A express\u00e3o \u201catividade policial\u201d, prevista no art. 129, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 uma das chaves para compreender a extens\u00e3o do controle externo exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Interpret\u00e1-la de forma estreita significa reduzir indevidamente uma fun\u00e7\u00e3o constitucional desenhada para incidir sobre uma das \u00e1reas mais sens\u00edveis do poder estatal: o exerc\u00edcio da for\u00e7a, da investiga\u00e7\u00e3o e da restri\u00e7\u00e3o de direitos em nome da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o institucional de exercer o controle externo da atividade policial. Essa express\u00e3o, nesse contexto, n\u00e3o deve ser compreendida como refer\u00eancia apenas ao inqu\u00e9rito policial ou aos atos formais de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Trata-se de cl\u00e1usula constitucional aberta, cuja interpreta\u00e7\u00e3o deve observar a finalidade do controle externo e a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como institui\u00e7\u00e3o incumbida da defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Para os fins do art. 129, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, atividade policial compreende o conjunto de a\u00e7\u00f5es estatais desempenhadas por \u00f3rg\u00e3os policiais no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoas e bens jur\u00eddicos relevantes e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia de elementos informativos e probat\u00f3rios. Abrange, portanto, a atua\u00e7\u00e3o ostensiva, preventiva, repressiva, investigativa, pericial, administrativa e operacional, sempre que vinculada ao exerc\u00edcio do poder policial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Essa compreens\u00e3o ampla decorre da pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do controle externo. O constituinte n\u00e3o atribuiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle de um procedimento espec\u00edfico, mas da atividade policial enquanto fun\u00e7\u00e3o estatal sens\u00edvel, dotada de elevado potencial de restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. A pol\u00edcia atua em espa\u00e7os nos quais o Estado exerce poderes particularmente intensos: aborda, conduz, prende, investiga, apreende, utiliza a for\u00e7a, preserva locais de crime, produz informa\u00e7\u00f5es, administra armas, registra ocorr\u00eancias, executa mandados, realiza dilig\u00eancias, custodia bens e documentos, alimenta bancos de dados e participa da forma\u00e7\u00e3o da prova penal. Todos esses atos, quando praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial, integram o campo material de incid\u00eancia do controle externo.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a no\u00e7\u00e3o constitucional de atividade policial alcan\u00e7a tamb\u00e9m a legalidade das pris\u00f5es, a observ\u00e2ncia das garantias da pessoa presa, a regularidade das abordagens e dilig\u00eancias, a preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia, o tratamento conferido a v\u00edtimas e testemunhas, a integridade dos registros institucionais, a atua\u00e7\u00e3o pericial, a guarda de objetos apreendidos, a documenta\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a, a comunica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias relevantes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e a exist\u00eancia de pr\u00e1ticas administrativas compat\u00edveis com os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da express\u00e3o \u201catividade policial\u201d esvaziaria a fun\u00e7\u00e3o constitucional atribu\u00edda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se o controle externo incidisse apenas sobre o inqu\u00e9rito policial, grande parte da atua\u00e7\u00e3o concreta das pol\u00edcias ficaria fora do acompanhamento institucional, justamente nas zonas em que os riscos de abuso, omiss\u00e3o, seletividade, perda de prova, viol\u00eancia ileg\u00edtima ou desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa se mostram mais relevantes. O controle externo n\u00e3o se dirige apenas ao resultado final da investiga\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0s condi\u00e7\u00f5es institucionais que tornam a atua\u00e7\u00e3o policial legal, documentada, transparente, eficiente e compat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, \u201catividade policial\u201d \u00e9 express\u00e3o constitucional de sentido amplo. Inclui o conjunto de pr\u00e1ticas, atos, procedimentos, estruturas e rotinas por meio dos quais os \u00f3rg\u00e3os policiais exercem o poder estatal de prevenir infra\u00e7\u00f5es, investigar crimes, preservar a ordem p\u00fablica, proteger pessoas, restringir liberdades nos casos autorizados em lei e produzir elementos relevantes para a persecu\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 sobre esse campo amplo, complexo e din\u00e2mico que incide o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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