{"id":23989,"date":"2026-04-15T11:10:13","date_gmt":"2026-04-15T14:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23989"},"modified":"2026-04-15T11:10:14","modified_gmt":"2026-04-15T14:10:14","slug":"os-tipos-de-direito-na-filosofia-do-direito-a-diferenca-entre-condicao-e-estado-no-direito-natural-e-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2026\/04\/15\/os-tipos-de-direito-na-filosofia-do-direito-a-diferenca-entre-condicao-e-estado-no-direito-natural-e-estatal\/","title":{"rendered":"Os Tipos de Direito na Filosofia do Direito: A Diferen\u00e7a entre Condi\u00e7\u00e3o e Estado no Direito Natural e Estatal"},"content":{"rendered":"\n

Em um pa\u00eds que confunde direito posto<\/em> com direito positivo<\/em>, positivismo jur\u00eddico<\/em> com seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>, convencer as pessoas que a viol\u00eancia oficial n\u00e3o \u00e9 garantia de direitos e s\u00f3 faz espalhar o \u00f3dio e o desejo de revanche, \u00e9 uma tarefa herc\u00falea, quase insana. Contudo, deixei que a imagina\u00e7\u00e3o misturasse \u2013 para variar! \u2013 meus pensamentos e me fizesse desobedecer \u00e0s regras do texto prosaico. Assim, \u00e0 guisa de desculpas antecipadas, aqui estou de improviso, mas n\u00e3o menos comprometido. Vamos a ver!<\/p>\n\n\n\n

A primeira coisa que me assola o esp\u00edrito \u00e9 essa coisa de \u201cpessoa\u201d. N\u00e3o posso esquecer a genialidade de Roberto DaMatta (A Casa e a Rua<\/em>: 1985) quando afirmou que no Brasil \u201co cidad\u00e3o \u00e9 aquele que o policial chama de meliante\u201d. Efetivamente n\u00e3o \u00e9 raro que os brasileiros se refiram \u00e0 cidadania com descaso e desd\u00e9m, esquecendo que ser cidad\u00e3o \u00e9 uma conquista das massas frente \u00e0s elites. Entre outras coisas, essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual o povo elege um terceiro, um soberano em cujas m\u00e3os se depositam a esperan\u00e7a jur\u00eddica da igualdade. Entretanto, no Brasil \u00e9 mais comum que, uma vez que \u201cpessoa\u201d n\u00e3o \u00e9 exatamente \u201ccidad\u00e3o\u201d, os indiv\u00edduos precisem emprestar o benef\u00edcio do poder alheio, tradicional ou econ\u00f4mico, para que possam ser atendidos e respeitados. Quem ainda n\u00e3o ouviu a express\u00e3o \u201csabe com quem est\u00e1 falando?\u201d. Pois \u00e9… alguma d\u00favida sobre os acontecidos?<\/p>\n\n\n\n

\u201cPessoas\u201d no Brasil s\u00e3o \u201csuspensas\u201d, como Homo sacer <\/em>(AGAMBEN, 2004), conceito romano para designar aquele que o Estado n\u00e3o pode exigir compromissos de cidadania, mas igualmente n\u00e3o pode lhe garantir direitos, inclusive integridade f\u00edsica. Podemos imaginar em um sistema de poder destes qual a consci\u00eancia pol\u00edtica do \u201ccidad\u00e3o\u201d!<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto \u00e9 a diferen\u00e7a entre os conceitos: \u00e9 muito frequente que direito \u201cposto\u201d seja confundido com direito \u201cpositivo\u201d. De certa forma, todo o direito \u00e9 posto, na medida em que, todo o grupo humano algum tipo de normatividade possui para regular o conv\u00edvio social \u2013 por exemplo, a normatividade oral<\/em> e m\u00edtica<\/em> das sociedades primevas \u00e9 neste sentido direito posto. Positivo \u00e9 o direito que formalmente<\/em> se organizou para o exerc\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica desse conv\u00edvio, com a reda\u00e7\u00e3o de leis e c\u00f3digos processuais espec\u00edficos a orientar as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas, para julgar e punir o il\u00edcito e seus executores \u2013 por exemplo, o c\u00f3digo de HAMU-RA-BI de h\u00e1 aproximadamente 2800 anos atr\u00e1s j\u00e1 era direito positivo (Mesopot\u00e2mia). No entanto, s\u00f3 a partir da segunda metade do s\u00e9culo XIX, com a filosofia positivista<\/em> de Auguste Comte, \u00e9 que se pode falar em \u201cpositivismo jur\u00eddico\u201d \u2013 por exemplo, quando o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 iconizado como \u00fanico instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o social e unicamente em virtude dele se acredita conseguir a ordem.<\/p>\n\n\n\n

Agora penso que talvez seja importante dizer da diferen\u00e7a entre direitos naturais<\/em> os \u201cda condi\u00e7\u00e3o humana\u201d e os direitos dos homens<\/em> \u201cem estado de natureza\u201d. A concep\u00e7\u00e3o contratualista<\/em> do direito, t\u00e3o propalada, \u00e0 falta de melhor justificativa para o poder, muitas vezes arbitr\u00e1rio do Estado, ajuda a confundir um pouco mais os enunciados jur\u00eddicos. Com efeito, os direitos naturais inatos<\/em> s\u00e3o considerados inalien\u00e1veis e universais porquanto origin\u00e1rios da \u201ccondi\u00e7\u00e3o humana\u201d, como em Gr\u00f3cio e Pufendorf, e n\u00e3o se confunde com os definidos em grupo e empiricamente<\/em> observados nas comunidades – tal \u00e9 neste caso os costumes (direito consuetudin\u00e1rio). Uns s\u00e3o direitos de \u201ccondi\u00e7\u00e3o\u201d de ser (os primeiros), enquanto os outros s\u00e3o direitos de um \u201cestado-de-estar”. Como Hobbes, Locke e Rousseau, pouca ou nenhuma import\u00e2ncia se deu a esta distin\u00e7\u00e3o: e assim, todos o direitos ditos naturais ficaram contidos, por assim dizer, no “estado-hipot\u00e9tico-de-natureza”, a partir do qual pactuamos o ordenamento jur\u00eddico positivo pertinente ao Estado moderno. A consequ\u00eancia disso \u00e9 que o homem moderno, para bem-estar do soberano<\/em>, acredita ser fact\u00edvel, e infelizmente o \u00e9, contratar direitos como liberdade, igualdade, mobilidade, express\u00e3o e linguagem, cren\u00e7a e virtude. Pelo contrato<\/em> podemos negociar todos os direitos e o poder pode ser efetivamente absoluto, inalien\u00e1vel e indivis\u00edvel, como propunha Hobbes (Leviat\u00e3<\/em>, 1\u00aa. ed. 1651) e seus \u201cmodernizadores\u201d (Kant, Kelsen, Schmitt, Blackstone, Hart, Rawls \u2013 todos extremamente \u201cnormapositivistas\u201d, ainda que por raz\u00f5es diferentes).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, muitas vezes mal explicado, o pensamento de Rousseau \u00e9 inclinado<\/em> a um certo tipo de soberania “intervencionista”, isto devido \u00e0 necessidade do Estado resgatar a igualdade<\/em> entre os homens – algo supostamente existente no estado-de-natureza como em Locke (Dois Tratados Sobre o Governo, <\/em>1\u00aa. ed. 1689), o que n\u00e3o acontece de fato. Rousseau tem o benef\u00edcio de pensar essa for\u00e7a maior do Estado como derivada da \u201cvontade geral\u201d, quer dizer, da vontade da maioria, algo irrefut\u00e1vel quando se percebe que de fato a liberdade pouca serventia tem para as massas miser\u00e1veis (O Contrato Social,<\/em> 1\u00aa. ed. 1762). Como se sabe, mais tarde, Karl Marx ir\u00e1 propor sua \u201cditadura do proletariado\u201d a partir desta mesma concep\u00e7\u00e3o, \u201cvontade geral\u201d, indivisibilidade ideol\u00f3gica, unidade e supremacia partid\u00e1ria (esta \u00faltima mais a feitio de Lenine). Desta precariedade contratualista deriva uma cont\u00ednua dificuldade do Estado moderno em aceitar que soberania absoluta, inalien\u00e1vel e indivis\u00edvel \u00e9 apenas aquela que repousa ao mesmo tempo na origem e objeto de direito e poder, o povo<\/em>, e que o poder do soberano n\u00e3o o sobrepuja a n\u00e3o ser pelo absoluto arb\u00edtrio. Da\u00ed as atrocidades indiz\u00edveis e imperdo\u00e1veis do nazismo e do stalinismo.<\/p>\n\n\n\n

Montesquieu, por exemplo, percebeu o risco que corria a democracia no contratualismo. Preferiu as leis e a divis\u00e3o de poderes para regular a soberania do poder. Viu na democracia<\/em> uma impossibilidade de fato, vez que o princ\u00edpio filos\u00f3fico desta \u00e9 a \u201cvirtude\u201d, algo imposs\u00edvel de se verificar na maioria dos cidad\u00e3os (sic). Deixou, entretanto, de explicar como as leis poderiam regular os poderes do Estado, sem a legitimidade conferida pela maioria, ou, se se quiser, uma legitimidade constitucional advinda de pessoas sem \u201cvirtude\u201d. Mas ele oportunamente defende que os direitos naturais s\u00e3o anteriores \u00e0 sociedade, \u201cderivam sua for\u00e7a inteiramente de nossa estrutura e exist\u00eancia\u201d (O Esp\u00edrito das Leis<\/em>, 1\u00aa. ed. 1748).<\/p>\n\n\n\n

Por terceiro, assola-me a poesia e a arte espiritual<\/em> de Hegel. Para dizer que a metaf\u00edsica<\/em> deste autor pode ser vista como o princ\u00edpio de um \u201cdireito de valores\u201d para o mundo moderno. De onde prov\u00e9m e onde se podem localizar os \u201cdireitos de condi\u00e7\u00e3o\u201d? \u201cA base do direito \u00e9 o esp\u00edrito\u201d (Filosofia do Direito<\/em>, 1\u00aa. ed. 1820). A dial\u00e9tica idealista<\/em> hegeliana \u00e9 sem d\u00favida, ao lado do existencialismo teol\u00f3gico<\/em> de Kierkegaard e do niilismo renovador<\/em> de Nietzsche, a revolu\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a um direito humanizado e a humanizar (tamb\u00e9m em Spinoza). O \u201cesp\u00edrito absoluto\u201d de Hegel \u00e9 aquele que tendo observado que sua liberdade encontra limites nas cercanias da liberdade alheia, forma sua condi\u00e7\u00e3o em conformidade com o Outro. Um direito posto assim recoloca a soberania no indiv\u00edduo e, destarte a necessidade de contrato, este n\u00e3o necessitaria sobrepor-se aos homens, pois o respeito e toler\u00e2ncia derivada da intersubjetividade<\/em> prescindem do exacerbamento da lei e viol\u00eancia oficial do Estado. Para Hegel o esp\u00edrito humano tem condi\u00e7\u00f5es de apreender isto, e por isto criar as condi\u00e7\u00f5es de direito rec\u00edproco entre as partes, semelhante quando Montesquieu rejeita a viol\u00eancia origin\u00e1ria de Hobbes e coloca que \u201csendo rec\u00edprocos os sinais desse medo, logo se empenhariam em associar-se\u201d. Uma tese freudiana muito tempo antes de Freud!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ent\u00e3o acho que se deveria afinal distinguir penas alternativas<\/em> de direito alternativo<\/em>. O direito alternativo \u00e9 aquele que entre contrata\u00e7\u00e3o<\/em> e justi\u00e7a<\/em> defende a segunda (PORTANOVA, Motiva\u00e7\u00f5es Ideol\u00f3gicas da Senten\u00e7a<\/em>, 1992). Isto quer dizer que os \u201cdireitos de condi\u00e7\u00e3o\u201d, mais que os costumes e estes mais que o positivismo jur\u00eddico, n\u00e3o podem ser desconsiderados, distorcidos, alterados ou omitidos pelo legislador e pelo soberano, que pese o ato jur\u00eddico contratual. Uma coisa leva \u00e0 outra: at\u00e9 por simples dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e coer\u00eancia, o cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser sobrepujado pela for\u00e7a policial do Estado, n\u00e3o pode ser submisso aos discursos e pr\u00e1ticas arbitr\u00e1rias do governante. Penas alternativas (por exemplo, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade), considerando-se a luta da sociologia pelo direito, fazem sentido porquanto se inserem neste contexto de soberania pol\u00edtica plena, do cidad\u00e3o portador absoluto de direitos e, obviamente, de deveres, entre eles pagar com dignidade pelos delitos cometidos e ser condignamente reinserido na comunidade que integra.Tudo isso para dizer afinal, apenas, que justi\u00e7a e liberdade s\u00f3 podem estar dentro de n\u00f3s e em nenhum lugar mais!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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