Pensar o Direito no mundo contempor\u00e2neo \u00e9 ir al\u00e9m da dogm\u00e1tica outrora consolidada. Cada vez mais o estudo do Direito exige uma interconex\u00e3o com outros ramos do conhecimento, algo natural do processo de constru\u00e7\u00e3o do conhecimento cient\u00edfico, que n\u00e3o acontece de forma isalada em cada \u00e1rea de estudo. Nesse sentido, descobertas da F\u00edsica podem impactar a Qu\u00edmica e vice-versa. A Ci\u00eancia Direito, nesse aspecto, n\u00e3o \u00e9 diferente das demais Ci\u00eancias, ou seja, o direito n\u00e3o admite mais \u2013 se \u00e9 que algum vez admitiu \u2013 uma postura dogm\u00e1tica quanto aos demais ramos do conhecimento, especialmente \u00e0queles ligados \u00e0s novas tecnol\u00f3gias, como a Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n\n\n\n
Pensar o Direito exige, ent\u00e3o, aceitar que a chamada \u201cdogm\u00e1tica jur\u00eddica\u201d n\u00e3o se encerrar\u00e1 em si mesma. Na verdade, para compreender o fen\u00f4meno da Intelig\u00eancia Artificial, o operador do Direito precisar\u00e1 caminhar por sendas at\u00e9 ent\u00e3o desconhecidas, saindo do seu mundo familiar e se dirigindo at\u00e9 zonas desconhecidas (Aftalion; Vilanova; Raffo, 2004), a fim de compreender como essa tecnologia com poder t\u00e3o disruptivo pode impactar nos processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Morato e Nunes (2025) citam, como exemplos de sistemas de Intelig\u00eancia Artificial nos tribunais brasileiros, o Logos, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que auxilia na an\u00e1lise de recursos especiais, habeas corpus e demais processos que tramitam na corte, por meio da tecnologia do GPT-4 e o ChatJT, da Justi\u00e7a do Trabalho, desenvolvido com base no Gimini e respons\u00e1vel por automatizar o fluxo de trabalho e prestar aux\u00edlio na tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas. A verdade \u00e9 que, al\u00e9m desses sistemas citados, existem inumeros outros espalhados por todos os tribunais brasileiros, cada um deles influenciando o processo decis\u00f3rio de maneiras diferentes, seja meramente automatizando uma tarefa repetitiva, ou resumindo processos por meio de relat\u00f3rios, ou agrupando precedentes ou at\u00e9 mesmo minutando decis\u00f5es que ser\u00e3o validadas pela supervis\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, existe a necessidade de uma \u201cverdadeira reengenharia jur\u00eddica\u201d (Vale; Pereira, 2023, p. 15), considerando que institutos j\u00e1 consolidados, dentre eles o devido processo legal, passaria a incorporar novos princ\u00edpios, como a transpar\u00eancia e a explicabilidade, respons\u00e1veis por orientar o novo ambiente tecnol\u00f3gico em que o Direito est\u00e1 inserido.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia exige que as informa\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios, par\u00e2metros, base de dados, ou outros elementos componentes de um sistema de IA sejam disponibilizados ao usu\u00e1rio de forma compreens\u00edvel, permitindo um processo de auditabilidade. Por sua vez, a explicabilidade consiste na exig\u00eancia de que os sistemas de IA demonstrem, por texto, \u00e1udio, s\u00edmbolo, imagem, gr\u00e1fico, tabela, ou outro elemento visual ou de linguagem natural o caminho tra\u00e7ado para chegar at\u00e9 aquele resultado, explicando, por exemplo, quais crit\u00e9rios de escolha utilizou, qual informa\u00e7\u00e3o da base de dados foi mais relevantes e como ele decidiu o que seria mais relevante, o que permitiria a contesta\u00e7\u00e3o do jurisdicionado.<\/p>\n\n\n\n
Historicamente, o cotejo de fatos e direitos alegados nos autos de uma a\u00e7\u00e3o juridicial eram realizados apenas pelo julgador (a) humano (a). Agora, por\u00e9m, grande parte dos julgamentos recebem a an\u00e1lise de um juiz ou de uma ju\u00edza apenas no momento final, apenas na fase de revis\u00e3o humana. Contudo, esses sistemas artificialmente inteligentes podem constituir-se como verdadeiras caixas-pretas, instrumentos que oferecem respostas sem que os operadores saibam como e porque essas respostam foram oferecidas. \u00c9 que se chama de opacidade algor\u00edtimica, um \u201cum cen\u00e1rio onde a compreens\u00e3o do processo algort\u00edmico \u00e9 limitada, ainda que seu funcionamento seja v\u00e1lido\u201d (Morato; Nunes, 2025, p. 106).<\/p>\n\n\n\n
Outro problema que surge da incorpora\u00e7\u00e3o de sistemas de Intelig\u00eancia Artificial no Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o vi\u00e9s de automa\u00e7\u00e3o, que pode ser definido como a no\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas infal\u00edveis leva ao risco do vi\u00e9s de automa\u00e7\u00e3o, considerando aqui como a cren\u00e7a de que a decis\u00e3o produzida por uma Intelig\u00eancia Artificial \u00e9 melhor que a decis\u00e3o humana, mesmo quando existem ind\u00edcios de erro (Citron, 2008).<\/p>\n\n\n\n
Para superar desafios como sistemas opacos e o vi\u00e9s de automa\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da explicabilidade ser\u00e3o deveras relevantes, constando expressamente no marco regulat\u00f3rio mais relevante sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de Intelig\u00eancia Artificial no Poder Judici\u00e1rio, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
No art. 1\u00ba, a referida Resolu\u00e7\u00e3o estabelece como objetivo a promo\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de modo seguro, transparente, insonomico e \u00e9tico. Em prosseguimento, no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, a Resolu\u00e7\u00e3o afasta a necessidade de acesso irrestrito ao c\u00f3digo-fonte, com a exig\u00eancia de sejam adotados mecanismos de transpar\u00eancia e controle sobre o uso de dados e das decis\u00f5es automatizadas. Nesse ponto, impende destacar que, embora o segredo comercial merece prote\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o pode ser uma \u201ccarta branca\u201d contra a regulamenta\u00e7\u00e3o (Korkmaz, 2023), merecendo mitiga\u00e7\u00e3o em favor do usu\u00e1rio (Citron; Pasquale, 2014). Ainda nesse sentido, conforme art. 2\u00ba 3\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a governan\u00e7a, a auditoria, o monitoramento e o uso respons\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es de IA pelo Poder Judici\u00e1rio tem como fundamento e princ\u00edpio, dentre outros, a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Exigir tranpar\u00eancia \u00e9 exigir que o processo seja desenvolvido de forma democr\u00e1tica, permitindo-se que os jurisdicionados tenha acesso aos mecanismos que s\u00e3o utilizados para auxiliar no julgamento das suas demandas, justamente por isso o CNJ estabelece a necessidade de publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que detalhem o funcionamento dos sistemas, suas finalidades, dados utilizados e mecanismos de supervis\u00e3o, conforme art. 12, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Assim como a transpar\u00eancia, a explicabilidade tamb\u00e9m \u00e9 considerada um princ\u00edpio para o desenvolvimento, a governan\u00e7a, a auditoria, o monitoramento e o uso respons\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es de IA pelos tribunais, conforme art. 3\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 do CNJ. De acordo com o art. 4\u00ba, XVIII, a explicabilidade \u00e9 a compreens\u00e3o clara, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, de como as \u201cdecis\u00f5es\u201d s\u00e3o tomadas pela IA.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme o art. 13, VII, antes e ser colocada em produ\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o que utilize modelos de intelig\u00eancia artificial de alto risco dever\u00e1 adotar medidas para tornar vi\u00e1vel a explicabilidade, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, dos resultados dos sistemas artificialmente inteligentes, inclusive utilizando-se de linguagem simples e acess\u00edvel, permitindo a interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados e do seu funcionamento, com observ\u00e2ncia dos direitos autorais, da propriedade intelectual e dos sigilos comercial e industrial.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o ainda assevera que, constatada a baixa transpar\u00eancia ou explicabilidade de uma solu\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial, medidas corretivas dever\u00e3o ser adotadas sempre que tecnicamente poss\u00edvel, incluindo eventual descontinuidade da solu\u00e7\u00e3o, caso as corre\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam vi\u00e1veis. Nota-se, portanto, a preocupa\u00e7\u00e3o do CNJ com o delineamento de padr\u00f5es de funcionamento dos sitemas de Intelig\u00eancia Artificial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, embora cada tribunal possua certa liberdade para criar e implementar seus pr\u00f3prios sistemas de Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n\n\n\n
A incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos dotados de Intelig\u00eancia Artificial no Poder Judici\u00e1rio criou um cen\u00e1rio novo para a Ci\u00eancia do Direito, que agora precisar\u00e1 olhar cada vez mais para outros ramos do conhecimento a fim de assegurar que o processo judicial continue permitindo o acesso democr\u00e1tico de todos os cidad\u00e3os. Nesse sentido, o papel da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 do CNJ \u00e9 efetivar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da explicabilidade, de modo que os novos sistemas a serem criados e desenvolvidos pelo Poder Judic\u00e1rio favore\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n
O que se busca, ent\u00e3o, com a institui\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios, \u00e9 que os cidad\u00e3o possam saber se a sua demanda foi analisada por um sistema de Intelig\u00eancia Artificial, como aquele sistema funciona, qual sua base de dados, porque ele escolheu aquelas respostas ao caso submetido, enfim, informa\u00e7\u00f5es que assegurem a possibilidade do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, vencendo a opacidade e o vi\u00e9s de automa\u00e7\u00e3o, para que a supervis\u00e3o humana n\u00e3o seja apenas uma previs\u00e3o vazia, mas a concretiza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n AFTALI\u00d3N, Enrique R.; VILANOVA, Jos\u00e9; RAFFO, Julio. Introducci\u00f3n al derecho. <\/strong>Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004.<\/p>\n\n\n\n CITRON, Danielle Keats; PASQUALE, Frank. The Scored Society: Due Process for Automated Predictions<\/strong>. Washington. Law. Review, v. 89, n. 1, p. 1-33, 2014.<\/p>\n\n\n\n CITRON, Danielle Keats. Technological Due Process. <\/strong>Washington University Law Review, vol. 85, n. 1249, 2008.<\/p>\n\n\n\n KORKMAZ, Maria Regina Rigolon. Decis\u00f5es Automatizadas<\/strong>: explica\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o na era da intelig\u00eancia artificial. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.<\/p>\n\n\n\n MORATO, Ot\u00e1vio; NUNES, Dierle. Intelig\u00eancia Artificial: <\/strong>O Desafio da Explicabilidade. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2025.<\/p>\n\n\n\n VALE, Lu\u00eds Manoel Borges do; PEREIRA, Jo\u00e3o S\u00e9rgio dos Santos Soares. Teoria geral do processo tecnol\u00f3gico<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pensar o Direito no mundo contempor\u00e2neo \u00e9 ir al\u00e9m da dogm\u00e1tica outrora consolidada. Cada vez mais o estudo do Direito exige uma interconex\u00e3o com outros ramos do conhecimento, algo natural do processo de constru\u00e7\u00e3o do conhecimento cient\u00edfico, que n\u00e3o acontece de forma isalada em cada \u00e1rea de estudo. Nesse sentido, descobertas da F\u00edsica podem impactar […]<\/p>\n","protected":false},"author":264,"featured_media":24179,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,2045],"tags":[2046],"class_list":["post-24181","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-digital-lgpd-novas-tecnologias","tag-direito-digital"],"acf":[],"yoast_head":"\n