{"id":23117,"date":"2025-09-17T13:51:29","date_gmt":"2025-09-17T16:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23117"},"modified":"2025-09-17T15:24:00","modified_gmt":"2025-09-17T18:24:00","slug":"resumo-informativos-858-e-859-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/17\/resumo-informativos-858-e-859-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 858, 859 e 860 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 858<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O adicional noturno n\u00e3o ser\u00e1 devido ao servidor da ent\u00e3o carreira de Agente Federal de Execu\u00e7\u00e3o Penal nos per\u00edodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exerc\u00edcio \u2013 REsp 1.956.088\/RS<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1.272.<\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o de nova admiss\u00e3o de professor substituto tempor\u00e1rio anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9\u00ba, III, da Lei n. 8.745\/1993, n\u00e3o se aplica aos contratos realizados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distintas \u2013 REsp 2.136.644\/AL<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1.308.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo prescricional da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de complementa\u00e7\u00e3o de recursos relativos ao Valor M\u00ednimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB\/FUNDEF, deve ser apurado m\u00eas a m\u00eas, e n\u00e3o anualmente, por cuidar de hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova mensalmente, n\u00e3o havendo falar de prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinqu\u00eanio que precedeu \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.154.735\/AM<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1.326.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso especial que discute a transfer\u00eancia, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 414\/2010, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n. 479\/2012 e sucedido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n. 959\/2021), da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, registrado como Ativo Imobilizado em Servi\u00e7o – AIS, pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal \u2013 REsp 2.174.051\/SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1.346.<\/p>\n\n\n\n

–  A remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros \u2013 REsp 2.191.479\/SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1.342.<\/p>\n\n\n\n

– Prescri\u00e7\u00e3o decenal (art. 205, CC\/2002) da pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, quando o pedido de repeti\u00e7\u00e3o dirigido contra a incorporadora\/construtora tiver por fundamento a resolu\u00e7\u00e3o do contrato em virtude de atraso na entrega do im\u00f3vel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ci\u00eancia da recusa da restitui\u00e7\u00e3o integral das parcelas pagas \u2013 REsp 1.897.867\/CE<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1.099.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A agravante prevista no art. 61, II, f<\/em>, do C\u00f3digo Penal \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, salvo se houver previs\u00e3o diversa pela Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, por for\u00e7a do que disp\u00f5em seu art. 1\u00ba e o art. 12 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

2. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal aplica\u00e7\u00e3o para a contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, na hip\u00f3tese de incid\u00eancia de seu \u00a7 2\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.994\/2024, por for\u00e7a dos princ\u00edpios da especialidade e da proibi\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em> \u2013 REsp 2.186.684\/MG<\/strong> e REsp 2.185.716\/MG<\/strong>, julgado em 7\/8\/2025, Tema 1.333.<\/p>\n\n\n\n

– Na an\u00e1lise das vetoriais da natureza e da quantidade da subst\u00e2ncia entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343\/2006, configura-se desproporcional a majora\u00e7\u00e3o da pena-base quando a droga apreendida for de \u00ednfima quantidade, independentemente de sua natureza \u2013 REsp 2.003.735\/PR<\/strong> e REsp 2.004.455\/PR<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1262.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em raz\u00e3o da natureza propter rem <\/em>das quotas condominiais, h\u00e1 legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (propriet\u00e1rio do im\u00f3vel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais posteriores \u00e0 imiss\u00e3o do comprador na posse, independentemente de haver ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o pelo condom\u00ednio \u2013 REsp 1.910.280\/PR<\/strong>, julgado em 3\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que, ap\u00f3s o div\u00f3rcio, permanece na posse exclusiva de bem im\u00f3vel do ex-casal e reside com a prole comum ap\u00f3s o afastamento do c\u00f4njuge ou companheiro da resid\u00eancia familiar em raz\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia, pois n\u00e3o se configura enriquecimento sem causa ou vantagem do ex-c\u00f4njuge que permanece no im\u00f3vel \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em cr\u00e9dito oriundo de previd\u00eancia p\u00fablica, relativo a documento novo juntado aos autos ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel enquadrar a m\u00e3e biol\u00f3gica em nenhuma das hip\u00f3teses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do C\u00f3digo Civil, por ter sido v\u00edtima de viol\u00eancia sexual no ambiente dom\u00e9stico aos quatorze anos de idade e n\u00e3o lhe ter sido oportunizado apoio estatal para ter a crian\u00e7a consigo enquanto permaneceu acolhida institucionalmente \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o da pena de multa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autoriza\u00e7\u00e3o dada por lei para que se deixe de ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado \u2013 REsp 2.189.020\/SP<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A utiliza\u00e7\u00e3o de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plen\u00e1rio do j\u00fari, desde que observados os prazos legais, n\u00e3o viola o art. 478 do CPP, cujo rol \u00e9 taxativo \u2013 AREsp 2.944.944\/GO<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes julgados pela Justi\u00e7a Militar \u2013 HC 988.351\/MG<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 859<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1) A t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem<\/em>) \u00e9 permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decis\u00e3o anterior, documento e\/ou parecer como raz\u00f5es de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensada a an\u00e1lise pormenorizada de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas; 2) O \u00a7 3\u00ba do artigo 1.021, do CPC n\u00e3o impede a reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada como raz\u00f5es de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado \u2013 REsp 2.148.059\/MA <\/strong>e REsp 2.148.580\/MA<\/strong>, julgado em 20\/8\/20\/2025, Tema 1306.<\/p>\n\n\n\n

– Em decorr\u00eancia dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal, a leitura pode resultar na remi\u00e7\u00e3o de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua valida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado \u2013 REsp 2.121.878\/SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025, Tema 1278.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos s\u00e3o reconhecidos como formas de trabalho para remi\u00e7\u00e3o de pena, considerando sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento da crian\u00e7a \u2013 HC 920.980\/SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o possui legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 882.461\/MG, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, firmou a tese de que “[\u00e9] inconstitucional a incid\u00eancia do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa \u00e0 LC n. 116\/03 se o objeto \u00e9 destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o” (Tema n. 816\/STF), a cuja compreens\u00e3o se deve adequar o pret\u00e9rito e contr\u00e1rio entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Ag 1.360.188\/RS<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A mera inten\u00e7\u00e3o ou mesmo o in\u00edcio das obras de restaura\u00e7\u00e3o de bem tombado n\u00e3o caracteriza por si s\u00f3 a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1rio para a extin\u00e7\u00e3o do processo por perda do objeto \u2013 REsp 2.218.969\/SP<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS prevista no Conv\u00eanio ICMS n. 52\/1991 n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens de uso dom\u00e9stico, por n\u00e3o se destinarem a atividades relacionadas \u00e0 ind\u00fastria ou ao campo \u2013 REsp 1.845.249\/MG<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia por prazo indeterminado, na hip\u00f3tese em que o ex-marido, mesmo exonerado, optou voluntariamente por continuar realizando o pagamento de alimentos por duas d\u00e9cadas, em raz\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o dos institutos da supressio <\/em>para o alimentante, <\/em>que deixou de exercer seu direito de cessar os pagamentos, e da surrectio <\/em>para a alimentanda diante da expectativa de que o direito de exonera\u00e7\u00e3o dos alimentos n\u00e3o mais seria reivindicado pelo ex-c\u00f4njuge \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para que se configure o dever de indenizar por danos morais em raz\u00e3o do rompimento da Barragem do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho\/MG, a pessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar, concretamente, ter havido ofensa, em car\u00e1ter individual, aos seus direitos da personalidade, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de abalo ps\u00edquico, perturba\u00e7\u00e3o emocional relevante ou sofrimento pessoal grave, n\u00e3o sendo suficiente a mera alega\u00e7\u00e3o de transtornos gen\u00e9ricos devido ao aumento do percurso de trabalho como motorista profissional e \u00e0 precariedade das vias de acesso durante cerca de dois meses \u2013 REsp 2.198.056\/MG<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A recusa da renova\u00e7\u00e3o de seguro de vida individual, ap\u00f3s longo per\u00edodo de renova\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, \u00e9 abusiva e ofende os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da confian\u00e7a \u2013 AgInt no REsp 2.015.204\/SP<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A utiliza\u00e7\u00e3o de imagem de pessoa p\u00fablica em mat\u00e9ria jornal\u00edstica, sem invas\u00e3o da sua vida privada, ainda que apresentada em tom de cr\u00edtica, n\u00e3o gera dano indeniz\u00e1vel \u2013 AgInt nos Edcl no REsp 1.824.219\/SP<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pr\u00e1tica de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulner\u00e1vel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para importuna\u00e7\u00e3o sexual \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O verbo nuclear “trazer consigo” previsto no art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o se limita \u00e0 conduta de manter contato direto com a droga junto ao pr\u00f3prio corpo, pois tamb\u00e9m abrange a conduta de ter os entorpecentes \u00e0 sua imediata disposi\u00e7\u00e3o, ainda que sem contato corporal imediato \u2013 AgRg no AREsp 2.791.130\/SP<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via p\u00fablica quando houver fundada suspeita de pr\u00e1tica delitiva \u2013 AgRg no HC 909.471\/SP<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A investiga\u00e7\u00e3o criminal de autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, bastando a supervis\u00e3o judicial posterior \u2013 HC 962.828\/PR<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A investiga\u00e7\u00e3o criminal de autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, bastando a supervis\u00e3o judicial posterior \u2013 HC 962.828\/PR<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 860<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida, previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969, come\u00e7a a fluir a partir da data da execu\u00e7\u00e3o da medida liminar \u2013 REsp 2.126.264\/MS<\/strong>, julgado 7\/8\/2025, Tema 1.279.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ilegal a exig\u00eancia de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de rodovia estadual concedida em detrimento de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u2013 REsp 2.137.101\/PR<\/strong>, julgado em 7\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A qualificadora do homic\u00eddio praticado mediante paga ou promessa de recompensa n\u00e3o se comunica automaticamente ao mandante do crime \u2013 EAREsp 1.322.867\/SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Sempre que houver desist\u00eancia nos moldes da Lei n. 10.522\/2002, a Fazenda Nacional estar\u00e1 exonerada do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u2013 REsp 2.023.326\/SC<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ocorre a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica \u2013 AgInt no REsp 2.109.509\/RS<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a obriga\u00e7\u00e3o de construir a Casa do Albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decis\u00e3o judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e alternativas poss\u00edveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dial\u00f3gico para a solu\u00e7\u00e3o do dano estrutural \u2013 REsp 2.148.895\/PR,<\/strong> julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias realizadas de forma eventual e em benef\u00edcio apenas de dirigentes da patrocinadora n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa empregadora \u2013 REsp 2.167.007\/RJ<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prote\u00e7\u00e3o autoral exige a identifica\u00e7\u00e3o do autor, sendo que a aus\u00eancia de assinatura ou comprova\u00e7\u00e3o de autoria impede o exerc\u00edcio dos direitos patrimoniais decorrentes da obra \u2013 REsp 2.196.790\/DF<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A reprodu\u00e7\u00e3o de fato de relev\u00e2ncia p\u00fablica, ainda que sens\u00edvel, quando feita em contexto acad\u00eamico, de boa-f\u00e9, com finalidade cient\u00edfica, sem promover acusa\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o configura abuso de direito nem enseja responsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a,<\/strong> julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em apura\u00e7\u00e3o de haveres, o laudo pericial confeccionado a partir da \u00fanica documenta\u00e7\u00e3o existente nos autos, por n\u00e3o ter a parte requerida apresentado a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pelo perito, n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo do fluxo de caixa descontado \u2013 REsp 2.063.134\/MG<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Nos casos em que inexistir v\u00ednculo pr\u00e9vio de conviv\u00eancia ou afinidade com membros da fam\u00edlia extensa e houver a forma\u00e7\u00e3o de la\u00e7o socioafetivo consistente com a fam\u00edlia substituta, aliado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de cuidados adequados \u00e0s necessidades da crian\u00e7a, deve prevalecer a manuten\u00e7\u00e3o de guarda com esta \u00faltima, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se o prazo recursal em dobro no litiscons\u00f3rcio com procuradores distintos quando os litisconsortes t\u00eam interesses aut\u00f4nomos, ainda que apenas um deles apresente recurso \u2013 REsp 1.579.704\/PR<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A express\u00e3o “por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o” descrita no art. 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermedi\u00e1rios de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangendo a comunica\u00e7\u00e3o oral direta e presencial –  Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O dolo eventual \u00e9 compat\u00edvel com o reconhecimento de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, justificando a aplica\u00e7\u00e3o do concurso formal impr\u00f3prio \u2013 AgRg no REsp 2.052.416\/SC<\/strong>, julgado em 20\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, nos processos eletr\u00f4nicos, ocorre na data em que a senten\u00e7a \u00e9 assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da senten\u00e7a \u00e0 entrega f\u00edsica ao escriv\u00e3o \u2013 AgRg no Edcl no REsp 2.086.256\/SP<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os crimes de embriaguez ao volante e les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jur\u00eddicos diversos \u2013 REsp 2.198.744\/MG<\/strong>, julgado em 20\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de novos fatos de viol\u00eancia, mas da persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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