A Lei 15.410\/26 promove altera\u00e7\u00f5es nos arts. 50, 52 e 86 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, todas orientadas por uma diretriz comum que deve ser ressaltada desde logo: as novas consequ\u00eancias jur\u00eddicas somente incidem quando a execu\u00e7\u00e3o da pena \u2014 ou a pris\u00e3o provis\u00f3ria \u2014 decorre de crime que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n
Altera, ainda, a Lei de Tortura para nela incluir nova forma do crime no art. 1\u00ba da Lei 9.455\/97, passando a punir quem submete mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter geral, mas sim contextual, vinculadas a uma espec\u00edfica rela\u00e7\u00e3o entre agressor e mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o que condiciona sua correta interpreta\u00e7\u00e3o. Vejamos cada uma das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n
Novas hip\u00f3teses de falta grave:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que se refere ao art. 50 da LEP, acrescenta-se hip\u00f3tese de falta grave consistente na aproxima\u00e7\u00e3o do condenado da resid\u00eancia ou do local de trabalho da v\u00edtima ou de seus familiares, durante o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou no gozo de benef\u00edcios que autorizem a sa\u00edda do estabelecimento penal. A inova\u00e7\u00e3o, contudo, e como j\u00e1 alertado acima, n\u00e3o se aplica a qualquer condenado, exigindo que a execu\u00e7\u00e3o penal esteja relacionada a crime cometido em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Essa delimita\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois revela que o legislador pretendeu internalizar, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, a l\u00f3gica protetiva j\u00e1 consagrada na Lei Maria da Penha, transformando o descumprimento de deveres de distanciamento em infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. Com isso, a falta grave passa a refletir n\u00e3o apenas uma quebra da disciplina interna do sistema prisional, mas tamb\u00e9m um comportamento que evidencia risco concreto de reitera\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dirigida \u00e0 v\u00edtima, justificando consequ\u00eancias severas, como regress\u00e3o de regime, revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo e perda de dias remidos.<\/p>\n\n\n\n Nova possibilidade de inclus\u00e3o no regime disciplinar diferenciado (RDD):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o art. 52, a altera\u00e7\u00e3o amplia as hip\u00f3teses de submiss\u00e3o ao regime disciplinar diferenciado (RDD), admitindo sua aplica\u00e7\u00e3o ao preso que, tendo praticado crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, ameace ou volte a praticar viol\u00eancia contra a v\u00edtima ou seus familiares. Tamb\u00e9m aqui se imp\u00f5e a mesma condi\u00e7\u00e3o: \u00e9 indispens\u00e1vel que o v\u00ednculo entre o apenado e o delito de origem seja justamente o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a desloca parcialmente o eixo tradicional do RDD, historicamente associado a presos de alta periculosidade sist\u00eamica, como l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es de periculosidade dirigida \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e\/ou seus familiares. Ainda assim, a amplia\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o afasta os limites impostos pelo direito internacional dos direitos humanos. Vale lembrar que, no caso Norambuena vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconheceu que o RDD n\u00e3o \u00e9, em si, incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana, mas estabeleceu que sua aplica\u00e7\u00e3o pode se tornar inconvencional quando desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada, aplicada de forma desproporcional ou acompanhada de isolamento prolongado sem controle judicial efetivo. Desse modo, a nova hip\u00f3tese deve ser interpretada \u00e0 luz desses par\u00e2metros, exigindo decis\u00e3o judicial motivada, com demonstra\u00e7\u00e3o concreta de necessidade e proporcionalidade[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nova hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de preso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, a altera\u00e7\u00e3o do art. 86 da LEP prev\u00ea a transfer\u00eancia do condenado ou do preso provis\u00f3rio para outro estabelecimento penal, inclusive em unidade diversa da federa\u00e7\u00e3o, quando, tendo cometido crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique viol\u00eancia contra a v\u00edtima ou seus familiares. A norma ainda autoriza o juiz a aplicar, alternativa ou cumulativamente, o regime disciplinar diferenciado.<\/p>\n\n\n\n Mais uma vez, a incid\u00eancia da medida est\u00e1 condicionada ao contexto espec\u00edfico de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, o que impede sua banaliza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a seu car\u00e1ter de instrumento de prote\u00e7\u00e3o direcionada. A transfer\u00eancia, que j\u00e1 era admitida por raz\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica ou interesse da administra\u00e7\u00e3o, passa a assumir tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e\/ou de seus familiares, revelando uma amplia\u00e7\u00e3o do papel da execu\u00e7\u00e3o penal, que deixa de se limitar \u00e0 gest\u00e3o do cumprimento da pena para atuar tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o de novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, as altera\u00e7\u00f5es introduzem uma inflex\u00e3o relevante na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ao incorporar, de modo mais expl\u00edcito, a perspectiva da v\u00edtima \u2014 especialmente da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2014 como elemento estruturante da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n Diante desta perspectiva, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o ethos<\/em> das mudan\u00e7as promovidas pelo legislador evidencia tamb\u00e9m uma importante preocupa\u00e7\u00e3o: a seguran\u00e7a da ofendida e de seus familiares, mesmo ap\u00f3s a priva\u00e7\u00e3o total de liberdade do agressor ou em casos hip\u00f3teses do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto.<\/p>\n\n\n\n Vale rememorar ao leitor que, desde 1984, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal brasileira enumera uma s\u00e9rie de deveres aos condenados (art. 39), dentre eles, \u201co comportamento disciplinado e fiel cumprimento da senten\u00e7a\u201d (art. 39, inciso I), sendo esta obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos presos provis\u00f3rios (art. 39, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n Infelizmente, a realidade brasileira nos mostra que n\u00e3o \u00e9 incomum a pr\u00e1tica de crimes por pessoa que esteja sendo submetida ao regramento da Lei 7.210\/1984, seja em casos de regime semiaberto e aberto, ou at\u00e9 mesmo em hip\u00f3teses nas quais o indiv\u00edduo encontra-se recolhido ao c\u00e1rcere (v.g., crimes praticados no interior do estabelecimento prisional, como a amea\u00e7a \u2014 art. 147 do C\u00f3digo Penal \u2014 ou o descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia \u2014 art. 24-A da LMP \u2014 por meios digitais).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e0 toa, em 2024, o legislador endureceu o regramento das sa\u00eddas tempor\u00e1rias, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.843\/2024.<\/p>\n\n\n\n Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base em caso do cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena[2]<\/a>. Alias, em mat\u00e9ria de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a Corte j\u00e1 se deparou com situa\u00e7\u00f5es nesse sentido[3]<\/a>. Logo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirma a raz\u00e3o da existir das mudan\u00e7as promovidas pelo legislador, visto que, conforme mencionado por estes autores, \u00e9 poss\u00edvel encontrar em consulta ao site da Corte, casos nos quais o condenado, mesmo submetido ao regramento da LEP, praticou novo delito em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, as mudan\u00e7as promovidas pela Lei 15.410\/26 refletem em um movimento de integra\u00e7\u00e3o entre o direito penal, a execu\u00e7\u00e3o penal e as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o, alinhado a deveres positivos do Estado reconhecidos em \u00e2mbito constitucional e internacional. N\u00e3o obstante, a legitimidade dessas medidas depender\u00e1 de sua aplica\u00e7\u00e3o criteriosa, com estrita observ\u00e2ncia dos limites legais e dos par\u00e2metros fixados pela jurisprud\u00eancia interamericana, evitando-se que instrumentos excepcionais, como o RDD, sejam utilizados de forma autom\u00e1tica ou desproporcional.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado no in\u00edcio deste texto, as mudan\u00e7as promovidas pelo legislador na Lei 7.210\/1984 possuem um prop\u00f3sito espec\u00edfico: conferir a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e aos seus familiares um permanente estado de prote\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio de viol\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o (ou pris\u00e3o provis\u00f3ria) do agressor.<\/p>\n\n\n\n A mensagem enviada pela Lei 15.410\/26 \u00e9 clara: a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encerra com eventual pris\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o do agressor, mas permanece, tamb\u00e9m, durante o per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Novas forma de tortura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.410\/26 (Lei Barbara Penna) promoveu importante altera\u00e7\u00e3o na Lei de Tortura ao criar uma modalidade t\u00edpica no art. 1\u00ba, III, da Lei 9.455\/97 (tortura preconceito quanto ao sexo feminino).<\/p>\n\n\n\n Antes da mudan\u00e7a, a viol\u00eancia dom\u00e9stica reiterada podia gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o por diversos crimes (les\u00e3o corporal, amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia psicol\u00f3gica, c\u00e1rcere privado etc.), mas havia dificuldade em enquadrar determinadas situa\u00e7\u00f5es como tortura, especialmente quando a v\u00edtima era submetida, ao longo do tempo, a um verdadeiro regime de sofrimento f\u00edsico ou mental dentro do ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n Com a nova reda\u00e7\u00e3o, passou a constituir tortura:<\/p>\n\n\n\n \u201csubmeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A inova\u00e7\u00e3o possui alguns pontos centrais.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, o legislador reconhece que a viol\u00eancia dom\u00e9stica reiterada pode alcan\u00e7ar grau de crueldade compat\u00edvel com a tortura, sobretudo em rela\u00e7\u00f5es marcadas por domina\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, controle psicol\u00f3gico, agress\u00f5es cont\u00ednuas e destrui\u00e7\u00e3o progressiva da dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Segundo, o tipo penal n\u00e3o se contenta com apenas um ato isolado de viol\u00eancia. A lei fala em submiss\u00e3o \u201creiterada\u201d, revelando habitualidade do cen\u00e1rio de sofrimento. Busca-se alcan\u00e7ar contextos habituais de terror dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n Terceiro, o sofrimento pode ser f\u00edsico ou mental. Isso aproxima a Lei de Tortura da evolu\u00e7\u00e3o normativa j\u00e1 percebida na Lei Maria da Penha, que passou a reconhecer de forma mais clara a viol\u00eancia psicol\u00f3gica como grave forma de agress\u00e3o \u00e0 dignidade da mulher.<\/p>\n\n\n\n Quarto, a nova figura t\u00edpica n\u00e3o afasta outros crimes eventualmente praticados. O pr\u00f3prio dispositivo ressalva a \u201caplica\u00e7\u00e3o das penas correspondentes a outras infra\u00e7\u00f5es penais\u201d. Assim, podem coexistir, em concurso, delitos como les\u00e3o corporal, amea\u00e7a, estupro, c\u00e1rcere privado, persegui\u00e7\u00e3o, descumprimento de medida protetiva ou at\u00e9 tentativa de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o da mulher contra viol\u00eancia estrutural e tratamento cruel, desumano ou degradante, refor\u00e7ando a compreens\u00e3o de que determinadas formas extremas de viol\u00eancia dom\u00e9stica transcendem a esfera privada e configuram grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Por fim, vale destacar que a nova figura t\u00edpica consiste em crime inafian\u00e7\u00e1vel, insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia e equiparado a delito hediondo, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Corte IDH, Caso Hern\u00e1ndez Norambuena vs. Brasil, Senten\u00e7a de 17 de outubro de 2025, \u00a7124<\/p>\n\n\n\n
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