{"id":23487,"date":"2025-12-09T18:39:45","date_gmt":"2025-12-09T21:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23487"},"modified":"2025-12-09T18:39:46","modified_gmt":"2025-12-09T21:39:46","slug":"lei-15-280-2025-aspectos-penais-e-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/12\/09\/lei-15-280-2025-aspectos-penais-e-processuais\/","title":{"rendered":"LEI 15.280\/2025: aspectos penais e processuais"},"content":{"rendered":"\n

I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.280\/2025 apresenta-se como uma poss\u00edvel atualiza\u00e7\u00e3o nos aspectos penais e processuais relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, especialmente envolvendo crian\u00e7as, adolescentes e pessoas vulner\u00e1veis. O texto traz altera\u00e7\u00f5es significativas nos par\u00e2metros m\u00ednimos e m\u00e1ximos das penas, tornando-as mais rigorosas e restringindo benef\u00edcios legais anteriormente aplic\u00e1veis, como o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) e a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do endurecimento das penas, a lei introduz novas medidas protetivas de urg\u00eancia, amplia a obrigatoriedade da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica (DNA) para investigados e condenados por crimes sexuais, e condiciona a progress\u00e3o de regime ou concess\u00e3o de benef\u00edcios penais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico favor\u00e1vel. Tamb\u00e9m h\u00e1 destaque para a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica obrigat\u00f3ria em casos de sa\u00edda do estabelecimento penal.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa criticamente essas mudan\u00e7as, comparando-as com legisla\u00e7\u00f5es anteriores, como a Lei Maria da Penha e a Lei Henry Borel, e discute os impactos pr\u00e1ticos e jur\u00eddicos das novas disposi\u00e7\u00f5es, especialmente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e \u00e0 natureza das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

II – Das altera\u00e7\u00f5es das penas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar as modifica\u00e7\u00f5es nos par\u00e2metros m\u00ednimo e m\u00e1ximo das penas cominadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 217-A.  Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:             <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.             <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/s><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> trata-se do crime de estupro de vulner\u00e1vel em sua forma b\u00e1sica. O art. 33, \u00a7 2\u00ba do CP estabelece que o regime fechado \u00e9 aplicado para os condenados a penas superiores a 8 anos. Logo, antes da Lei 15.280\/2025, se todas as circunst\u00e2ncias fossem favor\u00e1veis, sem mais agravantes ou causas de aumento, caso fixada a pena no m\u00ednimo legal ou aplicada alguma causa de diminui\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u iniciaria o cumprimento de pena em regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, com uma pena m\u00ednima de 10 anos, a tend\u00eancia \u00e9 de que o condenado inicie o cumprimento de regime de pena no regime fechado, mostrando a inten\u00e7\u00e3o do legislador de aplicar regime carcer\u00e1rio mais rigoroso para estes crimes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 o <\/sup><\/u>Se da conduta resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:             <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.             <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/s><\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.    <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.580, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 o Se da conduta resulta morte:<\/strong>             <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.             <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/s><\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.      <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong> temos o estupro de vulner\u00e1vel em suas formas qualificadas pela les\u00e3o corporal grave e pela morte, respectivamente, previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 217-A do CP.<\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, os m\u00ednimos de pena cominados indicam o in\u00edcio de cumprimento de pena em regime fechado. Claramente, tamb\u00e9m, a altera\u00e7\u00e3o impacta no quantum<\/em> de pena a ser cumprido para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios no campo da execu\u00e7\u00e3o penal, tornando mais severa a condi\u00e7\u00e3o dos autores de delitos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Art. 218.  Induzir algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem:             <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.             <\/s><\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/s><\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.     <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong>perceba que, antes, a pena m\u00ednima permitia condena\u00e7\u00e3o em regime aberto, al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pela nova pena m\u00ednima, n\u00e3o cabe ANPP (art. 28-A, CPP) e inicia-se o cumprimento de pena no regime semiaberto (art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d do CP).<\/p>\n\n\n\n

Art. 218-A.  Praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem:             <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.             <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/s><\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.     <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> A pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 4 anos permitia fian\u00e7a em sede policial e, em caso de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena m\u00e1xima, era cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inclusive, pela pena m\u00e1xima em abstrato, n\u00e3o cabia pris\u00e3o preventiva (salvo caso de reincid\u00eancia).
Com os novos patamares, (a) em caso de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena m\u00ednima, haver\u00e1 in\u00edcio de cumprimento de pena em regime semiaberto; (b) o crime torna-se inafian\u00e7\u00e1vel em sede policial, (c) n\u00e3o se admite ANPP (art. 28-A, CPP) e (d) admite-se pris\u00e3o preventiva pela pena m\u00e1xima superior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> <\/a>Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone:             <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.             <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/s><\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.     <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> antes, caso fosse aplicada a pena m\u00ednima, poderia ser aplic\u00e1vel a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou fixado o in\u00edcio do cumprimento de pena em regime aberto. Com a altera\u00e7\u00e3o, impede-se a aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos tem-se a possibilidade de in\u00edcio de cumprimento de pena em regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 o <\/sup><\/u>Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, aplica-se tamb\u00e9m multa.             <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009) <\/s><\/strong><\/a>         <\/strong>(Revogado pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba (Revogado).    <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> a pena de multa prevista apenas quando o crime era praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, agora foi incorporada ao preceito secund\u00e1rio do art. 218, caput,<\/em> sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade de monetiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade dessa finalidade espec\u00edfica para a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia:             <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.    <\/s><\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018)<\/s><\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.      <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> o art. 218-C, CP na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.718\/2018 trazia pena de 1 a 5 anos para as condutas neles descrita, trazendo no preceito secund\u00e1rio a cl\u00e1usula \u201cse o fato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d. Trata-se do princ\u00edpio da subsidiariedade expressa, pois se houvesse duas ou mais condutas id\u00eanticas, em n\u00e3o havendo puni\u00e7\u00e3o mais grave em outro dispositivo legal, aplicar-se-ia o art. 218-C do CP.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a parte final do art. 218-C do CP (\u201ccena de sexo, nudez ou pornografia), <\/strong>temos tr\u00eas tipos legais regulamentando a mat\u00e9ria: o pr\u00f3prio art. 218-C do CP, e os arts. 241 e 241-A do ECA.  Em raz\u00e3o dessa subsidiariedade expressa prevista no art. 218-C do CP (\u201cse o fato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d), em se tratando de crian\u00e7a e adolescente v\u00edtimas, aplicava-se as disposi\u00e7\u00f5es do ECA. Isso porque as penas dos arts. 241 (4 a 8 anos) e 241-A (3 a 6 anos) do ECA eram maiores do que as do art. 218-C do CP (1 a 5 anos) antes da Lei 15.280\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a pena do art. 218-C do CP passou a ser de 4 a 10 anos. Portanto, as disposi\u00e7\u00f5es do ECA deixaram de ser mais graves, causando discuss\u00e3o sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. Temos duas possibilidades para solucionar o impasse:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Em se tratando de cena de nudez, sexo e pornografia de crian\u00e7as e adolescentes, aplica-se o ECA em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade. Apesar de indesejada prote\u00e7\u00e3o deficiente em rela\u00e7\u00e3o ao adulto, deve o legislador promover as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para ampliar a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente. A migra\u00e7\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o \u00e2mbito do art. 218-C do CP configuraria indevida ofensa ao princ\u00edpio da especialidade, que n\u00e3o se compraz apenas com a aplica\u00e7\u00e3o de penas mais graves, mas com a observ\u00e2ncia dos preceitos especializantes. Al\u00e9m disso, a d\u00favida sobre qual interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada deve ser solvida conforme o princ\u00edpio do favor rei<\/em>, aplicando-se a lei mais ben\u00e9fica.<\/li>\n\n\n\n
  2. O art. 218-C do CP somente se excepciona quando h\u00e1 a possibilidade infra\u00e7\u00e3o penal mais grave. Como a partir da lei 15.280\/2025 as infra\u00e7\u00f5es do ECA deixaram de ser mais graves, aplica-se o tipo do C\u00f3digo Penal. Ainda, esse entendimento atende ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente a crian\u00e7as e adolescentes, respeitando a prioridade de atendimento e de prote\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o se deve desconsiderar, por fim, que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo legislador com a lei 15.280\/2025 buscam potencializar a reprimenda nos crimes praticados contra crian\u00e7as e adolescentes, sendo contradit\u00f3rio admitir que, em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como as que evolvem cenas de sexo, nudez e pornografia, a inten\u00e7\u00e3o de legislador tenha sido outra.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ainda sobre o quantum <\/em>de <\/em>pena, a pena m\u00ednima anterior, de forma constrangedora, permitia acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e, caso houvesse o processo, a sua suspens\u00e3o condicional (art. 89 da Lei 9.099\/1995). Com a nova pena m\u00ednima, vedam-se ambos os benef\u00edcios legais. Em caso de condena\u00e7\u00e3o mesmo \u00e0 pena m\u00e1xima, pela reda\u00e7\u00e3o antiga, o cumprimento de pena iniciaria no regime semiaberto. Agora, com pena m\u00e1xima aplicada, poder\u00e1 iniciar-se o cumprimento de pena em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de um tipo penal geral (?) para o descumprimento de medidas protetivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u201cDescumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 338-A<\/strong><\/a>. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fian\u00e7a.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u201d<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios: <\/strong>trata-se de disposi\u00e7\u00e3o id\u00eantica ao art. 24-A da Lei Maria da Penha, e semelhante <\/em>ao art. 25 da Lei 14.344\/2022, a chamada Lei Henry Borel – LHB. <\/em> Vejamos as tr\u00eas reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    LEI 11.340\/2006<\/strong><\/td>Lei 14.344\/2022<\/strong><\/td>C\u00f3digo Penal \u2013 Dos Crimes conta a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong><\/td><\/tr>
    Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018)<\/a>
    Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/s>    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018)<\/s><\/a>
    Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a>
    \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018)<\/a>
    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018)<\/a>
    \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641, de 2018)<\/a><\/td>    		Art. 25. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medida protetiva de urg\u00eancia prevista nesta Lei:
    Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.
    \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.
    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.
    \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. \u00a0<\/td>    		Art. 338-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/a>
    Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/a>
    \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/a>
    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fian\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.280, de 2025)<\/a>
    \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Ent\u00e3o, qual seria a repercuss\u00e3o? Inicialmente, temos o seguinte quadro:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O art. 24-A da LMP tem aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na lei especial e quando aplic\u00e1vel <\/em>a lei 11.340\/2006.<\/li>\n\n\n\n
    2. O art. 25 da Lei Henry Borel aplica-se para o descumprimento das medidas protetivas deferidas no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a ou adolescente. Nesse sentido, a pena ser\u00e1 menor (de 3 meses a 2 anos) do que a prevista no art. 338-A do CP, demonstrando o equ\u00edvoco do legislador que tornou, ainda que inadvertidamente, menos grave uma viola\u00e7\u00e3o a uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia do que uma viola\u00e7\u00e3o a uma medida protetiva geral conferida a adultos prevista no CPP. \u00a0<\/li>\n\n\n\n
    3. Verifica-se que as penas previstas na Lei Maria da Penha e no art. 338-A do CP para o crime de descumprimento de medidas protetivas s\u00e3o iguais (de 2 a 5 anos), enquanto a Lei Henry Borel, em n\u00e3o recebendo igual atualiza\u00e7\u00e3o (o que deveria ter sido procedido pela lei 14.994\/2024, que aumentou as penas do crime de descumprimento de medida protetiva no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha) , apresenta uma defasagem em raz\u00e3o da perman\u00eancia da sua pena cominada como de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos, em clara ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade em sua vertente de proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/li>\n\n\n\n
    4. O novo art. 338-A do CP pode ser aplicado a quaisquer tipos de rela\u00e7\u00f5es, tais como as familiares (aten\u00e7\u00e3o para as diverg\u00eancias que iremos apresentar), laborais, de conv\u00edvio social, dentre outras.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Mesmo com essas considera\u00e7\u00f5es, chama a aten\u00e7\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o do art. 350-A, \u00a7 6\u00ba do CPP, que refere ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas aos crimes cuja v\u00edtima esteja em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.<\/p>\n\n\n\n

      Pergunta-se: quando o dispositivo refere de modo expresso as crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o estaria regulando o que diz a Lei Henry Borel sobre medidas protetivas e seu descumprimento?<\/p>\n\n\n\n

      Apresentamos dois entendimentos:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. O descumprimento de medida protetiva no \u00e2mbito da Lei Henry Borel deve observar as comina\u00e7\u00f5es nela previstas em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade. Ainda que se perceba uma eros\u00e3o em seu aspecto preventivo e repressivo em rela\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo em situa\u00e7\u00f5es similares, a exemplo do descumprimento de medida protetiva deferida em favor das mulheres (que tamb\u00e9m constituem parte dos grupos vulner\u00e1veis), deve o legislador promover o ajuste necess\u00e1rio, evitando a aplica\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o que mais prejudique o r\u00e9u, segundo o princ\u00edpio do favor rei<\/em>. Al\u00e9m disso, quando o art. 350-A, \u00a7 6\u00ba do CPP refere a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, \u201cqualquer que seja o crime investigado\u201d, deve se interpretar tal locu\u00e7\u00e3o de acordo com o racioc\u00ednio \u201cexceto os praticados no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Lei Henry Borel.<\/li>\n\n\n\n
      2. A lei 15.280\/2025 revogou tacitamente o art. 25 da Lei Henry Borel. Isso porque o art. 350-A, \u00a7 6\u00ba do CPP refere que as medidas protetivas (que s\u00e3o as mesmas previstas na Lei Henry Borel) se aplicam aos crimes cuja v\u00edtima esteja em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado<\/strong>. Desse modo, se o crime investigado estiver no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada contra a crian\u00e7a e o adolescente, o descumprimento da medida protetiva deve ser regulado pelo art. 338-A do CP, havendo uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do art. 25 da LHB.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        IV \u2013 Da identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico em raz\u00e3o de pris\u00e3o cautelar ou condena\u00e7\u00e3o por crime contra a dignidade sexual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u201cArt. 300-A.<\/strong><\/a> O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes dever\u00e3o ser submetidos obrigatoriamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Coment\u00e1rios: <\/strong>trata-se da obrigatoriedade da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica para os presos cautelares e condenados por crimes contra a dignidade sexual, quando ingressarem no estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n

        A coleta de mat\u00e9rial gen\u00e9tico \u00e9 prevista no art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 3\u00ba, IV da Lei 12.037\/2009 – introduzido pela Lei 12.654\/2012).<\/p>\n\n\n\n

        A mesma lei 12.654\/2012 introduziu o art. 9-A na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, que estabelecia a coleta de material gen\u00e9tico quando o agente fosse condenado<\/strong> por crime hediondo. Este artigo foi alterado pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), e estabeleceu que o condenado<\/strong> por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional \u2013 grifo nosso. <\/p>\n\n\n\n

        Desde ent\u00e3o, sempre se discutiu a constitucionalidade e convencionalidade do art. 9\u00ba-A da LEP em face do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere<\/em>). O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acolhendo parte da doutrina, entendeu que a coleta de material gen\u00e9tico do condenado n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o, pois sua culpabilidade j\u00e1 foi declarada com base em outras provas, servindo a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico para a montagem de banco de dados gen\u00e9ticos, e n\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e forma\u00e7\u00e3o de culpa no processo criminal em que ocorreu a condena\u00e7\u00e3o (STJ, Habeas Corpus n\u00ba 407.627 \u2013 MG, DJe 27\/04\/2018).<\/p>\n\n\n\n

        No mesmo julgado, o Min. Felix Fischer menciona a exist\u00eancia de Repercuss\u00e3o Geral junto ao Supremo Tribunal Federal reconhecida no RE 973.837, em que se discute, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o e do art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a constitucionalidade do art. 9\u00ba-A da Lei 7.210\/1984, introduzido pela Lei 12.654\/2012, que prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o e o armazenamento de perfis gen\u00e9ticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

        Agora, o art. 300-A do CPP menciona que o \u201cinvestigado\u201d por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente<\/strong>, e o condenado<\/strong> pelos mesmos crimes, dever\u00e3o ser submetidos obrigatoriamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n

        No que tange ao condenado, a discuss\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0 estabelecida quanto ao art. 9\u00ba da LEP, que tamb\u00e9m o menciona expressamente. J\u00e1 quando o art. 300-A do CPP avan\u00e7a e determina a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do preso cautelarmente, situa\u00e7\u00e3o daquele que est\u00e1 sendo investigado ou processado, ainda n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de culpa. Certamente, haver\u00e1 intensa discuss\u00e3o sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial ou processo criminal em que decretada a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        A discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica \u2013 j\u00e1 iniciada desde a inser\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba-A na LEP – ganha espa\u00e7o no \u00e2mbito do CPP, agora, desde a reda\u00e7\u00e3o do art. 310-A, dada pela lei 15.272\/2025. A artigo determina que no caso de pris\u00e3o em flagrante<\/strong> por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong> contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual<\/strong> ou por crime praticado por agente em rela\u00e7\u00e3o ao qual existam elementos probat\u00f3rios que indiquem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> que utilize ou tenha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o armas de fogo<\/strong> ou em rela\u00e7\u00e3o ao qual seja imputada a pr\u00e1tica de crime previsto no <\/strong>art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990<\/strong><\/a> (Lei dos Crimes Hediondos),<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial dever\u00e1 requerer ao juiz a coleta de material biol\u00f3gico para obten\u00e7\u00e3o e armazenamento do perfil gen\u00e9tico do custodiado, na forma da Lei n\u00ba 12.037, de 1\u00ba de outubro de 2009.<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        Para acentuar as discrep\u00e2ncias, verifica-se que na identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica decorrente da audi\u00eancia de cust\u00f3dia nas hip\u00f3teses elencadas (art. 310-A do CPP), h\u00e1 necessidade de requerimento pela autoridade policial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Modo contr\u00e1rio, pela regra do art. 300-A do CPP, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de qualquer postula\u00e7\u00e3o pelos mesmos legitimados. Assim sendo, a norma do art. 300-A do CPP ser\u00e1 destinada a quem? Ao juiz? E se for ao juiz, a identifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada posteriormente como prova? E se puder, ter-se-\u00e1 admitido uma prova produzida de of\u00edcio pelo juiz em ofensa ao sistema acusat\u00f3rio? Ou a norma dirige-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o prisional e ao \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico com atribui\u00e7\u00e3o para a coleta da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica (apesar da melhor aloca\u00e7\u00e3o da norma ser, neste caso, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)?<\/p>\n\n\n\n

        Afinal, ser\u00e1 v\u00e1lida para a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica para a avalia\u00e7\u00e3o da culpa do investigado ou processado em raz\u00e3o de pris\u00e3o cautelar?  <\/p>\n\n\n\n

        Pelo menos duas correntes poder\u00e3o se formar:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Uma primeira corrente \u2013 j\u00e1 expressa em julgados do STJ \u2013 afirma que \u00e9 inv\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica para fins de apura\u00e7\u00e3o de autoria em inqu\u00e9ritos ou processos criminais findos ou em andamento, sendo v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o como prova apenas para desvendar a autoria em infra\u00e7\u00f5es penais futuras, respeitando-se a garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        2. Uma segunda corrente \u2013 que defendemos neste artigo \u2013 \u00e9 de que \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para casos findos (respeitada a prescri\u00e7\u00e3o), em andamento ou futuros. O legislador n\u00e3o determinou a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica em todo e qualquer caso, mas em situa\u00e7\u00f5es de maior reprovabilidade e gravidade, como as descritas nos art. 9\u00ba da LEP, e arts. 310-A e 300-A do CPP, havendo um discr\u00edmen<\/em> proporcional \u00e0 gravidade das condutas. A escolha de crimes de especial gravidade realizada pelo legislador encontra-se dentro de limites razo\u00e1veis de conforma\u00e7\u00e3o legislativa e de estabelecimento de pol\u00edtica criminal, devendo o Poder Judici\u00e1rio prestigiar as escolhas legislativas que n\u00e3o se revelem excessivas. Ainda, h\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que a coleta do perfil gen\u00e9tico seja realizada por t\u00e9cnica adequada e indolor, respeitando-se o direito fundamental \u00e0 integridade f\u00edsica do indiv\u00edduo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

           No campo dos crimes sexuais, a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica \u00e9 mais urgente, dado que esses delitos s\u00e3o praticados na clandestinidade e seus autores costumam fazer m\u00faltiplas v\u00edtimas, sendo essencial que a descoberta da autoria em casos de tamanha gravidade ocorra de maneira eficaz, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade pela veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n\n\n\n

          V \u2013 Do rol exemplificativos de medidas protetivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Art. 350-A.<\/a> Constatada a exist\u00eancia de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime contra a dignidade sexual<\/strong>, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/p>\n\n\n\n

          I \u2013 suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/a> (Estatuto do Desarmamento);<\/p>\n\n\n\n

          II \u2013 afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima, se aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

          III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n\n\n\n

          a) aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre esses e o autor;<\/p>\n\n\n\n

          b) contato com a v\u00edtima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

          c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

          IV \u2013 restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/p>\n\n\n\n

          V \u2013 presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

          VI \u2013 comparecimento do autor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

          VII \u2013 acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e\/ou em grupo de apoio.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 1\u00ba As medidas referidas neste artigo n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sempre que a seguran\u00e7a da v\u00edtima ou as circunst\u00e2ncias o exigirem<\/strong>, devendo a provid\u00eancia ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do inciso I do caput<\/em> deste artigo, encontrando-se o autor nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas no caput <\/em>e nos incisos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/a> (Estatuto do Desarmamento), o juiz comunicar\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o as medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas e determinar\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, ficando o superior imediato do autor respons\u00e1vel pelo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o ou de desobedi\u00eancia, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 3\u00ba Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urg\u00eancia, poder\u00e1 o juiz requisitar, a qualquer momento, aux\u00edlio da for\u00e7a policial.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 4\u00ba Aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses previstas neste artigo, no que couber, o disposto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a> (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 5\u00ba Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urg\u00eancia ser\u00e1 cumulada com a sujei\u00e7\u00e3o do autor a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, disponibilizando-se \u00e0 v\u00edtima dispositivo de seguran\u00e7a que alerte sobre sua eventual aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, ainda,<\/strong> aos crimes<\/strong> cuja v\u00edtima esteja em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado<\/strong>.\u201d \u2013 grifamos.<\/p>\n\n\n\n

          Coment\u00e1rios:<\/strong> o art. 350-A do CPP traz modalidades de medidas protetivas que podem ser divididas em duas partes: as que (a) protegem v\u00edtimas em geral de crimes contra a dignidade sexual e que (b) protegem vulner\u00e1veis independente do crime praticado.<\/p>\n\n\n\n

          Note-se que art. 350, caput do CPP se aplica a quaisquer pessoas, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de crime contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

          Mais adiante (\u00a7 5\u00ba), o legislador autoriza a concess\u00e3o de tais medidas protetivas em quaisquer crimes quando a v\u00edtima pertencer a grupo vulner\u00e1vel, como crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.<\/p>\n\n\n\n

          Basta que a seguran\u00e7a da v\u00edtima ou as circunst\u00e2ncias exijam (art. 350-A, \u00a7 1\u00ba do CPP), podendo ser as medidas protetivas concedidas em conjunto ou separadamente, sem preju\u00edzo de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em geral, demonstrando que o dispositivo apresenta um rol exemplificativo de medidas. Destaca-se a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com o fornecimento de dispositivo para a v\u00edtima, de modo que seja alertada sobre eventual aproxima\u00e7\u00e3o do monitorado.<\/p>\n\n\n\n

          Contudo, identifica-se uma grande discuss\u00e3o em torno da natureza jur\u00eddica das medidas protetivas previstas no art. 350-A do CPP: possuem natureza cautelar ou inibit\u00f3ria?<\/p>\n\n\n\n

          As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha \u2013 ap\u00f3s discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial – segundo o STJ, possuem natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria (Tema 1249). Destacamos o item I da Tese fixada, segundo o qual \u201cas medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.\u201d Note-se que as medidas protetivas est\u00e3o desvinculadas de qualquer boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial ou processo criminal ou c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

          A Tese fixada confere com a linha do art. 18, \u00a7 5\u00ba da Lei Maria da Penha, que garante a concess\u00e3o de medidas protetivas, independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

          Contudo, a reda\u00e7\u00e3o do art. 350-A do CPP traz reda\u00e7\u00e3o em sentido oposto: vincula a concess\u00e3o de medidas protetivas \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime contra a dignidade sexual. Neste sentido, duas correntes devem surgir:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Em se tratando de medida protetiva de urg\u00eancia, cuja situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade se pretende proteger, devem as medidas do art. 350-A, CPP serem consideradas como tutela inibit\u00f3ria. Basta analisar o rol de medidas protetivas trazidas pela Lei 15.280\/2025 para constatar sua total afinidade com as medidas da Lei Maria da Penha \u2013 lei matriz de todas as medidas protetivas, inclusive das previstas na Lei Henry Borel \u2013 que possuem natureza inibit\u00f3ria. Como argumento de refor\u00e7o, embora as express\u00f5es do legislador n\u00e3o tenham sido as melhores, o \u00a7 1\u00ba do art. 350-A menciona que as medidas protetivas do dispositivo n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sempre que a seguran\u00e7a da v\u00edtima ou as circunst\u00e2ncias o exigirem<\/strong> \u2013 grifamos. Se a seguran\u00e7a da v\u00edtima ou as circunst\u00e2ncias o exigirem, \u00e9 porque \u00e9 patente a situa\u00e7\u00e3o de risco<\/strong>, pressuposto-mor para o deferimento das medidas protetivas de urg\u00eancia caracterizadas como tutela inibit\u00f3ria (art. 19, \u00a7 4\u00ba e 6\u00ba da LMP). \u00a0Desse modo, recomenda-se a padroniza\u00e7\u00e3o das medidas protetivas quanto \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, preservando a l\u00f3gica sist\u00eamica.<\/li>\n\n\n\n
          2. O legislador fez clara vincula\u00e7\u00e3o entre a concess\u00e3o de medidas o fumus comissi delicti<\/em> e periculum libertatis<\/em>, tratando as medidas descritas nos arts. 350-A do CPP como medidas cautelares, acess\u00f3rias e dependentes, portanto, da sorte de um inqu\u00e9rito policial, procedimento investigat\u00f3rio criminal ou processo criminal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            VI \u2013 Medida protetiva espec\u00edfica: impedimento de exerc\u00edcio de atividades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Art. 350-B.<\/strong><\/a> Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da v\u00edtima, o juiz poder\u00e1 determinar a proibi\u00e7\u00e3o do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, quando houver prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Coment\u00e1rios:<\/strong> o dispositivo procura ser espec\u00edfico para casos em que a v\u00edtima apresenta vulnerabilidade, sempre que houver prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n

            Analisando o dispositivo legal, n\u00e3o se verifica grande modifica\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico. A proibi\u00e7\u00e3o de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/em>, de certa forma, pode ser abrangida pela proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares (art. 319, II, CPP), proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (art. 319, III, CPP), e pela proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas  (art. 350-A, III), dentre as quais, contato com a v\u00edtima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o (inciso III, \u201cb\u201d) e frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima (inciso III, \u201cc\u201d).<\/p>\n\n\n\n

              Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o do legislador por criar um artigo aut\u00f4nomo, em vez de incluir a hip\u00f3tese em um dos incisos do art. 350-A do CPP.  Isso nos faz trazer algumas an\u00e1lises.<\/p>\n\n\n\n

            Perceba-se que, enquanto o art. 350-A do CPP menciona a necessidade de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes contra a dignidade sexual (caput) <\/em>ou crimes cuja v\u00edtima esteja em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (\u00a7 6\u00ba), o art. 350-B do CPP exige prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado. H\u00e1, portanto, requisitos mais exigentes para a concess\u00e3o dessa medida espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

            E qual seria a justificativa? Vamos utilizar um exemplo trazido pelo professor Rog\u00e9rio Sanches em debate realizado com este autor[1]<\/a>: um professor afastado da universidade para que n\u00e3o tenha contato com determinado aluno ou aluna.<\/p>\n\n\n\n

            A partir deste exemplo, e comparando a medida do art. 350-B com as demais existentes no art. 350-A, ambos do CPP, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma t\u00eanue diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

            Enquanto a proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas (art. 350-A, III), dentre as quais, contato com a v\u00edtima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o (inciso III, \u201cb\u201d) e frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima (inciso III, \u201cc\u201d) permitem inferir que a presen\u00e7a do investigado estava dentro de sua possibilidade de escolha, a medida do art. 350-B, CPP refere-se a situa\u00e7\u00f5es em que ele, de alguma forma, tem o dever legal ou contratual de estar ou comparecer em determinado local em raz\u00e3o de suas atividades, e, com isso, acabe mantendo contato direto com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

            Ter contato por qualquer meio com a v\u00edtima e seus familiares, antes de qualquer proibi\u00e7\u00e3o imposta judicialmente, seria uma op\u00e7\u00e3o do agente; a frequenta\u00e7\u00e3o a determinados lugares, como clubes, bares, restaurantes, casas de show, eventos sociais, tamb\u00e9m se situam na livre escolha do indiv\u00edduo. Assim, a limita\u00e7\u00e3o contida no art. 350-A, CPP seria adequada.<\/p>\n\n\n\n

            Contudo, quando o art. 350-B fala na possibilidade de \u201cproibi\u00e7\u00e3o de exercer atividades<\/em> que envolvam contato direto\u201d, \u00e9 poss\u00edvel imaginar situa\u00e7\u00f5es em que a presen\u00e7a do autor n\u00e3o seja uma mera liberalidade, como no exemplo do professor de uma universidade que deve comparecer ao local em raz\u00e3o de sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Ou o dirigente de um clube ou membro de diretoria que possui obriga\u00e7\u00f5es perante a agremia\u00e7\u00e3o, mas, desse modo, acaba por ter contato direto com uma funcion\u00e1ria assediada.<\/p>\n\n\n\n

            Al\u00e9m disso, para que essa espec\u00edfica proibi\u00e7\u00e3o de exercer atividades que permitam contato direto com a v\u00edtima seja imposta, o art. 350-B, CPP exige mais do que o art. 350-A, CPP: demanda prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Considerando tais requisitos, novamente trazemos a mesma discuss\u00e3o existente quanto ao art. 350-A do CPP: temos uma medida de urg\u00eancia de natureza cautelar ou inibit\u00f3ria? A mesma discuss\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel neste ponto, contudo, com um tempero adicional. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

            As duas correntes tamb\u00e9m devem ser formar neste aspecto.<\/p>\n\n\n\n