{"id":24203,"date":"2026-06-09T15:43:39","date_gmt":"2026-06-09T18:43:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24203"},"modified":"2026-06-09T15:43:40","modified_gmt":"2026-06-09T18:43:40","slug":"a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/","title":{"rendered":"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei 15.425\/26<\/strong><\/strong><\/td>Depois da Lei 15.425\/26<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica<\/strong> \u00a0

Art. 282 – Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa. \u00a0<\/strong><\/td>		Exerc\u00edcio ilegal da medicina, medicina veterin\u00e1ria, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0

Art. 282. Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio<\/strong>, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites: \u00a0

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa.\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a7 2\u00ba Se do crime resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, responde tamb\u00e9m o agente pelos crimes descritos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 deste C\u00f3digo. \u00a0<\/strong>

\u00a7 3\u00ba Se do crime resulta morte, responde tamb\u00e9m o agente pelo crime de homic\u00eddio, nos termos do art. 121 deste C\u00f3digo.<\/strong>

\u00a7 4\u00ba Se do crime resulta les\u00e3o ou morte de animal, responde tamb\u00e9m o agente pelo crime previsto no\u00a0art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998\u00a0(Lei dos Crimes Ambientais). \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>

\u00a7 5\u00ba Incorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profiss\u00e3o durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ou ap\u00f3s o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ou do registro profissional.<\/strong> \u00a0 <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.425\/2026 promoveu duas altera\u00e7\u00f5es relevantes no art. 282 do C\u00f3digo Penal: (a) incluiu a medicina veterin\u00e1ria entre as profiss\u00f5es protegidas pelo tipo penal; e (b) criou regras expressas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o quando do exerc\u00edcio ilegal resultarem les\u00f5es, morte de pessoas ou danos a animais.<\/p>\n\n\n\n

Antes da nova Lei o dispositivo previa apenas:<\/p>\n\n\n\n

\u201cExercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Pena: deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos, com multa se praticado com finalidade de lucro\u201d.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havia refer\u00eancia \u00e0 medicina veterin\u00e1ria nem disciplina espec\u00edfica para os resultados lesivos decorrentes da atua\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova Lei 15.425\/2026 o caput<\/em> passou a abranger tamb\u00e9m o m\u00e9dico-veterin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

“Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, dentista ou farmac\u00eautico…”.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o legislativa corrige uma lacuna hist\u00f3rica. Com efeito, a medicina veterin\u00e1ria n\u00e3o se limita ao tratamento de animais. O m\u00e9dico-veterin\u00e1rio exerce atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, controle de zoonoses, inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal, vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva. Basta recordar que enfermidades como raiva, brucelose, tuberculose bovina, leishmaniose e influenza avi\u00e1ria exigem atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada, cujos reflexos ultrapassam a esfera da sa\u00fade animal e alcan\u00e7am diretamente a sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n

Antes da nova lei, a pessoa que exercesse ilegalmente a medicina veterin\u00e1ria encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o peculiar. Embora pudesse responder por outras infra\u00e7\u00f5es penais (exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o, estelionato, maus-tratos a animais, falsidade documental etc.), n\u00e3o incidia o art. 282 do C\u00f3digo Penal, cuja reda\u00e7\u00e3o era taxativa ao mencionar apenas m\u00e9dico, dentista e farmac\u00eautico. A jurisprud\u00eancia e a doutrina majorit\u00e1rias rejeitavam interpreta\u00e7\u00e3o extensiva em preju\u00edzo do acusado, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, passa a responder pelo art. 282 quem exercer atos privativos da medicina veterin\u00e1ria sem habilita\u00e7\u00e3o legal ou excedendo os limites de sua autoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o “sem autoriza\u00e7\u00e3o legal” abrange, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • o indiv\u00edduo sem diploma reconhecido que atende animais como se m\u00e9dico-veterin\u00e1rio fosse;<\/li>\n\n\n\n
  • o falso profissional que utiliza documentos ou registros falsos;<\/li>\n\n\n\n
  • a pessoa formada em outra \u00e1rea que realiza procedimentos privativos da medicina veterin\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    J\u00e1 a modalidade consistente em “exceder os limites da autoriza\u00e7\u00e3o” alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que existe alguma habilita\u00e7\u00e3o profissional, mas o agente ultrapassa as atribui\u00e7\u00f5es legalmente permitidas.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine-se, por exemplo, um estudante de medicina veterin\u00e1ria que, durante est\u00e1gio, realiza autonomamente procedimento cir\u00fargico reservado ao profissional habilitado. Da mesma forma, pode responder pelo delito o auxiliar ou t\u00e9cnico que executa atos privativos do m\u00e9dico-veterin\u00e1rio sem supervis\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o interessante surge em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio m\u00e9dico-veterin\u00e1rio regularmente inscrito no conselho profissional. O novo \u00a7 5\u00ba do art. 282 esclarece que tamb\u00e9m incorre no delito quem exerce a atividade durante per\u00edodo de suspens\u00e3o ou ap\u00f3s o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ou do registro profissional. Assim, o profissional que teve seu registro cassado ou suspenso por decis\u00e3o administrativa e continua atendendo animais passa a praticar o crime expressamente previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto digno de nota \u00e9 que o sujeito passivo n\u00e3o \u00e9 apenas o animal submetido ao procedimento irregular. O bem jur\u00eddico tutelado pelo art. 282 \u00e9 mais amplo. A doutrina tradicional identifica como objeto de prote\u00e7\u00e3o a sa\u00fade p\u00fablica. No caso da medicina veterin\u00e1ria, essa conclus\u00e3o torna-se ainda mais evidente, pois a atua\u00e7\u00e3o irregular pode comprometer programas de vacina\u00e7\u00e3o, controle sanit\u00e1rio, seguran\u00e7a alimentar e preven\u00e7\u00e3o de zoonoses.<\/p>\n\n\n\n

    A inclus\u00e3o do m\u00e9dico-veterin\u00e1rio no art. 282 aproxima-se da moderna concep\u00e7\u00e3o de “Sa\u00fade \u00danica” (One Health<\/em>), segundo a qual a sa\u00fade humana, animal e ambiental constituem dimens\u00f5es interdependentes. Sob essa perspectiva, o exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria deixa de representar apenas risco ao patrim\u00f4nio ou ao bem-estar dos animais e passa a ser visto como potencial amea\u00e7a \u00e0 coletividade, justificando a tutela penal espec\u00edfica conferida pela Lei n\u00ba 15.425\/2026.<\/p>\n\n\n\n

    Os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 282 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o devem ser compreendidos como hip\u00f3teses de crime qualificado pelo resultado. Ao prever que o agente responder\u00e1 tamb\u00e9m<\/strong> pela les\u00e3o corporal grave ou grav\u00edssima, pelo homic\u00eddio ou pelo crime ambiental contra animais, a nova reda\u00e7\u00e3o evidencia a exist\u00eancia de concurso de crimes<\/strong> quando tais resultados forem dolosamente produzidos<\/strong>, isto \u00e9, quando forem queridos pelo agente ou por ele assumidos mediante dolo eventual. Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que a les\u00e3o grave ou a morte da pessoa decorrem de mera culpa. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 falar em concurso com os crimes dolosos de les\u00e3o corporal ou homic\u00eddio, incidindo a disciplina dos crimes qualificados pelo resultado<\/strong>, nos termos do art. 258 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea aumento de pena quando do delito-base resulta, culposamente, les\u00e3o corporal grave ou morte. Assim, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba destinam-se \u00e0s hip\u00f3teses de resultados dolosos, enquanto os resultados culposos contra pessoas continuam submetidos \u00e0 l\u00f3gica do art. 258 do C\u00f3digo Penal. Quanto aos danos causados a animais, o \u00a7 4\u00ba estabelece expressamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o cumulativa pelo crime do art. 32 da Lei n\u00ba 9.605\/1998.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Resumo: Antes da Lei 15.425\/26 Depois da Lei 15.425\/26 Exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica \u00a0 Art. 282 – Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12357,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Resumo: Antes da Lei 15.425\/26 Depois da Lei 15.425\/26 Exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica \u00a0 Art. 282 – Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-06-09T18:43:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-06-09T18:43:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal\",\"datePublished\":\"2026-06-09T18:43:39+00:00\",\"dateModified\":\"2026-06-09T18:43:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\"},\"wordCount\":1200,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\",\"name\":\"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg\",\"datePublished\":\"2026-06-09T18:43:39+00:00\",\"dateModified\":\"2026-06-09T18:43:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Promotor de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari. Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (PUCCampinas). Atuou como pessoal associado da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2023-2025). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados de S\u00e3o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSCMAX.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/145624735089\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Resumo: Antes da Lei 15.425\/26 Depois da Lei 15.425\/26 Exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica \u00a0 Art. 282 – Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2026-06-09T18:43:39+00:00","article_modified_time":"2026-06-09T18:43:40+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal","datePublished":"2026-06-09T18:43:39+00:00","dateModified":"2026-06-09T18:43:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/"},"wordCount":1200,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/","name":"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg","datePublished":"2026-06-09T18:43:39+00:00","dateModified":"2026-06-09T18:43:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/11\/8bf86ad0-stethoscope-840125-640.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/06\/09\/a-lei-no-15-425-2026-e-o-novo-crime-de-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-analise-das-alteracoes-no-art-282-do-codigo-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A Lei n\u00ba 15.425\/2026 e o novo crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria: An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es no art. 282 do C\u00f3digo Penal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Promotor de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari. Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (PUCCampinas). Atuou como pessoal associado da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2023-2025). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados de S\u00e3o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSCMAX.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/145624735089\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=24203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24208,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24203\/revisions\/24208"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/12357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=24203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=24203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=24203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}