Os atos normativos devem ser atualizados em virtude do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa aderido pelo Brasil por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 6.583\/2008.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo prop\u00f5e-se a debater a obrigatoriedade da atualiza\u00e7\u00e3o gramatical dos atos normativos brasileiros \u00e0 luz do artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e do Decreto n\u00ba 6.583\/2008, que promulgou o Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa. Questiona-se, fundamentalmente, se existe obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de atualizar a grafia dos atos normativos que apresentam desconformidades com as regras ortogr\u00e1ficas vigentes.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 13, estabelece que “a l\u00edngua portuguesa \u00e9 o idioma oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/em>“. Este dispositivo constitucional n\u00e3o apenas reconhece a import\u00e2ncia da l\u00edngua portuguesa para o pa\u00eds, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e ao poder p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de utiliz\u00e1-la de forma correta e atualizada em seus atos oficiais.<\/p>\n\n\n\n A oficialidade constitucional da l\u00edngua portuguesa implica, necessariamente, o dever de observar as regras ortogr\u00e1ficas vigentes. A ortografia constitui elemento integrante e indissoci\u00e1vel da l\u00edngua, n\u00e3o sendo poss\u00edvel separar o uso correto do idioma da observ\u00e2ncia de suas normas ortogr\u00e1ficas.<\/p>\n\n\n\n Sobre a l\u00edngua portuguesa como idioma Jos\u00e9 Afonso da Silva afirma o seguinte:<\/p>\n\n\n\n 2. IDIOMA OFICIAL. A l\u00edngua portuguesa \u00e9, assim, declarada \u201cidioma oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d. \u201cIdioma oficial\u201d quer dizer que todas as manifesta\u00e7\u00f5es oficiais, todo o sistema de comunica\u00e7\u00e3o de massa, h\u00e3o de ser feitos em l\u00edngua portuguesa. A palavra \u201cidioma\u201d, composta do elemento idio (pr\u00f3prio, peculiar), j\u00e1 significa l\u00edngua pr\u00f3pria de um povo, de um pa\u00eds, de uma regi\u00e3o. Quando se lhe adjunta o signo \u201coficial\u201d, d\u00e1-se-lhe uma conota\u00e7\u00e3o de algo irrecus\u00e1vel, inafast\u00e1vel.[1]<\/a><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Com isso, verifica-se que o idioma oficial, no caso do Brasil a l\u00edngua portuguesa, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio para as manifesta\u00e7\u00f5es oficiais pelo poder p\u00fablico, incluindo, portanto, os atos normativos em geral, como, por exemplo: as leis, os decretos, as resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas etc.<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 6.583, de 29 de setembro de 2008[2]<\/a>, promulgou o Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de dezembro de 1990,[3]<\/a> estabelecendo sua obrigatoriedade em territ\u00f3rio nacional. O artigo 1\u00ba do Decreto determina que o Acordo Ortogr\u00e1fico “ser\u00e1 executado e cumprido t\u00e3o inteiramente como nele se cont\u00e9m<\/em>“, conferindo car\u00e1ter obrigat\u00f3rio \u00e0s novas regras ortogr\u00e1ficas.<\/p>\n\n\n\n Particularmente relevante \u00e9 o disposto no artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 6.583\/2008, que estabeleceu per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o “de 1\u00ba de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistir\u00e3o a norma ortogr\u00e1fica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida<\/em>“. Este per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra h\u00e1 muito superado, tendo se encerrado em 31 de dezembro de 2015. Desde 1\u00ba de janeiro de 2016, portanto, as regras do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa constituem as \u00fanicas normas ortogr\u00e1ficas oficialmente v\u00e1lidas no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a obrigatoriedade das novas regras ortogr\u00e1ficas, diversos atos normativos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro mant\u00eam grafias desconformes com o Acordo Ortogr\u00e1fico nos sites oficiais. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional[4]<\/a> apresenta m\u00faltiplas desconformidades ortogr\u00e1ficas. O artigo 9\u00ba, inciso II, disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de “cobrar imp\u00f4sto s\u00f4bre o patrim\u00f4nio e a renda<\/em>“, utilizando grafias com acento circunflexo que contrariam as regras vigentes. O artigo 17 estabelece que “os impostos componentes do sistema tribut\u00e1rio nacional s\u00e3o exclusivamente os que constam d\u00easte T\u00edtulo<\/em>“, mantendo a grafia “d\u00easte<\/em>” com acento circunflexo. O artigo 19 concentra tr\u00eas grafias desatualizadas: “o imp\u00f4sto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, s\u00f4bre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada d\u00eastes no territ\u00f3rio nacional<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n O Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967[5]<\/a>, que disp\u00f5e “s\u00f4bre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/em>“, apresenta desconformidade ortogr\u00e1fica j\u00e1 em sua ementa. O artigo 4\u00ba utiliza a grafia “Empr\u00easas P\u00fablicas<\/em>” com acento circunflexo, e o artigo 5\u00ba, inciso II, define empresa p\u00fablica utilizando as grafias “Empr\u00easa<\/em>“, “Gov\u00earno<\/em>” e “f\u00f4r\u00e7a<\/em>“, todas em desconformidade com as regras ortogr\u00e1ficas atuais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o C\u00f3digo Penal Brasileiro[6]<\/a> mant\u00e9m grafias arcaicas como “inclue-se<\/em>” no artigo 8\u00ba, que trata da contagem de prazos, estabelecendo que “o dia do come\u00e7o inclue-se no c\u00f4mputo do prazo<\/em>“. A grafia correta, segundo as regras vigentes, seria “inclui-se”.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967[7]<\/a>, que “disp\u00f5e s\u00f4bre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores<\/em>“, utiliza a palavra “s\u00f4bre<\/em>” com acento circunflexo em sua ementa, contrariando as regras do Acordo Ortogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n A atualiza\u00e7\u00e3o ortogr\u00e1fica dos atos normativos deve ser realizada observando rigorosas salvaguardas jur\u00eddicas. \u00c9 fundamental estabelecer o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, garantindo que nenhuma atualiza\u00e7\u00e3o ortogr\u00e1fica altere o sentido, o alcance ou a efic\u00e1cia das disposi\u00e7\u00f5es normativas. As corre\u00e7\u00f5es devem limitar-se aos aspectos puramente formais que n\u00e3o afetem o conte\u00fado substantivo das normas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o entre altera\u00e7\u00f5es formais e altera\u00e7\u00f5es substanciais de textos normativos. Enquanto as altera\u00e7\u00f5es substanciais exigem observ\u00e2ncia do processo legislativo regular, as altera\u00e7\u00f5es meramente formais podem ser realizadas por meio de procedimentos administrativos simplificados, desde que preservada a integridade do conte\u00fado normativo.<\/p>\n\n\n\n Depreende-se, assim, que existe obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de atualizar a grafia dos atos normativos para conform\u00e1-los \u00e0s regras ortogr\u00e1ficas oficiais vigentes. Esta obriga\u00e7\u00e3o deriva tanto do comando constitucional que estabelece a l\u00edngua portuguesa como idioma oficial quanto das determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Acordo Ortogr\u00e1fico promulgado pelo Decreto n\u00ba 6.583\/2008.<\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o de grafias desatualizadas em atos normativos oficiais contraria o princ\u00edpio da legalidade, compromete a autoridade do Estado na promo\u00e7\u00e3o da unidade lingu\u00edstica nacional e afronta o princ\u00edpio de leg\u00edstica do uso formal da norma culta, que estabelece que os atos normativos dever\u00e3o observar a correta aplica\u00e7\u00e3o das regras gramaticais, ortogr\u00e1ficas e sint\u00e1ticas de portugu\u00eas. Se o Estado brasileiro promulgou o Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, tornando obrigat\u00f3rias suas regras ortogr\u00e1ficas, a persist\u00eancia de grafias desconformes em textos normativos oficiais configura descumprimento tanto do comando constitucional quanto da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Nesse rumo, a atualiza\u00e7\u00e3o ortogr\u00e1fica dos atos normativos nos portais oficiais, desde que realizada sem altera\u00e7\u00e3o do sentido das normas, constitui obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inadi\u00e1vel. Esta atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas garantir\u00e1 a conformidade dos textos normativos com as regras ortogr\u00e1ficas oficiais, mas tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para a promo\u00e7\u00e3o da unidade lingu\u00edstica e o fortalecimento da autoridade do Estado na aplica\u00e7\u00e3o das normas da l\u00edngua portuguesa oficial.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, verifica-se que a atualiza\u00e7\u00e3o gramatical dos atos normativos n\u00e3o constitui mera quest\u00e3o de conveni\u00eancia administrativa, mas verdadeira exig\u00eancia constitucional e legal que deve ser implementada com a urg\u00eancia que a import\u00e2ncia da quest\u00e3o exige, com a preserva\u00e7\u00e3o do sentido original das normas.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. COMENT\u00c1RIO CONTEXTUAL \u00c0 COSTITUI\u00c7\u00c3O. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009. p. 210.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> BRASIL. Decreto n\u00ba 6.583, de 29 de setembro de 2008. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/decreto\/d6583.htm<\/a> Acessado em: 06 jun2025.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de dezembro de 1990. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/508145\/000997415.pdf<\/a> Acessado em: 06 jun2025. <\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a> Acessado em: 06 jun2025.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0200.htm<\/a> Acessado em: 06 jun2025.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo Penal Brasileiro. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm<\/a> Acessado em: 06 jun2025.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0201.htm<\/a> Acessado em: 06 jun2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os atos normativos devem ser atualizados em virtude do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa aderido pelo Brasil por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 6.583\/2008. 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