{"id":2302,"date":"2017-05-04T17:17:59","date_gmt":"2017-05-04T20:17:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2302"},"modified":"2022-01-18T15:23:11","modified_gmt":"2022-01-18T18:23:11","slug":"stj-e-ilegal-invasao-domiciliar-sem-autorizacao-judicial-na-apuracao-de-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/04\/stj-e-ilegal-invasao-domiciliar-sem-autorizacao-judicial-na-apuracao-de-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"\u00c9 ilegal a invas\u00e3o domiciliar durante persegui\u00e7\u00e3o de suspeito de tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"

A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba<\/sup>, XI, da CF)XI - a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/a>, somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas da civiliza\u00e7\u00e3o, que sempre procuraram privilegiar o direito individual de n\u00e3o ser molestado em casa. O digesto<\/em> j\u00e1 previa, em c\u00e9lebre m\u00e1xima, \u201cque a casa seja para cada um o ref\u00fagio e o recept\u00e1culo segur\u00edssimo (Digesto<\/em> II, 4, fr. 18).\u00a0\u00a0 Conforme Marco T\u00falio C\u00edcero, no Prodomo<\/em>, 41, \u201cque \u00e9 mais sagrado, que \u00e9 mais protegido do que toda religi\u00e3o, do que a casa de cada um?\u201d.\u00a0 E a famosa express\u00e3o \u201cmy house is my castle\u201d<\/em> \u00e9 explicada por Jo\u00e3o Barbalho, em sua Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira \u2013 coment\u00e1rios<\/em>, 1902, p. 318: \u201cE por que raz\u00e3o a casa de cada um \u00e9 sua cidadela, sua fortaleza? Ser\u00e1 por ser defendida por muralhas? N\u00e3o. Seja mesmo uma choupana, em que penetrem a chuva e o vento, o rei n\u00e3o pode l\u00e1 entrar\u201d. Em regra, portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido o ingresso na casa alheia sem o consentimento do morador, e, por conta disso, somente nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio texto constitucional \u00e9 que se admite exce\u00e7\u00e3o a tal mandamento.<\/p>\n

Como exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio geral, permite-se o ingresso na casa da pessoa: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para presta\u00e7\u00e3o de socorro; 2) fora de tais hip\u00f3teses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. Tourinho FilhoC\u00f3digo de Processo Penal comentado, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 355<\/span><\/a> indica outras exce\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o previstas em lei, admitiriam o ingresso na casa alheira. Assim, aquele que invade o domic\u00edlio em leg\u00edtima defesa<\/em> de terceiro, v\u00edtima de agress\u00e3o praticada pelo dono da casa; ou quem o faz em estado de necessidade<\/em>, fugindo de um perseguidor; h\u00e1, ainda, a possibilidade de adentrar a casa no cumprimento de um dever legal<\/em> (visita do mata-mosquito<\/em>), ou no exerc\u00edcio regular de um direito<\/em>, como na hip\u00f3tese do art. 587 do C\u00f3digo Civil [atual art. 1.313, inc. I], que obriga o dono da casa a consentir a entrada do vizinho, \u2018quando seja indispens\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou limpeza, constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de sua casa\u2019\u201d.<\/p>\n

Tratando-se do crime de tr\u00e1fico de drogas (art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06<\/a>), devemos recordar que certas figuras t\u00edpicas s\u00e3o permanentes, ou seja, a consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento. Dessa forma, o agente que, por exemplo, guarda ou tem em dep\u00f3sito determinada quantidade de droga em sua resid\u00eancia est\u00e1 continuamente em flagrante delito. Considerando a exce\u00e7\u00e3o trazida pelo pr\u00f3prio dispositivo constitucional a respeito da inviolabilidade do domic\u00edlio, conclui-se que o armazenamento de drogas em determinada resid\u00eancia permite a entrada de agentes policiais independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

H\u00e1 contudo nessa situa\u00e7\u00e3o um problema: nem sempre \u00e9 poss\u00edvel ter certeza de antem\u00e3o se em determinada resid\u00eancia h\u00e1 droga armazenada.<\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es envolvendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas por meio das quais ocorre o com\u00e9rcio de drogas s\u00e3o normalmente extensas e se iniciam com intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e dilig\u00eancias de campo que identificam indiv\u00edduos, ve\u00edculos e locais potencialmente envolvidos nas atividades il\u00edcitas que se pretende ver esclarecidas. Diante desses ind\u00edcios, a autoridade policial representa pela expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial de busca e apreens\u00e3o para averiguar o interior de im\u00f3veis nos quais recai a regra da prote\u00e7\u00e3o constitucional. Caso os ind\u00edcios se confirmem, as drogas s\u00e3o apreendidas e as pris\u00f5es em flagrante podem ser efetuadas.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucos, no entanto, os casos em que policiais em patrulhamento rotineiro \u2013 ou mesmo em dilig\u00eancias de campo \u2013 deparam com indiv\u00edduos em atitudes suspeitas \u2013 normalmente pr\u00f3ximos a pontos de venda de drogas \u2013 e iniciam uma abordagem que culmina na vistoria de im\u00f3veis residenciais sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, baseada apenas na suspeita de que nesses locais algo il\u00edcito pode estar sendo armazenado. Nesses casos, a jurisprud\u00eancia do STJ se orienta, no geral, no sentido de que o mandado de busca e apreens\u00e3o \u00e9 prescind\u00edvel, justamente porque se trata de crime permanente, que atrai a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 dispens\u00e1vel o mandado de busca e apreens\u00e3o quando se\u00a0trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a\u00a0pris\u00e3o sem que se fale em ilicitude das provas obtidas.\u00a0Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de\u00a0tr\u00e1fico na modalidade guardar e manter em dep\u00f3sito\u00a0subst\u00e2ncias entorpecentes, estando-se diante de il\u00edcito de\u00a0natureza permanente, o que legitima a medida adotada\u201d (HC 373.388\/RS<\/a>, DJe 01\/02\/2017).<\/p>\n

\u201cA\u00a0 jurisprud\u00eancia\u00a0 desta\u00a0 Corte\u00a0 \u00e9\u00a0 firme\u00a0 no\u00a0 sentido\u00a0 de\u00a0 que tratando-se\u00a0 de\u00a0crimes de natureza permanente, como \u00e9 o caso do tr\u00e1fico il\u00edcito de\u00a0entorpecentes, prescind\u00edvel o mandado de busca e apreens\u00e3o, bem como a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo morador, para que policiais\u00a0 adentrem\u00a0 a\u00a0 resid\u00eancia\u00a0\u00a0do acusado, n\u00e3o havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao\u00a0\u00a0cumprimento da medida (HC 345.424 \u2044SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\u00a0QUINTA TURMA, j. 18\/08\/2016, DJe 16\/09\/2016)\u201d (HC 326.503\/RS<\/a>, DJe 15\/03\/2017).<\/p>\n

Recentemente, no entanto, o STJ (REsp 1.574.681\/RS)<\/a> flexibilizou essa orienta\u00e7\u00e3o ao considerar ilegal a entrada de policiais em uma resid\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o do morador, e confirmou a absolvi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia sido proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul. No caso, o acusado de tr\u00e1fico havia sido abordado na rua e, diante dos policiais, correu para sua resid\u00eancia. Os policiais o perseguiram, entraram no im\u00f3vel, ali encontraram certa quantidade de droga e efetuaram a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Para o STJ, \u00e9 imposs\u00edvel considerar l\u00edcita a viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio porque nenhuma dilig\u00eancia pr\u00e9via indicava que na casa havia droga armazenada. O que levou os policiais a entrar na casa fora a mera intui\u00e7\u00e3o de que o local pudesse estar sendo utilizado para atividades il\u00edcitas, sem, contudo, algo concreto que justificasse o afastamento da garantia constitucional. A situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia n\u00e3o havia sido identificada, com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria, antes<\/em> da entrada no im\u00f3vel, mas fora descoberta por acaso<\/em> ap\u00f3s a entrada. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, que o estado de flagr\u00e2ncia identificado por mera eventualidade sirva para dar guarida retroativa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio que deveria ter sido precedida de ordem judicial.<\/p>\n

Estabeleceu-se, dessa forma, que a entrada em domic\u00edlio em que recaia a suspeita de tr\u00e1fico de drogas deve se basear em elementos objetivos da pr\u00e1tica do crime, n\u00e3o em simples dedu\u00e7\u00f5es a respeito do que pode estar acontecendo.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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