{"id":23120,"date":"2025-09-17T15:18:16","date_gmt":"2025-09-17T18:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23120"},"modified":"2025-09-17T15:18:18","modified_gmt":"2025-09-17T18:18:18","slug":"a-decisao-politico-criminal-de-afastar-a-possibilidade-de-aplicacao-da-suspensao-condicional-do-processo-e-a-que-melhor-responde-aos-objetivos-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/17\/a-decisao-politico-criminal-de-afastar-a-possibilidade-de-aplicacao-da-suspensao-condicional-do-processo-e-a-que-melhor-responde-aos-objetivos-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o pol\u00edtico-criminal de afastar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 a que melhor responde aos objetivos da Lei Maria da Penha?"},"content":{"rendered":"\n

No ano de 2014 o ent\u00e3o presidente do F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzas e Ju\u00edzes da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (FONAVID)<\/strong><\/em>, desembargador\u00a0\u00c1lvaro<\/strong><\/em>\u00a0Kalix\u00a0<\/strong>Ferro<\/strong>,<\/em> solicitou parecer jur\u00eddico sobre a conveni\u00eancia, ou n\u00e3o, em termos de pol\u00edtica criminal, da aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo (SCP) a casos que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha. No parecer elaborado em mar\u00e7o de 2014 chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre o instituto da SCP e os objetivos da Lei Maria da Penha. Segue, abaixo, a \u00edntegra do parecer, com a fundamenta\u00e7\u00e3o que lhe deu sustenta\u00e7\u00e3o e com sugest\u00e3o de Projeto de Lei que altere a Lei Maria da Penha para permitir a aplica\u00e7\u00e3o do instituto de suspens\u00e3o condicional do processo:<\/p>\n\n\n\n

PARECER JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUM\u00c1RIO: I – S\u00cdNTESE PROCESSUAL E CONSULTA. II \u2013 DO PARECER.<\/strong> PARTE 1 \u2013 SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO E LEI MARIA DA PENHA. <\/strong>1. Objetivos e objeto da Lei Maria da Penha. 1.1. Objetivo da Lei Maria da Penha (arts. 1\u00ba e 5\u00ba). 1.2. Objeto da Lei Maria da Penha (art. 5\u00ba, caput). 1.3. A Lei Maria da Penha n\u00e3o \u00e9 fruto de movimento pol\u00edtico criminal punitivista. 2. A suspens\u00e3o condicional do processo. 2.1. Natureza jur\u00eddica. 2.1.1. Natureza jur\u00eddica e Lei Maria da Penha. 2.2. Finalidades. 2.3. Requisitos de admissibilidade. 2.3.1. Requisitos de admissibilidade na Lei Maria da Penha. 2.4. Atributos de validade da suspens\u00e3o condicional do processo. 2.5. Condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o condicional do processo. 2.5.1. Condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o e Lei Maria da Penha. 2.6. Per\u00edodo de prova. 2.6.1. Dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de prova. 2.7. Revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo. 2.7.1. Revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo e Lei Maria da Penha. 2.8. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es no prazo acordado e a Lei Maria da Penha. 2.8.1 consequ\u00eancias na perspectiva da sociedade, da v\u00edtima e do agressor: afastamento da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade. 3. Justi\u00e7a consensuada e Lei Maria da Penha. 3.1. A justi\u00e7a consensuada e antecedentes da Lei Maria da Penha. 4. A suspens\u00e3o condicional do processo e a Lei Maria da Penha na vis\u00e3o dos tribunais. 5. A suspens\u00e3o condicional do processo e a Lei Maria da Penha na vis\u00e3o doutrin\u00e1ria. 6. Veda\u00e7\u00e3o de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como pagamento isolado de multa \u2013 art. 17 e a suspens\u00e3o condicional do processo. 6.1. Motiva\u00e7\u00f5es da veda\u00e7\u00e3o (art. 17). 6.2. As raz\u00f5es da veda\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas e de multa guardam rela\u00e7\u00e3o com o afastamento da suspens\u00e3o condicional do processo? 7. San\u00e7\u00f5es e institutos descarcerizadores permitidos pela Lei Maria da Penha. 8. Interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u2013 art. 4\u00ba. <\/strong>PARTE 2. SUGEST\u00c3O DE PROPOSTA LEGISLATIVA<\/strong>. 1. Os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o. 2. Condi\u00e7\u00f5es especiais a serem consensuadas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urg\u00eancia. 3. Sugest\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. 3.1. Sugest\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher j\u00e1 estabelecidas como medidas protetivas de urg\u00eancia. 3.2. Outras sugest\u00f5es. 3.3. As condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas para a suspens\u00e3o condicional do processo. 3.4. Proporcionalidade de outras condi\u00e7\u00f5es a serem consensuadas. <\/strong> PARTE 3 – RESPOSTAS CONCLUSIVAS AOS QUESITOS FORMULADOS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEIA ABAIXO O TEXTO COMPLETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n