Denomina-se autolavagem a realiza\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro pelo mesmo agente que praticou o crime antecedente. Assim sendo, indaga-se: o agente que praticou o crime antecedente pode tamb\u00e9m ser responsabilizado pela lavagem de dinheiro?<\/p>\n\n\n\n
De forma prec\u00edpua, ressalte-se que, diferentemente de outros pa\u00edses, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira nada fala expressamente sobre a quest\u00e3o. Desse modo, a lei penal p\u00e1tria tanto n\u00e3o veda expressamente quanto n\u00e3o permite expressamente a puni\u00e7\u00e3o da autolavagem. Ao contr\u00e1rio, a lei penal espanhola, por exemplo, prev\u00ea, de forma expressa, a criminaliza\u00e7\u00e3o da autolavagem.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 controversa. Revelando a controv\u00e9rsia da quest\u00e3o, o GAFI, em suas recomenda\u00e7\u00f5es sobre o combate \u00e0 Lavagem de Dinheiro, na nota interpretativa para Recomenda\u00e7\u00e3o 3, ao passo que incentiva os pa\u00edses a aplicar a lavagem de dinheiro ao maior n\u00famero de crimes antecedentes, compreende que os \u201cpa\u00edses poder\u00e3o definir que o crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o se aplica a pessoas que cometeram o crime antecedente, se esse for um dos princ\u00edpios fundamentais de suas leis dom\u00e9sticas\u201d. Do mesmo modo, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via de 2005 (Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa sobre Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Confisco dos Produtos do Crime e sobre o Financiamento do Terrorismo) tamb\u00e9m prev\u00ea a hip\u00f3tese de os pa\u00edses n\u00e3o criminalizarem a autolavagem.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, as pr\u00f3prias manifesta\u00e7\u00f5es do GAFI e da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via j\u00e1 revelam que a quest\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o da autolavagem \u00e9 controversa. No caso brasileiro, doutrina e jurisprud\u00eancia, em sua maioria, admitem a possibilidade da criminaliza\u00e7\u00e3o da autolavagem, esse por exemplo \u00e9 o entendimento de Callegari e Linhares [1]<\/a>; Bottini e Badar\u00f3[2]<\/a>; do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[3]<\/a>, bem como do Supremo Tribunal Federal[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia sobre a possibilidade ou n\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o da autolavagem gira em torno de duas quest\u00f5es principais, quais sejam: a) incid\u00eancia ou n\u00e3o do instituto da consun\u00e7\u00e3o entre o delito principal e acess\u00f3rio (lavagem); b) aus\u00eancia de culpabilidade do agente por inexigibilidade de conduta diversa.<\/p>\n\n\n\n O presente artigo, se restringir\u00e1 a examinar a controv\u00e9rsia \u00e0 luz do instituto da consun\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de consun\u00e7\u00e3o entre o crime antecedente e a lavagem de dinheiro, registre-se que, al\u00e9m de a consun\u00e7\u00e3o ser um dos temas mais controversos das ci\u00eancias criminais[5]<\/a>, n\u00e3o existe, em nossa legisla\u00e7\u00e3o, normas que a regulamentem. No centro da discuss\u00e3o sobre a consun\u00e7\u00e3o est\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o (ne bis in idem<\/em>). Nessa esteira de intelec\u00e7\u00e3o, para verificar a ocorr\u00eancia de consun\u00e7\u00e3o, cumpre examinar se o conte\u00fado do injusto e da culpabilidade de um fato criminoso j\u00e1 est\u00e1 abarcado por uma norma evitando sua dupla verifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. De outro modo: cumpre verificar se o conte\u00fado de um delito abrange outro crime, expressando exaustivamente seu desvalor[6]<\/a>. Em suma, uma das hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia de dupla incrimina\u00e7\u00e3o opera-se quando o mesmo suporte f\u00e1tico e a pena de um crime abranger o de outro[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, An\u00edbal Bruno[8]<\/a> aduz que ocorre consun\u00e7\u00e3o quando \u201co fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo delituoso, definido em outra conduta inicial, meio para realiz\u00e1-lo ou parte do todo que ele representa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a doutrina confecciona algumas f\u00f3rmulas que auxiliam na verifica\u00e7\u00e3o da consun\u00e7\u00e3o. Entre elas, duas s\u00e3o majoritariamente festejadas e acolhidas em diversos julgados de tribunais, quais sejam: (i) o crime fim absorve o crime meio[9]<\/a>; (ii) o crime que \u00e9 meio necess\u00e1rio ou normal, fase de prepara\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou exaurimento do crime principal, fica por ele absorvido.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1ssicos exemplos de incid\u00eancia do instituto da consun\u00e7\u00e3o aceitos pelos tribunais brasileiros, com algumas nuances, s\u00e3o os casos entre: a) homic\u00eddio e porte ilegal de arma de fogo; b) falsidade e sonega\u00e7\u00e3o fiscal; c) falsidade e estelionato (enunciado 17 da s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n Verificados os contornos que a doutrina e a jurisprud\u00eancia fixam, com rela\u00e7\u00e3o ao instituto da consun\u00e7\u00e3o, retorna-se a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 autolavagem e \u00e0 possibilidade de incrimina\u00e7\u00e3o do mesmo agente, tanto pelo crime antecedente quanto tamb\u00e9m pela lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Registre-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a[10]<\/a> admite a incrimina\u00e7\u00e3o da autolavagem nas hip\u00f3teses em que sejam demonstrados condutas diversas e aut\u00f4nomas dos atos que integram o crime antecedente. Ao examinar a A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 856, um dos principais julgados sobre a controv\u00e9rsia, constata-se a amplitude das hip\u00f3teses em que se autoriza a incrimina\u00e7\u00e3o da autolavagem. Assim, por exemplo, o voto condutor enfatiza que o delito de lavagem de dinheiro \u201ccorresponde a uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova a\u00e7\u00e3o dolosa, distinta daquele que \u00e9 pr\u00f3pria do exaurimento de crime do qual prov\u00e9m o capital sujo\u201d, raz\u00e3o pela qual \u201cde fato, haver\u00e1 crime de lavagem de dinheiro nas hip\u00f3teses em que as condutas subsequentes ao crime antecedente sejam praticadas com o objetivo de dar apar\u00eancia de licitude ao proveito do delito, n\u00e3o havendo de se cogitar de consun\u00e7\u00e3o, nessa hip\u00f3tese, em raz\u00e3o de nova les\u00e3o a bem jur\u00eddico aut\u00f4nomo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ora, se, em todo crime de lavagem de dinheiro, o agente atua para dar apar\u00eancia de licitude ao proveito do delito antecedente, logo, em uma vasta gama de hip\u00f3teses seria poss\u00edvel o reconhecimento da autolavagem.<\/p>\n\n\n\n Ao examinar-se o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, duas perguntas emergem: (i) o conte\u00fado do crime antecedente j\u00e1 n\u00e3o reprovaria parte daquilo que o crime de lavagem reprova? (ii) a identidade de bem jur\u00eddico \u00e9 fundamental para o reconhecimento da consun\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, cumpre destacar que \u00e9 insofism\u00e1vel que a lavagem de dinheiro \u00e9 por ess\u00eancia um crime acess\u00f3rio e parasit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a outro delito tido por principal ou provedor. A exist\u00eancia do crime de lavagem de dinheiro depende necessariamente da ocorr\u00eancia de um delito pr\u00e9vio. Em suma, por mais que se busque conceder, cada vez mais, uma maior autonomia ao crime de lavagem de dinheiro, ele necessariamente depender\u00e1 da exist\u00eancia de um outro crime antecedente (no plano l\u00f3gico).<\/p>\n\n\n\n Especificamente no caso brasileiro, o tipo de lavagem de dinheiro incrimina a conduta daquele que dissimula ativos sujos, ou seja, uma parte do delito de lavagem de dinheiro refere-se (e reprova) ao dado f\u00e1tico \u201cativo sujo\u201d. Ocorre que o crime antecedente j\u00e1 reprova a conduta do agente, tamb\u00e9m utilizando como substrato f\u00e1tico a exist\u00eancia de ativos sujos (provenientes de conduta desviada).<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, constata-se que parte do substrato f\u00e1tico que comp\u00f5e a lavagem de dinheiro (ativo sujo) j\u00e1 foi reprovada pelo crime antecedente, ou seja, parte da lavagem j\u00e1 est\u00e1 contida no crime antecedente.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se, assim, que parte do conte\u00fado do injusto e da culpabilidade da lavagem de dinheiro (ativo sujo) tamb\u00e9m \u00e9 objeto do conte\u00fado do injusto e da culpabilidade do crime antecedente (tr\u00e1fico de drogas, corrup\u00e7\u00e3o etc.).<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira de intelec\u00e7\u00e3o, naqueles casos em que o crime antecedente j\u00e1 exerce um ju\u00edzo de desvalor ou de reprova\u00e7\u00e3o sobre o ativo de natureza maculada, configuraria dupla incrimina\u00e7\u00e3o (bis in idem<\/em>) tamb\u00e9m utilizar esse mesmo suporte f\u00e1tico (exist\u00eancia de ativo sujo) para incriminar a conduta daquele que o dissimula. O conte\u00fado do injusto e da culpabilidade lavagem de dinheiro j\u00e1 est\u00e1 abarcado pelo crime antecedente. Em s\u00edntese, parte do desvalor e da reprova\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro (bens, direito e valores provenientes direta ou indiretamente de infra\u00e7\u00e3o penal) j\u00e1 foi objeto de reprova\u00e7\u00e3o pelo delito antecedente.<\/p>\n\n\n\n Ademais, por mais que n\u00e3o seja uma fase necess\u00e1ria, a lavagem acaba sendo, frequentemente, um desdobramento comum (n\u00e3o seria incomum) do crime antecedente, tal qual acontece, por exemplo, na rela\u00e7\u00e3o entre porte ilegal de arma de fogo e homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n Todavia, como exposto alhures, essa posi\u00e7\u00e3o encontra cr\u00edticas. Insigne doutrina[11]<\/a>, sustenta que seria poss\u00edvel a incrimina\u00e7\u00e3o da autolavagem, sem ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em>, uma vez que o bem jur\u00eddico tutelado pelas normas s\u00e3o em regra diferentes.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, para configura\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em>, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que os crimes tutelem o mesmo bem jur\u00eddico. O ponto nevr\u00e1lgico \u00e9 perscrutar se o conte\u00fado do injusto e da culpabilidade de um dos crimes j\u00e1 reprova a mesma base f\u00e1tica ou se est\u00e1 contido em outro. Desse modo, existem situa\u00e7\u00f5es em que, ainda que os bens jur\u00eddicos tutelados pelos crimes sejam os mesmos, n\u00e3o haver\u00e1 ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em>, como, por exemplo, entre os crimes de tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, em que ambos tutelam a sa\u00fade p\u00fablica; ou, ainda, entre porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo praticados com des\u00edgnios aut\u00f4nomos. Por outro lado, h\u00e1 casos em que, mesmo que os bens jur\u00eddicos protegidos pelos delitos sejam diferentes, operar-se-\u00e1 o bis in idem<\/em>, como, por exemplo, nos casos entre estelionato e falsidade, pois a falsidade \u00e9 praticada com o intuito de enganar algu\u00e9m, e o estelionato j\u00e1 reprova a conduta ardilosa.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui julgados e, inclusive, enunciado de s\u00famula, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o da consun\u00e7\u00e3o em casos em que os crimes praticados tutelam bens jur\u00eddicos diversos.<\/p>\n\n\n\n Destaque-se que, quanto \u00e0 necessidade da identidade de bens jur\u00eddicos como requisito para incid\u00eancia da consun\u00e7\u00e3o, levantam-se algumas cr\u00edticas. A primeira delas \u00e9 no sentido de que a defini\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pelo tipo, por vezes, \u00e9 objeto de acirrada diverg\u00eancia, sendo fluida e de dif\u00edcil precis\u00e3o. Ademais, por mais que o delito possua um bem jur\u00eddico tutelado de forma primordial, no mais das vezes, diversos bens e interesses circundam e integram lateralmente seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o. Por fim, indague-se: quais seriam os fundamentos l\u00f3gicos e racionais dessa imprescindibilidade?<\/p>\n\n\n\n Contudo, quest\u00e3o relevante que merece ser examinada ocorre quando a conduta extravasa a rela\u00e7\u00e3o entre os crimes, ou seja, quando a conduta de um dos delitos vai para al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o entre os crimes, tendo sido praticada com des\u00edgnio aut\u00f4nomo ou n\u00e3o exaurindo a sua potencialidade lesiva.<\/p>\n\n\n\n Ilustre-se a quest\u00e3o com a din\u00e2mica entre os crimes de falsidade e de estelionato. Como \u00e9 cedi\u00e7o, o crime de estelionato j\u00e1 reprova a conduta daquele que se vale de algum meio para enganar outrem (por exemplo a falsidade). Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando o agente utiliza a falsifica\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de diversos crimes para al\u00e9m daquele estelionato. Obviamente, a reprova\u00e7\u00e3o do crime de estelionato n\u00e3o abarca os demais fatos criminosos a ele n\u00e3o vinculados, sendo, portanto, poss\u00edvel a dupla imputa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O mesmo racioc\u00ednio se opera, por exemplo, nas hip\u00f3teses entre homic\u00eddio e porte ilegal de arma de fogo. O crime de homic\u00eddio j\u00e1 reprova a conduta daquele que se vale de algum meio para matar outrem (por exemplo, arma de fogo). Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando o agente pratica o crime de porte ilegal de maneira gen\u00e9rica (tem o costume de andar armado), e aleatoriamente utiliza essa condi\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de um eventual homic\u00eddio (alterca\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito). A reprova\u00e7\u00e3o prevista no crime de homic\u00eddio n\u00e3o abarca o fato criminoso a ele n\u00e3o vinculado (agente andar armado genericamente com outros fins).<\/p>\n\n\n\n Assim, entendemos que seria poss\u00edvel a incrimina\u00e7\u00e3o da autolavagem nas hip\u00f3teses em que a lavagem de dinheiro \u00e9 praticada de forma aut\u00f4noma[12]<\/a>, e sofisticada, desvinculada do crime antecedente, abrangendo v\u00e1rias condutas desviadas precedentes (engrenagem da lavagem de dinheiro \u00e9 utilizada autonomamente para reciclar ativos decorrentes de uma pl\u00eaiade de crimes), ou seja, a estrutura de lavagem de dinheiro n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0quele fato criminoso, mas serve a diversos fatos criminosos.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n BINDING, Karl. Handbuch des Strafrechts, <\/strong>Band I. Neudruckder Ausgabe Leipzig 1885. Aalen: Scientia, 1991.<\/p>\n\n\n\n BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.<\/p>\n\n\n\n BRUNO, An\u00edbal. Direito Penal<\/strong>, t. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1984.<\/p>\n\n\n\n CALLEGARI, Andr\u00e9 Lu\u00eds; LINHARES, Raul Marques. Lavagem de Dinheiro (com jurisprud\u00eancia do STF e do STJ)<\/strong>. <\/em>2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023.<\/p>\n\n\n\n CORREIA, Eduardo Henriques da Silva. A teoria do concurso em direito criminal. <\/strong>Coimbra: Almedina, 1996.<\/p>\n\n\n\n GOMES, Luiz Fl\u00e1vio; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de. Direito penal: parte geral: volume 2.<\/strong> 2. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.<\/p>\n\n\n\n JESCHECK, Hans-Heinrich; WEIGEND, Thomas. Tratado de derecho penal, parte general<\/strong>. 5. ed. Granada: Comares, 2002.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> CALLEGARI, Andr\u00e9 Lu\u00eds; LINHARES, Raul Marques. Lavagem de Dinheiro (com jurisprud\u00eancia do STF e do STJ)<\/strong>. <\/em>2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023. P. 137: \u201cEntendemos que \u00e9 poss\u00edvel a autolavagem porque a lavagem de dinheiro n\u00e3o \u00e9 um desdobramento necess\u00e1rio ou comum da infra\u00e7\u00e3o antecedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.613\/1998, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.683\/2012<\/strong>.S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 75: \u201cPor isso, o crime \u00e9 comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, at\u00e9 mesmo pelo agente ou part\u00edcipe da infra\u00e7\u00e3o anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> STJ, AP 856: 12. Embora a tipifica\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro dependa da exist\u00eancia de um crime antecedente, \u00e9 poss\u00edvel a autolavagem \u2013 isto \u00e9, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, ao mesmo r\u00e9u, do delito antecedente e do crime de lavagem \u2013, desde que sejam demonstrados atos diversos e aut\u00f4nomos daquele que comp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro crime, circunst\u00e2ncia na qual n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fen\u00f4meno da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> STF, HC 165036: 2. O sistema jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o exclui os autores do delito antecedente do \u00e2mbito de incid\u00eancia das normas penais definidoras do crime de lavagem de bens, direitos ou valores, admitindo, por consequ\u00eancia, a puni\u00e7\u00e3o da chamada autolavagem<\/em>. \u00c9 poss\u00edvel, portanto, em tese, que um mesmo acusado responda, concomitantemente, pela pr\u00e1tica dos delitos antecedente e de lavagem, inexistindo bis in idem decorrente de tal proceder. 3. Nada obstante, a incrimina\u00e7\u00e3o da autolavagem<\/em> pressup\u00f5e a pr\u00e1tica de atos de oculta\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomos ao delito antecedente, ainda que se verifique, eventualmente, consuma\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas. <\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> CORREIA, Eduardo Henriques da Silva. A teoria do concurso em direito criminal. <\/strong>Coimbra: Almedina, 1996. P. 13.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> JESCHECK, Hans-Heinrich; WEIGEND, Thomas. Tratado de derecho penal, parte general<\/strong>. 5. ed. Granada: Comares, 2002. P. 788.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> BINDING, Karl. Handbuch des Strafrechts, <\/strong>Band I. Neudruckder Ausgabe Leipzig 1885. Aalen: Scientia, 1991.P. 363-364.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> BRUNO, An\u00edbal. Direito Penal<\/strong>, t. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1984. P. 276.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio; MOLINA, Antonio Garc\u00eda-Pablos de. Direito penal: parte geral: volume 2.<\/strong> 2. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 57-58.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> 2. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “Embora a tipifica\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro dependa da exist\u00eancia de um crime antecedente, \u00e9 poss\u00edvel a autolavagem – isto \u00e9, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, ao mesmo r\u00e9u, do delito antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e aut\u00f4nomos daquele que comp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro crime, circunst\u00e2ncia na qual n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fen\u00f4meno da consun\u00e7\u00e3o.” (APn n. 856\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18\/10\/2017, DJe de 6\/2\/2018.). (RHC n. 158.293\/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 25\/10\/2022, DJe de 28\/10\/2022.)<\/p>\n\n\n\n
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