A Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei 14.735\/23) prev\u00ea em seu artigo 4\u00ba., inciso V, o Princ\u00edpio Institucional B\u00e1sico da Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o de institutos da Lei 9.099\/95, com especial destaque \u00e0 composi\u00e7\u00e3o civil de danos e ren\u00fancia ao direito de queixa e representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, ensejando grande economia processual, informalidade e agilidade na resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos aflora com a cria\u00e7\u00e3o dos chamados NECRIMs (N\u00facleos Especiais Criminais), implantados com sucesso pelas Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n\n\n\n
Homenagem justa deve ser feita neste ponto \u00e0queles brilhantes Policiais Civis que, numa iniciativa inovadora, criaram o Primeiro NECRIM no Deinter 4 de Bauru-SP, capitaneados pelo Exmo. Sr. Dr. Licurgo Nunes Costa, ent\u00e3o Delegado de Pol\u00edcia Diretor daquela Regi\u00e3o, o qual elaborou o projeto germinal em 07 de dezembro de 2009 e implantou o primeiro NECRIM pela Portaria Deinter 4, n. 06\/2009 em 15 de dezembro de 2009.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em atividade pioneira deve ser lembrada a iniciativa, para a qual colaboramos diretamente, da Delegacia Seccional de Pol\u00edcia de Guaratinguet\u00e1 \u2013 SP, sob a dire\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Dr. Delegado Seccional de Pol\u00edcia, M\u00e1rcio Marques Ramalho que instalou o primeiro NECRIM do Deinter 1 de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos \u2013 SP pela Portaria 007\/15 \u2013 Seccional, ocasi\u00e3o em que tivemos a honra de ser o primeiro Delegado de Pol\u00edcia Presidente do NECRIM de Guaratinguet\u00e1 \u2013 SP e colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do teor da Portaria sobredita. <\/p>\n\n\n\n
Vejamos o conte\u00fado da normativa expedida na \u00e9poca:<\/p>\n\n\n\n
P O R T A R I A N. 007\/15 \u2013 SECCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cria o N\u00facleo Especial Criminal \u2013NECRIM \u2013 na Sede da Delegacia Seccional de Pol\u00edcia de Guaratinguet\u00e1-SP, com abrang\u00eancia territorial do munic\u00edpio de Guaratinguet\u00e1-SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n M\u00c1RCIO MARQUES RAMALHO<\/strong>, Delegado de Pol\u00edcia Seccional de Guaratinguet\u00e1-SP, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais etc.<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que a Lei 9099\/95, em seu artigo 2\u00ba., estabelece que os processos perante os Juizados Especiais dever\u00e3o orientar-se pelos crit\u00e9rios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que o advento da Lei 9099\/95 na legisla\u00e7\u00e3o brasileira constitui um marco da chamada Justi\u00e7a Restaurativa e institui um modelo de resolu\u00e7\u00e3o consensuada dos conflitos em oposi\u00e7\u00e3o a um modelo meramente repressivo \u2013 punitivo;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que significativo percentual das ocorr\u00eancias policiais est\u00e1 inserido na esfera de abrang\u00eancia da Lei 9099\/95, alterada pelas Leis 10.259\/01 e 11.313\/06;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o SSP \u2013 233, de 09.09.2009, regulamentou, no \u00e2mbito da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, a elabora\u00e7\u00e3o do Termo Circunstanciado previsto no artigo 69 da Lei 9099\/95;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ \u2013 por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010, institucionalizou no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio brasileiro uma pol\u00edtica p\u00fablica de tratamento adequado de conflitos de interesse, priorizando a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios alternativos na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO o sucesso j\u00e1 obtido em empreitadas de implanta\u00e7\u00e3o do NECRIM em v\u00e1rios Departamentos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, com \u00edndices de concilia\u00e7\u00e3o variando entre 87 e 95% dos casos, o que gera evidente e relevante otimiza\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o das atividades de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO as car\u00eancias de recursos humanos na sub \u2013 regi\u00e3o de Guaratinguet\u00e1-SP, notadamente das carreiras de Delegado, Escriv\u00e3o e Investigador de Pol\u00edcia, impedindo a implanta\u00e7\u00e3o de uma unidade do NECRIM com assun\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do in\u00edcio ao fim dos Termos Circunstanciados, mas nada impedindo a implanta\u00e7\u00e3o paulatina, com inicial destaque para o principal foco da Lei 9099\/05, que \u00e9 a concilia\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO, por fim, que a cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do N\u00facleo Especial Criminal vem ao encontro dos objetivos preconizados pela Lei 9099\/95;<\/p>\n\n\n\n RESOLVE:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba. \u2013 Implantar no \u00e2mbito da Delegacia de Pol\u00edcia Seccional de Guaratinguet\u00e1-SP, subordinada ao Departamento de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo Interior \u2013 DEINTER 1 \u2013 de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos \u2013 SP, na circunscri\u00e7\u00e3o policial do munic\u00edpio de Guaratinguet\u00e1-SP, o N\u00daCLEO ESPECIAL CRIMINAL \u2013 NECRIM<\/strong>, com os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n I-A padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, do atendimento das partes envolvidas, na atividade de composi\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II-Contribuir para a celeridade e economia processual na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos relativos \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, com destaque para aquelas cuja a\u00e7\u00e3o penal seja privada ou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III-Contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o de uma cultura de consenso na abordagem pol\u00edtico criminal dos conflitos sociais intersubjetivos em conson\u00e2ncia com um modelo moderno de Justi\u00e7a Restaurativa e Comunit\u00e1ria, embora ainda n\u00e3o seja poss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o completa dos Termos Circunstanciados pelo NECRIM devido \u00e0 car\u00eancia humana, especialmente das carreiras de Delegado, Escriv\u00e3o e Investigador de Pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n IV-Promover a concilia\u00e7\u00e3o preliminar e a composi\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n V-Criar um espa\u00e7o de consenso e, assim, contribuir para uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais adequada e c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba. \u2013 Estabelecer que o N\u00facleo Especial Criminal \u2013 NECRIM \u2013 ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I-O atendimento, ap\u00f3s os registros de praxe pelas respectivas unidades territoriais, das partes envolvidas no conflito, com a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia espec\u00edfica de concilia\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II-O NECRIM n\u00e3o ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00e3o a instru\u00e7\u00e3o dos feitos que lhe dever\u00e3o ser remetidos j\u00e1 devidamente elaborados e, ap\u00f3s a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, seja esta positiva ou negativa, ser\u00e3o devolvidos \u00e0s unidades territoriais para prosseguimento e ulterior remessa ao Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n III-Somente dever\u00e3o ser remetidos ao NECRIM os Termos Circunstanciados que versem, exclusivamente,<\/strong> sobre infra\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o penal privada e\/ou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV-Apenas os Termos Circunstanciados com a devida qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes envolvidas (v\u00edtima e autor do fato) devem ser encaminhados ao NECRIM. Ou seja, n\u00e3o devem ser encaminhados ao NECRIM Termos Circunstanciados cuja infra\u00e7\u00e3o seja de autoria desconhecida ou mesmo constando somente dados qualificativos incompletos das partes;<\/p>\n\n\n\n V-Nos casos de Termos Circunstanciados de autoria desconhecida ou com falta de qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes, as unidades territoriais poder\u00e3o e dever\u00e3o diligenciar para obter esses dados e, ent\u00e3o, encaminhar o feito ao NECRIM para suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VI-O NECRIM, ap\u00f3s receber os Termos Circunstanciados, comunicar\u00e1 as unidades territoriais mensalmente duas datas e hor\u00e1rios em que ser\u00e3o realizadas as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o, devendo as referidas unidades, promover as notifica\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas e autores do fato respectivos para comparecimento de acordo com pauta pr\u00e9via;<\/p>\n\n\n\n VII-Ap\u00f3s realizadas as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o, o NECRIM elaborar\u00e1 um \u201cTermo de Composi\u00e7\u00e3o Preliminar\u201d e restituir\u00e1 o expediente, mediante carga em livro pr\u00f3prio \u00e0 unidade de base territorial. Em caso de composi\u00e7\u00e3o positiva, a unidade t\u00e3o somente encaminhar\u00e1, por of\u00edcio e carga de praxe, o Termo Circunstanciado ao Juizado Especial Criminal \u2013 JECRIM, para fins de homologa\u00e7\u00e3o do acordo e\/ou reconhecimento da ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o. Em caso de composi\u00e7\u00e3o negativa, caber\u00e1 \u00e0 unidade de base territorial prosseguir nos trabalhos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para a devida instru\u00e7\u00e3o do Termo Circunstanciado e devido encaminhamento ao JECRIM;<\/p>\n\n\n\n VIII-A n\u00e3o composi\u00e7\u00e3o no NECRIM n\u00e3o impedir\u00e1 que, em caso de comparecimento ulterior \u00e0s unidades de base territorial, possam as partes manifestar seu desejo de composi\u00e7\u00e3o e\/ou de ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o Termo Circunstanciado, por celeridade e economia processual, n\u00e3o dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao NECRIM, mas ocorrer\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o para que, na pr\u00f3pria unidade, sejam tomadas, de imediato, as provid\u00eancias para a composi\u00e7\u00e3o das partes e\/ou registro da ren\u00fancia do direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, com respectiva remessa imediata ao JECRIM;<\/p>\n\n\n\n IX-Nos casos em que Termos Circunstanciados sejam encaminhados ao NECRIM sem o cumprimento das regras estabelecidas nesta Portaria, o Delegado de Pol\u00edcia encarregado do NECRIM, far\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade de base territorial, indicando, em despacho fundamentado, os motivos da restitui\u00e7\u00e3o e, se o caso, as dilig\u00eancias a serem realizadas para que o Termo Circunstanciado possa retornar ao NECRIM para consecu\u00e7\u00e3o de seus fins;<\/p>\n\n\n\n X-A cria\u00e7\u00e3o do NECRIM e sua instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em nova divis\u00e3o da \u00e1rea territorial vigente;<\/p>\n\n\n\n XI-As ocorr\u00eancias de menor potencial ofensivo de atribui\u00e7\u00e3o da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e da Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre Entorpecentes (DISE), continuar\u00e3o sendo de atribui\u00e7\u00e3o das respectivas unidades especializadas, n\u00e3o devendo ser encaminhadas ao NECRIM;<\/p>\n\n\n\n XII- O NECRIM ser\u00e1 composto por Delegados, Escriv\u00e3es e Investigadores, bem como Policiais Civis de outras carreiras, que dever\u00e3o ter perfil conciliador e afinidade com a filosofia de Pol\u00edcia Comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n XIII-O NECRIM, no interesse do desempenho de suas atividades, poder\u00e1 recorrer a estagi\u00e1rios dentre estudantes do ensino superior nas \u00e1reas de Direito, Administra\u00e7\u00e3o, Psicologia e Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba. \u2013 Fixar, de modo provis\u00f3rio, como Sede do N\u00facleo Especial Criminal \u2013 NECRIM \u2013 parte das depend\u00eancias do 1\u00ba. Distrito Policial de Guaratinguet\u00e1-SP, situado \u00e0 Rua Rangel Pestana, 195, Centro, Guaratinguet\u00e1-SP;<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba. \u2013 Estabelecer que dever\u00e3o ser enviados ao NECRIM somente os Termos Circunstanciados de acordo com esta Portaria, registrados a partir da data de sua entrada em vigor;<\/p>\n\n\n\n Esta Portaria entra em vigor nesta data.<\/p>\n\n\n\n Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n Guaratinguet\u00e1-SP, 16 de junho de 2015<\/p>\n\n\n\n M\u00c1RCIO MARQUES RAMALHO<\/p>\n\n\n\n DELEGADO DE POL\u00cdCIA SECCIONAL DE GUARATINGUET\u00c1-SP<\/p>\n\n\n\n Nessa Portaria ainda se fala em infra\u00e7\u00f5es de menor potencial relativas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher porque, inobstante o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06), na \u00e9poca ainda se entendia, diversamente da atualidade, que no caso de contraven\u00e7\u00f5es penais seria aplic\u00e1vel a Lei 9.099\/95, mesmo no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Mesmo assim, tendo em vista a pol\u00eamica sobre o tema, considerou-se de melhor alvitre afastar esses casos do NECRIM.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente, na nossa implanta\u00e7\u00e3o somente foi poss\u00edvel criar um n\u00facleo exclusivo de concilia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o devido \u00e0 falta de pessoal e material, at\u00e9 mesmo local para uma devida instala\u00e7\u00e3o (utilizava-se uma sala emprestada do 1\u00ba. DP local). Este autor atuou gratuitamente, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o salarial, e cumulando suas demais fun\u00e7\u00f5es (Assist\u00eancia da Seccional, Presid\u00eancia do N\u00facleo Corregedor e escala de Plant\u00f5es, al\u00e9m de cobrir f\u00e9rias em outras unidades locais e cidades da sub-regi\u00e3o), durante todo o tempo de funcionamento do NECRIM, assim como os dois escriv\u00e3es e um investigador. Nossos resultados de concilia\u00e7\u00e3o giravam, em cada sess\u00e3o, em torno de 85 a 97 por cento de acordo com anota\u00e7\u00f5es feitas na \u00e9poca. N\u00e3o obstante, devido \u00e0 crescente falta de funcion\u00e1rios, acabou restando apenas este autor como Delegado sem a disponibilidade de Escriv\u00e3es e Investigadores, o que levou ao encerramento do funcionamento do N\u00facleo.<\/p>\n\n\n\n Em nosso discurso de inaugura\u00e7\u00e3o fizemos refer\u00eancia \u00e0 crescente influ\u00eancia dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos, justi\u00e7a restaurativa e consensual. Tomamos agora a liberdade de transcrever o teor de parte do discurso, j\u00e1 que bem exp\u00f5e os fundamentos desse Princ\u00edpio Institucional B\u00e1sico agora previsto na Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis:<\/p>\n\n\n\n Pode-se afirmar que a arquitetura jur\u00eddica brasileira, especialmente a partir da d\u00e9cada de 1990 do s\u00e9culo passado, vem sofrendo algumas altera\u00e7\u00f5es na tentativa de modernizar e desburocratizar o nosso tradicional modelo Romano \u2013 Germ\u00e2nico embasado numa legalidade estrita e inflex\u00edvel e numa Justi\u00e7a Impositiva.<\/p>\n\n\n\n Paulatinamente vem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira adotando institutos de inspira\u00e7\u00e3o oriunda de modelos Anglo \u2013 Sax\u00f5es, emprestando maior celeridade, pr\u00e1tica e flexibilidade nas solu\u00e7\u00f5es conflituais.<\/p>\n\n\n\n Nesse passo a pr\u00e1tica jur\u00eddica se liberta da frieza e rigidez do texto legal para complet\u00e1-las com um mergulho no mundo da vida e dos interesses em conflito. Na frase do Ap\u00f3stolo Paulo, \u201ca palavra mata, o esp\u00edrito vivifica\u201d. \u00c9 preciso, sem nenhuma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 laicidade estatal, conforme bem destaca o festejado historiador Leandro Karnal, reconhecer a sabedoria milenar das religi\u00f5es. E, neste caso, nos vale a li\u00e7\u00e3o do cristianismo que prega um convite que supere a mera regra, ainda que esta seja clara. Entender e aplicar a escrita legal n\u00e3o significa captar a ess\u00eancia do Direito e muito menos da Justi\u00e7a. Apegar-se a formalismos exacerbados \u00e9 t\u00edpico de uma atitude farisaica. Os Fariseus se apegavam \u00e0 forma e esqueciam o conte\u00fado. Cristo \u201cproclamava um conte\u00fado e condenava a esterilidade da letra. O amor deveria ir al\u00e9m da lei\u201d. Essa nova vis\u00e3o dos tempos do cristianismo nascente \u00e9 ainda atual quando se compreende que uma Justi\u00e7a Restaurativa, Pacificadora e Conciliadora n\u00e3o se pode concretizar com uma legisla\u00e7\u00e3o formal, inflex\u00edvel e infensa ao conte\u00fado do caso concreto, ao interesse das partes e dada a uma atitude impositiva.<\/p>\n\n\n\n Um dentre muitos exemplos que poderiam ser mencionados \u00e9 exatamente a Lei 9.099 de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais), no bojo da qual surgem institutos despenalizadores e desformalizadores tais como a composi\u00e7\u00e3o civil de danos, a transa\u00e7\u00e3o penal e o Processo Sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que nossa tradi\u00e7\u00e3o Romano \u2013 Germ\u00e2nica e especificamente Ib\u00e9rica, ainda prende os operadores do Direito em pr\u00e1ticas cartorialistas e formais que acabam impedindo que a legisla\u00e7\u00e3o desempenhe em sua totalidade o potencial de que \u00e9 dotada na otimiza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos por meio de uma Justi\u00e7a Restaurativa de \u00edndole consensual.<\/p>\n\n\n\n Nesse passo, n\u00e3o somente cabe ao Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico implantar novos paradigmas de atua\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, ali\u00e1s, desde muito tempo, desde sua origem, vocacionada \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais, pois que a figura do Delegado de Pol\u00edcia tem sido, ao longo da hist\u00f3ria da nossa na\u00e7\u00e3o, a Autoridade Estatal com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais pr\u00f3xima e dispon\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral 24 horas por dia, especialmente aquela mais carente de recursos para um acesso direto ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente nesse espa\u00e7o que os NECRIMS n\u00e3o permitem que haja um v\u00e1cuo por parte da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. A possibilidade de executar a tarefa de composi\u00e7\u00e3o dos conflitos j\u00e1 na raiz, j\u00e1 no in\u00edcio daquilo que se chama de \u201cpersecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, perseguindo, neste caso, n\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o que muitas vezes n\u00e3o resolve, mas uma solu\u00e7\u00e3o que produza efetiva paz social e interpessoal. <\/p>\n\n\n\n O NECRIM em todas as circunscri\u00e7\u00f5es onde se encontra instalado tem produzido resultados extremamente positivos, com grau de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e pacifica\u00e7\u00e3o social acima de 90%. Isso induvidosamente retira do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico uma enorme carga de pequenas quest\u00f5es, que s\u00e3o pequenas em termos de gravidade infracional, de pena cominada abstratamente, mas que, para as partes envolvidas, s\u00e3o grandes problemas, para os quais acabam obtendo uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e satisfat\u00f3ria. Mas, essa retirada de carga, permite ao Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico a dedica\u00e7\u00e3o a causas de maior complexidade. O mesmo se pode dizer dos Distritos Policiais que passam a ter um tempo dispon\u00edvel para, dentro da limita\u00e7\u00e3o imensa de recursos, principalmente humanos, que v\u00eam sofrendo, tratar da investiga\u00e7\u00e3o de casos mais gravosos em termos abstratos, conforme acima j\u00e1 se frisou.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ter a no\u00e7\u00e3o de que quando se diz que os entes estatais respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o criminal ir\u00e3o ter tempo maior para dedica\u00e7\u00e3o a casos mais graves, isso n\u00e3o significa desdenhar das chamadas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, conforme denominadas constitucional e legalmente. A cria\u00e7\u00e3o de um NECRIM, conforme hoje fazemos, significa dar a devida aten\u00e7\u00e3o aos dramas pessoais que envolvem as pessoas nesses casos considerados pela lei abstrata como \u201cmenores\u201d. Ora, quem sofre o problema, e somente essa pessoa, tem a devida dimens\u00e3o deste. No NECRIM o esp\u00edrito \u00e9 aquele de \u201cpartilhar\u201d, ou melhor, de \u201ccompartilhar\u201d as dores alheias, buscando uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria na medida do poss\u00edvel, eis que \u201ca dor compartilhada j\u00e1 \u00e9 meia dor\u201d, conforme nos ensina o insigne psicanalista criador da chamada Logoterapia, Viktor Frankl. <\/p>\n\n\n\n A todos n\u00f3s da Pol\u00edcia Civil e agora chamo a aten\u00e7\u00e3o para a colabora\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel dos dois Escriv\u00e3es de Pol\u00edcia e do Investigador de Pol\u00edcia aqui presentes e que ir\u00e3o compor nossa Equipe, Ilmos. Srs. Aldemir Pereira dos Santos, Walter Luiz Braga e Clayton Batista Eleodoro da Silva, cabe compreender o valor e a import\u00e2ncia da miss\u00e3o que nos \u00e9 conferida no NECRIM.<\/p>\n\n\n\n As institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 v\u00eam reconhecendo essa relev\u00e2ncia do NECRIM e \u00e9 exemplo disso a manifesta\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Dr. F\u00e1bio Alexandre Marinelli Sola, MM. Juiz de Direito da Comarca de Adamantina, ao homologar composi\u00e7\u00e3o civil daquele NECRIM:<\/p>\n\n\n\n No atual contexto nacional, em que se proclama a necessidade da solu\u00e7\u00e3o de conflitos pela via conciliat\u00f3ria, resta patente que a Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s do NECRIM, demonstra caminhar a passos largos \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o institucional, tornando-se, tamb\u00e9m, instrumento positivo \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Resta-nos, portanto, comemorar hoje esse evento hist\u00f3rico para as institui\u00e7\u00f5es e, principalmente, para a popula\u00e7\u00e3o de Guaratinguet\u00e1-SP, mas, no seguimento, encarar com o m\u00e1ximo de seriedade e consci\u00eancia a grandeza da miss\u00e3o que nos \u00e9 imposta n\u00e3o como um poder a mais, mas como uma nova e desafiadora responsabilidade diante da complexidade do mundo contempor\u00e2neo. Assim encerr\u00e1vamos nosso discurso de inaugura\u00e7\u00e3o no distante ano de 2015. Hoje certamente \u00e9 de extremada import\u00e2ncia que os governos estaduais e as Assembleias Legislativas respectivas, atentos ao Princ\u00edpio Institucional B\u00e1sico de Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos, previsto na Lei Org\u00e2nica Nacional, fa\u00e7am incluir nas Leis Org\u00e2nicas Estaduais, nos termos do artigo 3\u00ba., I, da Lei 14.735\/23, os N\u00facleos Especiais Criminais (NECRIMs) como parte da estrutura organizacional de funcionamento de unidades policiais civis. E a partir da\u00ed, ofertem meios humanos e materiais para sua devida instala\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei 14.735\/23) prev\u00ea em seu artigo 4\u00ba., inciso V, o Princ\u00edpio Institucional B\u00e1sico da Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos. 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