Prev\u00ea a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, em seu artigo 4\u00ba., IV, o Princ\u00edpio Institucional B\u00e1sico da Participa\u00e7\u00e3o e Intera\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Os modelos mais atuais de Seguran\u00e7a P\u00fablica t\u00eam em mira a supera\u00e7\u00e3o de um isolamento dos \u00f3rg\u00e3os estatais respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a e a popula\u00e7\u00e3o comunitariamente organizada.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo em que se procura essa aproxima\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria entre a Pol\u00edcia e a popula\u00e7\u00e3o, redescobrindo as ra\u00edzes de supera\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o vertical para uma rela\u00e7\u00e3o horizontal, h\u00e1 uma tend\u00eancia \u00e0 complexidade dessas mesmas rela\u00e7\u00f5es no seio da sociedade com a transi\u00e7\u00e3o do \u201ccomunit\u00e1rio\u201d para o \u201csocial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rios s\u00e3o os obst\u00e1culos e desafios para o resgate do comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os la\u00e7os de rela\u00e7\u00f5es interpessoais mais estreitos, mesmo no seio da unidade mais b\u00e1sica (fam\u00edlia) v\u00e3o sendo prejudicados por um distanciamento entre as pessoas produzido pelas novas tecnologias (v.g. comunica\u00e7\u00e3o via internet, redes sociais, isolamento progressivo entre as pessoas, vizinhos que nem mesmo se conhecem etc.). <\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes nos vemos diante de organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es marcadas pela complexidade e dificuldades de manifesta\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, quando dever\u00edamos pugnar por organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es mais abertas, marcadas pela simplicidade e facilidade de manifesta\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, especialmente dispon\u00edveis \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n
Na Democracia Representativa em que vivemos h\u00e1 certamente espa\u00e7os a serem preenchidos pela participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es (Democracia Direta). Isso n\u00e3o significa abrir m\u00e3o do profissionalismo nem da autonomia administrativa, muito menos deixar de lado os conhecimentos t\u00e9cnicos e abandonar a atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica a leigos. Acontece que a comunidade pode contribuir seja levando ao conhecimento da Pol\u00edcia suas reivindica\u00e7\u00f5es, seus problemas e sugest\u00f5es, isso sem falar no manancial de informa\u00e7\u00f5es a que policiais n\u00e3o t\u00eam acesso exatamente por serem reconhecidos como policiais e que a popula\u00e7\u00e3o pode repassar com grande utilidade no trabalho de investiga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 de desprezar a capacidade da comunidade em obter meios materiais e pessoais para a Pol\u00edcia por interm\u00e9dio de press\u00e3o pol\u00edtica, desde que esteja em estreito contato com aqueles respons\u00e1veis pela Seguran\u00e7a P\u00fablica que passem a ter um canal aberto de comunica\u00e7\u00e3o para explicar suas dificuldades e car\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O que vemos atualmente \u00e9 em geral uma aus\u00eancia de envolvimento das pessoas na comunidade, um verdadeiro retraimento individualista no qual problemas e solu\u00e7\u00f5es pessoais se sobrep\u00f5em a problemas e solu\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rios. Os maiores exemplos s\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7as privados; a cria\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios fechados com seguran\u00e7a interna e toda a parafern\u00e1lia de cercas el\u00e9tricas, ofend\u00edculos, alarmes, c\u00e2meras particulares etc. Tudo isso n\u00e3o somente promove um individualismo contraproducente, como exacerba a desigualdade entre aqueles que t\u00eam um poder financeiro maior e os mais pobres que n\u00e3o t\u00eam a menor condi\u00e7\u00e3o de obter esses meios de seguran\u00e7a privados. Concomitantemente torna-se c\u00f4modo para o Estado deitar em ber\u00e7o espl\u00eandido, promovendo uma esp\u00e9cie de privatiza\u00e7\u00e3o branca da Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Torna-se premente a recupera\u00e7\u00e3o do \u201ccomunit\u00e1rio\u201d, destacando-se a atua\u00e7\u00e3o de Conselhos de Participa\u00e7\u00e3o Popular na \u201ccoisa p\u00fablica\u201d como instrumento efetivo.<\/p>\n\n\n\n
Esses Conselhos apresentam diversos mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
a)S\u00e3o via especial facilitadora da comunica\u00e7\u00e3o entre as pessoas que se acham hoje, como exposto, atomizadas em um individualismo prejudicial;<\/p>\n\n\n\n
b)S\u00e3o via especial de comunica\u00e7\u00e3o entre a comunidade e os \u00f3rg\u00e3os oficiais governamentais;<\/p>\n\n\n\n
c)S\u00e3o via especial de resgate do sentimento e da atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria perdida;<\/p>\n\n\n\n
d)S\u00e3o via especial de exerc\u00edcio da democracia no cotidiano das pessoas e n\u00e3o somente em um evento especial espor\u00e1dico como as elei\u00e7\u00f5es e plebiscitos.<\/p>\n\n\n\n
Naturalmente esses mecanismos comunit\u00e1rios (Conselhos Populares) n\u00e3o devem exercer atividade \u2013 fim, investigativa ou repressiva, a qual sempre deve ficar reservada, por for\u00e7a de lei, \u00e0s autoridades constitu\u00eddas. No entanto, certamente h\u00e1 grande espa\u00e7o colaborativo externo, bem como muitas possibilidades de atua\u00e7\u00e3o preventiva (exposi\u00e7\u00e3o de problemas, informa\u00e7\u00f5es sobre atividades e pessoas suspeitas, sugest\u00f5es de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, atua\u00e7\u00e3o perante outros \u00f3rg\u00e3os como, por exemplo, de sa\u00fade, municipalidade etc., propiciando medidas que podem prevenir crimes, v.g. ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, limpeza de terrenos baldios, preven\u00e7\u00e3o de uso de drogas, instala\u00e7\u00e3o de monitoramento p\u00fablico etc.).<\/p>\n\n\n\n
Esses Conselhos t\u00eam viabilidade de atua\u00e7\u00e3o por excel\u00eancia na chamada \u201cPreven\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria\u201d, ou seja, na origem mesmo do problema da criminalidade, procurando solu\u00e7\u00f5es de base. A \u201cPreven\u00e7\u00e3o Secund\u00e1ria\u201d j\u00e1 n\u00e3o se refere mais \u00e0 coletividade, mas a determinadas pessoas que, pelas circunst\u00e2ncias, estariam mais propensas a cometer delitos. Isso j\u00e1 seria parte do trabalho policial, admitindo eventual colabora\u00e7\u00e3o popular (v.g. informa\u00e7\u00f5es). Por fim, temos a \u201cPreven\u00e7\u00e3o Terci\u00e1ria\u201d relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal sobre as pessoas que j\u00e1 cometeram crimes, visando evitar a reincid\u00eancia (fase de execu\u00e7\u00e3o penal). Aqui tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel alguma atua\u00e7\u00e3o popular, como, por exemplo, em programas de recupera\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social de detentos e egressos.<\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria atua basicamente na \u201cPreven\u00e7\u00e3o Secund\u00e1ria\u201d e na \u201cPreven\u00e7\u00e3o Terci\u00e1ria\u201d no que diz respeito \u00e0 sua atividade repressiva p\u00f3s – delitual e n\u00e3o deve prescindir do apoio de \u00f3rg\u00e3os comunit\u00e1rios. Assim como h\u00e1 outros \u00f3rg\u00e3os estatais que atuam nas preven\u00e7\u00f5es secund\u00e1ria e terci\u00e1ria (v.g. respectivamente Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Penal), todos esses \u00f3rg\u00e3os (incluindo a Pol\u00edcia Civil) devem se congra\u00e7ar com os entes comunit\u00e1rios numa atua\u00e7\u00e3o colaborativa na \u201cPreven\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Um dos exemplos mais bem sucedidos de atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria encontra-se no Estado de S\u00e3o Paulo nos chamados \u201cCONSEGs\u201d (Conselhos Comunit\u00e1rios de Seguran\u00e7a) que desempenham \u201cpapel fundamental na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e busca por uma sociedade mais segura\u201d. Sua cria\u00e7\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo se d\u00e1 em 1985, pelo Decreto 23.455\/85 [1]<\/a>, por idealiza\u00e7\u00e3o do Governador Franco Montoro. Os CONSEGs t\u00eam se mostrado excelentes ferramentas para a solu\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria de problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica, ensejando a participa\u00e7\u00e3o ativa da popula\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais segura. Os Conselheiros, oriundos da Sociedade Civil e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, buscam, em conjunto, \u201cidentificar as demandas da sociedade e propor a\u00e7\u00f5es concretas\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como o pr\u00f3prio nome diz, os CONSEGs s\u00e3o essencialmente entidades \u201cconsultivas\u201d, que trabalham no campo da formula\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Em regra, n\u00e3o t\u00eam atua\u00e7\u00e3o \u201cexecutiva\u201d, mas diz-se, em regra, porque tamb\u00e9m podem promover a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias como campanhas das mais variadas esp\u00e9cies. S\u00e3o exemplos:<\/p>\n\n\n\n a)Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre condutas perigosas;<\/p>\n\n\n\n b)Preven\u00e7\u00e3o de acidentes;<\/p>\n\n\n\n c)Combate ao uso de drogas;<\/p>\n\n\n\n d)Campanhas educativas em geral.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os CONSEGs p\u00f5em atuar tamb\u00e9m no aspecto do incentivo e apoio ao trabalho policial, reconhecendo e enaltecendo a boa conduta dos policiais locais.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o esses e outros modelos de atua\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e cidadania que devem nortear as Pol\u00edcias Civis no que diz respeito ao \u201cPrinc\u00edpio Geral de Participa\u00e7\u00e3o e Intera\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Obviamente, por\u00e9m, as respectivas Leis Org\u00e2nicas Estaduais n\u00e3o devem, a exemplo da Nacional, tratar especificamente da cria\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o de Conselhos Comunit\u00e1rios em espec\u00edfico, mesmo porque esses Conselhos n\u00e3o s\u00e3o afetos somente \u00e0s Pol\u00edcias Civis, mas tamb\u00e9m a outras entidades de Seguran\u00e7a P\u00fablica (v.g. Pol\u00edcia Militar). Por isso, a exemplo do que ocorre com os CONSEGs no Estado de S\u00e3o Paulo, devem ser normatizados de forma independente em legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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