Qual a natureza jur\u00eddica da medida protetiva de urg\u00eancia? A vig\u00eancia da MPU depende da exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo civil ou criminal? Elas podem ser deferidas para o caso de a conduta ser criminalmente at\u00edpica? A MPU pode ter prazo predeterminado de dura\u00e7\u00e3o? A extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado extingue automaticamente a medida protetiva? A MPU deve ser revisada periodicamente? E reexaminadas? Quem pode solicitar a revoga\u00e7\u00e3o da MPU e qual o procedimento do pedido? No caso de extin\u00e7\u00e3o da MPU, a v\u00edtima deve ser comunicada?<\/p>\n\n\n\n
Todos esses importantes questionamentos foram abordados pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no REsp 2070717 (Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia, Tema repetitivo 1249, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ocorreu em 13\/11\/2024 e a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de 25\/03\/2025.[1]<\/sup><\/a> Ap\u00f3s o voto-vista antecipado parcialmente divergente do Min. Rogerio Schietti Cruz, dando provimento ao recurso especial e do voto-vista antecipado da Ministra Daniela Teixeira, acompanhando a diverg\u00eancia, a Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, deu provimento ao recurso especial, vencidos os Ministros Joel Ilan Paciornik (Relator) e Messod Azulay Neto.<\/p>\n\n\n\n Consta da ementa:<\/p>\n\n\n\n MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA. NATUREZA JUR\u00cdDICA<\/strong>. TUTELA INIBIT\u00d3RIA. CONTE\u00daDO SATISFATIVO. VIG\u00caNCIA DA MEDIDA <\/strong>N\u00c3O SE SUBORDINA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DE BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA, INQU\u00c9RITO POLICIAL, PROCESSO C\u00cdVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE PRAZO PREDETERMINADO<\/strong>. DURA\u00c7\u00c3O<\/strong> SUBORDINADA \u00c0 PERSIST\u00caNCIA DA SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO. RECURSO PROVIDO.<\/sub><\/p>\n\n\n\n Na mesma ocasi\u00e3o foram fixadas as seguintes e importantes teses quanto ao Tema Repetitivo 1.249:<\/p>\n\n\n\n I- As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.<\/sub><\/p>\n\n\n\n II- A dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;<\/sub><\/p>\n\n\n\n III- Eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco ensejadora da concess\u00e3o da medida.<\/sub><\/p>\n\n\n\n IV- N\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco. A revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor. Em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340\/2006.<\/sub><\/p>\n\n\n\n As teses fixadas e suas decorr\u00eancias representam um grande avan\u00e7o na assist\u00eancia, garantia de direitos e prote\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, bem como na preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. \u00c9 delas que nos ocuparemos na sequencia:<\/p>\n\n\n\n De acordo com o STJ, a medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria (Tese I), \u201cporquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal\u201d (item 8).<\/p>\n\n\n\n E citando a li\u00e7\u00e3o de Luiz Guilherme Marinoni o STJ esclarece que \u201ca tutela inibit\u00f3ria \u00e9 voltada a impedir a pr\u00e1tica de ato contr\u00e1rio ao direito, assim como a sua repeti\u00e7\u00e3o, ou ainda, continua\u00e7\u00e3o\u201d.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n A decorr\u00eancia principal da decis\u00e3o acima \u00e9 a de que ficaram afastadas todas as orienta\u00e7\u00f5es que viam a medida protetiva de urg\u00eancia como de natureza criminal. Essas interpreta\u00e7\u00f5es geravam uma tend\u00eancia restritiva no deferimento das medidas protetivas de urg\u00eancia, porque impediam a concess\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o sem registro de ocorr\u00eancia policial, para viol\u00eancias sem exata correspond\u00eancia com tipos penais e com arquivamento de inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal (temas que desenvolveremos adiante). Essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com a diretriz origin\u00e1ria da Lei Maria da Penha, que n\u00e3o disciplinou essas medidas como cautelares (dependentes de um processo principal), e sim como protetivas de urg\u00eancia, ou seja, uma tutela aut\u00f4noma de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n 2. A vig\u00eancia da MPU independe da exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo civil ou criminal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda na Tese I foi fixado o entendimento de que a vig\u00eancia da medida protetiva \u201cn\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tal entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o previsto no \u00a7 5\u00ba, do art. 19 da Lei Maria da Penha (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023), cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 19. […]<\/sub><\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente […] do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/sub><\/p>\n\n\n\n Desde a edi\u00e7\u00e3o da LMP, as medidas protetivas de urg\u00eancia foram perspectivadas n\u00e3o como medidas cautelares, acess\u00f3rias de processos (c\u00edveis ou criminais), mas como medidas independentes. Na vers\u00e3o original do Projeto que ensejou a edi\u00e7\u00e3o da LMP, utilizava-se a express\u00e3o \u201cmedidas cautelares\u201d, mas essa express\u00e3o foi substitu\u00edda por \u201cmedidas protetivas de urg\u00eancia\u201d exatamente para desconectar o novo instituto de qualquer car\u00e1ter acess\u00f3rio de um processo principal[3]<\/a>. H\u00e1 que se lembrar que MPU n\u00e3o protege processos e sim pessoas[4]<\/a>. O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e9 independente de eventual colabora\u00e7\u00e3o com a persecu\u00e7\u00e3o penal, pois deriva do direito fundamental a uma vida livre de todas as formas de viol\u00eancia (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n 3. Fixa\u00e7\u00e3o da medida protetiva em casos de condutas at\u00edpicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o STJ, para a concessao da medida protetiva n\u00e3o \u00e9 \u201cnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de um dano, tampouco a pr\u00e1tica de uma conduta criminalizada\u201d (item 8).<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido \u00e9 a previs\u00e3o contida na Lei Maria da Penha, ao estabelecer no \u00a7 5\u00ba, do art. 19 da Lei Maria da Penha (Inclu\u00eddo pela Lei 14.550, de 2023), cuja reda\u00e7\u00e3o, cujo trecho se transcreve, \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 19. […]<\/sub><\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia […].\u00a0\u00a0<\/sub>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n De se observar que a Lei Maria da Penha, ao elencar, exemplificativamente, tipos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, em seu art. 7\u00ba, relaciona condutas que podem n\u00e3o possuir um correspondente criminal exato, ou seja, condutas at\u00edpicas, refor\u00e7ando o entendimento de que, desde a sua concep\u00e7\u00e3o, buscou n\u00e3o criar uma associa\u00e7\u00e3o entre viol\u00eancia e infra\u00e7\u00e3o penal. Ou seja, independentemente de discuss\u00f5es sobre a tipicidade da conduta, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deriva diretamente das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n 4. A extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o extingue automaticamente a medida protetiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos temas que mais gerou controversas no momento do julgamento na Terceira Se\u00e7\u00e3o girou em torno de se estabelecer os efeitos da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, do arquivamento do inqu\u00e9rito e mesmo da absolvi\u00e7\u00e3o do acusado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas protetivas.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n No Voto-vista do Ministro Schietti, ao tratar do tema, primeiramente houve o esclarecimento de que o legislador n\u00e3o subordinou a exist\u00eancia das medidas protetivas de urg\u00eancia \u201c\u00e0 exist\u00eancia de um procedimento principal, tampouco correlacionou sua dura\u00e7\u00e3o ao resultado do processo penal.\u201d (item IV – Prazo de vig\u00eancia das medidas protetivas de urg\u00eancia \u2013 dura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de risco). Exatamente por conta disso, \u201ceventual arquivamento do inqu\u00e9rito policial, absolvi\u00e7\u00e3o do acusado ou reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar de o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o ter discutido o tema, excepcionamos uma situa\u00e7\u00e3o: a de o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou a absolvi\u00e7\u00e3o criminal terem ocorrido pelo reconhecimento categ\u00f3rico de que os fatos n\u00e3o ocorreram (uma afirma\u00e7\u00e3o de certeza e n\u00e3o de insufici\u00eancia de provas). Isso porque o art. 66 do CPP estabelece que \u201cN\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato\u201d. O arquivamento ou absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o geram esse efeito, ao contr\u00e1rio, se n\u00e3o h\u00e1 certeza de que a mulher est\u00e1 protegida, in dubio pro tutela<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o de risco, portanto, \u00e9 que deve ser levada em conta no momento de decis\u00e3o acerca da manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva. Tema a ser trazido no pr\u00f3ximo item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5. Prazo das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o que ficou fixado na Tese I, \u201ca dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como bem esclareceu o Ministro Schietti, em seu voto-vista, \u201capesar do car\u00e1ter provis\u00f3rio inerente \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como quantificar, de antem\u00e3o, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necess\u00e1rio \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do risco, a fim de romper com o ciclo de viol\u00eancia instaurado\u201d (item 11).<\/p>\n\n\n\n E ainda: as medidas protetivas, \u201ccomo esp\u00e9cie de tutela inibit\u00f3ria, t\u00eam car\u00e1ter provis\u00f3rio, e como tal, devem vigorar enquanto subsistir o risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para refor\u00e7ar tal entendimento, \u00e9 citado o \u00a76\u00ba do art. 19 da Lei Maria da Penha, inclu\u00eddo pela Lei 14.055\/2023, o qual estabelece que “as medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco\u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”.\u201d<\/p>\n\n\n\n O STJ conclui tal tema afirmando que \u201ca medida produzir\u00e1 efeitos enquanto existir o risco que fundamentou a decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Este aspecto da decis\u00e3o \u00e9 muito importante, pois havia a praxe forense de se deferir a medida protetiva de urg\u00eancia por prazo pr\u00e9-determinado, o que significava que, expirado o prazo, havia a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da prote\u00e7\u00e3o e eventual prorroga\u00e7\u00e3o exigiria nova decis\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber no momento da decis\u00e3o quando haver\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o de risco e n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito presumir que haver\u00e1 cessa\u00e7\u00e3o do risco ap\u00f3s um prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n Considerando que as medidas protetivas n\u00e3o possuem prazo predeterminado de dura\u00e7\u00e3o, resta saber se elas podem ser revistas periodicamente e\/ou reexaminadas. Esse \u00e9 o tema que ser\u00e1 tratado no pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n 6. Distin\u00e7\u00e3o entre revis\u00e3o peri\u00f3dica e reexame das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Tese IV, as medidas protetivas \u201cn\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n No seu voto-vista, o Ministro Schietti afasta a ideia de revis\u00e3o peri\u00f3dica por entender que \u201co que n\u00e3o \u00e9 adequado, e muito menos conforme ao desejo de prote\u00e7\u00e3o e acolhimento da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia em raz\u00e3o do g\u00eanero, \u00e9 dela exigir um refor\u00e7o peri\u00f3dico de seu desejo de manter-se sob a prote\u00e7\u00e3o de uma MPU.\u201d E prossegue: \u201ca renova\u00e7\u00e3o de sua iniciativa – dirigir-se ao F\u00f3rum ou \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manuten\u00e7\u00e3o da medida protetiva – implicaria uma revitimiza\u00e7\u00e3o e, consequentemente, uma viol\u00eancia institucional que precisa ser coibida\u201d (item 13).<\/p>\n\n\n\n O fato de a decis\u00e3o afirmar que as medidas protetivas n\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o n\u00e3o significa que o ju\u00edzo n\u00e3o possa estabelecer uma rotina cartor\u00e1ria para reavaliar de of\u00edcio a necessidade de manter a medida. A decis\u00e3o deixa claro que n\u00e3o \u00e9 a v\u00edtima quem tem o \u00f4nus de requerer reiteradamente a prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 o sistema de justi\u00e7a que deve se organizar para manter a prote\u00e7\u00e3o enquanto ela for necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nada impede, entretanto, que a medida venha a ser revogada posteriormente. Contudo, a decis\u00e3o j\u00e1 sinaliza que prazos curtos de reavalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, como tr\u00eas ou seis meses, podem se tornar uma fonte de revitimiza\u00e7\u00e3o, ao constantemente \u201cimportunar\u201d a v\u00edtima com o \u00f4nus processual de reafirmar sua necessidade de prote\u00e7\u00e3o. Com fundamento em pesquisa que avaliou o prazo m\u00e9dio de risco para escalada de epis\u00f3dios de viol\u00eancia dom\u00e9stica para feminic\u00eddios[6]<\/a>, entendemos que o prazo inicial de um ano \u00e9 razo\u00e1vel para que o juiz eventualmente reavalie quanto \u00e0 continuidade da situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n 7. Quem pode requerer a revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva?<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o fixado na Tese IV, as medidas protetivas \u201cdevem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco\u201d.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa, quando n\u00e3o reavaliada de of\u00edcio, portanto, \u201cdeve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato que possa turbar a tranquilidade ou seguran\u00e7a da ofendida\u201d (item 14).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, \u201ca fim de se evitar a pereniza\u00e7\u00e3o das medidas, a pessoa interessada, quando entender n\u00e3o mais ser pertinente a tutela inibit\u00f3ria, poder\u00e1 provocar o ju\u00edzo de origem a se manifestar e este, ouvindo a v\u00edtima, decidir\u00e1 acerca da manuten\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva\u201d (item 12).<\/p>\n\n\n\n Aqui cabe o mesmo coment\u00e1rio acima: pedidos reiterados de reavalia\u00e7\u00e3o das medidas, em curto per\u00edodo de tempo, n\u00e3o devem ser aceitos, por configurarem revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da hip\u00f3tese indicada no ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o das medidas pelo requerido, obviamente, a pr\u00f3pria mulher poder\u00e1 solicitar a revoga\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n O STJ ainda tratou de alguns pontos acerca do procedimento de pedido de revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva, conforme se ver\u00e1 no pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n 8. Como se d\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ficou decidido que, havendo pedido de revoga\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima \u201cser\u00e1 ouvida antes de uma decis\u00e3o judicial\u201d (item 14).<\/p>\n\n\n\n O procedimento, portanto, \u00e9 bastante simplificado: pessoa interessada faz o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva, apresentando sua motiva\u00e7\u00e3o; a v\u00edtima \u00e9 ouvida; colhe-se a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ocorre a decis\u00e3o do\/a magistrado\/a por manter, revogar ou, eventualmente, substituir a medida protetiva por outra. Sempre, claro, de acordo com a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e2metro legal para revogar uma medida protetiva \u00e9 o mesmo para o seu indeferimento: a constata\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o do risco (art. 19, \u00a7 4\u00ba); se n\u00e3o h\u00e1 certeza de que o risco cessou, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o determina a manuten\u00e7\u00e3o da medida. Se necess\u00e1rio, o magistrado poder\u00e1 solicitar um estudo psicossocial antes de deterinar a revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva.Vale registrar que, estando o requerido devidamente intimado da concess\u00e3o da medida protetiva, a sua eventual n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o para intima\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o descaracteriza o crime de descumprimento da medida (art. 24-A da lei), pois havia uma inicial intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n 9. Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima da revoga\u00e7\u00e3o da MPU<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ser ouvida quando do pedido de revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva, na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o, \u201ca ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340\/2006\u201d (item 12), que assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n Art. 21. A ofendida dever\u00e1 ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e \u00e0 sa\u00edda da pris\u00e3o, sem preju\u00edzo da intima\u00e7\u00e3o do advogado constitu\u00eddo ou do defensor p\u00fablico.<\/sub><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A ofendida n\u00e3o poder\u00e1 entregar intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao agressor.<\/sub><\/p>\n\n\n\n \u00c9 de suma import\u00e2ncia que a v\u00edtima tenha conhecimento imediato da revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva, a fim de que avaliando a situa\u00e7\u00e3o possa, eventualmente, tomar as provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias para seu resguardo, como, por exemplo, mudan\u00e7a de seu endere\u00e7o, comunica\u00e7\u00e3o aos familiares, amigos e colegas de trabalho acerca da possibilidade de o agressor voltar a frequentar lugares que lhe estavam proibidos etc. Al\u00e9m da eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso, se discordar da decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 10. Fundamenta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n O voto-vista do Min. Schietti trouxe, como fundamenta\u00e7\u00e3o, as seguintes doutrinas nacionais:<\/p>\n\n\n\n – \u00c1VILA, Thiago Pierobom de. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jur\u00eddica e par\u00e2metros decis\u00f3rios<\/em>. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, RBCCRIM, S\u00e3o Paulo, v. 157, jul. 2019.<\/p>\n\n\n\n – BIANCHINI, Alice; \u00c1VILA, Thiago Pierobom de. Lei n. 14.550\/2023: <\/em>uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica quanto ao dever estatal de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres. <\/em>2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/04\/20\/lein14-450-2023-<\/p>\n\n\n\n uma-intepretacao-autentica-quanto-ao-dever-estatal-de-prote\u00e7\u00e2o-as-mulheres>.<\/p>\n\n\n\n – BORGES, Izabella; LEARDINI, Fl\u00e1via; GANZAROLLI, Marina. STJ discute a natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia. <\/em>2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-04\/stj-discute-a-natureza-juridica-das-medidas-protetivas-de-urgencia\/.<\/p>\n\n\n\n – DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justi\u00e7a<\/em>. 3 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.<\/p>\n\n\n\n – DIDIER JUNIOR, F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A.. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probat\u00f3rio, a\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias, decis\u00e3o, precedente, coisa julgada e antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. <\/em>10. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. 2 v.<\/p>\n\n\n\n – GARCIA, Let\u00edcia Giovanini. <\/strong>Mulheres, Pol\u00edtica e Direitos Pol\u00edtico<\/em>s. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2023.<\/p>\n\n\n\n – MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urg\u00eancia e tutela da evid\u00eancia: <\/em>solu\u00e7\u00f5es processuais diante do tempo da Justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. 2017.<\/p>\n\n\n\n – PIRES, Amom Albernaz. A Op\u00e7\u00e3o Legislativa pela Pol\u00edtica Criminal Extrapenal e a Natureza Jur\u00eddica das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha<\/em>. Bras\u00edlia: Revista do MPDFT, v.1, n. 5, 2011.<\/p>\n\n\n\n – SANCHEZ, Helen Crystine Corr\u00eaa; ZAMBONI, Juliana Klein. <\/strong>A natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha e suas implica\u00e7\u00f5es procedimentais. Atua\u00e7\u00e3o: Revista Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina, Florian\u00f3polis, v. 13, n. 29, p. 1-32, dez. 2018.<\/p>\n\n\n\n Observa-se a preponder\u00e2ncia de pesquisadoras e pesquisadores que t\u00eam escrito seus trabalhos a partir de uma perspectiva de g\u00eanero. Essa abordagem possui fundamenta\u00e7\u00e3o na teoria dos direitos humanos e na teoria feminista do direito, tendo como pressupostos a necessidade de se reconhecer as desigualdades estruturais nas rela\u00e7\u00f5es socioculturais de poder entre homens e mulheres, o compromisso do Estado de Direito em n\u00e3o se replicar estere\u00f3tipos discriminat\u00f3rios de g\u00eanero nos processos judiciais, em especial quanto \u00e0 absoluta inaceitabilidade de toler\u00e2ncia \u00e0 viol\u00eancia baseada no g\u00eanero, e em se promover acesso \u00e0 justi\u00e7a em uma perspectiva substancial, no sentido de se promover a equidade entre mulheres e homens e a repara\u00e7\u00e3o integral das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 11. Precedentes citados na decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foram citados os seguintes trechos das decis\u00f5es abaixo mencionadas: <\/p>\n\n\n\n 1 – STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081\/SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis Jr., DJe 10\/10\/2023: imprescindibilidade da oitiva da ofendida “para que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica seja devidamente apresentada ao Ju\u00edzo competente, que diante da relev\u00e2ncia da palavra da v\u00edtima, verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas, independente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor”;<\/p>\n\n\n\n 2 – STJ, 5\u00aa T., CC n. 156.284\/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6\/3\/2018: “compreender a medida protetiva como tutela inibit\u00f3ria que prestigia a sua finalidade de preven\u00e7\u00e3o de riscos para a mulher, frente \u00e0 possibilidade de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”;<\/p>\n\n\n\n 3 \u2013 STJ, 6\u00aa T., HC n. 605.113\/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11\/11\/2022: “n\u00e3o h\u00e1 como se esquivar do car\u00e1ter provis\u00f3rio das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade n\u00e3o signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, at\u00e9 porque se mostra imprescind\u00edvel que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudan\u00e7a ou n\u00e3o no estado das coisas \u00e9 que definir\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia emergencial”;<\/p>\n\n\n\n 4 – STF, 2\u00aa T., AgRg no HC n. 155187, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 16\/4\/2019: \u201cVig\u00eancia alongada das medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou c\u00edvel. Medidas que acautelam a ofendida e n\u00e3o o processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A primeira delas (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081\/SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis Jr.) contou com parecer elaborado pelo Cons\u00f3rcio Lei Maria da Penha pelo fim da viol\u00eancia contra as mulheres baseada em g\u00eanero (respons\u00e1vel pelos di\u00e1logos com a sociedade civil, que subsidiaram o projeto que deu ensejo \u00e0 Lei Maria da Penha), e representou um grande avan\u00e7o na sua interpreta\u00e7\u00e3o, pois, dentre outras coisas, trouxe um consenso entre a 5\u00aa e a 6\u00aa Turma acerca de um tema que dividia n\u00e3o s\u00f3 opini\u00f5es dos Ministros que as comp\u00f5em, como tamb\u00e9m de tribunais estaduais e de doutrinadores\/as.<\/p>\n\n\n\n A segunda decis\u00e3o (CC n. 156.284\/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas) \u00e9 paradigm\u00e1tica e mostra que desde 2018 o tema referente \u00e0 natureza da medida protetiva como tutela inibit\u00f3ria j\u00e1 vinha sendo ventilado no STJ.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter de provisioriedade, que n\u00e3o se confunde com a defini\u00e7\u00e3o de um prazo definido no tempo, \u00e9 objeto da terceira decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O quarto julgado (AgRg no HC n. 155187, Rel. Ministro Gilmar Mendes) \u2013 que tratou da autonomia das medidas protetivas – tamb\u00e9m \u00e9 paradigm\u00e1tico e seu teor consolidou-se com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.550\/23, que, ao fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, determinou que fosse inserido o \u00a7 5\u00ba ao art. 19, que estabeleceu que \u201cas medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n 12. Documentos mencionados no voto-vista<\/strong><\/p>\n\n\n\n No voto-vista do Min. Schietti foram citados os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n – Pesquisa Raio X do feminic\u00eddio em SP: \u00e9 poss\u00edvel evitar a morte;<\/p>\n\n\n\n – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 493\/23);<\/p>\n\n\n\n – Enunciado 37 do FONAVID;<\/p>\n\n\n\n – Lei 14.550\/2023 (que incluiu os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 19 da Lei Maria da Penha); <\/p>\n\n\n\n – Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha (CNJ, 2024):<\/p>\n\n\n\n – Memorial elaborado pelo Associa\u00e7\u00e3o Me Too Brasil;<\/p>\n\n\n\n – Exposi\u00e7\u00e3o de motivos que culminou na publica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha;<\/p>\n\n\n\n – Exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PL n. 1.604\/2022, que deu ensejo \u00e0 Lei 14.550\/23 e<\/p>\n\n\n\n – Parecer de lavra do Subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino exarado no processo em julgamento.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rios desses documentos foram elaborados a partir de articula\u00e7\u00f5es entre Sistema de Justi\u00e7a e outras institui\u00e7\u00f5es envolvidas com a tem\u00e1tica da viol\u00eancia contra a mulher e resultam de qualificados di\u00e1logos que incluem a sociedade civil, a academia e as redes de assist\u00eancia e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher[7]<\/a>, efetivando a previs\u00e3o contida na Lei Maria da Penha, em seu art. 8\u00ba[8]<\/a>, acerca de como deve ser elaborada a pol\u00edtica p\u00fablica que busca coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio de seu voto-vista, o Min. Schietti contextualiza a hist\u00f3ria da produ\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, ressalta sua natureza de microssistema, bem como enaltece a sua caracteristica de maximizar a prote\u00e7\u00e3o estatal \u00e0s mulheres v\u00edtimas:<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil<\/strong> para que o Estado brasileiro oferecesse \u00e0s mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, efetiva prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia\u201d (item 1).<\/sub><\/p>\n\n\n\n \u201cEm verdade \u2013 e isso deve ser tomado como uma necess\u00e1ria premissa a nortear qualquer avalia\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.343\/2006 \u2013 o ingresso dessa lei no ordenamento jur\u00eddico resultou na cria\u00e7\u00e3o de um microssistema <\/strong>dentro do sistema de justi\u00e7a criminal, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o \u00fanicas, em alguns pontos n\u00e3o coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras \u00e1reas do Direito\u201d (item 2).<\/sub><\/p>\n\n\n\n \u201cDa\u00ed por que se deve extrair o m\u00e1ximo poss\u00edvel de extens\u00e3o sem\u00e2ntica \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia, como medida inovadora na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, id\u00f4nea e necess\u00e1ria para maximizar a prote\u00e7\u00e3o estatal \u00e0s mulheres v\u00edtimas <\/strong>de algum tipo de viol\u00eancia dom\u00e9stica, mas que tamb\u00e9m ultrapassa a esfera do Direito Penal e avan\u00e7a no desejado equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero em nossa sociedade<\/strong>\u201d (item 3).<\/sub><\/p>\n\n\n\n Entender o processo de constru\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha contribuiu para uma melhor atua\u00e7\u00e3o quando se trata de lhe dar efic\u00e1cia e contornos. E, nesse ponto, a decis\u00e3o que hora se analisa andou muito bem, ao traduzir e dar guarida aos anseios, ang\u00fastias e desejos de prote\u00e7\u00e3o de uma camada bastante significativa da nossa sociedade: as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n Agora, resta ao sistema de justi\u00e7a e a todos envolvidos na preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher incorporar os ditames trazidos na decis\u00e3o, a fim de que a Lei Maria da Penha, considerada uma das tr\u00eas mais avan\u00e7adas do mundo, possa cumprir o seu objetivo de assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento das viol\u00eancias praticadas contra as mulheres.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/processo.stj.jus.br\/SCON\/jurisprudencia\/toc.jsp?b=ACOR&livre=202301572040.REG.%20E%2025\/03\/2025.FONT. Acesso em 19abr2025.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Tutela de urg\u00eancia e tutela da evid\u00eancia: <\/em>solu\u00e7\u00f5es processuais diante do tempo da Justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. 2017.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> CALAZANS, Myllena; CORTES, I\u00e1ris. O processo de cria\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jur\u00eddico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 39-64. Dispon\u00edvel em: https:\/\/themis.org.br\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/LMP-comentada-perspectiva-juridico-feminista.pdf<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> LIMA, Fausto Rodrigues de. Da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 artigos 25 e 26. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jur\u00eddico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 327-336.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Confira a sess\u00e3o de julgamento em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=E1_ZKp-T374. Acesso em 28.abr.2025.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> \u00c1VILA, Thiago Pierobom de; MAGALH\u00c3ES, Thais Quezado Soares. Itiner\u00e1rios processuais anteriores ao feminic\u00eddio: os limites da preven\u00e7\u00e3o terci\u00e1ria. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, S\u00e3o Paulo, n. 187, p. 355-395, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.academia.edu\/69245566<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Para ver mais sobre o assunto, consultar: Bianchini, Alice. Teoria Feminista do Direito, seus M\u00e9todos e a Import\u00e2ncia da Perspectiva de G\u00eanero no Campo Jur\u00eddico. Revista ESMAT. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/375047025_TEORIA_FEMINISTA_DO_DIREITO_SEUS_METODOS_E_A_IMPORTANCIA_DA_PERSPECTIVA_DE_GENERO_NO_CAMPO_JURIDICO<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Art. 8\u00ba A pol\u00edtica p\u00fablica que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher far-se-\u00e1 por meio de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, tendo por diretrizes:<\/p>\n\n\n\n <\/a>I – a integra\u00e7\u00e3o operacional do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica com as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n <\/a>II – a promo\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, estat\u00edsticas e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, com a perspectiva de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia, concernentes \u00e0s causas, \u00e0s consequ\u00eancias e \u00e0 frequ\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, para a sistematiza\u00e7\u00e3o de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados das medidas adotadas;<\/p>\n\n\n\n <\/a>III – o respeito, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, dos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia, de forma a coibir os pap\u00e9is estereotipados que legitimem ou exacerbem a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar […];<\/p>\n\n\n\n <\/a>IV – a implementa\u00e7\u00e3o de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher;<\/p>\n\n\n\n <\/a>V – a promo\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, voltadas ao p\u00fablico escolar e \u00e0 sociedade em geral, e a difus\u00e3o desta Lei e dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres;<\/p>\n\n\n\n <\/a>VI – a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promo\u00e7\u00e3o de parceria entre \u00f3rg\u00e3os governamentais ou entre estes e entidades n\u00e3o-governamentais, tendo por objetivo a implementa\u00e7\u00e3o de programas de erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/p>\n\n\n\n <\/a>VII – a capacita\u00e7\u00e3o permanente das Pol\u00edcias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s \u00e1reas enunciados no inciso I quanto \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia;<\/p>\n\n\n\n
1. Natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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