No caso mencionado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o para apontar essa contradi\u00e7\u00e3o e questionar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos estados. Ainda assim, a Terceira Se\u00e7\u00e3o manteve o entendimento, que foi reiterado em decis\u00f5es posteriores e acabou sendo adotado por diversos tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam debatido a adequa\u00e7\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o, alertando para a sobrecarga das varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e a poss\u00edvel dilui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres. Alguns tribunais estaduais t\u00eam sustentado que crimes patrimoniais ou culposos contra crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o devem ser julgados nas varas da mulher, por n\u00e3o guardarem rela\u00e7\u00e3o com a vulnerabilidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, embora o artigo 23 da Lei 13.431\/2017 recomende a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas para crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, a determina\u00e7\u00e3o de que tais casos \u2014 quando n\u00e3o envolvem viol\u00eancia de g\u00eanero contra meninas ou n\u00e3o ocorrem no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar \u2014 sejam processados nas varas da mulher \u00e9 juridicamente problem\u00e1tica. Essa interpreta\u00e7\u00e3o amplia indevidamente a compet\u00eancia dessas varas, comprometendo sua especializa\u00e7\u00e3o e capacidade de resposta.<\/p>\n\n\n\n
O mais coerente seria que, enquanto n\u00e3o forem criadas as varas especializadas para crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, tais casos sejam processados pelas varas criminais comuns, que det\u00eam compet\u00eancia geral para julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais. Isso garantiria maior coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do Direito e evitaria a cria\u00e7\u00e3o de uma compet\u00eancia artificial sem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o recente no Tema 1186, o STJ entendeu que: \u201c1. A condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero feminino \u00e9 suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, prevalecendo sobre a quest\u00e3o et\u00e1ria. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposi\u00e7\u00f5es conflitarem com as de estatutos espec\u00edficos, como o da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Essa orienta\u00e7\u00e3o coaduna-se com a finalidade da Lei Maria da Penha e com a jurisprud\u00eancia consolidada, assegurando que a perspectiva de g\u00eanero seja considerada nos casos em que a v\u00edtima, por ser mulher, est\u00e1 inserida em um ciclo de viol\u00eancia estrutural. No entanto, tal entendimento tamb\u00e9m requer pondera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Maria da Penha n\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o exclusiva das varas especializadas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, podendo ser aplicada por qualquer ju\u00edzo, especialmente no tocante \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia. O Tema 1186 trata de uma norma de direito material, e n\u00e3o processual, n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
As varas especializadas em crimes contra crian\u00e7as \u2014 quando existentes \u2014 contam com estrutura diferenciada, com equipes t\u00e9cnicas e ambientes apropriados para o depoimento especial, al\u00e9m da possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de prova, a fim de evitar sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es da crian\u00e7a. Essa expertise n\u00e3o est\u00e1 presente nas varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
Delegar \u00e0 Vara da Mulher a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, sem a devida estrutura, equivale a \u201ctapar o sol com a peneira\u201d, gerando uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e encobrindo a omiss\u00e3o do Estado em criar ju\u00edzos espec\u00edficos e qualificados. Al\u00e9m disso, deve-se considerar a j\u00e1 elevada carga de trabalho das varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que lidam com milhares de processos e poder\u00e3o ter sua atua\u00e7\u00e3o prejudicada diante da exig\u00eancia constitucional de prioridade absoluta das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode proteger um grupo vulner\u00e1vel desprotegendo outro. O Estado deve assumir sua responsabilidade, criando \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos para o atendimento adequado de cada grupo em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Mais ainda: o atual panorama das varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil est\u00e1 em descompasso com os padr\u00f5es protetivos estabelecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, conhecida como \u201cConven\u00e7\u00e3o CEDAW\u201d (no \u00e2mbito do sistema onusiano), e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1), vinculada ao sistema interamericano de direitos humanos. Ambos os tratados internacionais foram internalizados no ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status de supralegalidade, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No sistema global de direitos humanos, o Comit\u00ea CEDAW \u2014 \u00f3rg\u00e3o quase judicial respons\u00e1vel por monitorar o cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o \u2014 emite recomenda\u00e7\u00f5es aos Estados. Dentre as mais conhecidas, destacam-se: a) a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 33\/2015, que trata do acesso das mulheres \u00e0 justi\u00e7a[2]<\/a>; e b) a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 35\/2017, sobre a viol\u00eancia de g\u00eanero[3]<\/a>. Em ambos os documentos, \u00e9 poss\u00edvel identificar a preocupa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea com a exist\u00eancia de um locus<\/strong> customizado para o atendimento de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dentro do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O art. 14, caput<\/em>, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2015 elenca seis componentes essenciais para garantir o acesso das mulheres \u00e0 justi\u00e7a: justiciabilidade, disponibilidade, acessibilidade, qualidade, provis\u00e3o de rem\u00e9dios para as v\u00edtimas e presta\u00e7\u00e3o de contas dos sistemas judiciais. Para os fins deste texto, destaca-se o conceito de acessibilidade<\/strong>, definido pelo Comit\u00ea na al\u00ednea \u201ca\u201d do mesmo artigo:<\/p>\n\n\n\n \u201cAcessibilidade requer que todos os sistemas de justi\u00e7a, tanto formais como quase judiciais, sejam seguros, econ\u00f4mica e fisicamente acess\u00edveis \u00e0s mulheres, e sejam adaptados e apropriados \u00e0s suas necessidades, incluindo as mulheres que enfrentam formas interseccionais ou compostas de discrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, segundo o Comit\u00ea CEDAW, n\u00e3o h\u00e1 acesso efetivo \u00e0 justi\u00e7a<\/strong> para as mulheres em locais que n\u00e3o estejam adaptados e apropriados \u00e0s suas necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, o art. 17, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2015 \u00e9 cristalino ao recomendar aos Estados Partes que:<\/p>\n\n\n\n \u201cAssegurem que o ambiente f\u00edsico e a localiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es judiciais e quase judiciais e de outros servi\u00e7os sejam acolhedores, seguros e acess\u00edveis a todas as mulheres; considerem a cria\u00e7\u00e3o de unidades de g\u00eanero como componentes das institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a e prestem especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura dos custos de transporte at\u00e9 essas institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para mulheres que n\u00e3o contam com meios suficientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Importante observar que o conte\u00fado das Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais do Comit\u00ea representa uma interpreta\u00e7\u00e3o convencionalmente adequada da Conven\u00e7\u00e3o CEDAW, sendo sua inobserv\u00e2ncia potencialmente geradora de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito do sistema global de direitos humanos[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio grande esfor\u00e7o interpretativo para perceber que, \u00e0 luz da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 33\/2015, n\u00e3o haver\u00e1 pleno acesso \u00e0 justi\u00e7a para as mulheres se o sistema de justi\u00e7a dom\u00e9stico n\u00e3o oferecer espa\u00e7os adaptados e apropriados \u00e0s suas necessidades<\/strong>, com profissionais capacitados e letrados em g\u00eanero. Sob essa perspectiva, e a contrario sensu<\/strong>, conclui-se que os recentes movimentos jurisprudenciais que ampliam a compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para abranger outros grupos vulner\u00e1veis violam frontalmente a Conven\u00e7\u00e3o da ONU. Tal amplia\u00e7\u00e3o descaracteriza o espa\u00e7o originalmente concebido para o acolhimento de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. \u00c9 importante lembrar que o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a constitui norma de jus cogens<\/strong>, segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano internacional[5]<\/a>, al\u00e9m de ser considerado direito fundamental no ordenamento jur\u00eddico interno, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O mesmo cen\u00e1rio se verifica \u00e0 luz da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2017 do Comit\u00ea CEDAW, que aborda especificamente o tema da viol\u00eancia de g\u00eanero. O art. 29 desse documento recomenda aos Estados Partes a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas com o objetivo de:<\/p>\n\n\n\n \u201cGarantir que todas as formas de viol\u00eancia de g\u00eanero contra as mulheres, em todas as esferas, que constituam viola\u00e7\u00e3o da sua integridade f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica, sejam criminalizadas e introduzam, sem demora, ou fortale\u00e7am san\u00e7\u00f5es legais proporcionais \u00e0 gravidade da ofensa, bem como introduzam mecanismos de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d (al\u00ednea \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n E ainda:<\/p>\n\n\n\n \u201cGarantir que todos os sistemas legais, incluindo sistemas jur\u00eddicos plurais, protejam as v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia de g\u00eanero contra as mulheres e assegurem que tenham acesso \u00e0 justi\u00e7a e a uma repara\u00e7\u00e3o efetiva, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es fornecidas na Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 33\u201d (al\u00ednea \u201cb\u201d).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 evidente, portanto, a preocupa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea CEDAW com o julgamento c\u00e9lere dos casos de viol\u00eancia de g\u00eanero e com a efetiva repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas. No entanto, o alargamento da compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar para abranger casos envolvendo outros grupos vulner\u00e1veis acaba por agravar um cen\u00e1rio j\u00e1 sobrecarregado<\/strong>, comprometendo ainda mais a atua\u00e7\u00e3o das varas especializadas, que enfrentam um n\u00famero alarmante de processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Foram distribu\u00eddas 540.255 medidas protetivas em um ano, conforme Fonte: CNJ 2021<\/p>\n\n\n\n Levantamento mais recente aponta que at\u00e9 janeiro de 2025 foram distribu\u00eddas 831.916 medidas protetivas, representando um aumento significativo em rela\u00e7\u00e3o aos anos anteriores:<\/p>\n\n\n\n Fonte: Justi\u00e7a em N\u00fameros, CNJ.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 1.314.588<\/strong> casos de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica pendentes de julgamento at\u00e9 31 de janeiro deste ano e, at\u00e9 dezembro de 2024, o Poder Judici\u00e1rio recebeu 966.785<\/strong> casos novos, conforme gr\u00e1fico abaixo:<\/p>\n\n\n\n Enquanto se observa nos Tribunais Superiores uma tend\u00eancia de se ampliar a atua\u00e7\u00e3o das Varas\/Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica para abarcar fatos descritos na Lei Henry Borel e estupro contra crian\u00e7as, ocorre justamente o movimento inverso quando se trata de compet\u00eancia do STJ e STF. Com os precedentes qualificados houve uma otimiza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de feitos nos Tribunais Superiores, para preservar suas importantes fun\u00e7\u00f5es. O mesmo deve ser adotado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica que, j\u00e1 assoberbada, n\u00e3o pode assumir todos os males do mundo.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, a descaracteriza\u00e7\u00e3o das Varas Especializadas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, caracteriza n\u00e3o apenas viola\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 justi\u00e7a das ofendidas, como agrava uma viola\u00e7\u00e3o j\u00e1 materializada em nosso pa\u00eds do direito fundamental ao prazo razo\u00e1vel das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Sobre este \u00faltimo ponto, lembramos que a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo encontra-se esculpida no texto constitucional (art. 5\u00ba, inciso LXXVIII: \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d), na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (arts. 7.5 e 8.1). Alias, a Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 responsabilizou o Brasil em in\u00fameras oportunidades por viola\u00e7\u00e3o do direito ao prazo razo\u00e1vel na perspectiva das v\u00edtimas de crimes, inclusive na tem\u00e1tica de viol\u00eancia de g\u00eanero, ao condenar o Estado brasileiro no caso M\u00e1rcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para concluir o nosso racioc\u00ednio \u00e0 luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, destacamos ainda ao leitor que, o art. 7\u00ba, al\u00ednea \u2018f\u2019 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre todas \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que: \u201cOs Estados Partes condenam todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher e conv\u00eam em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, pol\u00edticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal viol\u00eancia e a empenhar-se em: estabelecer procedimentos jur\u00eddicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a viol\u00eancia, inclusive, entre outros, medidas de prote\u00e7\u00e3o, ju\u00edzo oportuno e efetivo acesso a tais processos<\/u><\/em>\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n O atual estado de coisas tampouco observa os crit\u00e9rios da \u201cjusteza\u201d e \u201cefic\u00e1cia\u201d eleitos pelo Comit\u00ea CEDAW, j\u00e1 que, diante do atual abarrotamento de feitos em tramita\u00e7\u00e3o nos JVDFM, parcela significativa dos casos resultam em prescri\u00e7\u00e3o, ocasionando uma impunidade generalizada de homens autores de viol\u00eancia dom\u00e9stica[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Diante de todo o panorama exposto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar sem sombra de d\u00favidas que a expans\u00e3o da compet\u00eancia das Varas Especializadas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica viola: a) a mens legislatoris <\/em>quando da cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; b) dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tais como o direito fundamental ao acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, inciso LXXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o princ\u00edpio da proporcionalidade em sua faceta conhecida como veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente[9]<\/a> (art. 5\u00ba inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), al\u00e9m do pr\u00f3prio princ\u00edpio da igualdade em sua faceta substancial (art. 5\u00ba, caput<\/em> e inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), visto que descaracteriza um espa\u00e7o originariamente customizado \u00e0s mulheres e; c) in\u00fameros par\u00e2metros protetivos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, seja na perspectiva do sistema global de direitos humanos (Conven\u00e7\u00e3o CEDAW) ou a partir dos est\u00e2ndares oriundos do sistema interamericano de direitos humanos (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos).<\/p>\n\n\n\n Por fim, e sem adentrar em uma an\u00e1lise aprofundada acerca do assunto nesta oportunidade, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 7452, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do sistema de medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, at\u00e9 que seja confeccionado diploma protetivo espec\u00edfico destinado \u00e0 comunidade LGBTQIAPN+[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Analisando unicamente o ponto da compet\u00eancia para o processamento das medidas protetivas de urg\u00eancia em tais casos, diante de todos os argumentos expostos por estes autores ao longo texto, nossa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser outra: tais medidas protetivas de urg\u00eancia n\u00e3o devem ser analisadas pelo JVDFM, mas pelas respectivas Varas Criminais.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres trans, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Vara Especializada de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, nos termos de entendimento que j\u00e1 encontra eco na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a desde o ano de 2022[11]<\/a>, e tamb\u00e9m a partir da jurisprud\u00eancia da Corte IDH (que admite a aplica\u00e7\u00e3o do corpus iuris <\/em>protetivo do Direito das Mulheres \u00e0s mulheres trans)[12]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos este texto com um sentimento: a tem\u00e1tica necessita de uma corre\u00e7\u00e3o de rumos, seja mediante a mudan\u00e7a de entendimento no \u00e2mbito Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou a partir de uma interven\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional brasileira. Argumentos de natureza constitucional, convencional e at\u00e9 mesmo de ordem pr\u00e1tica n\u00e3o faltam para seja resgatado o verdadeiro prop\u00f3sito da cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher: um espa\u00e7o customizado \u00e0s v\u00edtimas e que atenda a seus prop\u00f3sitos de forma acolhedora, c\u00e9lere e eficiente.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> STF, RE 466343, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2008<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> ONU, Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 33\/2015 Comit\u00ea CEDAW, Dispon\u00edvel em: https:\/\/assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com\/2016\/02\/Recomendacao-Geral-n33-Comite-CEDAW.pdf .<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> ONU, Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 35\/2017, Comit\u00ea CEDAW, Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Sobre o assunto, o Estado brasileiro j\u00e1 foi responsabilizado pelo Comit\u00ea CEDAW em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o sobre Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher. Trata-se do caso Alyne da Silva Pimentel vs. Brasil, com decis\u00e3o emitida no ano de 2011.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Corte IDH, Caso Goibur\u00fa e outros Vs. Paraguai, Senten\u00e7a de 22 de setembro de 2006<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> STF, ADPF 591, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2024<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Corte IDH, Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, Senten\u00e7a de 7 de setembro de 2021, \u00a7137<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m caracteriza transgress\u00e3o direta e frontal do art. 51, al\u00ednea \u2018b\u2019, da j\u00e1 mencionada Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 33\/2015 do Comit\u00ea CEDAW. Vejamos o teor do mencionado dispositivo: \u201cO Comit\u00ea recomenda que os Estados partes: assegurem que as prescri\u00e7\u00f5es estejam em conformidade com os interesses das v\u00edtimas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> O princ\u00edpio da proporcionalidade ostenta a natureza de norma constitucional impl\u00edcita segundo a Corte Constitucional brasileira. A t\u00edtulo de exemplo: STF, HC 99832, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> STF, MI 7.452\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21.02.2025.<\/p>\n\n\n\n
Anu\u00e1rio do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Seguran\u00e7a em n\u00fameros 2024). As Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica trabalham com um volume inimagin\u00e1vel de feitos, em raz\u00e3o de uma superlota\u00e7\u00e3o nunca antes vista. Conforme Painel de Monitoramento da Pol\u00edtica Judic\u00e1ria Nacional de Efrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres (CNJ 2021):<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2025\/03\/image.gif\")
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