{"id":22379,"date":"2025-04-11T19:25:39","date_gmt":"2025-04-11T22:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22379"},"modified":"2025-04-11T19:26:35","modified_gmt":"2025-04-11T22:26:35","slug":"resumos-informativos-845-e-846-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/04\/11\/resumos-informativos-845-e-846-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 845 e 846 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 845<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A tentativa de ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a exist\u00eancia de ato \u00edmprobo praticado pelo benefici\u00e1rio do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, sem imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previamente ajustadas, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade do sistema e a efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desestimular potenciais delatores, de maneira que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria nesses moldes n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade normativa da Lei n. 8.429\/1992 \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A convers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prevista no art. 17, \u00a7 16, da Lei n. 8.429\/1992 (com a reda\u00e7\u00e3o atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, conforme interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do dispositivo, com compet\u00eancia atribu\u00edda ao magistrado de primeira inst\u00e2ncia e decis\u00e3o de convers\u00e3o sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no \u00a7 17 do mesmo artigo \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A entrega de mercadoria pelo produtor rural \u00e0 cooperativa n\u00e3o constitui fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o social ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) \u2013 AgInt no REsp 2.158.588\/SC<\/strong>, julgado em 17\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, \u00e9 regulado pela Lei n. 8.112\/1990, ante o sil\u00eancio da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN); sendo que o termo inicial desse prazo \u00e9 a ci\u00eancia do ato pela autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para instaurar o processo administrativo disciplinar \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 26\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na desapropria\u00e7\u00e3o fundada no art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o que entra em vigor no curso do processo judicial, ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, modifica a taxa de juros compensat\u00f3rios, a qual corresponde a 0% (zero por cento) de 9\/12\/2015 a 17\/5\/2016 (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, introduzido pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 700\/2015); ao “percentual correspondente ao fixado para os t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria depositados como oferta inicial para a terra nua”, de 12\/7\/2017 a 13\/7\/2023 (art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, introduzido pela Lei n. 13.465\/2017); e a 0% (zero por cento) a partir de 14\/7\/2023 (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 21 da Lei n. 14.620\/2023) \u2013 REsp 2.164.309\/CE<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto \u00e9, o devedor deve consignar o valor integral da exa\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.146.757\/MT<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Por ser \u00f4nus do devedor a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta conciliat\u00f3ria, deve ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC, ao credor que compareceu \u00e0 audi\u00eancia com advogado com poderes para transigir, e n\u00e3o apresentou proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar \u2013 REsp 2.191.259\/RS<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura pela operadora do plano de sa\u00fade de sess\u00f5es de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O cumprimento dos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, em especial, a verifica\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia cient\u00edfica do tratamento proposto, resta superado quando da inclus\u00e3o da terap\u00eautica na referida lista \u2013 AgInt no AREsp 2.757.775\/RJ<\/strong>, julgado em 10\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes pelo segurado, como a idade, resulta na perda do direito \u00e0 garantia, conforme art. 766 do C\u00f3digo Civil \u2013 REsp 1.970.488\/SP<\/strong>, julgado em 24\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Classifica-se como extraconcursal o cr\u00e9dito advindo da subroga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira sobre o valor da fian\u00e7a por ela honrada em contrato de garantia, quando a mora \u00e9 constitu\u00edda ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 AgInt no REsp 1.847.065\/SP<\/strong>, julgado 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991 exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva \u2013 AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819\/BA<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A confiss\u00e3o informal n\u00e3o pode ser considerada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para interpor embargos infringentes no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Processo Penal Militar \u2013 AgRg no AREsp 2.786.049\/SP<\/strong>, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 846<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A natureza jur\u00eddica dos terrenos que margeiam os rios naveg\u00e1veis \u00e9 de bem p\u00fablico da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo, por isso, suscet\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o privada, salvo se demonstrada a exist\u00eancia de enfiteuse ou concess\u00e3o administrativa de car\u00e1ter pessoal, quando haver\u00e1 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.976.184\/MG<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias (contribuintes\/fisco) na qual houve o parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS) \u2013 AgInt no REsp 2.124.453\/DF<\/strong>, julgado em 24\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica poder\u00e3o ser objeto de an\u00e1lise pelo Tribunal de origem ainda que n\u00e3o sejam suscitadas no recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois a remessa necess\u00e1ria possui ampla devolutividade, o que impede a preclus\u00e3o da mat\u00e9ria \u2013 AgInt no REsp 1.935.370\/TO<\/strong>, julgado em 24\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incumbe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal condicionar o deferimento de penhora \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a constri\u00e7\u00e3o judicial almejada n\u00e3o compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou mensurar a relev\u00e2ncia do bem para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da recuperanda \u2013 REsp 2.184.895\/PE<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao hospital denunciar a lide aos m\u00e9dicos respons\u00e1veis pelos atendimentos a paciente, aos quais \u00e9 imputada a pr\u00e1tica de erro m\u00e9dico \u2013 REsp 2.160.516\/CE<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Se a senten\u00e7a fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios e, ap\u00f3s isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso n\u00e3o seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, \u00a7 11, do CPC \u2013 REsp 1.888.521\/SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em se tratando de condom\u00ednio de fato estabelecido por edif\u00edcios de bairros residenciais abertos, que imp\u00f5e o fechamento e\/ou a restri\u00e7\u00e3o de acesso a vias p\u00fablicas, a circunst\u00e2ncia de terem sido feitas contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias por um dos edif\u00edcios da regi\u00e3o, ao longo de v\u00e1rios anos, n\u00e3o configura ades\u00e3o formal \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de moradores, nem autoriza cobran\u00e7a futura de mensalidades \u2013 AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252\/RJ<\/strong>, julgado em 17\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal \u2013 REsp 1.604.270\/DF<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de prevarica\u00e7\u00e3o exige-se o dolo espec\u00edfico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, n\u00e3o sendo suficiente a mera neglig\u00eancia, comodismo ou descompromisso \u2013 AgRg no AREsp 2.693.820\/SP<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 flagrantemente ilegal a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico de drogas fundamentada essencialmente em prints<\/em> de publica\u00e7\u00f5es de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletr\u00f4nicas, sem a efetiva apreens\u00e3o de drogas \u2013 AgRg no HC 977.266\/RN,<\/strong> julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Por tutelarem objetividades jur\u00eddicas distintas, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que o crime de invas\u00e3o de domic\u00edlio \u00e9 seguido, ou at\u00e9 mesmo precedido, do crime de les\u00f5es corporais, no delet\u00e9rio contexto permeado pela viol\u00eancia de g\u00eanero dom\u00e9stica ou familiar e sem qualquer correspond\u00eancia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o criminosa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Habeas corpus<\/em> n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para questionar as condi\u00e7\u00f5es da proposta de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 RHC 184.507\/MT<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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