{"id":22358,"date":"2025-04-08T21:20:38","date_gmt":"2025-04-09T00:20:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22358"},"modified":"2025-04-19T08:55:11","modified_gmt":"2025-04-19T11:55:11","slug":"resumo-informativos-1-170-e-1-171-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/04\/08\/resumo-informativos-1-170-e-1-171-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.170, 1.171 e 1.172 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.170<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Quando o entrevistado imputar falsamente a pr\u00e1tica de um crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente pela divulga\u00e7\u00e3o da entrevista se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por dolo ou culpa grave. Se a entrevista for realizada e transmitida ao vivo, o ato exclusivamente de terceiro exclui a responsabilidade do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 assegurar o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, V e X). Constatada a referida falsidade, a imputa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser removida, de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, das plataformas digitais em que estiver dispon\u00edvel, sob pena de responsabilidade \u2013 RE 1.075.412 ED\/PE<\/strong>, julgamento finalizado em 20\/3\/2025, Tema 995.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por apresentar v\u00edcio de iniciativa, configurar interfer\u00eancia indevida do Poder Executivo na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica e violar sua autonomia funcional, administrativa e financeira (CF\/1988, arts. 5\u00ba, LXXIV; 24, XIII; 93, caput<\/em>; 96, II e 134, caput<\/em>, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba) \u2014 norma estadual origin\u00e1ria do Poder Executivo que destina percentual dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar por advogados privados \u2013 ADI 5.644\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois afronta o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (CF\/1988, art. 225) \u2014 dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisi\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 do adquirente \u2013 ADI 7.273\/DF<\/strong> e ADI 7.345\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia administrativa da Uni\u00e3o para explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e a sua compet\u00eancia legislativa privativa para dispor sobre a mat\u00e9ria (CF\/1988, arts. 21, XII, \u201cb\u201d; 22, IV; e 175) \u2014 lei estadual que fixa diretrizes e obriga\u00e7\u00f5es para o compartilhamento de infraestrutura na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.722\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, tanto geral quanto nonagesimal, \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que a diminui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo \u2013 RE 1.473.645\/PA<\/strong>, julgamento finalizado em 21\/3\/2025, Tema 1.383.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 1.171<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 dispositivo de lei estadual que, ao tratar da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais aos ve\u00edculos de propriedade de pessoas com defici\u00eancia, estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente a norma \u2013 ADI 3.816\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Diante do car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do bem jur\u00eddico protegido, \u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria referente a t\u00edtulo executivo judicial que reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, mesmo ap\u00f3s a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u2013 ARE 1.352.872\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/3\/2025, Tema 1.194.<\/p>\n\n\n\n

– A Lei n\u00ba 12.830\/2013 se limita \u00e0 disciplina da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia e a sua interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de restringir a compet\u00eancia investigativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, art. 129, I, VI e IX) ou de outras autoridades administrativas \u00e9 inconstitucional \u2013 ADI 5.043\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o devido processo legislativo, subverterem a afinidade tem\u00e1tica com o projeto original e causarem aumento de despesa (CF\/1988, arts. 37, X; 51, IV; 52, XIII; e 63, I e II) \u2014 dispositivos de lei estadual que, mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada, estendem reajuste de vencimentos a servidores n\u00e3o abarcados na proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2013 ADI 4.570\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por usurparem a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre prote\u00e7\u00e3o ambiental (CF\/1988, art. 24, VI) \u2014 dispositivos de lei estadual que, de forma gen\u00e9rica, atribuem a munic\u00edpio que possua conselho de meio ambiente a possibilidade de: (i) conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que compreendam as faixas terrestres ou mar\u00edtimas da zona costeira; e (ii) autorizar a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa (prim\u00e1ria e secund\u00e1ria) situada em \u00e1rea urbana do bioma Mata Atl\u00e2ntica, independentemente do est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 7.007\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente constitucional \u2014 pois n\u00e3o viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 146, III, \u201cb\u201d) \u2014 o \u00a7 14 do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 ao prever a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em conta a ressalva prevista no art. 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 RE 1.326.559\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/3\/2025, Tema 1.220.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os artigos 144, \u00a7 5\u00ba, e 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 lei estadual que prev\u00ea a cobran\u00e7a de taxas pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o pelo Corpo de Bombeiros Militar \u2013 RE 1.417.155\/RN<\/strong>, ADPF 1.028\/PE <\/strong>e ADPF 1.029\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois usurpa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (CF\/1988, art. 22, XI) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de taxa de vistoria veicular para verifica\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio \u2013 RE 1.417.155\/RN<\/strong>, ADPF 1.028\/PE <\/strong>e ADPF 1.029\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o art. 5\u00ba, XXXIV, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 a cobran\u00e7a de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00f5es, desde que estas se voltem para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal\u2013 RE 1.417.155\/RN<\/strong>, ADPF 1.028\/PE <\/strong>e ADPF 1.029\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 1.172<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por ofensa ao art. 225 da CF\/1988 \u2014 normas estaduais que flexibilizam a concess\u00e3o de licenciamento ambiental sem discriminar as atividades que poder\u00e3o ter o processo simplificado; permitem, de forma gen\u00e9rica, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para auxiliar no licenciamento ambiental; preveem a isen\u00e7\u00e3o de licenciamento mediante cadastro florestal para empreendimentos de silvicultura de pequeno porte e transferem a an\u00e1lise das quest\u00f5es relativas ao reassentamento de popula\u00e7\u00f5es para a fase da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) \u2013 ADI 6.618\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadmiss\u00edvel \u2014 e viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, os direitos \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem, bem como o direito a n\u00e3o ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, caput<\/em>, III e X) \u2014 a realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima vexat\u00f3ria com atos de desnudamento ou com exames invasivos, com fins de humilha\u00e7\u00e3o, de forma generalizada e sistem\u00e1tica, para o ingresso de visitantes em estabelecimentos prisionais. Admite-se, excepcionalmente, a revista \u00edntima, se imposs\u00edvel ou ineficaz a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos tecnol\u00f3gicos de seguran\u00e7a, desde que ela seja realizada de forma respeitosa e conforme os crit\u00e9rios previamente estabelecidos, bem como embasada em elementos concretos indicativos da tentativa de ingresso com material proibido ou cujo porte seja il\u00edcito \u2013 ARE 959.620\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 02\/04\/2025, Tema 998.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois afronta os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da simetria (CF\/1988, arts. 25, caput<\/em>, e 56, \u00a7 1\u00ba; ADCT, art. 11) \u2014 norma estadual que estabelece, para fins de convoca\u00e7\u00e3o de suplente, prazo de afastamento ou licen\u00e7a de deputado distinto do previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 7.257\/SC <\/strong>e ADI 7.251\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos, causada pela falha na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, bem como a omiss\u00e3o estrutural do cumprimento de deveres constitucionais pelo poder p\u00fablico demandam uma solu\u00e7\u00e3o complexa, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Poderes, na ado\u00e7\u00e3o de medidas para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial naquela unidade federativa \u2013 ADPF 635\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros (CF\/1988, art. 22, I e VII) \u2014 lei estadual que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo \u2013 ADI 7.150\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia suplementar dos estados-membros para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino restringe-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas para atender \u00e0s peculiaridades desses entes da Federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o ou disciplinar outras mat\u00e9rias de compet\u00eancia reservada \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 ADI 2.965\/GO<\/strong>, julgamento finalizado em 02\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) e sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es (CF\/1988, art. 22, XVI) nem afronta a liberdade de exerc\u00edcio profissional (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII) \u2014 dispositivo de lei estadual que exige a manuten\u00e7\u00e3o, em tempo integral, de profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica devidamente registrados no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, sendo um deles o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem assim a certifica\u00e7\u00e3o do registro da empresa na referida entidade profissional, para a regularidade do funcionamento de academias, clubes desportivos e estabelecimentos cong\u00eaneres, cujas atividades envolvam, por sua pr\u00f3pria natureza, riscos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 seguran\u00e7a pessoal dos praticantes \u2013 ADI 4.399\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o revela delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia normativa indevida \u2014 dispositivo da aludida lei que prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica na elabora\u00e7\u00e3o de normas para regulamentar e supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o dela \u2013 ADI 4.399\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.170 PLEN\u00c1RIO – Quando o entrevistado imputar falsamente a pr\u00e1tica de um crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente pela divulga\u00e7\u00e3o da entrevista se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por dolo ou culpa grave. 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