{"id":24126,"date":"2026-06-08T11:43:06","date_gmt":"2026-06-08T14:43:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24126"},"modified":"2026-05-25T11:47:16","modified_gmt":"2026-05-25T14:47:16","slug":"o-bem-juridico-tutelado-no-crime-de-lavagem-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/08\/o-bem-juridico-tutelado-no-crime-de-lavagem-de-dinheiro\/","title":{"rendered":"O Bem Jur\u00eddico Tutelado no Crime de Lavagem de Dinheiro"},"content":{"rendered":"\n

Em um Estado democr\u00e1tico, o direito penal tem por fun\u00e7\u00e3o proteger os bens jur\u00eddicos mais relevantes do indiv\u00edduo para que ele possa desenvolver-se[1]<\/a>, garantindo ao indiv\u00edduo uma vida em comunidade pac\u00edfica e livre[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A correta identifica\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal incriminadora \u00e9 quest\u00e3o de suma import\u00e2ncia para uma precisa compreens\u00e3o do crime e dos seus limites.  <\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do direito penal contempor\u00e2neo dos Estados democr\u00e1ticos, o bem jur\u00eddico possui diversas fun\u00e7\u00f5es[3]<\/a>, tais como: a) fundamentadora (uma vez que o crime \u00e9 concebido como uma les\u00e3o ou um perigo de les\u00e3o ou bem jur\u00eddico); b) sistem\u00e1tica (organiza as infra\u00e7\u00f5es penais); c) exeg\u00e9tica (revelando o sentido, o alcance e o \u00e2mbito de incid\u00eancia da norma penal incriminadora); d) garantia (delimitando o conte\u00fado do que pode ser criminalizado pelo Estado); e) processual (defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia)[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e0 luz do princ\u00edpio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria<\/em>), segundo o qual n\u00e3o existe crime sem ofensa a um bem jur\u00eddico, para poder ser tutelado pelo Estado, \u00e9 imprescind\u00edvel que o bem jur\u00eddico possa ser suscet\u00edvel de ofensa, ou seja, juridicamente afetado, lesionado ou colocado em perigo. <\/em>Nessa linha, cumpre ressaltar que, quanto mais amplo o bem jur\u00eddico, menor \u00e9 a possibilidade de individualizar uma ofensa de forma concreta e, por corol\u00e1rio l\u00f3gico, o bem jur\u00eddico vai perdendo sua legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a defini\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico, bem como a cria\u00e7\u00e3o de novos bens jur\u00eddico-penais, merecem cuidados especiais. Como \u00e9 cedi\u00e7o, a teoria do bem jur\u00eddico foi erigida com o objetivo de limitar o ius puniendi[5]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, tendo em vista a relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico para a dogm\u00e1tica penal e do regime democr\u00e1tico, compete ao legislador individualizar com precis\u00e3o o bem jur\u00eddico tutelado e ao int\u00e9rprete ter sobriedade na identifica\u00e7\u00e3o desse bem contido no tipo legal.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado pelo crime de lavagem de dinheiro, existe intensa controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, formando-se quatro grandes correntes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

1) bem jur\u00eddico do crime antecedente;<\/p>\n\n\n\n

2) administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

3) ordem econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

4) pluriofensividade.<\/p>\n\n\n\n

De forma prec\u00edpua, cumpre registrar que, no caso brasileiro, o legislador n\u00e3o indicou na legisla\u00e7\u00e3o qual seria o bem jur\u00eddico tutelado, como fez, por exemplo, no C\u00f3digo Penal, em que os t\u00edtulos e cap\u00edtulos indicam o bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n

Quando de seu nascimento, o crime de lavagem estava umbilicalmente ligado ao delito antecedente. Nessa senda, parte da doutrina compreendeu que o crime de lavagem de dinheiro seria um crime acess\u00f3rio com a fun\u00e7\u00e3o de aumentar a repress\u00e3o estatal aos crimes produtores \u2013 por corol\u00e1rio l\u00f3gico, o bem jur\u00eddico tutelado pela lavagem seria o mesmo do delito antecedente[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, Bottini e Badar\u00f3[7]<\/a> apontam que a afeta\u00e7\u00e3o do mesmo bem jur\u00eddico, tanto pelo crime antecedente, quanto pelo delito lavagem de dinheiro, configuraria bis in idem<\/em>.  Outra quest\u00e3o relevante \u00e9 a confus\u00e3o quanto \u00e0 compreens\u00e3o da ontologia do crime de lavagem de dinheiro, que leva a racioc\u00ednios posteriores equivocados. Nessa esteira de intelec\u00e7\u00e3o, o crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o incrimina a mera frui\u00e7\u00e3o do bem sujo, mas o mascaramento do bem sujo em limpo.<\/p>\n\n\n\n

A simples frui\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o[8]<\/a> para usufruto posterior do bem sujo, sem buscar emprestar-lhe apar\u00eancia de licitude, n\u00e3o configura lavagem de dinheiro. Assim, o crime de lavagem de dinheiro tem por objetivo penalizar a dissimula\u00e7\u00e3o da origem il\u00edcita de ativos, ou seja, busca combater a conduta do agente que dissimula a origem dos bens sujos, conferindo-lhes apar\u00eancia de licitude. Constata-se, dessa forma, que o bem jur\u00eddico tutelado pela lavagem n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o delito pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

Existem, ainda, aqueles que defendem que o bem jur\u00eddico tutelado pelo crime de lavagem de dinheiro seria a ordem econ\u00f4mica, seja em raz\u00e3o de afetar a livre concorr\u00eancia, a confian\u00e7a ou a transpar\u00eancia do sistema[9]<\/a>. Ocorre que, o ato de frui\u00e7\u00e3o de um ativo sujo que se valha dos mecanismos do sistema econ\u00f4mico e financeiro, por mais que tamb\u00e9m afete a credibilidade e transpar\u00eancia do sistema, n\u00e3o configura lavagem. Ademais, na hip\u00f3tese em que o agente rouba um banco e, com os valores do roubo, compra um barco, por meio de laranja, ter\u00e1 praticado lavagem de dinheiro, ainda que n\u00e3o haja perturbado a livre concorr\u00eancia. Assim, a les\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica com rela\u00e7\u00e3o ao crime de lavagem de dinheiro \u00e9 contingente, podendo ou n\u00e3o ocorrer. <\/p>\n\n\n\n

Outra parte da doutrina entende que o bem jur\u00eddico violado seriam v\u00e1rios, em raz\u00e3o de diversos interesses serem afetados com a pr\u00e1tica da lavagem de dinheiro, como, por exemplo, a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a ordem econ\u00f4mica. A cr\u00edtica que se faz a essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela enfraquece a for\u00e7a dogm\u00e1tica da defini\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico, esvazia o conte\u00fado teleol\u00f3gico da norma e desorienta a aplica\u00e7\u00e3o da lei[10]<\/a>. Assim, a teoria do bem jur\u00eddico \u00e9 esvaziada e, em vez de ser um fator limitador do ius puniendi<\/em>, passa a ser um instrumento para a expans\u00e3o e hipertrofia punitivista.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se ignora que a conduta de lavagem de dinheiro pode afetar diversos interesses, como ocorre com diversos outros crimes, como, por exemplo, o homic\u00eddio, que, a depender do caso concreto, al\u00e9m da vida, pode afetar a honra (pessoa assassinada de maneira aviltante), a seguran\u00e7a p\u00fablica (homic\u00eddio praticado mediante disparo de arma de fogo; deslocamento de equipe policial para o lugar do crime, prejudicando a cobertura da \u00e1rea e o atendimento de outras ocorr\u00eancias), sistema de sa\u00fade (v\u00edtima \u00e9 conduzida ao hospital ocupando leito e servi\u00e7o m\u00e9dico) etc.  Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, esvaziar-se-ia a teoria do bem jur\u00eddico, uma vez que quase todos os crimes seriam pluriofensivos.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, a identifica\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado busca perscrutar n\u00e3o apenas quais os poss\u00edveis interesses que s\u00e3o afetados com a pr\u00e1tica criminosa, mas o que aquele crime busca tutelar direta e fundamentalmente. Assim, por mais que a a\u00e7\u00e3o homicida possa afetar diversos interesses relevantes, \u00e9 a vida da pessoa que o crime de homic\u00eddio busca tutelar direta e fundamentalmente. Do mesmo modo, por mais que a a\u00e7\u00e3o de lavagem possa afetar diversos interesses relevantes, o que o crime de lavagem busca tutelar, direta e fundamentalmente?<\/p>\n\n\n\n

No exame da ontologia e do tipo legal previsto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98, constata-se que o bem jur\u00eddico tutelado pela norma \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, verifica-se que, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, a lavagem de dinheiro \u00e9 a conduta do ilusionista que busca conferir ao ativo sujo apar\u00eancia de limpo. Na sua ess\u00eancia, a lavagem de dinheiro \u00e9 composta por um bin\u00f4mio: a) ativo sujo; b) conduta realizada para conferir apar\u00eancia de licitude (lavagem). Destarte, a lavagem de dinheiro busca reprimir o truque, o ilusionismo, o mascaramento de ativos sujos em limpos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao operar o ilusionismo, o agente obstaculiza o rastreamento, a investiga\u00e7\u00e3o e a persecu\u00e7\u00e3o penal do crime antecedente e dos seus frutos, violando a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Nessa esteira de intelec\u00e7\u00e3o, o legislador brasileiro conceituou a lavagem de dinheiro como a conduta de \u201cocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio tipo j\u00e1 indica o foco concedido pelo legislador com rela\u00e7\u00e3o ao delito. Destarte, ap\u00f3s a leitura de seu texto, verifica-se que o legislador n\u00e3o direciona sua aten\u00e7\u00e3o nem faz refer\u00eancia clara e precisa \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Ademais, a afeta\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica pela pr\u00e1tica da lavagem \u00e9 contingente, podendo ou n\u00e3o ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, uma vez que o delito de lavagem n\u00e3o incrimina a mera frui\u00e7\u00e3o dos bens obtidos com o crime antecedente, mas, sim, o truque de emprestar roupagem l\u00edcita para um ativo il\u00edcito, o bem jur\u00eddico tutelado pela lavagem n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o delito pr\u00e9vio. Insista-se, a lavagem incrimina a conduta daquele que recicla o ativo il\u00edcito, n\u00e3o o mero uso do produto ou proveito do crime.<\/p>\n\n\n\n

Com essa posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel consolidar e fortalecer a teoria do bem jur\u00eddico, pois, tendo a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a como bem jur\u00eddico tutelado, consegue-se, inclusive, orientar a interpreta\u00e7\u00e3o do tipo e delimitar sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Nesse sentido, o crime de lavagem de dinheiro apenas ocorrer\u00e1 nos casos em que a utiliza\u00e7\u00e3o do ativo for acompanhada da inten\u00e7\u00e3o especial de conceder apar\u00eancia de licitude ao ativo il\u00edcito (mascaramento dos bens)[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de; GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Direito penal: introdu\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios fundamentais.<\/strong> 2. ed. ver., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.<\/p>\n\n\n\n

BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.<\/p>\n\n\n\n

CALLEGARI, Andr\u00e9 Lu\u00eds; LINHARES, Raul Marques. Lavagem de Dinheiro (com jurisprud\u00eancia do STF e do STJ)<\/strong>. <\/em>2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023.<\/p>\n\n\n\n

ROXIN, Claus. El nuevo desarrollo de la dogm\u00e1tica jur\u00eddico-penal en Alemania<\/strong>. Indret: <\/em>Revista para el An\u00e1lisis del Derecho, Espanha, n.4, p. 5, 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/indret.com\/el-nuevo-desarrollo-de-la-dogmatica-juridico-penal-en-alemania\/<\/a>. Acesso em 04 de fev. de 2025.<\/p>\n\n\n\n

TAVAREZ, Juarez; MARTINS, Antonio. Lavagem de capitais: fundamentos e controv\u00e9rsias. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de; GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Direito penal: introdu\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios fundamentais.<\/strong> 2. ed. ver., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 227\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> ROXIN, Claus. El nuevo desarrollo de la dogm\u00e1tica jur\u00eddico-penal en Alemania<\/strong>. Indret: <\/em>Revista para el An\u00e1lisis del Derecho, Espanha, n.4, p. 5, 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/indret.com\/el-nuevo-desarrollo-de-la-dogmatica-juridico-penal-en-alemania\/<\/a>. Acesso em 04 de fev. de 2025: \u201cla funci\u00f3n del Derecho penal reside en asegurar a los ciudadanos una vida en com\u00fan pac\u00edfica y libre, bajo la salvaguarda de todos los derechos humanos reconocidos internacionalmente<\/em> [\u2026]\u201d<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de; GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Direito penal: introdu\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios fundamentais.<\/strong> 2. ed. ver., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 236-238.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de; GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Direito penal: introdu\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios fundamentais.<\/strong> 2. ed. ver., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 237.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de; GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Direito penal: introdu\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios fundamentais.<\/strong> 2. ed. ver., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 244.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> TAVAREZ, Juarez; MARTINS, Antonio. Lavagem de capitais: fundamentos e controv\u00e9rsias. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Tirant lo Blanch, 2020. P. 66.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 50: Se o bem jur\u00eddico protegido pela norma da lavagem de dinheiro \u00e9 o mesmo lesionado do delito antecedente, a puni\u00e7\u00e3o do segundo crime estar\u00e1 fundada na afeta\u00e7\u00e3o do mesmo bem jur\u00eddico, a caracterizar um bis in idem<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 60: \u201cA mera oculta\u00e7\u00e3o para usufruto posterior, sem inten\u00e7\u00e3o de branqueamento, continuar\u00e1 caracterizada como favorecimento (art. 349 do CP) ou ser\u00e1 at\u00edpica, quando praticada pelo agente do crime anterior, mas n\u00e3o configurar\u00e1 lavagem de dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> CALLEGARI, Andr\u00e9 Lu\u00eds; LINHARES, Raul Marques. Lavagem de Dinheiro (com jurisprud\u00eancia do STF e do STJ)<\/strong>. <\/em>2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023. P. 92-96.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 61.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 59: \u201c\u00e9 poss\u00edvel uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica orientada pela prote\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Nessa linha, a norma est\u00e1 aplic\u00e1vel apenas aos casos em que o uso do bem estiver acompanhado de uma inten\u00e7\u00e3o especial de mascaramento dos bens. Este elemento a mais que justifica a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal em quest\u00e3o adv\u00e9m justamente da caracteriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a como bem jur\u00eddico protegido pela norma penal. Fosse a ordem econ\u00f4mica o bem tutelado, n\u00e3o seria poss\u00edvel a defesa da exist\u00eancia desse elemento subjetivo especial impl\u00edcito no tipo penal em quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Em um Estado democr\u00e1tico, o direito penal tem por fun\u00e7\u00e3o proteger os bens jur\u00eddicos mais relevantes do indiv\u00edduo para que ele possa desenvolver-se[1], garantindo ao indiv\u00edduo uma vida em comunidade pac\u00edfica e livre[2]. A correta identifica\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal incriminadora \u00e9 quest\u00e3o de suma import\u00e2ncia para uma precisa compreens\u00e3o do crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":261,"featured_media":24127,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[107,3581],"class_list":["post-24126","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-penal","tag-lavagem-de-dinheiro"],"acf":[],"yoast_head":"\nO Bem Jur\u00eddico Tutelado no Crime de Lavagem de Dinheiro - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/08\/o-bem-juridico-tutelado-no-crime-de-lavagem-de-dinheiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Bem Jur\u00eddico Tutelado no Crime de Lavagem de Dinheiro - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em um Estado democr\u00e1tico, o direito penal tem por fun\u00e7\u00e3o proteger os bens jur\u00eddicos mais relevantes do indiv\u00edduo para que ele possa desenvolver-se[1], garantindo ao indiv\u00edduo uma vida em comunidade pac\u00edfica e livre[2]. 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