{"id":22318,"date":"2025-03-29T07:59:04","date_gmt":"2025-03-29T10:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22318"},"modified":"2025-03-29T07:59:05","modified_gmt":"2025-03-29T10:59:05","slug":"resumo-informativos-1-166-1-167-1-168-e-1-169-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/03\/29\/resumo-informativos-1-166-1-167-1-168-e-1-169-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.166, 1.167, 1.168 e 1.169 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.166<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Desde que respeitado o teto constitucional (CF\/1988, art. 37, XI), o regime remunerat\u00f3rio de subs\u00eddios (CF\/1988, art. 39, \u00a7 4\u00ba) \u00e9 compat\u00edvel com o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a (CF\/1988, art. 37, V). Contudo, veda-se a incorpora\u00e7\u00e3o dessas gratifica\u00e7\u00f5es a subs\u00eddio ou vencimentos \u2013 ADI 3.228\/ES<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois violam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e processual (CF\/1988, art. 22, I), a atribui\u00e7\u00e3o do STJ para processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos por conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (CF\/1988, art. 105, I, \u201ca\u201d) e a garantia da vitaliciedade dos membros da Corte de Contas (CF\/1988, arts. 73, \u00a7 3\u00ba, e 95, I, c\/c o art. 75) \u2014 dispositivos de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que disp\u00f5em sobre as infra\u00e7\u00f5es administrativas cometidas por esses agentes e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e \u00e0 san\u00e7\u00e3o de afastamento do cargo \u2013 ADI 4.190\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a inclus\u00e3o de verbas remunerat\u00f3rias como exce\u00e7\u00e3o ao teto constitucional (CF\/1988, art. 37, XI e \u00a7 11). Nesse contexto, a natureza remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria de determinado valor auferido decorre da investiga\u00e7\u00e3o e da identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador que enseja a sua percep\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 7.402\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 \u00e0 luz do art. 93, VIII-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 lei estadual que estabelece a preced\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o sobre a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade na carreira da magistratura \u2013 ADI 6.757\/RR<\/strong>, julgamento finalizado em 20\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional \u2013 RE 608.588\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 20\/2\/2025, Tema 656.<\/p>\n\n\n\n

– (I) Prefeitos que ordenam despesas t\u00eam o dever de prestar contas, seja por atuarem como respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A compet\u00eancia dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gest\u00e3o prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fora da esfera eleitoral, independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o pelas C\u00e2maras Municipais, preservada a compet\u00eancia exclusiva destas para os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 \u2013 ADPF 982\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A in\u00e9rcia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer pr\u00e9vio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF\/1988, art. 71, I) n\u00e3o impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local \u2013 ADPF 366\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadequada e esbarra na veda\u00e7\u00e3o de o Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador positivo a pretens\u00e3o de se conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao caput<\/em> do art. 46 da Lei 9.504\/1997, no sentido de que o momento de aferi\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de r\u00e1dio ou de televis\u00e3o, passe a ser a data final do per\u00edodo das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias \u2013 ADI 7.698\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o configurar desvio de finalidade e por respeitar os limites formais e materiais, expressos e impl\u00edcitos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 o decreto presidencial que concede indulto natalino \u00e0s pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o supere cinco anos e que considera, para fins da concess\u00e3o do benef\u00edcio, na hip\u00f3tese de concurso de crimes, a pena m\u00e1xima em abstrato relativa a cada infra\u00e7\u00e3o penal individualmente \u2013 ADI 7.390\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.167<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois violam os princ\u00edpios da razoabilidade, da confian\u00e7a leg\u00edtima, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2014 as portarias do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia pol\u00edtica de cabos da Aeron\u00e1utica afastados da atividade pela Portaria n\u00ba 1.104\/1964 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 ADPF 777\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Uma vez presente o estado de mora inconstitucional \u2014 devido \u00e0 in\u00e9rcia do Poder Legislativo em regulamentar o art. 226, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no tocante ao combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais \u2014, deve ser reconhecida a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos dispositivos da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ (MI 7.452\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I) e sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXVII) \u2014 lei estadual que estabelece san\u00e7\u00f5es a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio \u2013 ADI 7.715\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, seguros e tr\u00e2nsito (CF\/1988, art. 22, I, VII e XI) \u2014 lei estadual que exige a comunica\u00e7\u00e3o de perda total ao Detran local e a destrui\u00e7\u00e3o do carro objeto do sinistro \u2013 ADI 4.293\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por ser consent\u00e2nea com a norma geral editada pela Uni\u00e3o e seu regulamento (Lei Complementar n\u00ba 206\/2024, art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba; e Decreto n\u00ba 12.118\/2024), e por observar os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 37, caput<\/em>, XXI e \u00a7 4\u00ba) \u2014 lei estadual que, exigindo o devido controle por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, (i) prev\u00ea o repasse integral de recursos de fundo p\u00fablico de natureza especial para plano de investimentos em a\u00e7\u00f5es de enfrentamento e mitiga\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes da calamidade p\u00fablica; e (ii) autoriza o Poder Executivo a participar, com esses recursos, de fundo financeiro de natureza privada criado e mantido por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo estado, desde que as finalidades legais sejam preservadas \u2013 ADI 7.702\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03 se o objeto \u00e9 destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o; 2. As multas morat\u00f3rias institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devem observar o teto de 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u2013 RE 882.461\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/2\/2025, Tema 816.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o usurpam compet\u00eancia tribut\u00e1ria, n\u00e3o invadem mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar (CF\/1988, art. 146, III, b<\/em>) nem ofendem os princ\u00edpios da proporcionalidade e da privacidade \u2014 norma de lei federal e conv\u00eanio do Confaz que imp\u00f5em: (i) o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelas empresas que exercem atividade de venda ou revenda de bens a varejo e pelas que prestem servi\u00e7os; e (ii) a inclus\u00e3o, no cupom fiscal, da identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica compradora, da descri\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os, da data e do valor da opera\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 3.270\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Viola os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da legalidade (CF\/1988, arts. 2\u00ba e 5\u00ba, II) interpreta\u00e7\u00e3o judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro que n\u00e3o tem v\u00ednculo trabalhista direto com empregadas em fase de amamenta\u00e7\u00e3o a estabelecer e manter creche em benef\u00edcio delas \u2013 ARE 1.499.584 AgR\/PB<\/strong>, julgamento finalizado em 25\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.168<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o viola o pacto federativo (CF\/1988, arts. 1\u00ba e 18) nem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e harmonia entre os Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), em especial, o autogoverno dos tribunais (CF\/1988, art. 96, I) \u2014 resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comiss\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio \u2013 ADI 4.355\/DF<\/strong>, ADI 4.312\/DF<\/strong> e ADI 4.586\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es subsiste mesmo ap\u00f3s o afastamento do cargo, ainda que o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal sejam iniciados depois de cessado seu exerc\u00edcio \u2013 HC 232.627\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.169<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a f\u00e9 p\u00fablica inerente aos atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, art. 19, II), bem como os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da razoabilidade e da proporcionalidade \u2014 norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justi\u00e7a para averba\u00e7\u00e3o de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o \u00f3rg\u00e3o ministerial \u2013 ADI 5.511\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo que trate do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cc\u201d) \u2014 dispositivo da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF), inclu\u00eddo por emenda, que exclui os cargos em comiss\u00e3o dos gabinetes parlamentares e lideran\u00e7as partid\u00e1rias da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) de percentual m\u00ednimo a ser preenchido por servidores p\u00fablicos de carreira \u2013 ADI 4.055\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas e por respeitar os limites formais e materiais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 a Emenda Constitucional n\u00ba 96\/2017 (CF\/1988, art. 225, \u00a7 7\u00ba), que estabelece que pr\u00e1ticas desportivas com animais, como a vaquejada, n\u00e3o s\u00e3o consideradas cru\u00e9is, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais registradas como patrim\u00f4nio cultural imaterial e regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos \u2013 ADI 5.728\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Vale, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2022, o entendimento firmado pelo STF no sentido de que todos os partidos pol\u00edticos, e n\u00e3o s\u00f3 os que atingiram a cl\u00e1usula de desempenho eleitoral, participam da divis\u00e3o das sobras eleitorais \u2013 ADI 7.228 ED\/DF<\/strong> e ADI 7.263 ED\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da simetria \u2014 a repristina\u00e7\u00e3o de dispositivo de lei estadual no qual fixada, em patamar inferior ao estabelecido para as For\u00e7as Armadas, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelos respectivos militares inativos e pensionistas, haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n\u00ba 667\/1969 por esta Corte (RE 1.338.750\/SC \u2013 Tema 1.177 RG) \u2013 ADPF 1.184\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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INFO 1.166 PLEN\u00c1RIO – Desde que respeitado o teto constitucional (CF\/1988, art. 37, XI), o regime remunerat\u00f3rio de subs\u00eddios (CF\/1988, art. 39, \u00a7 4\u00ba) \u00e9 compat\u00edvel com o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a (CF\/1988, art. 37, V). 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