{"id":23365,"date":"2025-11-13T15:18:42","date_gmt":"2025-11-13T18:18:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23365"},"modified":"2025-11-13T15:18:43","modified_gmt":"2025-11-13T18:18:43","slug":"resumo-informativos-1-192-1-193-1-194-1-195-e-1-196-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/11\/13\/resumo-informativos-1-192-1-193-1-194-1-195-e-1-196-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.192, 1.193, 1.194, 1.195 e 1.196 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.192<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As normas que regulam a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de biodiesel devem observar os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver altera\u00e7\u00e3o de coeficientes de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias pelo Poder Executivo, bem como o princ\u00edpio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimpl\u00eancia fiscal e de imposi\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o grave \u2013 ADI 3.465\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 desde que motivada por interesse p\u00fablico e amparada em estudos pr\u00e9vios de viabilidade \u2014 norma estadual que reestrutura os servi\u00e7os notariais e de registro do respectivo ente federativo \u2013 ADI 7.352\/PB<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende os princ\u00edpios da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>), da liberdade religiosa (CF\/1988, art. 5\u00ba, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF\/1988, art. 19, I) \u2014 norma estadual que permite a aquisi\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de exemplares da B\u00edblia Sagrada no acervo das bibliotecas p\u00fablicas. O que \u00e9 vedado ao legislador \u00e9 obrigar (determinar) que se adquiram e\/ou se mantenham livros religiosos em espa\u00e7os p\u00fablicos \u2013 ADI 5.255\/RN<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Prescrevem em 5 anos, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da presente a\u00e7\u00e3o, as pretens\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o propostas contra a Uni\u00e3o por filhos de pessoas atingidas pela hansen\u00edase cujo fundamento seja o afastamento for\u00e7ado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o, em cada caso, dos pressupostos da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado \u2013 ADPF 1.060\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia legislativa quando sua atua\u00e7\u00e3o resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Por essa raz\u00e3o, o Congresso Nacional n\u00e3o est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei complementar atinente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios (CF\/1988, art. 18, \u00a7 4\u00ba) \u2013 ADO 70\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput<\/em>, c\/c art. 27, \u00a7 1\u00ba, e art. 29, VIII, CF\/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF\/1988), afastando qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do ente p\u00fablico por opini\u00f5es, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hip\u00f3teses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o recair\u00e1 de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o pr\u00f3prio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva \u2013 RE 632.115\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025, Tema 950.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que cria causas de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado e de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade para crimes tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios \u2013 ADI 2.957\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo reservada \u00e0 Corte de Contas municipal (CF\/1988, arts. 73 e 96, II, d<\/em>) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF\/1988, art. 71, VIII) \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restri\u00e7\u00f5es ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) \u2013 ADI 7.082\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia para autorizar medidas cautelares probat\u00f3rias, como busca e apreens\u00e3o, nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais de parlamentares \u00e9 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha o parlamentar como alvo direto \u2013 ADPF 424\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca (CF\/1988, art. 150, VI, a<\/em>) \u2014 o art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, da CF\/1988 (inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 33\/2001), que buscou promover um maior equil\u00edbrio entre os entes, preservando o pacto federativo \u2013 ADI 6.250\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o configura, por si s\u00f3, preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada de candidato aprovado em concurso p\u00fablico \u2013 Rcl 57.848 AgR\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 23\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.193<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que configura instrumento leg\u00edtimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos servi\u00e7os, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais \u2014 norma estadual que concede gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Judici\u00e1rio que desempenhem atividades diferenciadas das atribui\u00e7\u00f5es originais de seus cargos \u2013 ADI 4.746\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175) nem extrapola a compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre consumo (CF\/1988, art. 24, V) \u2014 norma estadual que pro\u00edbe a exclusividade na explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros \u2013 ADI 4.763\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) n\u00e3o configura crime hediondo, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros mais rigorosos de progress\u00e3o de regime e de livramento condicional \u2013 PSV 125\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A S\u00famula Vinculante 9 (SV 9) \u2014 que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave \u2014 \u00e9 incompat\u00edvel com a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984) e deve ser cancelada diante da exist\u00eancia de precedente vinculante do STF sobre a mat\u00e9ria \u2013 PSV 60\/DF<\/strong> e PSV 64\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a elei\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio como contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) incidente sobre ve\u00edculo alienado fiduciariamente, ressalvada a hip\u00f3tese da consolida\u00e7\u00e3o de sua propriedade plena sobre o bem \u2013 RE 1.355.870\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/10\/2025, Tema 1.153.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.194<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A superveniente extin\u00e7\u00e3o dos cargos oferecidos em edital de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que anterior ao t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitiga\u00e7\u00e3o do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado dentro do n\u00famero de vaga \u2013 RE 1.316.010\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025, Tema 1.164<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a nomea\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico efetivo de carreira judici\u00e1ria, admitido via concurso p\u00fablico, para o cargo em comiss\u00e3o de assistente jur\u00eddico de desembargador \u2014 ainda que o servidor seja c\u00f4njuge, afim ou parente de algum integrante do \u00f3rg\u00e3o \u2014, desde que (i) inexista subordina\u00e7\u00e3o direta do servidor ao magistrado com quem possui la\u00e7os pr\u00e9vios; e (ii) sejam observadas a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o a ser exercido. Essas ressalvas visam prestigiar a efetividade do servi\u00e7o prestado e maximizar a acessibilidade a cargo p\u00fablico \u2013 ADI 3.496\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Congresso Nacional est\u00e1 em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social \u00e0 prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 7\u00ba, XXVII) \u2013 ADO 73\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola a compet\u00eancia da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 131) \u2014 norma federal que confere ao Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) \u2013 ADI 5.603\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola o devido processo legislativo (CF\/1988, art. 60) nem compromete a autonomia funcional e administrativa da Defensoria P\u00fablica (CF\/1988, 134, \u00a7 2\u00ba) e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social \u2014 emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual que institui Novo Regime Fiscal no \u00e2mbito dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social do estado \u2013 ADI 6.061\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda parlamentar que trata de mat\u00e9ria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. \u00c9 inconstitucional dispositivo de lei que importe em aumento de despesa sem que tenha sido realizada a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio no processo legislativo \u2013 ADI 7.145\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por extrapolar a compet\u00eancia suplementar dos estados-membros para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 24, IX, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 3\u00ba) \u2014 lei estadual que exige forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima em n\u00edvel superior para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e nas primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental \u2013 ADI 4.871\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O cumprimento de senten\u00e7a trabalhista pode ser promovido somente contra empresa do grupo econ\u00f4mico que participou da fase de conhecimento do processo, exceto nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (CLT\/1943, art. 448-A) ou de abuso de personalidade jur\u00eddica (CC\/2002, art. 50), situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que dever\u00e1 ser observado o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (CLT\/1943, art. 855-A e CPC\/2015, arts. 133 a 137) \u2013 RE 1.387.795\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/10\/2025, Tema 1.232<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 diante da preval\u00eancia do princ\u00edpio do interesse p\u00fablico e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do atendimento aos pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia das medidas provis\u00f3rias (CF\/1988, art. 62), bem como para garantir a estabilidade do modelo vigente \u2014 a manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 1\u00ba da MP n\u00ba 2.226\/2001, que instituiu o requisito da transcend\u00eancia para o recurso de revista no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, mesmo ap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de sua edi\u00e7\u00e3o sem convers\u00e3o em lei \u2013 ADI 2.527\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.195<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a exclus\u00e3o das empresas estatais do regime de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial previsto na Lei n\u00ba 11.101\/2005, na medida em que a extin\u00e7\u00e3o dessas entidades somente pode ocorrer por lei e n\u00e3o por decis\u00e3o judicial de decreta\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (CF\/1988, arts. 37, XIX e 173, caput<\/em>) \u2013 RE 1.249.945\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/10\/2025, Tema 1.101<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 pois promovem a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a celeridade processual e a efici\u00eancia administrativa sem violar a independ\u00eancia judicial ou o princ\u00edpio da isonomia \u2014 normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que estabelecem diversos crit\u00e9rios para a promo\u00e7\u00e3o por merecimento de magistrados, exceto quando o crit\u00e9rio associa a avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio \u00e0 capacidade de trabalho do magistrado \u2013 ADI 4.510\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o violam o princ\u00edpio da isonomia \u2014 normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das carreiras da pol\u00edcia civil e regime de subs\u00eddio apenas para a carreira de delegado \u2013 ADI 4.921\/RR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Como regra, que as indeniza\u00e7\u00f5es coletivas fixadas pela Justi\u00e7a do Trabalho ou pactuadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho devem ser direcionadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses recursos devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, sendo vedado qualquer tipo de contingenciamento, bloqueio ou impedimento \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. Apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando n\u00e3o for poss\u00edvel ou adequado o repasse direto ao FDD ou ao FAT, a destina\u00e7\u00e3o dos valores observar\u00e1 os par\u00e2metros estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 10 do CNJ e do CNMP, especialmente quanto \u00e0 transpar\u00eancia, rastreabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas, cabendo ao magistrado ou ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar o respectivo conselho \u2013 ADPF 944 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 16\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois configura \u00f3bice procedimental que restringe indevidamente o arranjo democr\u00e1tico-representativo desenhado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea hip\u00f3teses de mat\u00e9rias reservadas \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar que n\u00e3o guardam simetria com o texto constitucional de 1988 \u2013 ADI 7.436\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 15\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por usurparem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados \u00e0 dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III); ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, e da promo\u00e7\u00e3o do bem de todos (CF\/1988, art. 3\u00ba, I e IV); ao direito \u00e0 igualdade, inclusive de g\u00eanero (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>); \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de censura em atividades culturais (CF\/1988, art. 5\u00ba, IX); ao pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; e ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (CF\/1988, arts. 205 e 206, II e III) \u2014 leis municipais que pro\u00edbem a abordagem de temas relacionados a quest\u00f5es de g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual nas escolas \u2013 ADPF 466\/SC<\/strong> e ADPF 522\/PE<\/strong>, julgamento finalizado em 15\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende os princ\u00edpios da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput<\/em>), da impessoalidade, da moralidade, do concurso p\u00fablico e da reserva legal (CF\/1988, art. 37, caput<\/em>, II e X) \u2014 lei estadual que determina a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o criada por resolu\u00e7\u00e3o aos vencimentos de servidores que desempenham atribui\u00e7\u00f5es funcionais espec\u00edficas e receberam o benef\u00edcio de forma ininterrupta por um per\u00edodo m\u00ednimo \u2013 ADI 4.285\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola os princ\u00edpios da simplicidade tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 145, \u00a7 3\u00ba), da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa (CF\/1988, art. 170, caput<\/em>), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV), da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte (CF\/1988, arts. 146, III, d<\/em>; 170, IX; e 179) \u2014 a obrigatoriedade de prestar, via declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios e imunidades de natureza fiscal (Dirbi) usufru\u00eddos por pessoas jur\u00eddicas (Lei n\u00ba 14.973\/2024, arts. 43 e 44) \u2013 ADI 7.765\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.196<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia legislativa apta a caracterizar mora inconstitucional quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia penal, quando existe processo de implementa\u00e7\u00e3o em curso, com medidas objetivas, a evidenciar um andamento compat\u00edvel com a complexidade do desenho administrativo e financeiro exigido para a nova carreira \u2013 ADO 88\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais as leis estaduais e distritais editadas ap\u00f3s a EC n\u00ba 87\/2015 e antes da entrada em vigor da LC n\u00ba 190\/2022, que institu\u00edram a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. No entanto, essas leis produzem efeitos somente a partir da vig\u00eancia da LC n\u00ba 190\/2022 e naquilo que for compat\u00edvel \u2013 RE 1.426.271\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/10\/2025, Tema 1.266.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o modelo constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias e a exig\u00eancia de lei complementar nacional (CF\/1988, art. 155, I, \u00a7 1\u00ba, III) \u2014 a institui\u00e7\u00e3o, por norma estadual, do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) nas hip\u00f3teses em que haja elemento de conex\u00e3o com o exterior, antes da promulga\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria (EC n\u00ba 132\/2023) \u2013 ADI 6.838\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois observa o princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF\/1988, art. 37, caput<\/em>) e n\u00e3o afronta os princ\u00edpios do direito adquirido e da irretroatividade \u2014 dispositivo de lei que imp\u00f5e condi\u00e7\u00e3o temporal \u00e0s entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS) e determina sua incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a requerimentos protocolados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma e ainda pendentes de julgamento \u2013 ADI 5.319\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.192 PLEN\u00c1RIO – As normas que regulam a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de biodiesel devem observar os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver altera\u00e7\u00e3o de coeficientes de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias pelo Poder Executivo, bem como o princ\u00edpio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimpl\u00eancia fiscal e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":5461,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-23365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1.192, 1.193, 1.194, 1.195 e 1.196 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/11\/13\/resumo-informativos-1-192-1-193-1-194-1-195-e-1-196-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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