{"id":24056,"date":"2026-05-13T12:03:14","date_gmt":"2026-05-13T15:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24056"},"modified":"2026-05-13T12:03:15","modified_gmt":"2026-05-13T15:03:15","slug":"consideracoes-praticas-sobre-a-lei-15-397-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/05\/13\/consideracoes-praticas-sobre-a-lei-15-397-2026\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a Lei 15.397\/2026"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         A Lei n. 15.397\/2026, de vig\u00eancia imediata, introduz altera\u00e7\u00f5es significativas no tratamento dos crimes patrimoniais, revelando uma orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal que, embora coerente em alguns pontos, apresenta tens\u00f5es internas e resultados, por vezes, paradoxais.<\/p>\n\n\n\n

\u00canfase no crime de furto<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         No plano material, a primeira inflex\u00e3o relevante diz respeito \u00e0 reconfigura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre furto e estelionato. Ao elevar o patamar punitivo do furto simples para n\u00edvel superior ao do estelionato, o legislador rompe com uma l\u00f3gica historicamente consolidada. Tal op\u00e7\u00e3o parece dialogar, ainda que de forma impl\u00edcita, com a cl\u00e1ssica distin\u00e7\u00e3o de Hungria entre traditio<\/em><\/strong> e contrectatio<\/em><\/strong>, contrapondo as diferen\u00e7as substantivas entre a subtra\u00e7\u00e3o direta e a entrega mediante engano.<\/p>\n\n\n\n

         Apesar dessa reorienta\u00e7\u00e3o, o legislador n\u00e3o enfrentou quest\u00f5es estruturais j\u00e1 consolidadas na dogm\u00e1tica e na jurisprud\u00eancia. A majorante do repouso noturno, por exemplo, permanece restrita ao caput<\/strong> do art. 155, afastando-se das formas qualificadas, o que perpetua uma limita\u00e7\u00e3o interpretativa reiteradamente criticada. Ademais, o aumento da fra\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia dessa majorante n\u00e3o foi acompanhado de qualquer posicionamento expresso quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nas modalidades qualificadas, o que sugere, ao menos, uma aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do entendimento atualmente firmado pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Hipervaloriza\u00e7\u00e3o de objetos materiais<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         Ainda no \u00e2mbito do furto, observa-se a tentativa de amplia\u00e7\u00e3o do espectro de prote\u00e7\u00e3o penal mediante a valoriza\u00e7\u00e3o de determinados objetos materiais. Houve significativo recrudescimento das penas quando a conduta recai sobre animais animais domestic\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o (al\u00e9m dos de estima\u00e7\u00e3o), bem como sobre dispositivos eletr\u00f4nicos, como aparelhos celulares, computadores e tablets. Na mesma linha, foi elevada a resposta penal nos casos de subtra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor destinado a outro Estado ou ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

         Essa t\u00e9cnica legislativa, centrada na especial prote\u00e7\u00e3o de determinados bens, projeta consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes. O aumento das penas m\u00ednimas, em especial, afasta a incid\u00eancia de institutos despenalizadores, como o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, contribuindo para uma tend\u00eancia de maior judicializa\u00e7\u00e3o das condutas.<\/p>\n\n\n\n

         Entretanto, a ado\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio revela importantes assimetrias. A fixa\u00e7\u00e3o de pena de 4 a 10 anos para o furto de semoventes domestic\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o \u2014 ainda que abatidos ou fracionados no local \u2014 ou de animais dom\u00e9sticos, coloca tais hip\u00f3teses em patamar superior a modalidades qualificadas tradicionalmente consideradas mais gravosas, previstas no \u00a7 4\u00ba do art. 155, cuja pena permanece entre 2 e 8 anos.<\/p>\n\n\n\n

         A consequ\u00eancia \u00e9 uma desproporcionalidade evidente: condutas de menor potencial ofensivo concreto podem receber tratamento mais severo do que a\u00e7\u00f5es que envolvem maior grau de invasividade, como o arrombamento de resid\u00eancia com subtra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio expressivo. Tal cen\u00e1rio se agrava diante da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nas hip\u00f3teses qualificadas, potencializando respostas penais excessivamente r\u00edgidas, embora encontremos exce\u00e7\u00f5es, admitindo a causa de atipicidade material (STJ HC 553.872\/SP de 17\/02\/2020).<\/p>\n\n\n\n

         Essa mesma l\u00f3gica se agrava quando nos deparamos com a reprimenda penal para o tr\u00e1fico de pessoas com pena de somente 4 a 8 anos face ao novo tratamento conferido ao furto de dispositivos eletr\u00f4nicos ou animais. Os incisos do \u00a7 6\u00ba do art. 155, ao preverem penas de 4 a 10 anos, refor\u00e7am a centralidade do objeto material na defini\u00e7\u00e3o da gravidade da conduta. Ocorre que a \u00eanfase no bem subtra\u00eddo, em detrimento dos meios de execu\u00e7\u00e3o, gera distor\u00e7\u00f5es interpretativas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

         N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil conceber hip\u00f3teses em que o ingresso clandestino em resid\u00eancia, durante o repouso noturno e mediante escalada, para a subtra\u00e7\u00e3o de um \u00fanico aparelho celular, resulte na aplica\u00e7\u00e3o exclusiva do referido dispositivo, afastando-se tanto a majorante quanto a qualificadora do \u00a7 4\u00ba pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade. Nesses casos, a valora\u00e7\u00e3o normativa da conduta torna-se dissonante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade da conduta concreta.<\/p>\n\n\n\n

         A mesma t\u00e9cnica legislativa se observa em outras hip\u00f3teses, como aquelas envolvendo subst\u00e2ncias explosivas, armas de fogo, cabos de energia ou telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como equipamentos ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios, refor\u00e7ando a tend\u00eancia de fragmenta\u00e7\u00e3o do tipo penal a partir do objeto material, previstos nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do art. 155 do CP.<\/p>\n\n\n\n

Proximidade entre as penas do crime de furto e de roubo<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         No que se refere ao crime de roubo, o legislador adota postura relativamente mais contida. As hip\u00f3teses que, no furto, a Lei n. 15.397\/2026 erigiu como qualificadoras, passam a operar, no roubo, como causas de aumento de pena. Essa op\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica revela um tratamento mais severo aos crimes sem viol\u00eancia, aproximando, em termos punitivos, figuras que, sob o prisma da ofensividade, s\u00e3o substancialmente distintas. Ou seja, os furtos alterados pela Lei n. 15.397\/2026 podem se aproximar perigosamente de algumas modalidades de roubo.<\/p>\n\n\n\n

         A proximidade entre as penas do furto qualificado por objeto material e do roubo simples (reclus\u00e3o de 6 a 10 anos) pode gerar incentivos indesejados. Sob uma l\u00f3gica de escolha racional, a pequena diferen\u00e7a de pena tende ao est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de condutas mais violentas, o que compromete a coer\u00eancia da pol\u00edtica criminal.<\/p>\n\n\n\n

         No tocante ao latroc\u00ednio, observa-se um estreitamento entre os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da pena, o que reduz o espa\u00e7o de concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o, com poss\u00edvel impacto na adequa\u00e7\u00e3o da resposta penal ao caso concreto.  A pena-base est\u00e1 muito pr\u00f3xima do m\u00e1ximo poss\u00edvel, portanto.<\/p>\n\n\n\n

A falsa revolu\u00e7\u00e3o do crime de estelionato<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         No campo do estelionato, a Lei n. 15.397\/2026 promove altera\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente processual. A a\u00e7\u00e3o penal volta a ser p\u00fablica incondicionada, a partir de 04 de maio de 2026, eliminando a necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. A medida amplia o espectro de atua\u00e7\u00e3o estatal, especialmente em contextos nos quais a v\u00edtima, por raz\u00f5es diversas, deixava de formalizar a representa\u00e7\u00e3o, ainda que presente relevante interesse p\u00fablico na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

         Importa ressaltar que, a nosso ver, por se tratar de inova\u00e7\u00e3o mais gravosa, n\u00e3o h\u00e1 retroatividade. Assim, os fatos anteriores \u00e0 vig\u00eancia, 04 de maio de 2026, da lei permanecem submetidos ao regime anterior, inclusive quanto \u00e0 decad\u00eancia e \u00e0 exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o, quando ainda n\u00e3o tenha sido apresentada.<\/p>\n\n\n\n

         Ainda nesse campo, embora haja amplia\u00e7\u00e3o dos meios de execu\u00e7\u00e3o da fraude eletr\u00f4nica \u2014 com a inclus\u00e3o de hip\u00f3teses como duplica\u00e7\u00e3o de dispositivo eletr\u00f4nico e utiliza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es de internet \u2014, o legislador n\u00e3o enfrentou de modo suficiente a problem\u00e1tica relacionada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de dados por meio de bases il\u00edcitas, o que mant\u00e9m limita\u00e7\u00f5es relevantes na tipifica\u00e7\u00e3o dessas condutas. Afinal, boa parte dos dados que s\u00e3o utilizados para iniciar a conversa com as v\u00edtimas n\u00e3o s\u00e3o por elas – nem por ningu\u00e9m – fornecidas. Na verdade, costumam ser adquiridas no mercado il\u00edcito, inclusive na darkweb<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

         Destarte, especificamente sobre a forma qualificada do estelionato na fraude eletr\u00f4nica, oportuna seria a inclus\u00e3o de uma express\u00e3o que permitisse a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica sobre as fontes das informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se limitando a serem fornecidas pela v\u00edtima ou terceiro induzido a erro, mas igualmente se obtidas de qualquer outra forma, abrangendo assim o vazamento de dados e seu mercado il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

         Ao fim, vale ainda destacar a exce\u00e7\u00e3o pluralista \u00e0 teoria monista, no caso do novo tipo equiparado denominado \u201cCess\u00e3o de Conta laranja\u201d. Percebamos que antes deste tipo penal, quem cedesse a conta para fins criminosos de estelionato, minimamente seria part\u00edcipe do estelionato, ou at\u00e9 coautor, a depender da teoria da autoria aplicada, vez que sem sua participa\u00e7\u00e3o, o crime sequer seria consumado, porquanto sem conta corrente fornecida, n\u00e3o haveria crime digital algum.<\/p>\n\n\n\n

         Todavia, agora, quando o autor pratica o caput<\/em> do art. 171 do CP, o laranja, popularmente tamb\u00e9m conhecido como conteiro, responde pela forma equiparada do novo inciso VI, do \u00a72\u00ba do art. 171.<\/p>\n\n\n\n

         N\u00e3o obstante, entendemos que o mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o se aplica ao conteiro que colabora com a pr\u00e1tica da fraude eletr\u00f4nica (art. 171, \u00a72\u00ba-A), n\u00e3o s\u00f3 por uma op\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do legislador (ao inserir a novatio legis<\/em> como forma equiparada do caput<\/em> do art. 171 do CP), mas igualmente por ser a forma qualificada mais gravosa do que a forma fundamental do crime.<\/p>\n\n\n\n

Outros crimes afetados pela norma<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         No \u00e2mbito da recepta\u00e7\u00e3o, a eleva\u00e7\u00e3o da pena nos casos envolvendo semoventes domestic\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o (3 a 8 anos) revela novo ponto de poss\u00edvel desproporcionalidade, especialmente diante da aus\u00eancia de tratamento sim\u00e9trico para bens de elevada circula\u00e7\u00e3o no mercado il\u00edcito contempor\u00e2neo, como dispositivos eletr\u00f4nicos. <\/p>\n\n\n\n

         Ademais, a altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do crime de interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico, telem\u00e1tico ou inform\u00e1tico \u2014 que passa a ser punido com reclus\u00e3o e com pena ampliada \u2014 produz efeitos relevantes tanto sob o aspecto quantitativo quanto qualitativo, impactando institutos como a suspens\u00e3o condicional do processo e o regime inicial de cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\n

Dos efeitos processuais da nova Lei<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         No plano procedimental, as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n. 15.397\/2026 repercutem diretamente na atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria. A restri\u00e7\u00e3o ao arbitramento de fian\u00e7a pela autoridade policial nos casos de furto simples e recepta\u00e7\u00e3o simples imp\u00f5e maior depend\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o judicial, ao passo que a admiss\u00e3o de fian\u00e7a nas hip\u00f3teses tentadas, ainda que qualificadas, exige do delegado an\u00e1lise mais refinada da tipifica\u00e7\u00e3o e do iter criminis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

         Nesse contexto, imp\u00f5e-se \u00e0 autoridade policial um incremento no rigor t\u00e9cnico da an\u00e1lise jur\u00eddica inicial, com aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0 correta tipifica\u00e7\u00e3o, \u00e0s hip\u00f3teses de cabimento de fian\u00e7a e \u00e0 adequada forma\u00e7\u00e3o do conjunto informativo, de modo a sustentar uma persecu\u00e7\u00e3o penal coerente com os novos par\u00e2metros normativos.<\/p>\n\n\n\n

Das altera\u00e7\u00f5es sugeridas<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

         Nesse cen\u00e1rio de maior rigorismo penal sobre crimes patrimoniais, importa destacar que vivemos uma epidemia de fraudes digitais, contando com um aumento de 408% de estelionatos no per\u00edodo compreendido entre 2018 e 2024, chegando a 2.166.552 casos registrados, e uma diminui\u00e7\u00e3o acentuada de 50,51% nos casos de roubo em todo o Pa\u00eds, conforme aponta o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

         Insta frisar que a melhor rea\u00e7\u00e3o legislativa ao crime patrimonial como um todo j\u00e1 que o digital est\u00e1 inserido no dia a dia de todos, inclusive em pr\u00e1ticas criminosas diversas, n\u00e3o deveria se limitar ao incremento das penas ou amplia\u00e7\u00e3o das normas incriminadoras, mas estas deveriam ser acompanhadas de uma rean\u00e1lise sobre os meios de investiga\u00e7\u00e3o, os quais devem ser facilitados.<\/p>\n\n\n\n

         Exemplificando: se hoje, (i) algu\u00e9m se utilizando de um ve\u00edculo, pratica um roubo, as placas daquele autom\u00f3vel s\u00e3o um meio de identificar o suspeito com mera consulta ou of\u00edcio da Autoridade Policial, (ii) algu\u00e9m se utiliza de um telefone para, por meio de uma liga\u00e7\u00e3o, venha a extorquir algu\u00e9m, o n\u00famero de telefone se torna um meio para se identificar o suspeito com mera consulta ou of\u00edcio da Autoridade Policial.<\/p>\n\n\n\n

         No entanto, se algu\u00e9m se utiliza de um mensageiro online para a pr\u00e1tica de qualquer crime, torna-se necess\u00e1ria ordem judicial, com todo seu tr\u00e2mite que pode levar meses, para que aquele aplicativo forne\u00e7a \u00e0s autoridades policiais os logs de IP (internet protocola<\/em>) utilizados no envio da mensagem, ou seja, ainda que o IP seja mero dado individualizador como uma placa veicular  ou n\u00famero de uma conta banc\u00e1ria ou telefone, n\u00e3o carregando conte\u00fado \u00edntimo algum, este dado e sua origem segue coberto pela reserva jurisdicional, na contram\u00e3o de pa\u00edses desenvolvidos como Reino Unido, Holanda, Estados Unidos e Austr\u00e1lia[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

         Ainda acerca deste tema, hoje tramita no STF a ADC91, proposta pela Abrint – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es, na qual requer que seja declarada a constitucionalidade do art. 10, \u00a71\u00ba, da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet). O referido dispositivo condiciona que os registros de conex\u00e3o (logs IPV4 ou IPV6) somente sejam compartilhados com as autoridades mediante ordem judicial.             Por derradeiro, decerto que os pedidos de acesso a dados dispon\u00edvel em nuvem necessitam da cl\u00e1usula de reserva jurisdicional, j\u00e1 que se assemelham a uma busca e apreens\u00e3o, mas no \u00e2mbito digital, todavia, o mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o merece prosperar sobre os registros de conex\u00e3o, os quais n\u00e3o carregam informa\u00e7\u00f5es algumas, sen\u00e3o a poss\u00edvel identifica\u00e7\u00e3o de sua origem ou destino, ou seja, s\u00e3o meros endere\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> https:\/\/forumseguranca.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/anuario-2025.pdf<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> Reino Unido – Investigatory Powers Act; Austr\u00e1lia -Telecommunications (Interception and Access) Act; Estados Unidos Administrative Subpoenas; e Holanda – Coopera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o          A Lei n. 15.397\/2026, de vig\u00eancia imediata, introduz altera\u00e7\u00f5es significativas no tratamento dos crimes patrimoniais, revelando uma orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal que, embora coerente em alguns pontos, apresenta tens\u00f5es internas e resultados, por vezes, paradoxais. \u00canfase no crime de furto          No plano material, a primeira inflex\u00e3o relevante diz respeito \u00e0 reconfigura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":259,"featured_media":5612,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5046],"class_list":["post-24056","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-lei-15-397-26"],"acf":[],"yoast_head":"\nConsidera\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a Lei 15.397\/2026 - Meu site 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