homem com capacidade de decis\u00e3o, com poder de discernimento, \u00e9 poss\u00edvel exigir a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas, porque o ser humano se autorrealiza por uma decis\u00e3o por meio da qual se constr\u00f3i a si mesmo, engendrando o seu pr\u00f3prio ser ou firmando a sua pr\u00f3pria ess\u00eancia. O homem decide o seu agir por sua livre \u201cdecis\u00e3o sobre si mesmo\u201d. [29]<\/a><\/p>\n\n\n\n Voltando ao aspecto estritamente cient\u00edfico \u2013 biol\u00f3gico, \u00e9 interessante o entendimento de Young:<\/p>\n\n\n\n Talvez em vez de nos concentrar no in\u00edcio, como o ato de cria\u00e7\u00e3o, dev\u00eassemos fazer exatamente o oposto e centrar nosso discurso na continuidade. O sentido em que vemos a cria\u00e7\u00e3o est\u00e1 na constru\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o que prossegue na vida de cada indiv\u00edduo, especialmente no caso humano<\/em>, em nossos c\u00e9rebros. Cada indiv\u00edduo forma, assim, seu pr\u00f3prio modo de vida, suas pr\u00f3prias ordens e regras, e essas s\u00e3o valiosas na corrida porque cada um \u00e9 \u00fanico.<\/em> Certamente, nossas regras s\u00e3o amplamente adquiridas, mas \u00e9 porque os indiv\u00edduos n\u00e3o s\u00e3o todos iguais que nossa esp\u00e9cie \u00e9 t\u00e3o adapt\u00e1vel e mant\u00e9m sua posi\u00e7\u00e3o dominante. Cada indiv\u00edduo utiliza o armazenamento da aleatoriedade com que ele nasceu para construir durante a vida as regras que s\u00e3o \u00fateis e podem ser transmitidas.<\/p>\n\n\n\n Semelhantemente, podemos detectar no processo da evolu\u00e7\u00e3o uma diminui\u00e7\u00e3o na aleatoriedade de todas as coisas vivas. Os animais superiores s\u00e3o, em certo sentido, mais diferentes de seu entorno que os animais inferiores. Podemos, portanto, ter como nossa imagem geral do universo um sistema de continuidade no qual existem dois elementos: a aleatoriedade e a organiza\u00e7\u00e3o \u2013 desordem e ordem, se voc\u00ea preferir -, alternando-se de tal forma que seja mantida a continuidade\u201d (grifos nossos). [30]<\/a><\/p>\n\n\n\n Adota-se, portanto, neste trabalho, a concep\u00e7\u00e3o do homem como ser livre e respons\u00e1vel por seus atos e omiss\u00f5es, dotado, enfim, de uma personalidade que se produz a si mesma. E essa hip\u00f3tese de trabalho parece inafast\u00e1vel para a funcionalidade do mundo jur\u00eddico em qualquer plano em que se investigue a culpabilidade ou n\u00e3o de algu\u00e9m ou a capacidade ou n\u00e3o de algu\u00e9m de deliberar sobre qualquer quest\u00e3o que seja, valendo tanto para o campo civil como penal.<\/p>\n\n\n\n 3-TDAH E D\u00c9FICIT DOS CONTROLES INIBIT\u00d3RIOS: CONSEQU\u00caNCIAS SOBRE A IMPUTABILIDADE\/CULPABILIDADE<\/p>\n\n\n\n 3.1-TDAH SINTOMAS E CARACTER\u00cdSTICAS<\/p>\n\n\n\n Para os fins do presente estudo \u00e9 necess\u00e1rio conhecer em que consiste o Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH), bem como sua gradua\u00e7\u00e3o de gravidade no que se refere \u00e0 capacidade de determina\u00e7\u00e3o do afetado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante as cr\u00edticas bem colocadas de Palomba quanto ao fen\u00f4meno de uma \u201cpsiquiatria administrativa\u201d [31]<\/a> no seio da qual instrumentos criados para conferir c\u00f3digos para fins de controle meramente estat\u00edstico se transformaram em verdadeiros manuais de classifica\u00e7\u00e3o de transtornos e doen\u00e7as mentais, praticamente substituindo na forma\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica profissionais os livros \u2013 textos, \u00e9 imposs\u00edvel no atual contexto deixar de consultar e mencionar a defini\u00e7\u00e3o constante do \u201cManual Diagn\u00f3stico e Estat\u00edstico de Transtornos Mentais (DSM \u2013 5 \u2013 TR). Mesmo porque como alerta o mesmo autor supra mencionado:<\/p>\n\n\n\n No s\u00e9culo XXI, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 no mundo ocidental pr\u00e1tica da Psiquiatria sem o uso da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) ou do Manual Diagn\u00f3stico e Estat\u00edstico de Transtornos Mentais (DSM, sigla em ingl\u00eas). N\u00e3o existem mais livros \u2013 textos, que foram substitu\u00eddos por esses dois cat\u00e1logos. [32]<\/a><\/p>\n\n\n\n Vamos ent\u00e3o ao DSM \u2013 5 \u2013 TR:<\/p>\n\n\n\n Nesse cat\u00e1logo vemos o TDAH descrito como \u201cum padr\u00e3o persistente de desaten\u00e7\u00e3o e\/ou hiperatividade \u2013 impulsividade que interfere no funcionamento e no desenvolvimento\u201d. [33]<\/a><\/p>\n\n\n\n Percebe-se que as principais caracter\u00edsticas do portador do transtorno em exposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o a desaten\u00e7\u00e3o e\/ou hiperatividade\/impulsividade. Note-se que ambas as caracter\u00edsticas comportamentais t\u00eam algum potencial crimin\u00f3geno. A desaten\u00e7\u00e3o pode ligar-se a delitos culposos (v.g. les\u00f5es corporais culposas, homic\u00eddio culposo). Por seu turno, a hiperatividade e especialmente a impulsividade t\u00eam o cond\u00e3o de ensejar a\u00e7\u00f5es e rea\u00e7\u00f5es impensadas, descontroladas ou desordenadas que podem conduzir o portador do transtorno \u00e0s mais diversas modalidades de infra\u00e7\u00f5es penais dolosas (crimes contra a pessoa, crimes contra o patrim\u00f4nio, crimes contra a honra, crimes sexuais etc.). \u00c9 importante ressaltar que neste trabalho a an\u00e1lise do potencial crimin\u00f3geno do TDAH n\u00e3o tem por fim a demoniza\u00e7\u00e3o ou criminaliza\u00e7\u00e3o em estilo quase lombrosiano dos portadores do transtorno. O objetivo \u00e9 o estudo das influ\u00eancias desse transtorno quanto \u00e0 culpabilidade, especialmente no que tange \u00e0 imputabilidade ou inimputabilidade das pessoas, com grande destaque para o elemento da \u201cimpulsividade\u201d enquanto inibidor da capacidade de determina\u00e7\u00e3o de acordo com o pr\u00f3prio entendimento. Tamb\u00e9m se pretende ressaltar a import\u00e2ncia do tratamento precoce na inf\u00e2ncia que pode atuar como um fator preventivo de problemas futuros, n\u00e3o somente de ordem criminal, mas nas mais diversas atividades sociais, laborais, intelectuais etc. Afinal, bem nos lembra Wordsworth que \u201ca crian\u00e7a \u00e9 o pai do homem\u201d [34]<\/strong><\/a> em conson\u00e2ncia com Eliot que afirma \u201cem meu princ\u00edpio est\u00e1 meu fim\u201d. [35]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Cabe transcrever as caracter\u00edsticas diagn\u00f3sticas desenvolvidas no DSM \u2013 5 \u2013 TR:<\/p>\n\n\n\n A caracter\u00edstica essencial do transtorno de d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o\/hiperatividade \u00e9 um padr\u00e3o persistente de desaten\u00e7\u00e3o e\/ou hiperatividade \u2013 impulsividade que interfere no funcionamento ou no desenvolvimento. A desaten\u00e7\u00e3o<\/em> manifesta-se comportamentalmente no TDAH como divaga\u00e7\u00e3o em tarefas, falta de persist\u00eancia, dificuldade de manter o foco e desorganiza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o constitui consequ\u00eancia de desafio ou falta de compreens\u00e3o. A hiperatividade<\/em> refere-se a atividade motora excessiva quando n\u00e3o apropriada (como uma crian\u00e7a que corre por tudo), a remexer, batucar ou conversar em excesso. Nos adultos, a hiperatividade pode se manifestar como inquietude extrema ou desgaste dos outros com sua atividade. A impulsividade<\/em> refere-se a a\u00e7\u00f5es precipitadas que ocorrem no momento, sem premedita\u00e7\u00e3o, e com elevado potencial para dano \u00e0 pessoa<\/strong> (p.ex., atravessar a rua sem olhar). A impulsividade pode ser reflexo de um desejo de recompensas imediatas ou de incapacidade de postergar a gratifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> Comportamentos impulsivos podem se manifestar com intromiss\u00e3o social (p.ex., interromper os outros em excesso) e \/ou tomada de decis\u00f5es sem considera\u00e7\u00f5es acerca das consequ\u00eancias de longo prazo (p.ex., assumir um emprego sem informa\u00e7\u00f5es adequadas).<\/p>\n\n\n\n O TDAH come\u00e7a na inf\u00e2ncia. A exig\u00eancia de que v\u00e1rios sintomas estejam presentes antes dos 12 anos de idade exprime a import\u00e2ncia de uma apresenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica substancial durante a inf\u00e2ncia. Ao mesmo tempo, uma idade de in\u00edcio mais precoce n\u00e3o \u00e9 especificada devido a dificuldades para se estabelecer retrospectivamente um in\u00edcio na inf\u00e2ncia. As lembran\u00e7as dos adultos sobre sintomas na inf\u00e2ncia tendem a n\u00e3o ser confi\u00e1veis, sendo ben\u00e9fico obter informa\u00e7\u00f5es complementares. O TDAH n\u00e3o deve ser diagnosticado na aus\u00eancia de qualquer um dos sintomas antes dos 12 anos de idade. Quando sintomas do que parece ser TDAH ocorrem apenas depois dos 13 anos, \u00e9 mais prov\u00e1vel que sejam explicados por outro transtorno mental ou representem os efeitos cognitivos do uso de subst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Manifesta\u00e7\u00f5es do transtorno devem estar presentes em mais de um ambiente (p. ex., em casa e na escola ou em casa e no trabalho). A confirma\u00e7\u00e3o de sintomas substanciais em v\u00e1rios ambientes n\u00e3o costuma ser feita com precis\u00e3o sem uma consulta a informantes que tenham visto o indiv\u00edduo em tais ambientes. \u00c9 comum os sintomas variarem conforme o contexto em um determinado ambiente. Sinais do transtorno podem ser m\u00ednimos ou ausentes quando o indiv\u00edduo est\u00e1 recebendo recompensas frequentes por comportamento apropriado, est\u00e1 sob estreita supervis\u00e3o, est\u00e1 em uma situa\u00e7\u00e3o nova, est\u00e1 envolvido em atividades especialmente interessantes, recebe est\u00edmulos externos consistentes (p. ex., por meio de telas eletr\u00f4nicas) ou est\u00e1 interagindo em situa\u00e7\u00f5es individualizadas (p. ex., em um consult\u00f3rio) (grifos nossos). [36]<\/a><\/p>\n\n\n\n Importa salientar que o TDAH \u00e9 \u201cassociado a n\u00edveis menores de inibi\u00e7\u00e3o comportamental\u201d, [37]<\/a> o que pode, no campo penal, ligar-se \u00e0 quest\u00e3o dos chamados \u201cfreios inibit\u00f3rios\u201d para a pr\u00e1tica de condutas criminosas, pois que h\u00e1 uma \u201cpropens\u00e3o a conflitos interpessoais\u201d. [38]<\/a><\/p>\n\n\n\n Xavier chama a aten\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o em que as pessoas t\u00eam \u201cbaixo autocontrole\u201d, de modo que \u201ct\u00eam dificuldade em adiar prazeres para atingir um objetivo futuro e tend\u00eancia em realizar atitudes sem pensarem suas consequ\u00eancias\u201d. [39]<\/a><\/p>\n\n\n\n Mainetti apresenta como comorbidades que normalmente inerem ao TDAH em adultos, dentre outras, o \u201cabuso de subst\u00e2ncias, transtorno de personalidade antissocial e transtorno explosivo intermitente\u201d. O abuso de drogas l\u00edcitas e\/ou il\u00edcitas \u00e9 claramente um fator crimin\u00f3geno. O Transtorno de personalidade antissocial implica condi\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica que se caracteriza por um padr\u00e3o persistente de desrespeito, viola\u00e7\u00e3o dos direitos alheios e indiferen\u00e7a \u00e0s normas sociais. Finalmente, o Transtorno Explosivo Intermitente refere-se tamb\u00e9m a uma condi\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica caracterizada por epis\u00f3dios repentinos e recorrentes de agressividade verbal ou f\u00edsica, com rea\u00e7\u00f5es totalmente desproporcionais ao est\u00edmulo ou fator provocativo. Popularmente esse transtorno \u00e9 conhecido como “S\u00edndrome do Hulk”, porque prejudica o controle dos impulsos e causa grande sofrimento para o doente e terceiros, redundando em agress\u00f5es verbais, f\u00edsicas e danos materiais, o que certamente pode ensejar v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 \u00e1rea penal. [40]<\/a><\/p>\n\n\n\n Aquilo que na seara criminal ou criminol\u00f3gica normalmente referimos como \u201cfreios inibit\u00f3rios\u201d recebem a denomina\u00e7\u00e3o de \u201ccontroles inibit\u00f3rios\u201d na \u00e1rea da Psicologia. No entanto, os conceitos s\u00e3o equivalentes:<\/p>\n\n\n\n Controle inibit\u00f3rio \u00e9 a habilidade cognitiva de bloquear ou suprimir respostas autom\u00e1ticas, impulsos, emo\u00e7\u00f5es ou comportamentos inadequados diante de uma meta, contexto ou exig\u00eancia social. Trata-se de um pilar central das fun\u00e7\u00f5es executivas essencial para o autorregula\u00e7\u00e3o e o autocontrole. [41]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa esteira afirma-se na literatura especializada:<\/p>\n\n\n\n Outros transtornos s\u00e3o espec\u00edficos da inf\u00e2ncia. Um desses \u00e9 o transtorno de d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o\/hiperatividade (TDAH)<\/em>, um transtorno marcado pela desaten\u00e7\u00e3o, pela impulsividade<\/strong>, por baixa toler\u00e2ncia \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o<\/strong> e, geralmente, por grande quantidade de atividade impr\u00f3pria<\/strong> (grifos nossos). [42]<\/a><\/p>\n\n\n\n Conforme leciona Mariana Reis:<\/p>\n\n\n\n O TDAH \u00e9 caracterizado por um padr\u00e3o persistente de desaten\u00e7\u00e3o e\/ou hiperatividade-impulsividade, com in\u00edcio na inf\u00e2ncia. Neurobiologicamente, est\u00e1 associado a disfun\u00e7\u00f5es em circuitos pr\u00e9-frontais, que regulam o controle inibit\u00f3rio, a autorregula\u00e7\u00e3o<\/strong> e a mem\u00f3ria de trabalho (grifo nosso). [43]<\/a><\/p>\n\n\n\n Neste trabalho nos referimos \u00e0 viol\u00eancia criminal num sentido amplo como, por exemplo, ocorre com os conceitos trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06) e Lei Henri Borel (Lei 14.344\/22). Ou seja, n\u00e3o se trata apenas da viol\u00eancia f\u00edsica, mas de outras facetas como a moral, psicol\u00f3gica, patrimonial, sexual. Ora, a impulsividade pode ser um fator precipitador ou desencadeador das mais diversas formas de viol\u00eancia, assim como o desejo incontido de satisfa\u00e7\u00e3o imediata e a baixa toler\u00e2ncia \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destaque-se que, conforme j\u00e1 exposto acima, o TDAH \u00e9 associado a disfun\u00e7\u00f5es em circuitos pr\u00e9 \u2013 frontais. O c\u00f3rtex pr\u00e9 \u2013 frontal tem v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es as quais nos interessam especialmente neste texto:<\/p>\n\n\n\n a)Fun\u00e7\u00e3o Executiva, respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o, processamento da mem\u00f3ria e inibi\u00e7\u00e3o de resposta;<\/p>\n\n\n\n b)A tomada de decis\u00f5es, promovendo a escolha de melhores comportamentos para dadas situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n c)Regula\u00e7\u00e3o do Comportamento Social, relativa \u00e0 modera\u00e7\u00e3o do comportamento social, julgamento moral e empatia;<\/p>\n\n\n\n d)Regula\u00e7\u00e3o Emocional, com o controle das emo\u00e7\u00f5es, inibi\u00e7\u00e3o de respostas, reavalia\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de emo\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n e)Caracteriza\u00e7\u00e3o da Personalidade, promovendo a express\u00e3o da personalidade em seus v\u00e1rios tra\u00e7os. [44]<\/a><\/p>\n\n\n\n Observe-se que a disfun\u00e7\u00e3o em todos esses aspectos apresentados tem o potencial de ser um elemento crimin\u00f3geno dependendo das circunst\u00e2ncias factuais e ambientais, bem como de influir, de acordo com o seu grau vari\u00e1vel, na capacidade de determina\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n Silveira e Jankowitsch apresentam importantes dados de pesquisas internacionais sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n Pesquisas desenvolvidas em diferentes pa\u00edses indicam que a presen\u00e7a do TDAH aumenta a probabilidade de envolvimento em situa\u00e7\u00f5es de conflito com a lei. \u00c5ngstr\u00f6m et al. (2024), em estudo nacional realizado na Su\u00e9cia, constataram que homens e mulheres diagnosticados com o transtorno apresentaram maior n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o geral, ainda que o controle estat\u00edstico tenha considerado vari\u00e1veis socioecon\u00f4micas e de ambiente familiar. Em linha semelhante, Anker et al., (2021) demonstraram que a gravidade dos sintomas e a desregula\u00e7\u00e3o emocional associam-se \u00e0 frequ\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es criminais entre adultos com TDAH, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de interven\u00e7\u00f5es integradas entre sa\u00fade e justi\u00e7a. [45]<\/a><\/p>\n\n\n\n Lembremos que h\u00e1 tr\u00eas esp\u00e9cies de TDAH bem definidas: TDAH Hiperativo \u2013 Impulsivo; TDAH Desatento e TDAH do Tipo Combinado (Hiperativo \u2013 Impulsivo e Desatento). Para as condutas dolosas s\u00e3o mais relevantes as esp\u00e9cies Hiperativo \u2013 Impulsivo e de Tipo Combinado. J\u00e1 para as condutas culposas s\u00e3o mais relevantes as esp\u00e9cies Desatento e de Tipo Combinado. Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que o TDAH Hiperativo \u2013 Impulsivo \u00e9 caracterizado por um \u201cd\u00e9ficit severo no controle inibit\u00f3rio\u201d, o que tamb\u00e9m pode acontecer, de acordo com o grau, no Tipo Combinado. J\u00e1 o TDAH Desatento afeta mais especificamente a capacidade de concentra\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o. [46]<\/a><\/p>\n\n\n\n Outro aspecto relevante \u00e9 a no\u00e7\u00e3o de que o TDAH pode apresentar-se em diversos graus (leve, moderado e grave). No grau leve h\u00e1 \u201cpoucos sintomas, com pequenos preju\u00edzos para o desempenho social, profissional e acad\u00eamico\u201d. No grau moderado \u201cos sintomas ou preju\u00edzos funcionais ficam entre o leve e o grave\u201d. Finalmente, no grau grave \u201cos sintomas podem causar um preju\u00edzo acentuado no desempenho social ou profissional\u201d. [47]<\/a> Certamente o maior interesse no campo criminal, especialmente quanto \u00e0 culpabilidade\/imputabilidade se refere aos casos de grau grave.<\/p>\n\n\n\n Embora a agressividade seja constitutiva dos seres humanos (e tamb\u00e9m dos outros animais), ela somente se torna indesej\u00e1vel quando descontrolada ou desordenada. Normalmente os recursos da educa\u00e7\u00e3o, os mecanismos legais e a tradi\u00e7\u00e3o intentam e conseguem um razo\u00e1vel controle e subordina\u00e7\u00e3o da agressividade. O ser humano, desde a inf\u00e2ncia aprende a reprimir e n\u00e3o expressar sua inata agressividade de modo incontrolado. A cultura enseja condi\u00e7\u00f5es para que as pessoas possam conter e direcionar esses impulsos para atividades construtivas e n\u00e3o destrutivas, tais como o desenvolvimento intelectual, a pr\u00e1tica de esportes etc. [48]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m, concentrar o fen\u00f4meno da criminalidade e da viol\u00eancia em geral em um fator espec\u00edfico, pois que se trata de manifesta\u00e7\u00e3o \u201cmultideterminada\u201d e \u201cmultifacetada\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ceder a um reducionismo psicologizante, indicando \u201caspectos da personalidade como \u00fanica causa da viol\u00eancia\u201d, tais como a falta de controle de impulsos (impulsividade). [49]<\/a><\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o nos preocupa, vez que o objetivo deste trabalho n\u00e3o \u00e9 apontar as causas da viol\u00eancia ou das condutas criminosas em geral, mas t\u00e3o somente aferir at\u00e9 que ponto e em qual intensidade a presen\u00e7a do TDAH (principalmente no que se refere \u00e0 impulsividade de seus portadores) pode atuar como um fator relevante para a aferi\u00e7\u00e3o concreta da culpabilidade do agente, especialmente quanto \u00e0 sua imputabilidade\/inimputabilidade\/semi \u2013 imputabilidade.<\/p>\n\n\n\n Um aspecto relevante quando se pretende estudar o TDAH na perspectiva penal relativa \u00e0 culpabilidade\/imputabilidade \u00e9 que o trabalho pericial deve perscrutar se os sintomas adv\u00eam desde a inf\u00e2ncia, antes dos 12 anos, pois que se trata de um transtorno tipicamente de origem infantil e que n\u00e3o acontece de uma hora para a outra. Obviamente deve ser algo persistente e manifestado em variados ambientes (v.g. em casa, na escola, no trabalho, nas socializa\u00e7\u00f5es em geral etc.). N\u00e3o se trata jamais de um caso isolado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso muito cuidado para n\u00e3o recair na banaliza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico do TDAH e, principalmente, da explica\u00e7\u00e3o de condutas violentas em sentido amplo por sua refer\u00eancia. Feldman esclarece que as causas do TDAH n\u00e3o s\u00e3o firmemente conhecidas ou estabelecidas cientificamente. A maior parte dos especialistas cr\u00ea que ele seja causado por \u201cdisfun\u00e7\u00f5es do sistema nervoso\u201d. Uma das teorias em voga aponta para poss\u00edveis \u201cn\u00edveis incomumente baixos de excita\u00e7\u00e3o no sistema nervoso central\u201d que levam a uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o na \u201cbusca de estimula\u00e7\u00e3o para aumentar a excita\u00e7\u00e3o\u201d. No entanto, essa e outras teorias ainda estariam em um n\u00edvel meramente especulativo. Muitas pessoas, geralmente crian\u00e7as, apresentam eventualmente sintomas do TDAH e acabam sendo equivocadamente diagnosticadas ou sobrediagnosticadas. Apenas \u201ca frequ\u00eancia e a persist\u00eancia dos sintomas de TDAH permitem um diagn\u00f3stico correto\u201d somente alcan\u00e7\u00e1vel por um \u201cprofissional treinado\u201d. [50]<\/a><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m Palomba chama a aten\u00e7\u00e3o para a excessiva amplia\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico de TDAH na atualidade, a qual, segundo o autor:<\/p>\n\n\n\n (…) representa um dos maiores ataques aos diagn\u00f3sticos consagrados pela Psiquiatria cl\u00e1ssica, cuja agress\u00e3o consubstancia-se no enorme alargamento de padr\u00f5es, o qual permite encaixar praticamente todas as crian\u00e7as normais como portadoras de tal anormalidade. [51]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essa banaliza\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica pode ter efeitos delet\u00e9rios no campo penal quando da an\u00e1lise da culpabilidade de agentes adultos gerando impunidade ou puni\u00e7\u00e3o insuficiente, raz\u00e3o pela qual a an\u00e1lise pericial de cada caso deve ser levada a termo com o m\u00e1ximo de cautela.<\/p>\n\n\n\n Retornando ao autor por \u00faltimo mencionado, \u00e9 preciso ter em mente que os crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos do DSM n\u00e3o s\u00e3o espec\u00edficos para fins jur\u00eddicos, mas voltados para a cl\u00ednica. Obviamente n\u00e3o se tratam de \u201ctrabalhos \u00fanicos redigidos um a um, para instruir circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas espec\u00edficas, como os laudos e pareceres realizados pelos psiquiatras forenses\u201d. [52]<\/a> O alerta encontra-se no pr\u00f3prio DSM \u2013 5:<\/p>\n\n\n\n Embora o objetivo principal da elabora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios diagn\u00f3sticos e do texto do DSM \u2013 5 tenha sido auxiliar cl\u00ednicos na condu\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, da formula\u00e7\u00e3o de caso e do planejamento do tratamento, este Manual tamb\u00e9m \u00e9 usado como refer\u00eancia em tribunais e por advogados para avaliar as consequ\u00eancias forenses de transtornos mentais. Em consequ\u00eancias, \u00e9 importante observar que a defini\u00e7\u00e3o de transtorno mental inclusa no DSM \u2013 5 foi desenvolvida para satisfazer as necessidades de cl\u00ednicos, profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade e pesquisadores, em vez de todas as necessidades t\u00e9cnicas de tribunais e de profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica. [53]<\/a><\/p>\n\n\n\n Na realidade o C\u00f3digo Penal Brasileiro, assim como os de outros pa\u00edses utilizam uma divis\u00e3o bem pacificada dos dist\u00farbios mentais no que tange \u00e0 quest\u00e3o da inimputabilidade penal. H\u00e1 uma divis\u00e3o em 3 grupos: doen\u00e7a mental, perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e desenvolvimento mental retardado. [54]<\/a> Nessa cl\u00e1ssica lista de diagn\u00f3sticos psiqui\u00e1tricos o TDAH recebe a classifica\u00e7\u00e3o de \u201cdoen\u00e7a mental\u201d de \u201cles\u00e3o cerebral m\u00ednima\u201d com \u201cd\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o\u201d e\/ou \u201chiperatividade\u201d. [55]<\/a><\/p>\n\n\n\n 3.2-TDAH E CONSEQU\u00caNCIAS JUR\u00cdDICO \u2013 PENAIS PARA A CULPABILIDADE\/IMPUTABILIDADE<\/p>\n\n\n\n De acordo com o exposto resta claro que as consequ\u00eancias ps\u00edquicas do TDAH sob um enfoque criminol\u00f3gico t\u00eam um potencial crimin\u00f3geno, especialmente quanto ao aspecto da impulsividade<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isso, obviamente, n\u00e3o significa apregoar um determinismo tosco ao estilo lombrosiano [56]<\/a> com uma insana criminaliza\u00e7\u00e3o da pessoa acometida pelo TDAH. Trata-se t\u00e3o somente de reconhecer os potenciais crimin\u00f3genos que a patologia carrega e dimensionar sua influ\u00eancia na culpabilidade\/imputabilidade do sujeito.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria infinita discuss\u00e3o sobre determinismo e livre \u2013 arb\u00edtrio \u00e9 claramente infrut\u00edfera. O ser humano n\u00e3o \u00e9 determinado como os animais em geral, \u00e9 dotado de certa liberdade moral, comportamental, espiritual e intelectual. Mas tamb\u00e9m essa liberdade n\u00e3o \u00e9 ilimitada ou absoluta. Ao determinista pode-se indagar como, a n\u00e3o ser por um exerc\u00edcio de sua liberdade intelectual intr\u00ednseca, optou pela ideia do determinismo? Ser\u00e1 que estaria obrigado a isso? \u00c9 claro que n\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 pessoas contr\u00e1rias ao seu ide\u00e1rio. Tamb\u00e9m se poderia indagar-lhe se ao se levantar todas as manh\u00e3 n\u00e3o faz uma escolha entre levantar e ficar deitado o dia todo e assim por diante indefinidamente. Nossa vida \u00e9 prenhe de escolhas levadas a cabo livremente. No entanto, como j\u00e1 dito, essa liberdade tamb\u00e9m \u00e9 limitada. Ao defensor do livre \u2013 arb\u00edtrio absoluto indagar-se-ia se ele pode, por exemplo, decidir saltar de um abismo e voar como um p\u00e1ssaro ou se pode resolver deixar de respirar, alimentar-se, hidratar-se, fazer suas necessidades fisiol\u00f3gicas etc.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, pode-se concluir que o ser humano n\u00e3o \u00e9 submetido a um determinismo e nem a um livre \u2013 arb\u00edtrio absoluto, mas sim a uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o humana\u201d. O ser humano n\u00e3o \u00e9 absolutamente determinado ou livre, \u00e9 condicionado.<\/p>\n\n\n\n Sustentado no esc\u00f3lio de Viktor Frankl, Pereira exp\u00f5e que<\/p>\n\n\n\n a liberdade do ser humano n\u00e3o consiste em estar livre das condi\u00e7\u00f5es, nem das tempestades, nem da calmaria sem ventos, mas sim em estar livre para tomar uma posi\u00e7\u00e3o<\/strong> diante de qualquer circunst\u00e2ncia que o destino apresente (grifo no original). [57]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como vimos em itens anteriores o TDAH pode ser classificado como uma \u201cdoen\u00e7a\u201d ou \u201cenfermidade\u201d mental de les\u00e3o \u201ccerebral m\u00ednima\u201d, o que a princ\u00edpio satisfaz uma primeira exig\u00eancia para a inimputabilidade nos termos do artigo 26, CP. No entanto, o portador de TDAH n\u00e3o \u00e9 necessariamente, a n\u00e3o ser em casos mais raros de comorbidades, pessoa com \u201cdesenvolvimento mental incompleto ou retardado\u201d, tamb\u00e9m usando os termos legais do artigo 26, CP.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que ao menos em regra o portador de TDAH n\u00e3o sofre de d\u00e9ficit de intelig\u00eancia, podendo at\u00e9 ser pessoa de intelig\u00eancia excepcionalmente alta. Isso significa que em geral e mais comumente n\u00e3o satisfar\u00e1 o restante do disposto no artigo 26, CP, ou seja, ter\u00e1 entendimento do car\u00e1ter il\u00edcito de seus atos e poder\u00e1 determinar-se de acordo com esse entendimento. A simples presen\u00e7a da \u201cdoen\u00e7a mental\u201d n\u00e3o ser\u00e1, em regra ao menos, suficiente para afastar a imputabilidade daqueles que obviamente satisfizerem seu requisito et\u00e1rio (artigo 27, CP). Lembremos que embora em geral se inicie na inf\u00e2ncia, o TDAH pode manter-se ou mesmo manifestar-se mais raramente na idade adulta.<\/p>\n\n\n\n Para o reconhecimento da inimputabilidade n\u00e3o basta a presen\u00e7a da \u201cdoen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado\u201d. Exige-se que em raz\u00e3o disso o indiv\u00edduo n\u00e3o consiga entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta ou, mesmo entendendo, n\u00e3o consiga determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n As pr\u00e1ticas criminosas s\u00e3o v\u00edcios naturalmente opostos \u00e0s virtudes. Os viciosos n\u00e3o necessariamente atuam de forma incontrolada ou irracional, ainda quando acometidos de enfermidades da mente ou quando executam condutas ligadas a v\u00edcios que afetam diretamente a capacidade de autocontrole. Como nos ensina Oliveira em seu estudo espec\u00edfico acerca do v\u00edcio da ira<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser a primeira impress\u00e3o, o irado n\u00e3o perde total controle de sua racionalidade. Por ser uma paix\u00e3o da parte irasc\u00edvel, tal movimento da alma sempre exige de suas v\u00edtimas algum tipo de coniv\u00eancia intelectual com esta paix\u00e3o, pois a intelig\u00eancia fica, sim, obscurecida, mas n\u00e3o totalmente impedida. [58]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, \u00e9 preciso lembrar que o TDAH, conforme anteriormente exposto, divide-se em esp\u00e9cies e graus. Caber\u00e1 \u00e0 Per\u00edcia M\u00e9dico \u2013 Legal em exame de insanidade mental (vide artigos 149 a 154, CPP) aferir a capacidade de compreens\u00e3o e autodetermina\u00e7\u00e3o (em especial esta segunda) do envolvido.<\/p>\n\n\n\n Em casos graves de impulsividade exacerbada ocasionada pelo transtorno ser\u00e1 poss\u00edvel o reconhecimento no caso concreto de inimputabilidade, principalmente por incapacidade de determina\u00e7\u00e3o de acordo com o pr\u00f3prio entendimento. Tamb\u00e9m podem ocorrer casos de semi \u2013 imputabilidade com redu\u00e7\u00e3o de pena acaso o autor do il\u00edcito, devido ao transtorno, tenha algum entendimento e certa autodetermina\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o sejam plenos. Haveria, nos termos legais, uma situa\u00e7\u00e3o em que o agente \u201cn\u00e3o era inteiramente capaz <\/strong>de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d (grifo nosso) (vide artigo 26, Par\u00e1grafo \u00danico, CP). <\/p>\n\n\n\n Enfim, o caso concreto e o exame pericial competente \u00e9 que determinar\u00e3o se o portador de TDAH, de acordo com a esp\u00e9cie e gravidade do transtorno, \u00e9 imput\u00e1vel, semi \u2013 imput\u00e1vel ou inimput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O STJ tem decidido que a mera alega\u00e7\u00e3o, ainda que comprovada, de que o acusado sofre de TDAH n\u00e3o \u00e9 suficiente nem mesmo para a obrigatoriedade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental. Para tanto seria necess\u00e1rio demonstrar nos autos que a pessoa realmente apresenta limita\u00e7\u00f5es de entendimento e\/ou autodetermina\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n III. RAZ\u00d5ES DE DECIDIR No STF a orienta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica tamb\u00e9m segue essa linha:<\/p>\n\n\n\n A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental pressup\u00f5e a configura\u00e7\u00e3o de d\u00favida razo\u00e1vel sobre a pr\u00f3pria imputabilidade criminal do acusado. Pelo que se trata de um incidente que n\u00e3o \u00e9 de ser deferido apenas porque o pe\u00e7a a defesa. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, no sentido de que a falta de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica cujo objetivo seja avaliar a imputabilidade criminal do acusado somente causa a nulidade do processo-crime quando de logo salta a ilegalidade, ou o abuso de poder. Precedente: RHC 80.546, da relatoria do min. Sep\u00falveda Pertence. O caso dos autos revela situa\u00e7\u00e3o excepcional, configuradora de d\u00favida capaz de autorizar a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 156 do CPPM. [HC 91.601, rel. min. Ayres Britto, j. 23-9-2008, 1\u00aa T, DJE de 13-3-2009.] Vide HC 102.936, rel. min. Luiz Fux, j. 5-4-2011, 1\u00aa T, DJE de 28-4-2011. [60]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o nos parece, por\u00e9m, que a orienta\u00e7\u00e3o do STJ ou do STF seja a melhor em v\u00e1rios aspectos como, por exemplo, a garantia de ampla defesa e contradit\u00f3rio; a obten\u00e7\u00e3o de dados criminol\u00f3gicos e cl\u00ednicos seguros para a decis\u00e3o judicial; a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento emp\u00edrico para fins preventivos especiais e gerais; o desenvolvimento do saber criminol\u00f3gico e criminog\u00eanico etc. N\u00e3o se apresenta defens\u00e1vel que um magistrado ou mesmo um colegiado de magistrados simplesmente decida que o exame pericial n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, estando comprovada a exist\u00eancia de um transtorno. Isso mais se aproxima de um pr\u00e9 \u2013 julgamento insustent\u00e1vel, com a consequ\u00eancia do sacrif\u00edcio da justi\u00e7a no altar da celeridade, quando n\u00e3o da neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que pesquisadores como Baggio \u201cet al.\u201d Concluem que o TDAH \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o grandemente ignorada nas institui\u00e7\u00f5es prisionais, inobstante sua rela\u00e7\u00e3o comprovada com dificuldades de estabiliza\u00e7\u00e3o emocional, impulsividade e reincid\u00eancia. Essas descobertas em pesquisa de campo indicam claramente que a falta de aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dico – pericial relativa ao TDAH engendra falseamentos na avalia\u00e7\u00e3o de condutas, com consequ\u00eancias diretas sobre decis\u00f5es judiciais. [61]<\/a><\/p>\n\n\n\n Os operadores jur\u00eddicos n\u00e3o podem se encastelar por comodismo ou soberba, simplesmente ignorando aquilo com que as ci\u00eancias auxiliares podem contribuir para uma manifesta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais correta e justa.<\/p>\n\n\n\n Pesquisas atuais demonstram que a devida avalia\u00e7\u00e3o dos resultados do TDAH com refer\u00eancia \u00e0 responsabilidade criminal imp\u00f5e uma an\u00e1lise interdisciplinar e n\u00e3o isolada ou na qual o jur\u00eddico se sobrep\u00f5e indevidamente. Entra em voga a no\u00e7\u00e3o de \u201cNeurolaw\u201d, a qual sugere a aproxima\u00e7\u00e3o dos conhecimentos neurocient\u00edficos e o Direito, visando otimizar a avalia\u00e7\u00e3o sobre a imputabilidade. Leva-se em conta que transtornos que mudam a elabora\u00e7\u00e3o cognitiva e emocional exigem aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica referente ao grau de consci\u00eancia e controle quando da pr\u00e1tica da conduta. Isso porque o TDAH prejudica o controle inibit\u00f3rio (ou os freios inibit\u00f3rios), impondo ao perito o repto de estabelecer a diferen\u00e7a entre a vontade consciente e autocontrolada (ainda que influenciada) e a a\u00e7\u00e3o condicionada, limitada ou mesmo determinada pela impulsividade. [62]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como aduzem Silveira e Jankowitsch:<\/p>\n\n\n\n O TDAH surge como um ponto de converg\u00eancia entre neuroci\u00eancia e direito penal, exigindo que a imputabilidade seja avaliada em sua complexidade e n\u00e3o como um conceito absoluto. O reconhecimento das limita\u00e7\u00f5es funcionais impostas pelo transtorno n\u00e3o implica impunidade, mas a necessidade de um ju\u00edzo mais t\u00e9cnico e equitativo, que considere as condi\u00e7\u00f5es mentais do agente no momento do ato. Assim, o di\u00e1logo entre psiquiatria forense e sistema jur\u00eddico amplia a precis\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, evitando tanto a patologiza\u00e7\u00e3o excessiva da conduta quanto a desconsidera\u00e7\u00e3o de suas bases neuropsicol\u00f3gicas. [63]<\/a><\/p>\n\n\n\n Portanto, bem mais criteriosa e cautelosa foi a decis\u00e3o proferida pelo TJPA, conforme abaixo se transcreve:<\/p>\n\n\n\n EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTISMO (TEA). TDAH. D\u00daVIDA RAZO\u00c1VEL. ART. 149 DO CPP. SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O PENAL. CONCESS\u00c3O. I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus liberat\u00f3rio impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel (Art. 217-A do CP) contra sua prima. A defesa t\u00e9cnica requereu a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Sanidade Mental , apresentando laudos m\u00e9dicos que diagnosticam o paciente com Autismo (CID 10: F84) e TDAH (CID 10: F90) . O ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu o pedido imediato, postergando a an\u00e1lise para a fase de instru\u00e7\u00e3o e designando audi\u00eancia para o ano de 2026, sob o argumento de que os documentos seriam insuficientes para demonstrar a inimputabilidade de plano. II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o A quest\u00e3o consiste em verificar se o indeferimento da instaura\u00e7\u00e3o do incidente de sanidade mental, diante de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que indica transtornos do neurodesenvolvimento (Autismo e TDAH), configura cerceamento de defesa e viola o disposto no Art. 149 do C\u00f3digo de Processo Penal. Al\u00e9m disso, discute-se a necessidade de suspens\u00e3o do processo principal at\u00e9 a conclus\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica. III. Raz\u00f5es de decidir O magistrado de origem fundamentou concisamente a manuten\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, o que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 suficiente para a admissibilidade da imputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o nesse ponto espec\u00edfico; Contudo, no tocante \u00e0 sanidade mental, o Art. 149 do CPP imp\u00f5e o exame sempre que houver d\u00favida sobre a integridade mental do acusado. No caso, a defesa apresentou documentos indicando d\u00e9ficit cognitivo e comportamental cr\u00f4nico; Embora o autismo n\u00e3o gere inimputabilidade autom\u00e1tica, ele exige avalia\u00e7\u00e3o especializada para aferir se o agente era capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ao tempo da a\u00e7\u00e3o; O indeferimento da prova pericial quando h\u00e1 d\u00favida razo\u00e1vel constitui cerceamento de defesa, pois o resultado do incidente pode afetar a capacidade de autodefesa do r\u00e9u durante o interrogat\u00f3rio; Segue-se o entendimento de que a manuten\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o sem a per\u00edcia inverte a l\u00f3gica processual e compromete o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese Dispositivo: Ordem conhecida e concedida para determinar a imediata instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Sanidade Mental e a consequente suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (Art. 149, \u00a7 2\u00ba, CPP), ressalvadas dilig\u00eancias urgentes. Tese de julgamento: O incidente de sanidade mental deve ser instaurado sempre que houver elementos concretos nos autos que suscitem d\u00favida razo\u00e1vel sobre a sanidade do acusado; A negativa de instaura\u00e7\u00e3o, diante de diagn\u00f3sticos como Autismo e TDAH devidamente documentados, configura cerceamento de defesa e imp\u00f5e a suspens\u00e3o do feito at\u00e9 a per\u00edcia. Dispositivos relevantes: C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), art. 149, \u00a7 2\u00ba; C\u00f3digo Penal (CP), art. 217-A. Julgados relevantes: TJMT, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 1002744-25.2023.8.11.0078, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva. AC\u00d3RD\u00c3O Acordam, os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, pela concess\u00e3o da ordem , nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sess\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 2026. Julgamento presidido pelo Excelent\u00edssimo Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO. [64]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ainda assim a decis\u00e3o peca porque n\u00e3o parece enxergar irregularidade quando o ju\u00edzo de primeiro grau indefere o exame de insanidade sob a alega\u00e7\u00e3o de que os atestados apresentados n\u00e3o provam a \u201cinimputabilidade de plano\u201d. Ora, a inimputabilidade nunca ser\u00e1 provada \u201cde plano\u201d, mas sempre somente ap\u00f3s o concurso de peritos habilitados e realiza\u00e7\u00e3o do devido exame. Ademais, ainda h\u00e1 certa insist\u00eancia na tese da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de haja \u201cd\u00favida quanto \u00e0 sanidade mental do acusado\u201d para al\u00e9m do fato de que esteja estabelecido induvidosamente que \u00e9 portador de transtornos como TEA e TDAH. O que vale nesse decis\u00f3rio \u00e9 o reconhecimento de que o indeferimento do exame de insanidade constitui cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo acaso n\u00e3o fosse realizada a per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Vale ainda salientar que em crimes culposos, a presen\u00e7a do TDAH pode ser relevante n\u00e3o somente com rela\u00e7\u00e3o ao aspecto da impulsividade, mas tamb\u00e9m com refer\u00eancia \u00e0 quest\u00e3o do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o. Observe-se que a depender do grau de TDAH e das circunst\u00e2ncias do caso concreto n\u00e3o somente pode ser caso de afastamento da culpabilidade\/imputabilidade, mas at\u00e9 mesmo da culpa \u201cstrito sensu\u201d e, consequentemente, da tipicidade da conduta por falta de seu elemento subjetivo constitutivo.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto importante diz respeito \u00e0 devida avalia\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia ou n\u00e3o de acordo com o caso concreto de atenuantes gen\u00e9ricas como a \u201cinflu\u00eancia de violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d ou a \u201cinflu\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto\u201d nos termos do artigo 65, \u201cc\u201d in fine<\/em> e \u201ce\u201d, CP. Ainda quanto \u00e0s atenuantes gen\u00e9ricas, h\u00e1 que se levar em conta tamb\u00e9m eventual atenuante inominada nos termos do artigo 66, CP, mesmo afastando as duas anteriormente mencionadas. Finalmente, nos casos de homic\u00eddio, a avalia\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a ou n\u00e3o do privil\u00e9gio do \u201cdom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 121, \u00a7 1\u00ba., in fine<\/em>, CP) pode ser melhor informada com um exame acurado das condi\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas gerais do agente e, em particular, do transtorno em estudo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o esque\u00e7amos tamb\u00e9m o fato de que o TDAH acomete principalmente crian\u00e7as e jovens, bem como geralmente tem seu in\u00edcio na inf\u00e2ncia. Dessa forma \u00e9 importante a aferi\u00e7\u00e3o desse transtorno tamb\u00e9m na \u00e1rea da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, especialmente quando da pr\u00e1tica de atos infracionais por crian\u00e7as ou adolescentes. Ademais, o tratamento precoce e a devida aten\u00e7\u00e3o a essa esp\u00e9cie de transtorno logo na inf\u00e2ncia pode certamente ser um fator preventivo de futuras infra\u00e7\u00f5es penais e estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Por isso a neglig\u00eancia ou a cria\u00e7\u00e3o de barreiras jurisprudenciais para a realiza\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de exame quando aventada seriamente a presen\u00e7a do transtorno \u00e9 contraproducente para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e para os fins sociais em geral na busca do bem comum.<\/p>\n\n\n\n 4-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Neste trabalho estudamos o tema do Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade, bem como suas consequ\u00eancias quanto aos chamados \u201cfreios inibit\u00f3rios\u201d \u00e0s pr\u00e1ticas criminais e seus poss\u00edveis efeitos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imputabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente foram expostas as regras da culpabilidade penal (com especial aten\u00e7\u00e3o para a imputabilidade) no arcabou\u00e7o jur\u00eddico \u2013 penal nacional. No seguimento apresentou-se uma breve exposi\u00e7\u00e3o sobre as principais caracter\u00edsticas do TDAH, suas esp\u00e9cies e graus, assim como sua rela\u00e7\u00e3o com o embrandecimento ou mesmo a remo\u00e7\u00e3o dos chamados \u201ccontroles inibit\u00f3rios\u201d ligados \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de condutas criminais.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, mediante o cotejo do trato jur\u00eddico \u2013 penal do tema com os efeitos, tipologia e graus do TDAH sobre o autocontrole e entendimento das pessoas, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o, de que a ocorr\u00eancia de eventual inimputabilidade, semi \u2013 imputabilidade ou imputabilidade plena depende da imprescind\u00edvel per\u00edcia (prova t\u00e9cnica) e an\u00e1lise de cada caso concreto e suas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o cabendo aos magistrados o indeferimento do exame de insanidade mental \u201cin limine\u201d sob a alega\u00e7\u00e3o de que somente a indica\u00e7\u00e3o da morbidade n\u00e3o serve de motiva\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da prova, isso ao reverso do que v\u00eam erroneamente infelizmente decidindo os tribunais, como se o mundo jur\u00eddico pudesse isolar-se por voluntarismo e abrir m\u00e3o da necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o das ci\u00eancias auxiliares numa rela\u00e7\u00e3o interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n 5-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n ALVARES, Felipe. 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Volume 1. 17\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 448.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro<\/em>. Volume 1. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 362.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 449.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> CO\u00caLHO, Yuri Carneiro. Curso de Direito Penal Did\u00e1tico<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 225 \u2013 226.<\/p>\n\n\n\n
6. A realiza\u00e7\u00e3o do exame de insanidade mental exige d\u00favida razo\u00e1vel sobre a higidez mental do r\u00e9u, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
7. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam pela desnecessidade do exame de sanidade mental, considerando que o agravante demonstrou capacidade de entendimento e atua\u00e7\u00e3o consciente, conforme evidenciado em seu interrogat\u00f3rio audiovisual.
8. A inimputabilidade e a necessidade de exame de insanidade mental n\u00e3o foram alegadas ou demonstradas pela defesa durante a instru\u00e7\u00e3o processual, sendo suscitadas apenas nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, o que caracteriza preclus\u00e3o da quest\u00e3o.
9. A preclus\u00e3o impede a alega\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o suscitada em momento oportuno, mesmo que absoluta, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
10. A an\u00e1lise da imputabilidade do agravante e da necessidade de exame de sanidade mental demandaria revolvimento do material f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado na via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental n\u00e3o provido.
Tese de julgamento:
1. A realiza\u00e7\u00e3o do exame de insanidade mental exige d\u00favida razo\u00e1vel sobre a higidez mental do r\u00e9u, sendo vedado o revolvimento do material f\u00e1tico-probat\u00f3rio na via do habeas corpus. 2. A preclus\u00e3o impede a alega\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o suscitada em momento oportuno, mesmo que absoluta como no caso de inimputabilidade (STJ, AgRg HC 1047299\/SP, 5\u00aa. Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026). [59]<\/a><\/p>\n\n\n\n
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