{"id":24232,"date":"2026-06-12T14:37:10","date_gmt":"2026-06-12T17:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24232"},"modified":"2026-06-12T14:37:10","modified_gmt":"2026-06-12T17:37:10","slug":"exercicio-ilegal-de-medicina-medicina-veterinaria-arte-dentaria-ou-farmaceutica-art-282-do-cp-e-a-lei-15-425-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/12\/exercicio-ilegal-de-medicina-medicina-veterinaria-arte-dentaria-ou-farmaceutica-art-282-do-cp-e-a-lei-15-425-2026\/","title":{"rendered":"Exerc\u00edcio Ilegal de Medicina, Medicina Veterin\u00e1ria, Arte Dent\u00e1ria ou Farmac\u00eautica (art. 282 do CP) e a Lei 15.425\/2026"},"content":{"rendered":"\n

Bem jur\u00eddico<\/strong>. Tenciona-se proteger ou amparar a Sa\u00fade P\u00fablica. O crime \u00e9 de perigo comum e abstrato, n\u00e3o necessitando de per\u00edcia t\u00e9cnica para aferir (medir) o perigo (se efetivamente ocorreu).<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos do delito<\/strong>. Sujeito ativo<\/em>:existem na verdade duas condutas: Primeira conduta:<\/em> o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o. Aqui, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. (crime comum). Por exemplo, pessoa sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o, mas com certo conhecimento te\u00f3rico. Enquadra-se tamb\u00e9m toda pessoa que possui autoriza\u00e7\u00e3o para praticar determinadas condutas, mas ultrapassa essa permiss\u00e3o. Por exemplo, um estagi\u00e1rio de odontologia que atende paciente sem supervis\u00e3o do professor orientador. Segunda conduta:<\/em> no segundo caso, trata-se de hip\u00f3tese em que o especialista \u00e9 que realiza a conduta t\u00edpica. Assim sendo, somente poder\u00e1 ser sujeito ativo m\u00e9dico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, dentista ou farmac\u00eautico. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 denominado crime pr\u00f3prio<\/em>, admitindo a coautoria e participa\u00e7\u00e3o. Assim, o crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina, medicina veterin\u00e1ria, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica pode ser praticado, por qualquer pessoa<\/em>. Contudo, na hip\u00f3tese de exceder os limites da autoriza\u00e7\u00e3o concedida, \u00e9 pr\u00f3prio<\/em> de m\u00e9dicos, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, dentistas e farmac\u00eauticos (TJRJ \u2013 Juiz Substituto \u2013 12.01.2025 \u2013 Quest\u00e3o 31 \u2013 Alternativa \u201ca\u201d). O m\u00e9dico-veterin\u00e1rio foi inclu\u00eddo pela Lei 15.425\/2026. CP.\u00a0 Tamb\u00e9m pratica o crime o estudante que ultrapassa os limites permitidos (exemplo, realizar atendimento sem supervis\u00e3o do m\u00e9dico). Nesse caso, o crime \u00e9 ainda da primeira parte, pois o tipo da segunda \u00e9 de crime pr\u00f3prio. Sujeito passivo<\/em>:\u00e9 a coletividade, mas nada impede que seja sujeito passivo secund\u00e1rio a pessoa atendida.<\/p>\n\n\n\n

Tipo objetivo<\/strong>. 1\u00aa parte: \u201cExercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/em>\u201d. Profissional formado e sem o registro<\/em>. Quanto \u00e0 conduta incriminada, o tipo fala em exercer, que quer dizer desempenhar. Nas referidas carreiras, existem duas fases: a primeira \u00e9 possuir o diploma. A segunda \u00e9 obter o registro junto ao Conselho Estadual. 1\u00aa corrente: o exerc\u00edcio por pessoa formada sem o registro \u00e9 fato at\u00edpico: segundo o entendimento de Mirabete (Manual de direito penal,<\/em> parte especial, v. 3, p. 177), apenas a primeira constituiria o crime, de sorte que a segunda hip\u00f3tese seria apenas falta administrativa. 2\u00aa corrente: o exerc\u00edcio de pessoa formada sem o registro \u00e9 fato t\u00edpico: Para Masson (ob. cit., v. 3, p. 356), o crime abrangeria a hip\u00f3tese de o agente possuir o diploma e n\u00e3o ter registrado junto ao \u00f3rg\u00e3o competente. em igual inclina\u00e7\u00e3o, Victor Eduardo Rios Gon\u00e7alves: \u201ctrata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa que n\u00e3o possua o diploma universit\u00e1rio ou seu registro no departamento nacional de sa\u00fade\u201d (direito penal – parte especial – cole\u00e7\u00e3o esquematizado – 16\u00aa edi\u00e7\u00e3o 2026 \u2013 p\u00e1gina 681). No sentido de tipicidade, tamb\u00e9m inclina-se o STF: \u201cA jurisprud\u00eancia dos Tribunais \u2013 inclusive aquela emanada do Supremo Tribunal Federal \u2013 tem assinalado, tratando-se de exerc\u00edcio ilegal de Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais aplica-se tanto ao profissional n\u00e3o inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cl\u00e1usula de tipifica\u00e7\u00e3o penal, ao profissional com inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 cancelada. Precedentes.\u201d (HC 74471\/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 1\u00aa T., j. 18\/03\/1.997). Profissional formado em outro pa\u00eds que exerce a profiss\u00e3o no pa\u00eds sem revalida\u00e7\u00e3o<\/em>. Comete o crime do art. 282, 1\u00aa figura (Yuri Carneiro Co\u00ealho, Manual de direito penal, <\/em>p. 1160). Ainda: STJ, AgInt no REsp n. 1.958.960\/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24\/4\/2023, DJe de 27\/4\/2023. M\u00e9dico<\/em>: \u00e9<\/em> conduta t\u00edpica receitar sem ser m\u00e9dico, discutindo-se ainda se a parteira comete o crime, j\u00e1 que haveria necessidade de certificado (art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 2.064\/55) e a inscri\u00e7\u00e3o como pr\u00e1tica. A Lei n\u00ba 12.842, de 10 de Julho de 2013<\/em> disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da medicina. Assim, o art. 4\u00ba disp\u00f5e sobre as atividades privativas do m\u00e9dico, como a execu\u00e7\u00e3o de seda\u00e7\u00e3o profunda (inc. VI). N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser m\u00e9dico para ser propriet\u00e1rio de laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas. Tamb\u00e9m o t\u00e9cnico de optometria, pode realizar exames de acuidade visual, n\u00e3o sendo este ato privativo do m\u00e9dico (TJBA, EC n\u00ba 16862-75.2016.8.05.0000, Rel. Carlos Roberto Santos Ara\u00fajo, j. 15\/02\/2019). Cirurgias espirituais invasivas<\/em>. Interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas invasivas, ainda que disfar\u00e7adas de rituais espirituais ou “cirurgias espirituais”, que causam les\u00f5es corporais, superam o direito constitucional \u00e0 liberdade religiosa (art. 5\u00ba, VI, CF) e configuram crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica e a integridade f\u00edsica. O caso mais famoso foi de Arig\u00f3, que realizava cirurgias espirituais atrav\u00e9s do Dr. Fritz. Em 1958, condenado, recebe a gra\u00e7a de Juscelino Kubitschek e em 1964, condenado, chegou a cumprir alguns meses de pris\u00e3o. M\u00e9dico e estado de necessidade. <\/em>Tem-se admitido o estado de necessidade no caso de lugar extremamente long\u00ednquo: Nesse sentido: \u201cOnde n\u00e3o h\u00e1 m\u00e9dicos e a comunica\u00e7\u00e3o com lugares de maiores recursos \u00e9 dif\u00edcil, n\u00e3o pratica o exerc\u00edcio ilegal da medicina o leigo que, valendo-se de sua experi\u00eancia e de seus rudimentares conhecimentos, faz curativos, ministra e prescreve medicamentos, sem comprometer a sa\u00fade dos que dele se socorrem\u201d (Jutacrim<\/em> 81\/299) (Victor Eduardo Rios Gon\u00e7alves, Cole\u00e7\u00e3o Esquematizado\u00ae – Direito Penal – Parte Especial, p\u00e1gina 342). Na verdade, o estado de necessidade <\/em>exigiria um perigo de morte do paciente atendido. Melhor tecnicamente seria falar em inexigibilidade de conduta diversa inominada<\/em>, ou seja, outra forma que n\u00e3o a coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel ou a obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. Farmac\u00eautico<\/em>:quanto ao farmac\u00eautico, pune-se o exerc\u00edcio de quaisquer atividades exercidas pelo agente, sem ser farmac\u00eautico. N\u00e3o obstante, como \u00e9 admiss\u00edvel que qualquer pessoa possua tal estabelecimento, a falta de farmac\u00eautico constitui mera irregularidade. Diante disso, conforme cita Mirabete (Manual de direito penal, parte especial, v. 3, p. 179), a conduta de aplicar inje\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui fato t\u00edpico, vez que n\u00e3o \u00e9 exclusiva do farmac\u00eautico. T\u00e9cnico em farm\u00e1cia<\/em>. N\u00e3o pode exercer o encargo do farmac\u00eautico no caso de responsabilidade e assist\u00eancia de farm\u00e1cia. O STF, no RExt 1.156.197, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio reafirmou (repercuss\u00e3o geral) a constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.021\/2.014. Ent\u00e3o, a contrario sensu<\/em>, o exerc\u00edcio por t\u00e9cnico farmac\u00eautico dessa fun\u00e7\u00e3o se trata de exerc\u00edcio ilegal de farm\u00e1cia (1\u00aa parte do tipo penal). Dentista<\/em>. Estado de necessidade<\/em>: o exerc\u00edcio da arte dent\u00e1ria em zona rural \u00e9 admitido como estado de necessidade (RT623\/348). M\u00e9dico veterin\u00e1rio. <\/em>\u00c9 aquele que sem o diploma e sem o registro no CRMV, exerce ilegalmente a profiss\u00e3o. 2\u00aa conduta: \u201cexcedendo-lhe os limites\u201d. Dentista<\/em>:\u00e9 exemplo da segunda conduta o dentista realizar cirurgia afeta ao m\u00e9dico. H\u00e1 discuss\u00e3o se o prot\u00e9tico comete crime. A cirurgia est\u00e9tica de bichectomia (cirurgia pl\u00e1stica em que h\u00e1 a retirada total ou mesmo parcial de duas bolsas de gorduras presentes uma em cada lado da boca), pode ser realizada pelo dentista, j\u00e1 que a zona cir\u00fargica do dentista \u00e9 o interior da boca. Embora n\u00e3o exista impedimento legal para o dentista exercer a chamada \u201charmoniza\u00e7\u00e3o facial\u201d, incluindo p. ex. a aplica\u00e7\u00e3o do botox<\/em>, m\u00e9dicos criticam essa atua\u00e7\u00e3o, afirmando n\u00e3o possuir o dentista o conhecimento adequado. Estado de necessidade<\/em>: o exerc\u00edcio da arte dent\u00e1ria em zona rural \u00e9 admitido como estado de necessidade (RT623\/348). N\u00e3o existindo perigo excessivo como de \u201cmorte\u201d no exerc\u00edcio em zona rural, melhor seria a permiss\u00e3o com base na atipicidade material, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social. M\u00e9dico. Duas carreiras<\/em>:a pessoa, mesmo formada em duas das carreiras, deve optar somente por uma (art. 16, h, do Decreto n\u00ba 20.931, de 11-1-1932: \u201c\u00c9 vedado ao m\u00e9dico: h) exercer simultaneamente as profiss\u00f5es de m\u00e9dico e farmac\u00eautico quando formado em medicina e farm\u00e1cia, devendo optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica\u201d).<\/em> Tamb\u00e9m o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.246, em seu art. 99, prev\u00ea que \u00e9 vedado ao m\u00e9dico, \u201cExercer simultaneamente a Medicina e a Farm\u00e1cia…\u201d Contudo, nessa hip\u00f3tese, o exerc\u00edcio da medicina e da farm\u00e1cia n\u00e3o caracterizaria o crime, haja vista que a pessoa \u00e9 efetivamente formada, presumindo-se aptid\u00e3o. Poderia se tornar um il\u00edcito administrativo. Farmac\u00eautico<\/em>. N\u00e3o h\u00e1 excesso na conduta de se trabalhar em uma drogaria e uma farm\u00e1cia: \u201cO art. 20 da Lei n\u00ba 5.991\/1973, ao dispor que \u2018a cada farmac\u00eautico ser\u00e1 permitido exercer a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de, no m\u00e1ximo, duas farm\u00e1cias, sendo uma comercial e uma hospitalar\u2019, n\u00e3o veda a acumula\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de uma farm\u00e1cia e uma drogaria\u201d e ainda \u201cA drogaria \u00e9 uma esp\u00e9cie de farm\u00e1cia com atividades limitadas (art. 4\u00ba, X e XI, da Lei n\u00ba 5.991\/1973), na qual h\u00e1 dispensa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos em suas embalagens, enquanto na farm\u00e1cia, al\u00e9m de efetuar-se dispensa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de drogas, h\u00e1 a manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas medicamentosas\u201d (STJ, REsp 1.112.884-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26-8-2009). Prev\u00ea ainda a S\u00famula 413 do STJ que \u201co farmac\u00eautico pode acumular a responsabilidade t\u00e9cnica por uma farm\u00e1cia e uma drogaria ou por duas drogarias\u201d. M\u00e9dico veterin\u00e1rio<\/em>. Trata-se de pessoa formada e com CRMV que excede os limites permitidos da sua profiss\u00e3o. Um ex. seria a do m\u00e9dico veterin\u00e1rio que, em sua cl\u00ednica, passa a atender pessoas. Exercer para as duas formas do crime<\/em>\ud83d\ude2e verbo exercer indica que deve haver habitualidade, n\u00e3o bastando apenas o exerc\u00edcio isolado, embora se admita o crime na hip\u00f3tese de pessoa que abre o consult\u00f3rio e \u00e9 pega, logo ap\u00f3s a primeira consulta. Estado de necessidade:<\/em> o exerc\u00edcio da arte dent\u00e1ria em zona rural \u00e9 admitido como estado de necessidade (RT 623\/348). Prescri\u00e7\u00e3o de receita pelo farmac\u00eautico<\/em>. A quest\u00e3o ainda \u00e9 pol\u00eamica. Isso foi permitido pela Resolu\u00e7\u00e3o CFF 5, de 20\/02\/2025, art. 3\u00ba, I). Isso desde que desde que o farmac\u00eautico possu\u00edsse Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Referida Resolu\u00e7\u00e3o). O CFM questiona judicialmente essa Resolu\u00e7\u00e3o, alegando contrariedade \u00e0 Lei do Ato M\u00e9dico. Trata-se do Processo 1024895-51.2025.4.01.3400 da 17\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Foi concedida liminar. No entender do MM. Juiz Alaor Piacini, tal regra deveria ser feita por lei federal, com iniciativa da Uni\u00e3o. Optometrista. <\/em>Optometrista \u00e9 o profissional que cuida da sa\u00fade visual b\u00e1sica. M\u00e9dico oftalmologista \u00e9 o profissional respons\u00e1vel pelo tratamento e diagn\u00f3stico dos problemas visuais. No dia 10 de julho de 2.020, o STF ratificou a constitucionalidade dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n\u00ba 20.931\/32 (ADPF n\u00ba 131). Dessa forma, constitui fato t\u00edpico como exerc\u00edcio ilegal de medicina, o optometrista que mant\u00e9m consult\u00f3rio, podendo ser apreendido o material a\u00ed localizado (art. 38 do referido Decreto). Tamb\u00e9m, veda-se a venda pelo optometrista de lente de grau sem a referida receita m\u00e9dica (art. 39 do referido Decreto).<\/p>\n\n\n\n

Tipo subjetivo<\/strong>. Trata-se do dolo, consistente na vontade de exercer ilegalmente ou de exceder os limites fixados na lei.<\/p>\n\n\n\n

Consuma\u00e7\u00e3o<\/strong>. O crime se consuma<\/em> quando da caracteriza\u00e7\u00e3o da habitualidade, ou seja, da reitera\u00e7\u00e3o ilegal da conduta (exerc\u00edcio), na maioria dos casos, e, em alguns casos isolados, pela pr\u00e1tica apenas de uma conduta t\u00edpica do exerc\u00edcio ilegal. N\u00e3o h\u00e1 necessidade da cobran\u00e7a de valores, podendo o \u201cservi\u00e7o\u201d ser gratuito. Mesmo ben\u00e9fico, o crime se consuma porque o crime \u00e9 de perigo abstrato, tratando-se, portanto, de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> (n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio). Predomina o entendimento na doutrina de inadmissibilidade da tentativa (Masson, ob. cit., v. 3, p. 361). Na segunda forma, ou seja, no excesso, consuma-se tamb\u00e9m com a conduta habitual, pois o tipo fala em \u201cexercer excedendo\u201d e n\u00e3o apenas \u201cexceder\u201d. Habitualidade<\/em>:<\/strong>\u00e9 o exerc\u00edcio reiterado de atividade com sentido de continuidade, como meio de vida. Existe habitualidade no caso de atendimento de um \u00fanico doente atendido reiteradamente (Hungria, Fragoso) ou de v\u00e1rios clientes atendidos em um dia (RT416\/264) (Maximilianus Cl\u00e1udio Am\u00e9rico F\u00fchrer, Resumo de direito penal<\/em>, parte especial, p. 176). Diferencia\u00e7\u00e3o. Diferencia-se do crime do curandeirismo, pois nesse o sujeito ativo \u00e9 desprovido de qualquer conhecimento t\u00e9cnico ou ent\u00e3o o conhecimento \u00e9 apenas rude ou grosseiro. No caso do exerc\u00edcio ilegal, o sujeito possui certo conhecimento t\u00e9cnico, muitas vezes pelo exerc\u00edcio pr\u00e1tico com pessoa habilitada. Assim, inadmite-se o concurso material entre as duas infra\u00e7\u00f5es que se excluem (STF, HC 85718\/DF, j. 18-11-2008). Tratando-se de qualquer outra profiss\u00e3o, incide a contraven\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Se falsifica o diploma e exerce ilegalmente a medicina, s\u00f3 responde por este \u00faltimo crime pela consun\u00e7\u00e3o (STJ, HC 138.22\/RS, j. 29-9-2009). A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, sendo que anteriormente, na Lei n\u00ba 1.314\/51, dependia-se de solicita\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Profissional.<\/p>\n\n\n\n

Forma qualificada pelo lucro (art. 282, \u00a7 1\u00ba). <\/strong>Quando se visa ao lucro, como no caso da pessoa que, n\u00e3o sendo m\u00e9dica, cobra consulta. N\u00e3o \u00e9 o caso do farmac\u00eautico que cobra o pre\u00e7o do rem\u00e9dio (pois a\u00ed se trata de atividade l\u00edcita). De acordo com o art. 285 c.c. art. 258, havendo morte ou les\u00e3o corporal grave, incide aumento de pena (crime qualificado pelo resultado).<\/p>\n\n\n\n

Forma qualificada pelo resultado les\u00e3o grave ou grav\u00edssima (art. 282, \u00a7 2\u00ba).<\/strong> Normalmente, se o crime \u00e9 qualificado, existe uma pena qualificada prevista no pr\u00f3prio tipo penal e n\u00e3o uma indica\u00e7\u00e3o de outro tipo penal. Prev\u00ea o art. 282, \u00a7 2\u00ba: \u201cSe do crime resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, responde tamb\u00e9m o agente pelos crimes descritos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 deste C\u00f3digo\u201d.<\/em> Trata-se de crime qualificado pelo resultado, ou seja, existe nexo entre o exerc\u00edcio e a les\u00e3o grave ou grav\u00edssima decorrente da atua\u00e7\u00e3o. Podem existir duas interpreta\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria. 1\u00aa corrente. A responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 129, \u00a7 1\u00ba ou 2\u00ba, ocorre independentemente se o resultado for \u00e0 t\u00edtulo de dolo ou culpa. 2\u00aa corrente. Se for doloso o resultado, \u00e9 l\u00f3gico que deva responder pelo delito do art. 129, \u00a7 1\u00ba ou 2\u00ba. Mas, se o resultado for culposo, que o concurso deve se dar com o art. 129, \u00a7 6, que trata da les\u00e3o culposa. Entendemos mais correta a segunda interpreta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o art. 129, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba trata de crimes de les\u00e3o na forma dolosa<\/em>. Haveria uma falta de proporcionalidade na imputa\u00e7\u00e3o nestes par\u00e1grafos se o resultado \u00e9 culposo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Forma qualificada pelo resultado morte (art. 282, \u00a7 3\u00ba). <\/strong>Prev\u00ea o art. 282, \u00a7 3\u00ba: \u201cSe do crime resulta morte, responde tamb\u00e9m o agente pelo crime de homic\u00eddio, nos termos do art. 121 deste C\u00f3digo\u201d.<\/em> Aqui se pode fazer a divis\u00e3o entre resultado doloso ou resultado culposo. Se houver vontade de matar, o crime \u00e9 do art. 121, caput<\/em>, ou ainda qualificado. Mas se o resultado for \u00e0 t\u00edtulo de culpa, a imputa\u00e7\u00e3o seria do art. 121, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Forma qualificada pelo resultado les\u00e3o ou morte de animal (art. 282, \u00a7 4\u00ba).<\/strong> Prev\u00ea o art. 282, \u00a7 4\u00ba: \u201cSe do crime resulta les\u00e3o ou morte de animal, responde tamb\u00e9m o agente pelo crime previsto no art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). <\/em>Nesse caso, o sujeito ativo \u00e9 o m\u00e9dico veterin\u00e1rio. Aqui surge a mesma quest\u00e3o do caso da les\u00e3o grave ou grav\u00edssima em ser humano. O art. 32 da Lei 9.605\/98 \u00e9 crime doloso e n\u00e3o prev\u00ea a forma culposa. Assim, podem surgir duas interpreta\u00e7\u00f5es. 1\u00ba entendimento: o resultado les\u00e3o ou morte em animal abrange tanto o resultado doloso como o culposo, por express\u00e3o disposi\u00e7\u00e3o da lei. Haveria uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei. 2\u00ba entendimento: a imputa\u00e7\u00e3o em concurso com o delito do art. 32 s\u00f3 seria \u00e0 t\u00edtulo de dolo, j\u00e1 que o referido delito ambiental s\u00f3 pune a forma doloso. Entendemos mais correta esta segunda interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conduta equiparada (art. 282, \u00a7 5\u00ba).<\/strong> Prev\u00ea o art. 282, \u00a7 5\u00ba: \u201cIncorre na conduta prevista no caput deste artigo se o agente que exerce a profiss\u00e3o durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ou ap\u00f3s o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ou do registro profissional<\/em>\u201d. O par\u00e1grafo 5\u00ba dirime algumas d\u00favidas: Existe suspens\u00e3o de seu registro profissional.\u00a0 Anteriormente, se entendia que o m\u00e9dico que exercia sua profiss\u00e3o, ainda que suspenso ou proibido por decis\u00e3o judicial, cometeria o delito do art. 359 do CP, aplicando-se o princ\u00edpio da especialidade. Atualmente, o delito seria do art. 282, \u00a7 5\u00ba. Outrossim, se desobedece a uma puni\u00e7\u00e3o do Conselho (suspens\u00e3o), o delito \u00e9 do art. 282, 5\u00ba. Tamb\u00e9m se entendia que o m\u00e9dico que exercesse a profiss\u00e3o ap\u00f3s ter cancelada a inscri\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Federal de Medicina, cometesse o delito do art. 205 porque existiria exerc\u00edcio com infra\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa (RT <\/em>748\/544). Com a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do art. 282, o delito \u00e9 do art. 282, \u00a7 5\u00ba. Por\u00e9m, o art. 282, \u00a7 5\u00ba n\u00e3o mencionou a tipicidade de quem possui o diploma, mas n\u00e3o possui o registro. Assim, prevalece o entendimento jurisprudencial de que, nesse caso, seria at\u00edpica tal conduta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o estas as considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bem jur\u00eddico. Tenciona-se proteger ou amparar a Sa\u00fade P\u00fablica. O crime \u00e9 de perigo comum e abstrato, n\u00e3o necessitando de per\u00edcia t\u00e9cnica para aferir (medir) o perigo (se efetivamente ocorreu). Sujeitos do delito. Sujeito ativo:existem na verdade duas condutas: Primeira conduta: o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o. Aqui, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. 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