{"id":22568,"date":"2025-05-16T07:32:45","date_gmt":"2025-05-16T10:32:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22568"},"modified":"2025-05-22T15:07:49","modified_gmt":"2025-05-22T18:07:49","slug":"resumo-informativo-847-do-stj-de-15-de-abril-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/05\/16\/resumo-informativo-847-do-stj-de-15-de-abril-de-2025\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 847, 848 e 849 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 847<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apela\u00e7\u00e3o viola o \u00a7 3\u00ba do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclama\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hip\u00f3tese em que o juiz da causa negar seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o ou de cumprimento de senten\u00e7a, tamb\u00e9m ser\u00e1 cab\u00edvel agravo de instrumento, por for\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do CPC \u2013 REsp 2.072.868\/MA<\/strong> e REsp 2.072.870\/MA<\/strong>, julgado em 19\/3\/2025, Tema 1.267.<\/p>\n\n\n\n

– Aplicam-se os percentuais do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n. 3.365\/1941 no arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, os quais ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais n\u00e3o se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honor\u00e1rios ser\u00e3o arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, na forma do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC \u2013 REsp 2.169.162\/MG<\/strong> e REsp 2.131.059\/MG<\/strong>, julgado em 9\/4\/2025, Tema 1.298.<\/p>\n\n\n\n

– I – A informa\u00e7\u00e3o no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) sobre a exist\u00eancia de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) descaracteriza, em princ\u00edpio, o tempo especial, ressalvadas as hip\u00f3teses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada prote\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 contagem especial \u00e9 reconhecido. II – Incumbe ao autor da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o \u00f4nus de comprovar: (i) a aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o ao risco da atividade; (ii) a inexist\u00eancia ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o; (iv) a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conserva\u00e7\u00e3o; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir \u00e0 conclus\u00e3o da inefic\u00e1cia do EPI. III – Se a valora\u00e7\u00e3o da prova concluir pela presen\u00e7a de diverg\u00eancia ou de d\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do EPI, a conclus\u00e3o dever\u00e1 ser favor\u00e1vel ao autor \u2013 REsp 2.082.072\/RS<\/strong>, REsp 2.116.343\/RJ<\/strong>, REsp 2.080.584\/PR<\/strong>, julgado em 9\/4\/2025, Tema 1.090.<\/p>\n\n\n\n

– O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779\/1999,decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o tributada de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o, abrange a sa\u00edda de produtos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero e imunes \u2013 REsp 1.976.618\/RJ<\/strong> e REsp 1.995.220\/RJ<\/strong>, julgado em 9\/4\/2025, Tema 1.247.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 cab\u00edvel para a cobran\u00e7a de multas civis fixadas em senten\u00e7a decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instru\u00edda com a respectiva CDA; sendo a Fazenda P\u00fablica lesada parte leg\u00edtima para propor tal execu\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.123.875\/MG, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O benefici\u00e1rio inimput\u00e1vel que agrava o risco em contrato de seguro n\u00e3o o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u2013 REsp 2.174.212\/PR<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O pedido de reavalia\u00e7\u00e3o de bem penhorado dever\u00e1 ser feito antes de ultimada a adjudica\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o, sendo inadmiss\u00edvel sua apresenta\u00e7\u00e3o em momento posterior, conforme aplica\u00e7\u00e3o do art. 683 do CPC\/1973 \u2013 REsp 1.692.931\/MG<\/strong>, julgado em 24\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se aplica a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei n. 11.101\/2005, que disp\u00f5e expressamente que o prazo de dois anos para a supervis\u00e3o judicial independe do per\u00edodo de car\u00eancia previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, aos processos de recupera\u00e7\u00e3o nos quais o plano e sua homologa\u00e7\u00e3o s\u00e3o anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n. 14.112\/2020 \u2013 REsp 2.181.080\/RJ<\/strong>, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas rela\u00e7\u00f5es entre herdeiros, havendo fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do im\u00f3vel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o desconto adicional dos valores de IPTU do quinh\u00e3o do ocupante, sem pr\u00e9vio acordo, sob pena de dupla compensa\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o deve ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado na S\u00famula n. 308 do STJ aos casos envolvendo garantia real por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 REsp 2.130.141\/RS<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no art. 50 do CC\/2002, n\u00e3o se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que n\u00e3o t\u00eam qualquer esp\u00e9cie de v\u00ednculo jur\u00eddico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorr\u00eancia de confus\u00e3o ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores \u2013 REsp 1.792.271\/SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva lavrada no julgamento de A\u00e7\u00e3o Coletiva Substitutiva, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es individuais pelas associa\u00e7\u00f5es civis que atuam em nome dos terceiros exequentes \u2013 AgInt no REsp 1.438.257\/SP<\/strong>, julgado em 24\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de mandado f\u00edsico, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, compromete a legalidade da busca e apreens\u00e3o, tornando il\u00edcitas as provas obtidas \u2013 AgRg no HC 965.224\/MG<\/strong>, julgado em 8\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lido o ingresso domiciliar precedido da autoriza\u00e7\u00e3o verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento n\u00e3o tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes p\u00fablicos envolvidos, revestidos de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, forem coerentes e compat\u00edveis com as demais provas dos autos, inexistindo ind\u00edcios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atua\u00e7\u00e3o policial \u2013 AgRg no RHC 200.123\/MG<\/strong>, julgado em 26\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pr\u00e1tica de roubo no per\u00edodo noturno, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, pois tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 reveladora da maior gravidade do modus operandi<\/em> \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No julgamento de habeas corpus, <\/em>n\u00e3o cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a pris\u00e3o preventiva mantida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o concreta \u2013 RHC 212.836\/RS<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conte\u00fado racionalmente valorado \u2013 HC 898.278\/SP<\/strong>, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 848<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 cab\u00edvel em incidentes processuais que resultem em altera\u00e7\u00e3o substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2013 EREsp 2.042.753\/SP<\/strong>, julgado em 2\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 do melhor interesse de crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o, assim sendo, a interven\u00e7\u00e3o da FUNAI em tais situa\u00e7\u00f5es, ainda que obrigat\u00f3ria, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia autom\u00e1tica da Justi\u00e7a Federal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prote\u00e7\u00e3o da flora amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 equiparada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o quanto ao interesse da Uni\u00e3o, o que justifica a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar crime ambiental contra esp\u00e9cie vegetal amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no CC 206.862\/SC<\/strong>, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade contida no art. 17-C, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992 \u00e9 aplic\u00e1vel quando individualiz\u00e1veis os des\u00edgnios dos agentes ativos do ato il\u00edcito, mas n\u00e3o quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poder\u00e1 atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC \u2013 AgInt no AREsp 1.485.464\/SP<\/strong>, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Lei n. 8.989\/1995 n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o na CNH como condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPI, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do quadro de defici\u00eancia \u2013 REsp 2.185.814\/RS<\/strong>, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O portador de vis\u00e3o monocular tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor \u2013 REsp 2.185.814\/RS<\/strong>, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A tentativa de cita\u00e7\u00e3o do devedor por oficial de justi\u00e7a n\u00e3o constitui pr\u00e9-requisito para o deferimento do arresto eletr\u00f4nico de bens \u2013 REsp 2.099.780\/PR<\/strong>, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por provedores de busca deve ser condicionada \u00e0 indica\u00e7\u00e3o das URLs espec\u00edficas \u2013 REsp 1.969.219\/SP<\/strong>, julgado em 24\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, f<\/em>, do C\u00f3digo Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem<\/em>, pois o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica j\u00e1 \u00e9 elemento constitutivo desse tipo penal \u2013 REsp 2.182.733\/DF<\/strong>, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O monitoramento realizado por c\u00e2mera instalada em via p\u00fablica n\u00e3o configura a\u00e7\u00e3o controlada e prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo dilig\u00eancia leg\u00edtima para angariar ind\u00edcios de pr\u00e1tica criminosa \u2013 AgRg no RHC 203.030\/SC<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas hip\u00f3teses em que o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ocorreu antes de 12\/11\/2020, prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema n. 788 do STF, devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o \u2013 RHC 201.968\/DF<\/strong>, julgado em 19\/3\/3025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura ilegalidade a decis\u00e3o do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinat\u00f3ria da defesa, destitui o advogado do r\u00e9u que, apesar das sucessivas intima\u00e7\u00f5es, deixa de apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 AgRg no RMS 74.055\/SP<\/strong>, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 849<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Uma vez interrompida a prescri\u00e7\u00e3o mediante protesto judicial, o termo inicial do recome\u00e7o do respectivo prazo \u00e9 a data do \u00faltimo ato praticado no processo e n\u00e3o a do seu ajuizamento \u2013 AgInt no REsp 2.036.964\/RJ<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para os reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia ou ao abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 definida na licen\u00e7a ambiental, aplicando-se o art. 62 do C\u00f3digo Florestal apenas para consolidar (dar por regularizadas) as ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas preexistentes a 22\/7\/2008 \u2013 REsp 2.141.730\/SP<\/strong>, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior \u00e0 anual, ainda que expressamente pactuada \u2013 REsp 2.086.650\/MG<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  Deve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transg\u00eanera n\u00e3o-bin\u00e1ria de autodeterminar-se, possibilitando-se a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para que conste g\u00eanero neutro \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O desvio de clientela durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho configura concorr\u00eancia desleal, mas n\u00e3o se estende ao per\u00edodo posterior \u00e0 despedida dos empregados, na aus\u00eancia de cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia ou outra condi\u00e7\u00e3o legal ou contratualmente prevista \u2013 REsp 2.047.758\/SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O pronunciamento judicial que corrige de of\u00edcio o valor da causa n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decis\u00e3o n\u00e3o consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia decorrente da inutilidade de sua aprecia\u00e7\u00e3o em momento posterior \u2013 REsp 2.186.037\/AM<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O cr\u00e9dito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser atualizado, para o fim de habilita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data do primeiro pedido recuperacional \u2013 REsp 2.138.916\/RS<\/strong>, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial por credor detentor de percentual significativo das obriga\u00e7\u00f5es passivas da devedora n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, abuso de direito, principalmente quando justificada pela imposi\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcio demasiado ao respectivo cr\u00e9dito; reconhecimento de ilegalidades nas cl\u00e1usulas do plano; e apontamento de ind\u00edcios de blindagem e desvio patrimonial, com suspeita de oculta\u00e7\u00e3o de bens das devedoras, fraudes cont\u00e1beis e supostos il\u00edcitos apurados em investiga\u00e7\u00e3o criminal \u2013 AgInt no REsp 1.969.340\/SP<\/strong>, julgado em 31\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Lei n. 14.752\/2023, que revogou a multa por abandono de processo do art. 265 do CPP, n\u00e3o retroage para isentar penalidades impostas sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u2013 AgRg no RMS 72.002\/GO<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos casos de inconsist\u00eancia da narrativa policial, a pouca import\u00e2ncia atribu\u00edda \u00e0s grava\u00e7\u00f5es e o expressivo deficit<\/em> de confiabilidade dos testemunhos policiais, resultam na ilegalidade da busca pessoal e do ingresso no domic\u00edlio do r\u00e9u \u2013 HC 896.306\/SC<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Sendo veross\u00edmil a narrativa de maus tratos apresentada pelo acusado durante a abordagem policial, mormente quando o laudo pericial certifica a ocorr\u00eancia de les\u00e3o corporal no r\u00e9u, deve-se declarar il\u00edcita a sua confiss\u00e3o informal e, por deriva\u00e7\u00e3o, todas as provas dela decorrentes, j\u00e1 que \u00e9 do Estado o \u00f4nus de provar que atuou dentro dos contornos da legalidade \u2013 HC 915.025\/SP<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A prova oriunda do exterior, quando utilizada apenas como notitia criminis<\/em>, n\u00e3o compromete a validade das provas colhidas em territ\u00f3rio nacional, produzidas sob o devido processo legal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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