{"id":23140,"date":"2025-09-23T07:54:23","date_gmt":"2025-09-23T10:54:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23140"},"modified":"2025-09-23T07:54:24","modified_gmt":"2025-09-23T10:54:24","slug":"resumo-informativos-861-e-862-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/23\/resumo-informativos-861-e-862-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 861 e 862 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 861<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores p\u00fablicos com redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, quando persistem as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, configura ofensa indireta ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos \u2013 RMS 72.765\/RO<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese em que o bem im\u00f3vel for qualificado como bem de fam\u00edlia, ainda que esteja inclu\u00eddo em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal \u2013 AgInt no REsp 2.168.820\/RS<\/strong>, julgado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O tempo de servi\u00e7o prestado a t\u00edtulo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio deve ser computado ao tempo total, para fins de se obter a prorroga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo militar tempor\u00e1rio volunt\u00e1rio, nos termos do art. 27, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 4.375\/1964 \u2013 REsp 2.217.618\/DF<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos para carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica pode considerar condutas morais e sociais incompat\u00edveis, al\u00e9m de antecedentes criminais, para exclus\u00e3o de candidatos \u2013 RMS 70.921\/PA<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O valor investido do seguro de vida resgat\u00e1vel \u00e9 penhor\u00e1vel \u2013 REsp 2.176.434\/DF<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo preju\u00edzo sofrido pelos investidores, em raz\u00e3o de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos m\u00ednimos continuasse operando na bolsa at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto em lei e em normas regulamentares \u2013 REsp 2.157.955\/PR<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Para que haja a sucess\u00e3o processual da sociedade empres\u00e1ria por seus s\u00f3cios, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o e da extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o sendo suficientes, para esse fim, a mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o ou a condi\u00e7\u00e3o de inapta no CNPJ \u2013 REsp 2.179.688\/RS<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A tradi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, sem registro de transfer\u00eancia, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a aliena\u00e7\u00e3o \u2013 AgInt no AREsp 2.330.842\/DF<\/strong>, julgado em 25\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por abandono da causa em raz\u00e3o da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem ser suportados pelo executado, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da causalidade \u2013 AgInt no AREsp 2.007.859\/PR<\/strong>, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A redistribui\u00e7\u00e3o administrativa de compet\u00eancia, ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o pelo STJ, n\u00e3o viola direito l\u00edquido e certo quando segue o regimento interno do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 AgInt nos Edcl no RMS 74.656\/PR<\/strong>, julgado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O s\u00f3cio-administrador nomeado deposit\u00e1rio judicial responde penalmente por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita qualificada se se apropria ou deixa de restituir bens penhorados pertencentes \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, independentemente de eventuais v\u00ednculos societ\u00e1rios \u2013 REsp 2.215.933\/SC<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo de 10 dias corridos para consulta eletr\u00f4nica \u00e9 contado a partir da data do envio da intima\u00e7\u00e3o, independentemente de feriados ou dias n\u00e3o \u00fateis \u2013 AgRg no AREsp 2.492.606\/DF<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter \u00e0s leis brasileiras, sem necessidade de coopera\u00e7\u00e3o internacional para fornecimento de dados \u2013 AgRg no RMS 74.604\/TO<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo previs\u00e3o legal de penas alternativas, cabe ao magistrado a escolha fundamentada da san\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso concreto, inexistindo hierarquia ou prefer\u00eancia legal entre as modalidades \u2013 REsp 2.052.237\/SC<\/strong>, julgado em 20\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 862<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Terceira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 2.001.973-RS (Tema repetitivo 1194), no dia 10\/9\/2025, revisou a S\u00famula n. 545, que passou a ter o seguinte teor: S\u00famula 545:<\/strong> a confiss\u00e3o do autor possibilita a atenua\u00e7\u00e3o da pena prevista no art. 65, III, d<\/em>, do C\u00f3digo Penal, independentemente de ser utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador.<\/p>\n\n\n\n

– A Terceira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 2.001.973-RS (Tema repetitivo 1194), no dia 10\/9\/2025, revisou a S\u00famula n. 630, que passou a ter o seguinte teor: S\u00famula n. 630:<\/strong> a incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea no crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso pr\u00f3prio, negando a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, deve ocorrer em propor\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 que seria devida no caso de confiss\u00e3o plena.<\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o \u00f4nus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de cr\u00e9dito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incab\u00edvel a invers\u00e3o (art. 6\u00ba, VIII,do CDC) ou a redistribui\u00e7\u00e3o (art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC) do \u00f4nus da prova; b) ao r\u00e9u, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das ag\u00eancias do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC \u2013 REsp 2.162.222\/PE<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1.300.<\/p>\n\n\n\n

– Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pela decis\u00e3o transitada em julgado que condena ao pagamento de diferen\u00e7as, salvo se expressamente contemplados \u2013 REsp 2.144.140\/CE <\/strong>e REsp 2.147.137\/CE<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1.309.<\/p>\n\n\n\n

– a) O contribuinte individual n\u00e3o cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida ap\u00f3s a Lei n. 9.032\/1995, desde que comprove a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos; b) A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial por formul\u00e1rio emitido por empresa n\u00e3o se aplica a contribuintes individuais, que podem utilizar outros meios de prova \u2013 REsp 2.163.429\/RS<\/strong> e REsp 2.163.998\/RS<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1.291.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja causa de pedir seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada \u2013 REsp 2.103.305\/MG<\/strong> e REsp 2.109.221\/MG<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1.273.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento da quest\u00e3o de ordem apresentada no AREsp 2.638.376\/MG, admitiu a extens\u00e3o dos efeitos da Lei n. 14.939\/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil fosse observada por ocasi\u00e3o do julgamento dos agravos internos\/regimentais interpostos de decis\u00f5es de admissibilidade embasadas na falta de comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de expediente forense (feriado local) \u2013 Edcl no AgInt no AREsp 2.285.064\/SP<\/strong>, julgado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A realiza\u00e7\u00e3o de protestos sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s autoridades e com obstru\u00e7\u00e3o de diversas vias p\u00fablicas de acesso \u00e0 capital do Estado por lapso temporal consider\u00e1vel configura dano moral coletivo in re ipsa <\/em>\u2013 REsp 2.026.929\/ES<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros n\u00e3o tenham a senha de acesso, necess\u00e1rio se faz a instaura\u00e7\u00e3o de incidente processual de identifica\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de bens digitais, paralelo ao processo de invent\u00e1rio, a fim de que o ju\u00edzo possa analisar e diligenciar acerca do conte\u00fado e da possibilidade de partilha de eventuais bens digitais localizados \u2013 REsp 2.124.424\/SP<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A cobran\u00e7a de sobre-estadia pelas companhias de navega\u00e7\u00e3o, prevista em cl\u00e1usula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cl\u00e1usula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do pr\u00f3prio cont\u00eainer, salvo comprova\u00e7\u00e3o de danos materiais adicionais, sob pena de onerosidade excessiva e desequil\u00edbrio contratual \u2013 REsp 1.577.138\/SP<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O dolo no crime de estupro consiste na vontade de constranger a v\u00edtima \u00e0 pr\u00e1tica de ato libidinoso, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o de satisfazer a lasc\u00edvia \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A configura\u00e7\u00e3o do delito de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, previsto no art. 149 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o exige a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, sendo suficiente a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho \u2013 REsp 2.204.503\/BA<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O boletim de ocorr\u00eancia eletr\u00f4nico registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representa\u00e7\u00e3o exigida para a deflagra\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal em crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u2013 AgRg no HC 1.005.298\/SP<\/strong>, julgado em 3\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 861 PRIMEIRA TURMA – A altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores p\u00fablicos com redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, quando persistem as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, configura ofensa indireta ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos \u2013 RMS 72.765\/RO, julgado em 19\/8\/2025. – Na hip\u00f3tese em que o bem im\u00f3vel […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":3292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-23140","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 861 e 862 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/09\/23\/resumo-informativos-861-e-862-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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