\u201cQu\u00e9 dif\u00edcil es cuando todo baja no bajar tambi\u00e9n\u201d!<\/p>\n\n\n\n
Antonio Machado [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Tornarei teus ju\u00edzes semelhantes aos de outrora, e teus conselheiros como os de antigamente.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o te chamar\u00e3o cidade da justi\u00e7a, cidade fiel.<\/p>\n\n\n\n Si\u00e3o ser\u00e1 remido pelo direito, e seus convertidos, pela justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Isa\u00edas, 1,16.<\/p>\n\n\n\n Ao longo de muitos anos o Supremo Tribunal Federal vinha estabelecendo os contornos a respeito da quest\u00e3o da compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e da cessa\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio funcional. Primava pela t\u00e9cnica ao determinar que o foro especial cessasse com o fim do exerc\u00edcio do cargo, bem como que ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo especial, n\u00e3o haveria mais altera\u00e7\u00e3o. Era ent\u00e3o preservada a prerrogativa de foro somente durante o exerc\u00edcio do cargo, pois \u00e9 evidente que essa compet\u00eancia especial n\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o da pessoa, mas em raz\u00e3o do cargo. Por outro lado, era necess\u00e1rio estabelecer um termo para que a compet\u00eancia se firmasse, ficando determinado que ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o, mesmo com a cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, a compet\u00eancia especial sofreria prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Torna-se oportuno expor, em breves linhas gerais, como se d\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o (ou agora involu\u00e7\u00e3o) do tema ao longo dos anos:<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o se refere \u00e0 seguinte situa\u00e7\u00e3o: um indiv\u00edduo, detentor de cargo que tem compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (por exemplo, um Presidente da Rep\u00fablica), comete, em tese, um crime durante o exerc\u00edcio do mandato. Cessado o mandato continua valendo o foro especial ou n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica e tem sofrido altera\u00e7\u00f5es legais e de entendimento jurisprudencial ao longo do tempo. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n a)S\u00famula 394, STF<\/strong> (datada de 1964<\/strong>) \u2013 O foro especial<\/strong> por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o persiste<\/strong> mesmo ap\u00f3s o encerramento do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exerc\u00edcio funcional. Isso para qualquer crime, tenha ele liga\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o (ex. tanto faz um desvio de verbas ou um furto em supermercado). Fundamento: a garantia funcional seria in\u00f3cua se se alterasse com o tempo.<\/p>\n\n\n\n b)Data de 25.08.1999<\/strong> \u2013 O STF cancela a S\u00famula 394<\/strong>. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cessa com a cessa\u00e7\u00e3o da atividade funcional. Isso para qualquer crime, tenha ele liga\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o (ex. tanto faz um desvio de verbas ou um furto em supermercado). Fundamento: o foro especial deve ser restritivamente interpretado com vistas ao Princ\u00edpio da Igualdade.<\/p>\n\n\n\n c)Data de 26.12.2002 \u2013 Lei 10.628\/02 que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 84 do CPP, acrescentando-lhe dois par\u00e1grafos. <\/strong>\u201cA compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o relativa aos atos administrativos do agente<\/strong>, prevalece ainda que o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o judicial sejam iniciados ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d (art. 84, \u00a7 1\u00ba<\/sup>, CPP)<\/strong>. Surge ent\u00e3o uma conforma\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria<\/strong> entre a S\u00famula 394, STF e o seu cancelamento. Agora, se o crime praticado durante o mandato for relativo ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, segue o foro privilegiado mesmo ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do mandato. Mas, se o crime n\u00e3o for relativo ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prossegue o foro privilegiado (ex. no caso do desvio de verbas, segue o foro privilegiado; j\u00e1 no caso do furto em um supermercado, n\u00e3o prossegue).<\/p>\n\n\n\n A Lei 10.628\/02 foi ainda mais al\u00e9m: estabeleceu tamb\u00e9m foro privilegiado para os casos de Improbidade Administrativa (Lei 8429\/92)<\/strong> no novo \u00a7 2\u00ba <\/sup>, do art. 84, CPP.<\/strong> Esse foro tamb\u00e9m persistiria ao final do Mandado, pois o \u00a7 2\u00ba<\/sup> estendia o alcance do \u00a7 1\u00ba<\/sup> a esses casos que, certamente, constituem atos relativos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d)Data de 15.09.2005<\/strong> \u2013 Plen\u00e1rio do STF (vota\u00e7\u00e3o por maioria 7X3) declara a inconstitucionalidade<\/strong> dos \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/sup> e 2\u00ba<\/sup>, do art. 84, CPP. O STF considerou a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.628\/02 uma clara rea\u00e7\u00e3o de afronta do legislativo ao cancelamento da S\u00famula 394, STF. Segundo a decis\u00e3o enfocada, somente por emenda constitucional e n\u00e3o por lei ordin\u00e1ria poder-se-ia criar novos casos de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A partir dessa decis\u00e3o do STF ficou estabelecida a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n d.1-N\u00e3o existe<\/strong> foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> para os casos de Improbidade Administrativa<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n d.2-O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o se estende mais para os ex \u2013 ocupantes de cargos,<\/strong> n\u00e3o importando se o il\u00edcito penal \u00e9 comum ou relativo ao exerc\u00edcio do cargo e muito menos para os casos de Improbidade Administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n e)Ano de 2014 \u2013 AP 606 QO STF. A ren\u00fancia ao cargo ap\u00f3s o fim da instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o conduz \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do foro privilegiado. Trata-se de estabelecer um limite temporal para a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo especial.<\/p>\n\n\n\n f)Ano de 2015 \u2013 INQ. 3734 STF \u2013 Se o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 reeleito ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, isso n\u00e3o altera o foro por prerrogativa. Mais uma vez se trata de estabelecer um limite temporal para a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo especial. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o h\u00e1 mais mudan\u00e7a poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n g)Ano de 2018 \u2013 AP 937 QO STF \u2013 Nessa ocasi\u00e3o s\u00e3o estabelecidas as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n g.1)O foro por prerrogativa somente \u00e9 aplic\u00e1vel para crimes praticados durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados a este.<\/p>\n\n\n\n g.2)Mantem-se a orienta\u00e7\u00e3o de que a compet\u00eancia n\u00e3o muda mais ap\u00f3s o fim da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n h)Ano de 2025 \u2013 HC 232.627 e INQ. 4787 \u2013 Em um retorno estranho a 1964, afirma-se que o foro por prerrogativa \u00e9 mantido mesmo depois do fim do exerc\u00edcio do cargo ou mandato. \u00c9 abandonada a chamada \u201cRegra da Atualidade\u201d. N\u00e3o se exige que a autoridade esteja no exerc\u00edcio do cargo. Passa-se a adotar a \u201cRegra da Contemporaneidade\u201d, ou seja, apenas que o il\u00edcito em apura\u00e7\u00e3o tenha sido perpetrado durante o exerc\u00edcio do cargo e\/ou em raz\u00e3o dele.<\/p>\n\n\n\n Nota-se claramente que durante o correr dos anos o STF fez por defender a compet\u00eancia de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o que \u00e9, ali\u00e1s, sua prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o. Impediu a tentativa do legislador ordin\u00e1rio de burlar as regras constitucionais com a Lei 10.628\/02. Preservou a boa t\u00e9cnica no que diz respeito \u00e0s regras de compet\u00eancia especial que, embora denominadas na express\u00e3o latina de \u201cRatione Personae\u201d, na verdade n\u00e3o se referem \u00e0 pessoa processada, mas ao cargo por ela ocupado. Cessado o exerc\u00edcio, \u00e9 natural que essa compet\u00eancia seja afastada. Havia problemas quanto ao momento final em que essa compet\u00eancia se firmava, impedindo sua altera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 por quest\u00f5es de razoabilidade temporal do processo, j\u00e1 que a altera\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente ap\u00f3s j\u00e1 finda a instru\u00e7\u00e3o, poderia levar \u00e0 impunidade pela prescri\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m a\u00ed, o STF julgava com t\u00e9cnica, estabelecendo que ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, mesmo cessando o cargo, a compet\u00eancia especial se prorrogava sem altera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Estava tudo bem, tudo dentro da constitucionalidade, legalidade, tecnicidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Mas, repentinamente, em 2025 se opera um retorno a 1964!<\/p>\n\n\n\n Qual o motivo dessa involu\u00e7\u00e3o repentina? Seria uma quest\u00e3o constitucional, legal ou t\u00e9cnica que se deixou passar por tantos anos? Somente em 2025 teria se operado uma \u201cilumina\u00e7\u00e3o\u201d do nosso chamado \u201cPret\u00f3rio Excelso\u201d? N\u00e3o \u00e9 o que parece.<\/p>\n\n\n\n O que parece \u00e9 que a atual composi\u00e7\u00e3o do STF entende a lei, a Constitui\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia, assim como todas as demais denominadas \u201cfontes do direito\u201d como uma esp\u00e9cie de \u201cLeito de Procusto\u201d male\u00e1vel \u00e0 conveni\u00eancia pol\u00edtica do momento, n\u00e3o importando que essa maleabilidade venha simplesmente a destruir os ditames legais e constitucionais, bem como tornar infensas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica as manifesta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n Na mitologia grega, o personagem Procusto, da historia do her\u00f3i Teseu, foi um ladr\u00e3o que assolou a Gr\u00e9cia Antiga. O s\u00e1dico Damastes ou Polip\u00eamon, como tamb\u00e9m era chamado Procusto, hospedava viajantes em sua casa, situada na serra de El\u00eausis entre Trezena e Atenas, local onde articulava singular procedimento com seus h\u00f3spedes: deitava-os em uma cama de ferro que dispunha serrando os p\u00e9s daqueles que excedessem o tamanho do leito bem como distendendo violentamente as pernas dos que n\u00e3o preenchessem todo o comprimento da cama. Todos acabavam v\u00edtimas. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Assim \u00e9 que se esticam e cortam as leis, a Constitui\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia por meio de decisionismos pol\u00edticos ou voluntarismo ativista. <\/p>\n\n\n\n Parafraseando Escriv\u00e1, vemos atualmente que a pretensa Justi\u00e7a n\u00e3o passa em nosso pa\u00eds de um \u201cfalso inc\u00eandio de fogos f\u00e1tuos, produto \u00e0s vezes de cad\u00e1veres decompostos\u201d. [3]<\/a> Nada mais do que a apar\u00eancia externa de \u201csepulcros caiados\u201d (Mateus 23,27) [4]<\/a> cujo interior est\u00e1 infecto, putrefato e \u00e9 repasto de vermes.<\/p>\n\n\n\n Ora, j\u00e1 que a tese firmada retorna a 1964, por que n\u00e3o ressuscitar a S\u00famula 394, STF? E mais, por que n\u00e3o reaviv\u00e1-la em forma de \u201cS\u00famula Vinculante\u201d, recurso que inexistia \u00e0 \u00e9poca?<\/p>\n\n\n\n Porque n\u00e3o interessa na atual conjuntura firmar definitivamente qualquer entendimento. \u00c9 necess\u00e1ria a maleabilidade de Procusto, a fim de que amanh\u00e3 ou depois se possa retomar o entendimento oposto de acordo com as circunst\u00e2ncias e os interesses pol\u00edticos. Agora \u00e9 interessante, por exemplo, manter os congressistas (Deputados e Senadores) ref\u00e9ns de um foro especial, cientes de que em qualquer caso podem ser inclu\u00eddos em algum inqu\u00e9rito ou processo e que ser\u00e3o processados e julgados pelo STF. \u00c9 interessante no momento atual que saibam que det\u00e9m um foro \u201cprivilegiado\u201d, cujo \u201cprivil\u00e9gio\u201d \u00e9 o julgamento (condenat\u00f3rio implac\u00e1vel) por um tribunal pol\u00edtico de exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante para esse tribunal deter instrumentos de exerc\u00edcio de poder n\u00e3o apenas jur\u00eddico, mas pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n O grande exemplo \u00e9 o do ex \u2013 Presidente da Rep\u00fablica, cuja investiga\u00e7\u00e3o, processo e julgamento se dar\u00e3o, ap\u00f3s essa decis\u00e3o, indiscutivelmente, pelo tribunal supremo, ainda que n\u00e3o seja mais Presidente de coisa nenhuma. Ali\u00e1s, na verdade, de acordo com o entendimento que se firmou desde 1999, todos os atos praticados perante o STF relativos a tal pessoa eram nulos por incompet\u00eancia absoluta. A decis\u00e3o em destaque neste texto foi uma esp\u00e9cie de super \u201cdespacho saneador\u201d, convalidando todas as nulidades e abusos. Mas, n\u00e3o existe nada disso! Isso n\u00e3o \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel! O que \u00e9 nulo n\u00e3o se convalida! A pergunta que se nos \u00e9 remetida pela jurisdi\u00e7\u00e3o, que deveria \u201cdizer o direito\u201d, \u00e9: E da\u00ed? <\/p>\n\n\n\n Efetivamente n\u00e3o podemos crer na Justi\u00e7a dos homens, mesmo porque n\u00e3o se pode atualmente nem mesmo saber no que poder\u00edamos crer como Justi\u00e7a humana. Afinal, tudo que um dia foi s\u00f3lido se desmancha no ar. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n ESCRIV\u00c1, Josemaria. Forja<\/em>. Trad. Em\u00e9rico da Gama. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Quadrante, 2023.<\/p>\n\n\n\n MACHADO, Antonio. Que dif\u00edcil \u00e9s… Dispon\u00edvel em https:\/\/es.wikisource.org\/wiki\/%C2%A1Qu%C3%A9_dif%C3%ADcil_es… , acesso em 22.03.2025.<\/p>\n\n\n\n MARX, Karl, ENGELS, Friedrich. Manifesto Comunista<\/em>. Trad. Pietro Nassetti. S\u00e3o Paulo: Martin Claret, 2001.<\/p>\n\n\n\n ROSA, Alexandre Morais da, TOBLER, Giseli Caroline. Quando o Juiz pensa \u201cEsse Cara Sou Eu\u201d e se vale do jeitinho de Procusto. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/quandoojuiz-pensa-esse-cara-sou-euese-vale-do-jeitinho-de-procusto\u00a0, acesso em 22.03.2025.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MACHADO, Antonio. Que dif\u00edcil \u00e9s… Dispon\u00edvel em https:\/\/es.wikisource.org\/wiki\/%C2%A1Qu%C3%A9_dif%C3%ADcil_es… , acesso em 22.03.2025.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> ROSA, Alexandre Morais da, TOBLER, Giseli Caroline. Quando o Juiz pensa \u201cEsse Cara Sou Eu\u201d e se vale do jeitinho de Procusto. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/quandoojuiz-pensa-esse-cara-sou-euese-vale-do-jeitinho-de-procusto\u00a0, acesso em 22.03.2025.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> ESCRIV\u00c1, Josemaria. Forja<\/em>. Trad. Em\u00e9rico da Gama. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Quadrante, 2023, p. 40.<\/p>\n\n\n\n
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